27/12/2022 17:14 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=88767FCA5FFFDE13338363CC&origem=emissao_evento_base 5/11 CC GAB-PJ - Procura... A/C Silvio N. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 8- 13.655/2022 23/12/2022 08:46 (Encaminhado) CC Silvio N.  GAB-PJ COMP-DIS - Dispe... A/C Michelle L. Bom dia, Trata-se de solicitação de parecer jurídico quanto a realização de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento calcado na Lei 13.019/2014 com a Associação Comunitária da Praia Jardim Beira Mar, via Emenda  Impositiva n. 06/2021. Sendo os recursos oriundos de Emenda  Impositiva, portanto, suprida a obrigação recursal orçamentária. Pertinente ao Chamamento Público,  deve ser observado o disposto no artigo 29 e demais dispositivos legais da Lei nº13.019/2014. No presente caso, tratando-se de ementa parlamentar há expressa previsão de inexigibilidade de chamamento público no art. 31, inciso II . Verbis: ?Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).? E é o caso, situação disciplinada no artigo 29 da Lei 13.019/14 que prevê a dispensa de exigibilidade do chamamento público. Verbis:  ?Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)? Por fim, é de se destacar a necessária observação dos demais requisitos previstos na legislação pertinente, consoante art. 32, §4º, da lei nº 13.019/14 e Decreto 181/2017. Este documento contém assinatura digital, realizada por JORGE LUÍS MARCOLINO CPF 846.XXX.XXX-00 , NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR CPF 017.XXX.XXX-06 , PATRÍCIA GUINTHER PASSAGLIA CPF 901.XXX.XXX-04 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX- 27/12/2022 17:14 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=88767FCA5FFFDE13338363CC&origem=emissao_evento_base 6/1123/12/2022 08:46:37 Silvio R. Reis Nunes GAB-PJ arquivou. 23/12/2022 08:46:37 Silvio R. Reis Nunes GAB-PJ parou de acompanhar. 23/12/2022 10:25:02 Michelle da Silva Lopes COMP-DIS solicitou a assinatura de Amauri Magnus Germano em Despacho 9- 13.655/2022 . Cancelada 23/12/2022 10:25:27 Michelle da Silva Lopes COMP-DIS solicitou a assinatura de Amauri Magnus Germano em Despacho 9- 13.655/2022 . Cancelada 23/12/2022 10:25:40 Michelle da Silva Lopes COMP-DIS realizou o cancelamento da solicitação de assinatura de Amauri Magnus Germano em Proc. Administrativo (Despacho) 9- 13.655/2022. 23/12/2022 10:25:55 Michelle da Silva Lopes COMP-DIS solicitou a assinatura de Amauri Magnus Germano em Despacho 9- 13.655/2022 . Assinado Pelo exposto, visto decorrer de emenda parlamentar e desde que cumpridas as exigências constantes na legislação citada,  inclusive com prestação de contas a ser aprovada pela Comissão de Monitoramento, que sugiro seja ressaltado no referido termo , opino pela possibilidade legal de firmar Termo de Fomento via inexigibilidade de chamamento público, o que faço nos termos do artigo 29, 31, II, da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 181/2017. Sempre ressalvando melhor juízo, é o parecer. _ Silvio R. Reis Nunes - OAB/RS 40.636 PGM-Assessor Jurídico Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 9- 13.655/2022 23/12/2022 10:24 (Encaminhado) CC Michelle L.   COMP-DIS GAB - Gabinete d...  Segue extrato de Inexigibilidade para assinatura. _ Michelle  Lopes Chefe de Gabinete Aviso_Inexigibilidade.pdf (71,82 KB) 0 downloads Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 10- 13.655/2022 Este documento contém assinatura digital, realizada por JORGE LUÍS MARCOLINO CPF 846.XXX.XXX-00 , NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR CPF 017.XXX.XXX-06 , PATRÍCIA GUINTHER PASSAGLIA CPF 901.XXX.XXX-04 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-