PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo nº 4915/2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através do seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legais, torna público a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com Organização da Sociedade Civil ? OSC, mediante Termo de Fomento, para repasse de recursos, a FUNDAÇÃO PRÓ MÚSICA CAPÃO DA CANOA, inscrita no CNPJ nº 90.256.850/0001-48, com base no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor de R$ 196.370,00 (cento e noventa e seis mil, trezentos e setenta reais). Notifica-se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capão da Canoa, 23 de junho de 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal