31/10/2022 10:29 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=E0F835736138C3104B967A22&itd=5&gr=4&origem=mention 14/2618/03/2022 16:39:38 E-mail para promusicacc@gmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (6) 18/03/2022 17:07:08 E-mail para promusicacc@gmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (4) 18/03/2022 16:39 (Encaminhado) CC Rudimar G.  COMISS GAB-PJ - Procura... A/C Ivan F.   Em análise documental, verifica-se que foram apresentados todos os documentos necessários, bem como , o ente público já acenou de forma positiva a presente demanda, assim, encaminhe-se para a procuradoria par a  emissão de parecer acerca da modalidade a ser aplicada. Em se tratando de alguma das possibilidades inclusas no artigo 31 da Lei 13019, após a emissão de parecer da procuradoria, encaminhe-se ao gestor municipal para realização de justificativa, ato contínuo, remeta-se para a licitação para confecção de edital de inexigibilidade. Em se tratando de chamamento público, encaminhe-se após parecer da procuradoria diretamente para a licitação, para confecção de edital de chamamento público . Att. Comissão de Seleção. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 23- 20.507/2021 18/03/2022 17:07 (Encaminhado) CC Mykaela S.  GAB-PJ GAB-PJ - Procura... A/C Ivan F.   _ Mykaela Matos Santos estagiária Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 24- 20.507/2021 21/03/2022 21:44 (Encaminhado) CC Ivan F.  GAB-PJ SCDL - Gabinete ... A/C Joel N. À SCDL - A/C Secretário da Cultur a.  A Fundação Pro Música Capão da Canoa, propõe à municipalidade a continuidade ao Projeto "Cantar par a Transformar", consoante Plano de Trabalho, para o ano de 2022, pretendendo com isso,  a renovação da Parceria Cultural.  A Comissão de Seleção, em seu despacho 22, ao verificar os documentos, diz que foram apresentados todos os documentos necessários para a continuidade da parceria. Ora, a Lei nº13.019/2014 é a ferramenta legal que regula a matéria. Em regra, a Lei Federal nº13.019/2014 exige a realização de Este documento contém assinatura digital, realizada por IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO CPF 468.XXX.XXX-34 . Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E0F8-3573-6138-C310 31/10/2022 10:29 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=E0F835736138C3104B967A22&itd=5&gr=4&origem=mention 15/2621/03/2022 21:44:46 E-mail para promusicacc@gmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (4) 21/03/2022 21:44:50 Ivan Braga Florentino GAB-PJarquivou. 21/03/2022 21:44:50 Ivan Braga Florentino GAB-PJparou de acompanhar. 22/03/2022 13:23:50 E-mail para promusicacc@gmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (4) 22/03/2022 13:23:56 Joel de Matos Novaski SCDLarquivou. chamamento público prévio, a fim de selecionar as organizações da sociedade civil com quem serão celebrados os termos de fomento ou de colaboração. No presente caso, vislumbra-se a hipótese de INEXIGIBILIDADE do chamamento público , vez que é inviável a competição entre organizações da sociedade civil, em razão da singularidade do objeto da parceria. ANTE O EXPOSTO, a PGM opina pela INEXIGIBILIDADE do chamento público nos termos do artigo 31, da Lei F ederal nº13.019/2014. É o parecer. IVAN BRAGA FLORENTINO - A.J. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 25- 20.507/2021 22/03/2022 13:23 (Encaminhado) CC Joel N.  SCDL SCDL - Secretari... A/C Adriano P.  Para conhecimento e andamento  _ Joel de Matos Novaski Secretário de Cultura, Desporto e Lazer Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 26- 20.507/2021 22/03/2022 13:35 (Encaminhado) CC Adriano P.  SCDL COMP-DIS - Dispe... A/C Michelle L.  Para andamento conforme despacho 24 _ Adriano Lima  Chefe de Setor II   Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Este documento contém assinatura digital, realizada por IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO CPF 468.XXX.XXX-34 . Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E0F8-3573-6138-C310