31/10/2022 09:01 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A7ACA189719B42765B7C3C37&itd=5&gr=4&origem=mention 6/1628/06/2022 14:42:02 E-mail para andreadv59@hotmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (5) Despacho 9- 14.744/2022 28/06/2022 14:42 (Encaminhado) CC Miriam L.  GAB-PJ GAB-PJ - Procura... A/C Ivan F.   _ Miriam Dos Santos Pereira Leite Recepcionista Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 10- 14.744/2022 05/07/2022 17:17 (Encaminhado) CC Ivan F.  GAB-PJ SGIP-GAB - Gabin... A/C Luciana G.  À SGIP - A/C Secretária  Aporta a esta PGM para parecer jurídico, encaminhado pela Comissão de Seleção,  quanto a possibilidade do chamamento público ser dispensado ou  inexigível, nos termos do artigo 30 e 31, da Lei nº13.019/2014, acerca de repasse de emenda impositiva de iniciativa de Vereador, em que foi juntado pela entidade contemplada, o Plano de Trabalho e Documentos. Segundo a referida Comissão, o Projeto atende aos requisitos legais (Lei nº13.019/2014) e que a sua execução é viável. Ora, verificamos no presente caso, após análise do presente, constatamos que somente a entidade  GRUPO ESCOTEIRO CAPÃO DA CANOA, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com caráter educacional, cultural, beneficiente, filantrópico e comunitário, tendo como finalidade princiapal  a prática do escotismo junto à comunidade local, tudo em conformidade com o Estatuto da referida entidade e conforme Plano de Trabalho apresentado. Nestes casos a Lei n. 13.019/2014 preceitua que, havendo singularidade do objeto da parceria, ou apenas uma entidade capaz de cumprir com o plano de trabalho, pode haver inexigibilidade do chamamento público pertinente. Segundo vislumbramos dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos: ?Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). 31/10/2022 09:01 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A7ACA189719B42765B7C3C37&itd=5&gr=4&origem=mention 7/16 Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. Assim, tendo em vista que apenas uma entidade localizada no município de Capão da Canoa,  capaz de cumprir com o objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado, deve-se recorrer ao comando constante do artigo 31 do mesmo diploma, que dita: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). Além do mais, não se pode alegar a ausência de interesse público na presente parceria, muito mais, pelo trabalho belíssimo que a entidade desenvolve no Município HÁ MAIS DE 43 ANOS DE ATIVIDADE,  e principalmente, pelo cumprimento de finalidades ínsitas ao objetivo daquela Associação, ao setor da educação, assistência social e saúde, bem como, por razões de ordens variadas, há incapacidade momentânea do Poder Público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício. Quanto a análise do Plano de Trabalho relativamente: a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada: a proposta apresentada pela entidade, apresenta todos os elementos pertinentes ao Termo de Fomento e dão clareza na execução de trabalho, podendo, por esta comissão, ser considerada apta e aprovada. b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei:  a proposta analisada atende ao princípio da supremacia do interesse público, e está contida nas diretrizes das atividades de interesse social que deverão ser atendidas pelo Poder Público Municipal ou por entidades membros da sociedade civil organizada. c) da viabilidade de sua execução: o Plano de Trabalho apresentado demonstra viabilidade de execução. 31/10/2022 09:01 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A7ACA189719B42765B7C3C37&itd=5&gr=4&origem=mention 8/1605/07/2022 17:17:40 E-mail para andreadv59@hotmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (8) 05/07/2022 17:17:59 Ivan Braga Florentino GAB-PJarquivou. 05/07/2022 17:17:59 Ivan Braga Florentino GAB-PJparou de acompanhar. 06/07/2022 18:08:39 CARLOS JOSE ECKERMANN COMISSarquivou. 06/07/2022 18:08:39 CARLOS JOSE ECKERMANN COMISSparou de acompanhar. d) da verificação do cronograma de desembolso: o desembolso de recursos será realizado aquisição de material e mão de obra para a construção da Sede do Grupo de Escoteiros.  e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos: a parceria será fiscalizada pela Comissão de Acompanhamento e Secretaria de Gestão do Município, sendo avaliado o desenvolvimento das atividades descritas no Plano de Trabalho, além dos indicadores de efetividade. f) da minuta do termo de fomento: a minuta do termo de fomento trazida à colação para análise, considera-se que o mesmo reúne os elementos essenciais exigidos pela legislação aplicável à espécie, em vigor. ANTE O EXPOSTO, feitas as considerações desta Assessoria Jurídica, somos pela inexistência de óbice legal no prosseguimento do procedimento, com a formalização de termo de fomento com o GRUPO DE ESCOTEIROS  CAPÃO  DA CANOA  , com INEXIGIBILIDADE  do CHAMAMENTO PÚBLICO  e as devidas publicações. É o parecer que submeto à consideração superior. IVAN BRAGA FL ORENTINO - A.J. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 11- 14.744/2022 11/07/2022 22:34 (Respondido) Envolvidos internos acompanhando CC André Avelino dos Santos    andreadv59@hotmail.com · 51 99875-5715 CPF 269.XXX.XXX-87 Boa Noite Segue Abaixo da conta bancário especifica para esse convênio.    Dados da conta: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi Agência: 0109 Conta: 86802-8 Razão Social: GRUPO ESCOTEIRO CAPAO DA CANOA CNPJ: 05.327.220/0001-48