PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo n° 1400/2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através de seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legais, torna público a inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com a ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE JET -SKI, mediante Termo fomento, para repasse de recursos, a, ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE JET -SKI inscrita no CNPJ n° 01.856.965/0001-43, com base no art. 31 II, da Lei Federal n° 13.019/2014 no valor de 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). Notifica-se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capão da Canoa 16 de Dezembro 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal