PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo n° 12233/2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através de seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legais, torna público a inexigibilidade de chamamento Público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com Organização da Sociedade Civil ? OSC, mediante Termo de Fomento, para repasse de recursos, a, CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO LUIZ MOSCHETI inscrita no CNPJ n° 87.364.402/0001-53, com base no art. 31 II, da Lei Federal n° 13.019/2014 no valor de 35.000,00 (Trinta e Cinco mil reais). Notifica- se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capão da Canoa 20 de dezembro 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal