08/09/2023 18:50:27 E-mail para ctgjsobrinho@gmail.com, lisiane95351700@gmail.com   E-mail entregue (2) 08/09/2023 19:29:18 E-mail para ctgjsobrinho@gmail.com, lisiane95351700@gmail.com   E-mail entregue (2) 08/09/2023 19:33:01 E-mail para ctgjsobrinho@gmail.com, lisiane95351700@gmail.com   E-mail entregue (2) 08/09/2023 18:50:27 Rudimar Dias Gonçalves SAIS-CADUNICO assinou digitalmente Protocolo 5- 33.619/2023 com o certificado RUDIMAR DIAS GONÇALVES CPF 001.XXX.XXX-69 conforme MP nº 2.200/2001 . 08/09/2023 19:29:17 Carla Denise Centeno Mauttone COMISS assinou digitalmente Protocolo 5- 33.619/2023 com o certificado CARLA DENISE CENTENO MAUTTONE CPF 428.XXX.XXX-59 conforme MP nº 2.200/2001 . Despacho 7- 33.619/2023 08/09/2023 19:33 (Encaminhado) CC Carla M.  COMISS GAB-PJ - Procura... A/C Ângela S.  Boa noite Drª Ângela Conforme o Despacho 5 encaminho para vossa apreciação e parecer . COMISSÃO DE SELEÇÃO Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 8- 33.619/2023 11/09/2023 10:58 (Respondido) CC Ângela S.  GAB-PJ COMISS - COMISSÃ... Prezados, Tendo em vista a justificativa do administrador (despacho 03), entende esta PGM  pela inviabilidade  de competição entre as organizações da sociedade civil, caracterizadora da inexigibilidade de chamamento público, prevista no caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, observando-se contudo, o disposto no Parágrafo  Primeiro do artigo 32 do mesmo dispositivo legal, sob pena de nulidade do ato.   24/04/2024, 16:01 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B15836786DCE7E8F0F44C9F4&itd=5&origem=painel_pessoal 7/19 11/09/2023 10:58:48 E-mail para ctgjsobrinho@gmail.com, lisiane95351700@gmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (5) 11/09/2023 11:12:51 E-mail para ctgjsobrinho@gmail.com, lisiane95351700@gmail.com   E-mail entregue (2) _ Atte. Ângela Patrícia Schardosim de Souza, OAB/RS 76.430 Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 9- 33.619/2023 11/09/2023 11:12 (Encaminhado) CC Marcos O.  SCDL COMP-DIS - Dispe... A/C Sandro D.  Acolho o parecer jurídico e ratifico a inexigibilidade de chamamento público pelas justificativas já expostas no despacho 03. Remeto para a devida publicação e prosseguimento. _  Marcos Oliverira Secretário Interino de Cultura, Desporto e Lazer Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 10- 33.619/2023 11/09/2023 13:34 (Encaminhado) CC Michelle L.  COMP-DIS SCDL - Financeir...  Segue para elaborar solicitação de despesa através de processo administrativo vinculado a este protocolo. _ Michelle  Lopes Chefe de Gabinete Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas 24/04/2024, 16:01 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B15836786DCE7E8F0F44C9F4&itd=5&origem=painel_pessoal 8/19