PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO Em análise a documentação anexada ao pedido incial, se depreende que a entidade juntou os documentos necessários para a formalização da parceria, conforme disciplinam os artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019. Em prosseguimento, se denota que houve análise do projeto proposto pelo gestor da pasta, conforme se depreende do despacho 03, se pronunciando pelo interesse na parceria, bem como apresentou viabilidade orçamentária e financeira para a execução do projeto, nos termos do despacho 04, que será realizado através de recusrso disponibilizado pelo Estado em parceria com o Município de Capão da Canoa. Em ato contínuo, encaminhamos à PGM para emitir parecer quanto à possibilidade da celebração da parceria, nos termos do artigo 35, VI, da Lei 13.019/2014, bem como se manifestar quanto ao chamamento público no presente ato. Em caso de dispensa ou inexigibilidde do chamamento públcio, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 13.019/2014, necessária a justificativa do administrador público, nos termos do artigo 32 do mesmo diploma legal. Assim, com parecer jurídico e demais procedimentos delineados no presente parecer, já manifestado pelo gestor da pasta seu interesse no projeto e a viabilidade financeira para a execução do plano de trabalho, proceder o encaminhameno à administração para publicidade dos atos, indicação de gestor da parceria e confecção de portaria, e, após, firmar o competente termo. COMISSÃO DE SELEÇÃO