Protocolo 16- 20.490/2023 De:CARLOS E. - COMISS Para:COMP-DIS - Dispensa de Licitação - A/C Sandro D. Data:24/07/2023 às 16:17:34 Setores envolvidos: GAB-PJ, SGIP-PROT, GAB-SOF, COMISS, COMP-DIS, SOF -CONT-SUPLE, SCDL, SCDL, SOF - ASSESSORIA EMENDAS IMPOSITIVAS 2023 Em anexo parecer relativo ao despacho 8. At.te. COMISSÃO DE SELEÇÃO Anexos: PARECER_DA_COMISSAO_DE_SELECAO.pdf Assinado por 3 pessoas: CARLOS JOSE ECKERMANN, RUDIMAR DIAS GONÇALVES e CARLA DENISE CENTENO MAUTTONEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D70F-B6A2-1CE5-6A75 e informe o código D70F-B6A2-1CE5-6A75 PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO Em análise a documentação ao protocolo 20.490/2023, despacho 7, se depreende que a entidade juntou os documentos necessários, nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019, bem como houve pronunciamento do gestor da pasta quanto ao interesse na parceria do projeto proposto, despcaho 06, inclusive, com parcercer técnico quanto à viabilidade financeira, despacho 02, nos termos da lei. Portanto, nos termos do despacho 02 e 07, ficou demonstrado a viabilidade de execução, projeção orçamentária e financeira para execução da parceria, comprovado através das emendas impositivas, item 25 do despacho 07. Em prosseguimento, devidamente demonstrado o interesse no projeto, bem como da viabilidade financeira, encaminhamos o presente expediente à PGM para emitir parecer técnico quanto à dispensa ou inexibilidade do chamamento público, após, encaminhar ao Administrador Público. Assim, em caso de ausência de realização de chamamento, nos termos do artigo 32, da Lei nº 13.019/14, deverá o administrador público apresentar justificativa, conforme legislação. Com parecer jurídico, bem como pelo pronunciamento do gestor da pasta quanto à viabilidade na execução do plano de trabalho e apresentada a justificativa disciplinada no artigo 32, da Lei 13.019/14, proceder o encaminhamento deste presente processo à administração para dar publicidade dos atos, indicar gestor da parceria para o contrato e confecção de portaria, e, após, firmar o competente termo, devendo constar conta bancária especifica para o recebimento do valor, bem como para a devida prestação de contas. Capão da Canoa, 10 julho de 2023. É o parecer. COMISSÃO DE SELEÇÃO Assinado por 3 pessoas: CARLOS JOSE ECKERMANN, RUDIMAR DIAS GONÇALVES e CARLA DENISE CENTENO MAUTTONEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D70F-B6A2-1CE5-6A75 e informe o código D70F-B6A2-1CE5-6A75 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D70F-B6A2-1CE5-6A75 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CARLOS JOSE ECKERMANN (CPF 558.XXX.XXX-30) em 24/07/2023 16:17:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RUDIMAR DIAS GONÇALVES (CPF 001.XXX.XXX-69) em 24/07/2023 17:28:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CARLA DENISE CENTENO MAUTTONE (CPF 428.XXX.XXX-59) em 24/07/2023 19:23:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D70F-B6A2-1CE5-6A75