RESOLUÇÃO Nº 003, de 2025 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O MANEJO DE VEGETAÇÃO ARBÓREA ISOLADA E A REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE do Município de Capão da Canoa ? CONDEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e Considerando que de acordo com a Resolução Consema 372/2018 o manejo de vegetação isolada é atividade originariamente licenciável no âmbito municipal; Considerando que diversas reposições florestais obrigatórias realizadas com mudas nativas de pequeno porte vêm apresentando altas taxas de mortalidade, especialmente em função das condições ambientais como maresia e ventos característicos do litoral norte; Considerando que o uso de mudas com maiores dimensões ou árvores adultas apresenta melhores índices de sobrevivência, dada a maior robustez do sistema radicular; Considerando que as mudas de maior porte possuem custo mais elevado em comparação às mudas menores; Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos relacionados ao manejo de vegetação arbórea isolada no meio urbano; RESOLVE: CAPÍTULO I ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para o manejo de vegetação arbórea nativa isolada que compõe a arborização urbana do Município de Capão da Canoa, bem como os critérios para reposições vegetais decorrentes dos manejos realizados em áreas públicas e privadas. CAPÍTULO II ? DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições: I ? Árvore: espécime vegetal com caule lenhoso, que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou caule lenhoso e sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade. II ? Arbusto: espécime vegetal com lenho apenas na base do caule, porte inferior a 3 (três) metros e ramificações desde a base; III ? Herbácea: espécime vegetal de caule tenro, não lenhoso, podendo ser anual, perene ou bulbosa; IV ? Espécie invasora: espécie geralmente exótica, introduzida em ecossistema fora de sua área de distribuição natural, que se estabelece e se espalha descontroladamente, causando impactos à biodiversidade e aos processos ecológicos; V ? Espécie nativa: espécie de ocorrência natural no local, referendada por órgãos de pesquisa oficiais; VI ? Problema fitossanitário: presença de agentes biológicos que comprometem o desenvolvimento da planta; VII ? Exemplar arbóreo isolado: árvore situada fora de maciços ou fragmentos florestais, destacando-se na pa isagem como indivíduo único; VIII ? Área de Preservação Permanente (APP): área protegida nos termos da legislação federal, estadual ou municipal, com função ambiental de preservar a vegetação nativa, os recursos hídricos e a estabilidade ecológica; IX ? DAP (Diâmetro à Altura do Peito): medida do diâmetro do tronco a 1,30 m do solo; X ? Supressão arbórea: corte de espécimes vegetais arbóreos com fim de eliminação; XI ? Arborização urbana: conjunto de espécies arbóreas localizadas em áreas públicas (calçadas, avenidas, praças, parques, canteiros), espaços institucionais (escolas, clubes, empresas, etc) e áreas privadas (lotes, jardins, quintais, condomínios). XII- Paisagismo urbano: conjunto de árvores, arbustos e herbáceas, nativos ou exóticos, localizados em áreas públicas ou privadas no meio urbano; XIII- Cobertura vegetal: conjunto formado por espécies vegetais de diferentes estratos, como arbóreas, arbustivas, subarbustivas e herbáceas, nativas ou exóticas, distribuídas de forma isolada ou em agrupamentos (fragmentos) no meio urbano ou rural. XIV ? Fragmento ou mancha florestal nativa: agrupamento de indivíduos arbóreos remanescentes de vegetação nativa, ainda que cercado por urbanização, com relações ecológicas entre si; XV ? Plantio: ato de dispor vegetação no solo; XVI ? Remanescentes vegetais: porções de vegetação nativa que persistem na paisagem após alterações da cobertura vegetal original. XVII- Poda: remoção parcial da e strutura da planta com fins: a)estéticos; b)arquitetônicos; c)fitossanitários; d) funcionais; XVIII ? Transplante: remoção e replantio de vegetal com torrão de raízes, sem prejuízo ao seu desenvolvimento; XIX ? Torrão: volume de terra aderido às raízes, necessário à sobrevivência da planta transplantada; XX ? Árvore frutífera: espécie arbórea nativa, exótica ou naturalizada, com capacidade de produzir frutos comestíveis, independentemente de seu uso ornamental, alimentar ou cultivo intencional. XXI ? Licença de manejo de vegetação: Autorização concedida ao requerente para poda, supressão ou transplante de vegetação nativa isolada. XXII ? Reposição vegetal: compensação ambiental realizada por meio do plantio de mudas ou espécimes arbóreos em decorrência de supressão de árvores nativas isoladas que ocorram na arborização urbana; XXIII ? Taxa de emissão de Licença para manejo de vegetação: Custo devido pela emissão da licença para manejo da arborização urbana, arboretos e árvores isoladas, cujo valor é de 1,5 PTM por espécime arbóreo a ser manejado, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 062/2018, que alterou o Anexo Único da Lei Complementar nº 35/2011. CAPÍTULO III ? DO MANEJO DE VEGETAÇÃO ARBÓREA ISOLADA Art. 3º O manejo de vegetação isolada de porte arbóreo, nas modalidades de supressão, transplante e/ou poda, será gerenciado pela Administração Municipal, mediante emissão de Licença de Manejo de Vegetação, condicionada ao pagamento de taxa ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 062, de 29 de novembro de 2018. § 1º Os manejos poderão ser autorizados após análise técnica por profissionais habilitados do Setor de Meio Ambiente, com base nos critérios de sanidade vegetal, segurança da população e interesse público. § 2º É proibido qualquer tipo de manejo durante o período de ninhada ativa (ovos ou filhotes), devendo-se aguardar o abandono espontâneo dos ninhos. § 3º Os manejos em áreas particulares , após a emissão de Licença pelo órgão ambiental competente, deverão ser realizados às expensas do requerente, e acompanhamento de responsável técnico habilitado contratado; § 4º Os manejos em áreas públicas poderão ser realizados diretamente pela Administração Municipal ou, sob sua autorização e acompanhamento técnico, por: I. Empresas concessionárias de serviços públicos, devidamente autorizadas; II. Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, em situações de emergência com risco iminente à vida ou ao patrimônio; III. Entidades privadas, desde que habilitadas, com responsável técnico registrado e cadastradas junto à Administração Municipal. § 5º Em casos excepcionais envolvendo solicitações urgentes de terceiros, o Poder Público poderá, após vistoria técnica realizada por técnicos do Setor de Meio Ambiente, autorizar que o requerente execute o manejo em áreas públicas, cabendo- lhe a inteira responsabilidade pela realização do serviço, além da observância das exigências da licença ambiental. Art. 4º A autorização para supressão, transplante ou poda de árvores isoladas será concedida nos seguintes casos: I. Estado fitossanitário comprometido; II. Risco iminente de queda; III. Danos ou riscos ao patrimônio público ou privado; IV. Obstrução de acesso a imóveis; V. Necessidade de demolições ou obras no local. Art. 5º A solicitação de Licença de Manejo de Vegetação ao órgão ambiental municipal, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Resolução, deverá ser acompanhada de: I. Laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); II. Projeto de reposição vegetal elaborado por profissional habilitado, com ART. Art. 6º Nos casos em que o espécime apresentar bom estado fitossanitário, o manejo autorizado será, preferencialmente, o transplante para local próximo e com condições ambientais compatíveis. Art. 7º A supressão somente será autorizada quando houver inviabilidade técnica para o transplante, mediante justificativa técnica a ser analisada pelo órgão ambiental; Art. 8º Quando autorizada a supressão de árvore isolada, a compensação se dará da seguinte forma: I. Para espécimes com 5 cm < DAP < 10 cm: plantio de 15 mudas com altura mínima de 1,5 m para cada espécime suprimido; II. Para espécimes com DAP ? 10 cm: plantio de 8 indivíduos nativos com altura superior a 3 m e DAP superior a 5 cm, para cada espécime suprimido. Parágrafo único. O responsável poderá optar pela reposição conforme o inciso II, mesmo para espécimes com DAP entre 5 e 10 cm. Art. 9º O monitoramento da reposição vegetal deverá obedecer aos seguintes prazos e critérios: § 1º Para o plantio de espécimes arbóreos adultos, o monitoramento poderá, a critério do órgão ambiental, ser de até 2 (dois) anos, desde que comprovado o completo sucesso no estabelecimento do espécime. § 2º Para o plantio de mudas com altura mínima de 1,5 m, o monitoramento será de, no mínimo, 4 (quatro) anos, com replantios obrigatórios caso a taxa de mortalidade ultrapasse 10%. Art. 10 As execuções das atividades de plantio e de transplante deverão ser acompanhadas por profissional técnico habilitado, assegurando o cumprimento das boas práticas silviculturais, conforme especificado: § 1º Os plantios deverão seguir as seguintes etapas mínimas: I. Preparo do solo, com correção e adubação conforme necessidade da espécie e do local; II. Irrigação adequada de acordo com o período de plantio; III. Tutoramento e amarração que garantam o suporte sem ferir à muda; IV. Instalação de protetores físicos no entorno, conforme modelo sugerido pelo órgão ambiental, quando necessário para evitar pisoteio ou danos por fauna ou transeuntes. § 2º Os transplantes deverão seguir as seguintes etapas técnicas: I. Realização de sangria prévia do sistema radicular; II. Poda de até 50% da copa, preservando obrigatoriamente o ramo central (líder) e os ramos estruturais primários, de modo a manter a arquitetura natural e viabilizar a rebrota; III. Demarcação do norte verdadeiro para orientação pós-transplante; IV. Remoção do espécime com preservação do torrão aderido às raízes; V. Replantio imediato com adubação e irrigação; VI. Amarração adequada para garantir a estabilidade do espécime transplantado. Art. 11. Em áreas públicas, não será exigida reposição por plantios nos seguintes casos, quando técnicos habilitados do Setor de Meio Ambiente atestarem existência de: I. Riscos de queda; II. Estado fitossanitário comprometido; III. Conflito com obras ou mobiliário urbano. Art. 12. Quando a solicitação envolver manejo de espécimes danificados/tombados por intempéries atmosféricas e climáticas, poderá ser dispensada, mediante comprovação por vistoria técnica, de: I. apresentação de laudo técnico por parte do requerente; II. reposição vegetal Art. 13. O manejo de espécies ameaçadas de extinção ou imunes ao corte, somente poderá ocorrer na modalidade transplante, preferencialmente para áreas públicas ou privadas com espaçamento adequado para recebê-las. § 1º Quando o estado fitossanitário impossibilitar o transplante, a supressão poderá ser autorizada mediante a apresentação de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), apresentado pelo requerente. § 2º A compensação será obrigatoriamente realizada com a mesma espécie. Art. 14. Em áreas particulares, a supressão de árvores isoladas dispensará reposição nos seguintes casos: I. Espécies exóticas, como Pinus, Eucalyptus ou Casuarina; II. Queda comprovadamente causada por intempéries atmosféricas e climáticas. Art. 15. Em áreas particulares e parcelamentos do solo que solicitarem licença para manejo de árvores isoladas, as mudas nativas exigidas para reposição poderão ser destinadas à composição paisagística do próprio empreendimento, da arborização urbana em locais públicos e áreas protegidas; Parágrafo único. A reposição deverá ser composta, no mínimo, por 80% de espécies nativas típicas da região da Mata Atlântica, podendo os 20% restantes ser representados por outras espécies arbóreas, desde que frutíferas. CAPÍTULO IV ? DOS PROCEDIMENTOS E SITUAÇÕES ESPECIAS Art. 16. Em casos de risco iminente em áreas públicas, o manejo poderá ocorrer sem apresentação de laudo técnico, mediante vistoria e manifestação conclusiva de técnico habilitado do Setor de Meio Ambiente. Art. 17. Para manejos em áreas privadas, salvo exceções previstas nesta Resolução, será obrigatória a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com ART, às custas do requerente. Art. 18. Na hipótese de comprovada impossibilidade financeira para apresentação de laudo ou execução do manejo, o Poder Público poderá assumir a responsabilidade. §1º A carência econômica do requerente deverá ser comprovada mediante: I. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico); II. Comprovação de renda individual de até 1 (um) salário mínimo, ou até 2 (dois) salários mínimos quando houver cônjuge ou companheiro(a). §2º A Administração Municipal poderá, quando necessário, solicitar documentos complementares com a finalidade de subsidiar a análise da condição socioeconômica, sem prejuízo da obrigatoriedade de atendimento aos incisos I e II. Art. 19. Esta Resolução não se aplica às vegetações localizadas em fragmentos ou manchas florestais nativas que constituam remanescentes de restinga arbórea. Nesses casos, o licenciamento deverá ser realizado por meio do SINAFLOR, sendo preferencialmente exigida compensação por área equivalente àquela manejada. Art. 20. A poda em áreas particulares depende de Licença Ambiental, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico quando atendidos cumulativamente os seguintes critérios: I. Ser executada por profissional ou empresa legalmente habilitada, cuja competência seja comprovada por meio de cursos ou capacitações relacionados às técnicas adequadas de manejo arbóreo;? II. Não abranger mais do que 20% do tamanho total da copa; III. Estar enquadrada em pelo menos uma das seguintes hipóteses: a)Poda de emergência (galhos quebrados por tempestades/ventos); b)Poda de limpeza (galhos secos, doentes ou com ervas daninhas); c)Poda de condução (em plantas jovens); d)Remoção de galhos em conflito com estruturas; e)Poda de levantamento (galhos com até 1/3 do diâmetro do ramo do qual se originam). § 1º Nas demais solicitações de licença para poda, será exigido laudo técnico com ART. § 2º As podas deverão seguir a técnica dos três cortes, com respeito à crista e ao colar. A comprovação da execução conforme esses critérios será feita mediante apresentação de relatório descritivo e fotográfico ao órgão ambiental, após a realização da atividade. CAPÍTULO V ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. O descumprimento das disposições desta Resolução, incluindo podas não autorizadas, podas drásticas, supressão indevida ou não cumprimento de reposição vegetal conforme Licenças emitidas poderá ensejar as sanções previstas na legislação ambiental, além de eventual necessidade de reparação de dano, quando houver. Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 04 de Dezembro de 2025. Presidente do COMDEMA