ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA FONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br EDITAL N° 216, de 25 DE MARÇO DE 2026. CONVOCA AS ENTIDADES CONTEMPLADAS P OR EMENDAS IMPOSITIVAS EXECUÇÃO EXERCÍCIO 2026 PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. O Município de Capão da Canoa convoca as Entidades contempladas por Emendas Impositivas, conforme descrição constante no Anexo 01, para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, protocolem seus respectivos Planos de Trabalhos e documentos descritos no Anexo 02, nos termos do artigo 22 e incisos; artigo 33 e incisos; artigo 34 e incisos; artigo 39; artigo 48 e artigo 51, da Lei n° 13.019/2014 e demais dispositivos legais, sob pena de remanejo das Emendas Impositivas. Os Planos de Trabalho e documentos das Entidades contempladas pelas Emendas Impositivas, exigidos pela Lei n° 13.019/2014, para sua execução, devem atender o interesse público, sendo avaliados pela Administração Municipal, objetivando a celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 181, de 27 de junho de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis e ao disposto no presente Edital. Os projetos e documentos, conforme supracitado, deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos contados da publicação deste Edital, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, sito à Av. Paraguassú, nº 1881, Bairro Centro, Município de Capão da Canoa/RS ou pelo site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, mediante preenchimento de formulário específico EMENDAS IMPOSITIVAS 2026 , sendo que os projetos protocolados que não estejam vinculados à este assunto não serão considerados uma vez que este assunto já esta com toda a documentação solicitada como obrigatória e devidamente ordenada faltando apenas anexar os devidos documentos. A íntegra do Edital e seus anexos pode ser obtida gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home. Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Orçamento e Finanças, através do Telefone 0800 115 1551, de segunda-feira à sexta-feira, nos seguintes horários: 13h45 às 18h30h. RENATO SILVEIRA Prefeito Municipal em exercício. Assinado por 1 pessoa: RENATO SILVEIRAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/B181-9012-E5CD-20B5 e informe o código B181-9012-E5CD-20B5 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B181-9012-E5CD-20B5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RENATO SILVEIRA (CPF 823.XXX.XXX-91) em 25/03/2026 17:45:31 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/B181-9012-E5CD-20B5