ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EDITAL N.º 403, DE 27 DE ABRIL DE 2023. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br CONVOCA AS ENTIDADES CONTEMPLADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS EXERCÍCIO 2023 PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. O Município de Capão da Canoa convoca as E ntidades contempladas por Emendas Impositivas, conforme descrição constante no Anexo 01, para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, protocolem seus respectivos Planos de Trabalhos e documentos descritos no Anexo 02, nos termos do artigo 22 e incisos; artigo 33 e incisos; artigo 34 e incisos; artigo 39; artigo 48 e artigo 51, da Lei n° 13.019/2014 e demais dispositivos legais, sob pena de remanejo das Emendas Impositvas. Os Planos de Trabalho e documentos das Entidades comtempladas pelas Emendas Impositivas, exigidos pela Lei n° 13.019/2014, para sua execução, devem atender o interesse público, sendo avaliados pela Administração Municipal, objetivando a celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 181, de 27 de junho de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis e ao disposto no presente Edital. Os projetos e documentos, conforme supracitado, deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias contados da publicação deste Edital, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, sito à Av. Paraguassú, nº 1881, Bairro Centro, Município de Capão da Canoa/RS ou pelo site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, sendo que àquelas Entidades que já realizaram a entrega do Plano de Trabalho não precisarão fazê-la novamente. A íntegra do Edital e seus anexos pode ser obtida gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home. Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Orçamento e Finanças, através do Telefone (51) 3995-1100 ? Ramais 1155 e/ou 1165, de segunda-feira à sexta-feira, nos seguintes horários: 13h45 às 18h30h. AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal. Assinado por 1 pessoa: AMAURI MAGNUS GERMANOPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/ECD3-2DA5-A87A-0879 e informe o código ECD3-2DA5-A87A-0879 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: ECD3-2DA5-A87A-0879 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 25/05/2023 21:49:24 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/ECD3-2DA5-A87A-0879