Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Texto compilado Mensagem de veto (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) Regulamento Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, par a a consecução de finalidades de interesse público; def ine diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo d e colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedad e civil, em regime de mútua cooperação, para a consec ução de finalidades de interesse público e recíproco, me diante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em te rmos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fo mento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sa nciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Est ados, Distrito Federal, Municípios e respectivas au tarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econom ia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de m útua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações d a sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Art. 1 o Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, par a a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos pr eviamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em a cordos de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 o Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretor es, empregados ou doadores, eventuais resultados, s obras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do se u patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do resp ectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) entidade privada sem fins lucrativos que não dis tribua entre os seus sócios ou associados, conselhe iros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventu ais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 1 de 40 31/10/2016 12:51 líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique in tegralmente na consecução do respectivo objeto soci al, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patri monial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n o 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pes soal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de a ssistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) c) as organizações religiosas que se dediquem a ati vidades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamen te religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fun dações, empresas públicas e sociedades de economia mista pr estadoras de serviço público, e suas subsidiárias; II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fun dações, empresas públicas e sociedades de economia mista pr estadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9 o do art. 37 da Constituição Federal ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - parceria: qualquer modalidade de parceria pre vista nesta Lei, que envolva ou não transferências voluntárias de recursos financeiros, entre administração públic a e organizações da sociedade civil para ações de i nteresse recíproco em regime de mútua cooperação; III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica e stabelecida formalmente entre a administração pública e organiz ações da sociedade civil, em regime de mútua cooper ação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de p rojeto expressos em termos de colaboração, em termos de fo mento ou em acordos de cooperação; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III-A - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais res ulta um produto ou serviço necessário à satisfação de in teresses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III-B - projeto: conjunto de operações, limitadas n o tempo, das quais resulta um produto destinado à s atisfação de interesses compartilhados pela administração púb lica e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de admin istração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de admin istração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, t ermo de fomento ou acordo de cooperação com a admin istração pública para a consecução de finalidades de interes se público e recíproco, ainda que delegue essa comp etência a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou s ociedade de economia mista competente para assinar instrumen to de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público; V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue es sa competência a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio o ficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização ; VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colabor ação ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual s ão formalizadas as parcerias estabelecidas pela L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 2 de 40 31/10/2016 12:51 administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público prop ostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis n os 9.637, de 15 de maio de 1998 , e 9.790, de 23 de março de 1999 ; VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela admini stração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a conse cução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das def inições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis n os 9.637, de 15 de maio de 1998 , e 9.790, de 23 de março de 1999 ; VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qu al são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recur sos financeiros; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiv a, na respectiva área de atuação, na formulação, implemen tação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas; X - comissão de seleção: órgão colegiado da adminis tração pública destinado a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos perma nentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público; X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, a ssegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil nos termos desta Lei, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio ofic ial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permane ntes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público; XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil medi ante termo de colaboração ou termo de fomento, cons tituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, a ssegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fom ento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da mora lidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convoc atório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; XIII - bens remanescentes: os de natureza permanent e adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas q ue a ele não se incorporam; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XIV - prestação de contas: procedimento em que se a nalisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade , eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 3 de 40 31/10/2016 12:51 cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases: XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parce ria e o alcance das metas e dos resultados previsto s, compreendendo duas fases: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem pre juízo da atuação dos órgãos de controle; XV - termo aditivo: instrumento que tem por objetiv o a modificação de termo de colaboração ou de termo de fomento celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado. XV - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 2 o -A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitar ão, em todos os seus aspectos, as normas específica s das políticas públicas setoriais relativas ao objet o da parceria e as respectivas instâncias de pactua ção e deliberação. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 3 o Não se aplicam as exigências desta Lei: I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Feder al naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com esta Lei, quando os recursos envolvidos forem integralme nte oriundos de fonte externa de financiamento; I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Feder al naquilo em que as disposições específicas dos trata dos, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - às transferências voluntárias regidas por lei específica, naquilo em que houver disposição expres sa em contrário; II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998 . III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos p revistos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - aos convênios e contratos celebrados com entid ades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1 o do art. 199 da Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) V - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1 o do art. 9 o da Lei n o 13.018, de 22 de julho de 2014 ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999 ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VII - às transferências referidas no art. 2 o da Lei n o 10.845, de 5 de março de 2004 , e nos arts. 5º e 22 da Lei n o 11.947, de 16 de junho de 2009 ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - aos pagamentos realizados a título de anuidade s, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam ob rigatoriamente constituídas por: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) a) membros de Poder ou do Ministério Público; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015) b) dirigentes de órgão ou de entidade da administra ção pública; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015) c) pessoas jurídicas de direito público interno; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 4 de 40 31/10/2016 12:51 d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015) X - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 4 o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber , às relações da administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata a Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999 , regidas por termos de parceria. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) CAPÍTULO II DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO Seção I Normas Gerais Art. 5 o O regime jurídico de que trata esta Lei tem como f undamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da legitimid ade, da impessoalidade, da moralidade, da publicida de, da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir: Art. 5 o O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos pú blicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impes soalidade, da moralidade, da publicidade, da econom icidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - o reconhecimento da participação social como di reito do cidadão; II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à d iversidade para a construção de valores de cidadani a e de inclusão social e produtiva; III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; IV - o direito à informação, à transparência e ao c ontrole social das ações públicas; V - a integração e a transversalidade dos procedime ntos, mecanismos e instâncias de participação socia l; VI - a valorização da diversidade cultural e da edu cação para a cidadania ativa; VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; VIII - a preservação, a conservação e a proteção do s recursos hídricos e do meio ambiente; IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; X - a preservação e a valorização do patrimônio cul tural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial. Art. 6 o São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de colaboração: Art. 6 o São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público; II - a priorização do controle de resultados; III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação; IV - o fortalecimento das ações de cooperação insti tucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil; V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a g estão de informação, transparência e publicidade; VI - a ação integrada, complementar e descentraliza da, de recursos e ações, entre os entes da Federaçã o, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos; L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 5 de 40 31/10/2016 12:51 VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores pú blicos, na implementação de atividades e projetos de intere sse público e relevância social com organizações da sociedade civil; VIII - a adoção de práticas de gestão administrativ a necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participação no respectivo proces so decisório ou ocupação de posições estratégicas; VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior quali dade de vida da população em situação de desigualdade social. Seção II Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedad e Civil Organizada Art. 7 o A União, em coordenação com os Estados, Distrito F ederal, Municípios e organizações da sociedade civil, instituirá programas de capacitação para gestores, representantes de organizações da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a participação nos referidos programas condição para o exercício da função. Art. 7 o A União poderá instituir, em coordenação com os E stados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capac itação voltados a: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - administradores públicos, dirigentes e gestores; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - representantes de organizações da sociedade ci vil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III - membros de conselhos de políticas públicas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - membros de comissões de seleção; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) V - membros de comissões de monitoramento e avaliaç ão; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinada s nesta Lei. ? (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. A participação nos programas prev istos no caput não constituirá condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 8 o Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional do órgão ou entidade da administração pública para instituir processos seletivos, avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. Art. 8 o Ao decidir sobre a celebração de parcerias previst as nesta Lei, o administrador público: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade ope racional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo efic az; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - apreciará as prestações de contas na forma e n os prazos determinados nesta Lei e na legislação L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 6 de 40 31/10/2016 12:51 específica. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pesso al, quanto no provimento dos recursos materiais e tecno lógicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo. Seção III Da Transparência e do Controle Art. 9 o No início de cada ano civil, a administração públi ca fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ações do plano pluria nual em vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organ ização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria. Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, at é cento e oitenta dias após o respectivo encerramen to. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabeleciment os em que exerça suas ações, todas as parcerias cel ebradas com o poder público. Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações tod as as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. As informações de que tratam este a rtigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo: I - data de assinatura e identificação do instrumen to de parceria e do órgão da administração pública responsável; II - nome da organização da sociedade civil e seu n úmero de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; III - descrição do objeto da parceria; IV - valor total da parceria e valores liberados; IV - valor total da parceria e valores liberados, q uando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - situação da prestação de contas da parceria, qu e deverá informar a data prevista para a sua aprese ntação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua a nálise e o resultado conclusivo. VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integran tes desempenham e a remuneração prevista para o res pectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 12. A administração pública deverá divulgar pe la internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos. Art. 12. A administração pública deverá divulgar p ela internet os meios de representação sobre a apli cação irregular dos recursos envolvidos na parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção IV Do Fortalecimento da Participação Social e da Divul gação das Ações Art. 13. (VETADO). Art. 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 7 de 40 31/10/2016 12:51 da sociedade civil, no âmbito das parcerias com a administração pública, com previsão de recursos tecn ológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade po r pessoas com deficiência. Art. 14. A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicaçã o por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previst as nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnol ógicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade po r pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Exec utivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre represen tantes governamentais e organizações da sociedade c ivil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei. § 1 o A composição e o funcionamento do Conselho Naciona l de Fomento e Colaboração serão disciplinados em regulamento. § 2 o Os demais entes federados também poderão criar ins tância participativa, nos termos deste artigo. § 3 o Os conselhos setoriais de políticas públicas e a administração pública serão consultados quanto às políticas e ações voltadas ao fortalecimento das re lações de fomento e de colaboração propostas pelo C onselho de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção V Dos Termos de Colaboração e de Fomento Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pe la administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civi l, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado p ela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parc erias com organizações da sociedade civil que envol vam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração públi ca para celebração de termo de colaboração com organiz ações da sociedade civil. Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela a dministração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração públ ica, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade ci vil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção VI Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestaçã o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder p úblico para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de par ceria. Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administraç ão pública deverá atender aos seguintes requisitos: I - identificação do subscritor da proposta; II - indicação do interesse público envolvido; III - diagnóstico da realidade que se quer modifica r, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, ind icação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazo s de execução da ação pretendida. Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a ad ministração pública deverá tornar pública a propost a em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e opo rtunidade para realização do Procedimento de Manife stação de L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 8 de 40 31/10/2016 12:51 Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema. Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a public ação desta Lei. Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestaç ão de Interesse Social não implicará necessariament e na execução do chamamento público, que acontecerá de a cordo com os interesses da administração. § 1 o A realização do Procedimento de Manifestação de In teresse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria . § 2 o A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eve ntual chamamento público subsequente. § 3 o É vedado condicionar a realização de chamamento p úblico ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Inter esse Social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção VII Do Plano de Trabalho Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem p rejuízo da modalidade de parceria adotada: Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de pa rcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - diagnóstico da realidade que será objeto das at ividades da parceria, devendo ser demonstrado o nex o entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas; I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa real idade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como qua is serão os meios utilizados para tanto; II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II-A - previsão de receitas e de despesas a serem r ealizadas na execução das atividades ou dos projeto s abrangidos pela parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III - prazo para a execução das atividades e o cump rimento das metas; III - forma de execução das atividades ou dos proje tos e de cumprimento das metas a eles atreladas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; IV - definição dos parâmetros a serem utilizados pa ra a aferição do cumprimento das metas. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; VI - plano de aplicação dos recursos a serem desemb olsados pela administração pública; VII - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhist as das pessoas envolvidas diretamente na consecução do obj eto, durante o período de vigência proposto; VIII - valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etap as vinculadas às metas do cronograma físico; IX - modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto; X - prazos de análise da prestação de contas pela a dministração pública responsável pela parceria. L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 9 de 40 31/10/2016 12:51 Parágrafo único. Cada ente federado estabelecerá, de acordo com a sua realidade, o valor máximo que po derá ser repassado em parcela única para a execução da p arceria, o que deverá ser justificado pelo administrador público no plano de trabalho. V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) X - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção VIII Do Chamamento Público Art. 23. A administração pública deverá adotar proc edimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessado s e facilitem o acesso direto aos órgãos da adminis tração pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus ó rgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. Sempre que possível, a administraç ão pública estabelecerá critérios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características: Parágrafo único. Sempre que possível, a administraç ão pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - objetos; II - metas; III - métodos; III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - custos; V - plano de trabalho; V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados. VI - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 24. Para a celebração das parcerias previstas nesta Lei, a administração pública deverá realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto. Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a seleciona r organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o O edital do chamamento público especificará, no mí nimo: I - a programação orçamentária que autoriza e funda menta a celebração da parceria; I - a programação orçamentária que autoriza e viabi liza a celebração da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 10 de 40 31/10/2016 12:51 II - o tipo de parceria a ser celebrada; II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - o objeto da parceria; IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; V - as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refer e à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodo logia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critéri os estabelecidos, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - o valor previsto para a realização do objeto; VII - a exigência de que a organização da sociedade civil possua: a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação em itida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) capacidade técnica e operacional para o desenvol vimento das atividades previstas e o cumprimento da s metas estabelecidas. VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) c) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - as condições para interposição de recurso administrativo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) X - de acordo com as características do objeto da p arceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) X - de acordo com as características do objeto da p arceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter c ompetitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concor rentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria. § 2 o É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter c ompetitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objet o da parceria, admitidos: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - a seleção de propostas apresentadas exclusivame nte por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividad es ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas pol íticas setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 25. É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de pequenos projetos , por 2 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, man tida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 11 de 40 31/10/2016 12:51 I - essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento público e a forma de atuação esteja pre vista no plano de trabalho; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) II - a organização da sociedade civil responsável pelo termo de fomento e/ou de colaboração possua: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) a) mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) b) mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede, comprovada na forma prevista no edital; e (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) c) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) III - seja observado o limite de atuação mínima previsto em edital referente à execução do plano de tr abalho que cabe à organização da sociedade civil celebrant e do termo de fomento e colaboração; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento ou de colaboraçã o comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) V - seja comunicada à administração pública, no ato da celebração do termo de fomento ou de colaboraçã o, a relação das organizações da sociedade civil executa ntes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. A relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração de que trata o inciso V do caput não poderá ser alterada sem prévio consentimento da administração pública, não podendo as eventuais alterações descumprir os requisitos previstos neste artigo. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do órgão ou entidade na internet. Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e a s entidades personalizadas da administração poderão criar portal único na internet que reúna as informações sobre todas as parcerias por elas celebradas, bem como os editais publicados. Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se inser e o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério obrigatório de ju lgamento. Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objet ivos específicos do programa ou da ação em que se i nsere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o As propostas serão julgadas por uma comissão de se leção previamente designada, nos termos desta Lei. § 1 o As propostas serão julgadas por uma comissão de s eleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos esp ecíficos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa. § 2 o Será impedida de participar da comissão de seleçã o pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades p articipantes do chamamento público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o Configurado o impedimento previsto no § 2 o, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. § 4 o A administração pública homologará e divulgará o r esultado do julgamento em página do sítio oficial da administração pública na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente. § 4 o A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio previsto no art. 26. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 5 o Será obrigatoriamente justificada a seleção de pr oposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 12 de 40 31/10/2016 12:51 § 6 o A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa compet itiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprove m o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do § 1 o do art. 24. Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa compe titiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprove m o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o Na hipótese de a organização da sociedade civil se lecionada não atender aos requisitos exigidos no inciso VII do § 1 o do art. 24, aquela imediatamente mais bem classifi cada será convidada a aceitar a celebração de parce ria nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqua lificada. § 1 o Na hipótese de a organização da sociedade civil s elecionada não atender aos requisitos exigidos nos arts. 33 e 34, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Caso a organização da sociedade civil convidada no s termos do § 1 o deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previs tos no inciso VII do § 1 o do art. 24. § 2 o Caso a organização da sociedade civil convidada n os termos do § 1 o aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comp rovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o O procedimento dos §§ 1 o e 2 o será seguido sucessivamente até que se conclua a s eleção prevista no edital. § 3 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 29. Exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei, a celebração de qualquer modalidade d e parceria será precedida de chamamento público. Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento qu e envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os aco rdos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quand o o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamament o público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação o u iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de class ificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame; I - no caso de urgência decorrente de paralisação o u iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitent a dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - nos casos de guerra ou grave perturbação da or dem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natur eza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009 ; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz socia l; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que po ssa comprometer a sua segurança; IV - (VETADO). V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 13 de 40 31/10/2016 12:51 VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respe ctiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento p úblico na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da nature za singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espe cífica. Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da nat ureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os r ecursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - a parceria decorrer de transferência para orga nização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade ben eficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3 o do art. 12 da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964 , observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 . (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de processo seletivo será detalhadamente justificada pelo administrador público. Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei , a ausência de realização de chamamento público se rá justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o Sob pena de nulidade do ato de formalização de par ceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5 (c inco) dias antes dessa formalização, em página do sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador pú blico, também no meio oficial de publicidade da administração pública, a fim de garantir ampla e efetiva transparência. § 1 o Sob pena de nulidade do ato de formalização de pa rceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efe tivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do adminis trador público, também no meio oficial de publicida de da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração da parceria, cujo t eor deve ser analisado pelo administrador público responsável. § 2 o Admite-se a impugnação à justificativa, apresenta da no prazo de cinco dias a contar de sua publicaçã o, cujo teor deve ser analisado pelo administrador púb lico responsável em até cinco dias da data do respe ctivo protocolo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamen te iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso. § 4 o A dispensa e a inexigibilidade de chamamento públ ico, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção IX Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colabora ção e do Termo de Fomento Art. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deve rão ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expre ssamente, sobre: Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão s er regidas por normas de organização interna que prevejam, exp ressamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; II - a constituição de conselho fiscal ou órgão equ ivalente, dotado de atribuição para opinar sobre os relatórios L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 14 de 40 31/10/2016 12:51 de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preench a os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisit os desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - normas de prestação de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinarão, no míni mo: IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileira s de Contabilidade; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) a observância dos princípios fundamentais de con tabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviç o - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - possuir: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Fed eral do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parce ria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desse s prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) b) experiência prévia na realização, com efetividad e, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das ativ idades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento d as metas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único . Serão dispensados do atendimento ao disposto no in ciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. § 1 o Na celebração de acordos de cooperação, somente s erá exigido o requisito previsto no inciso I. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organizações religiosas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o As sociedades cooperativas deverão atender às exi gências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atend imento aos requisitos previstos nos incisos I e III. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 4 o(VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 5 o Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 34. Para celebração das parcerias previstas ne sta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar: I - prova da propriedade ou posse legítima do imóve l, caso seja necessário à execução do objeto pactua do; I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 15 de 40 31/10/2016 12:51 II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade c ooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - documento que evidencie a situação das instala ções e as condições materiais da entidade, quando e ssas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado; IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da e ntidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cada stro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Rece ita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; VII - cópia de documento que comprove que a organiz ação da sociedade civil funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da S ecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; VIII - regulamento de compras e contratações, própr io ou de terceiro, aprovado pela administração pública celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a obse rvância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qual idade e durabilidade. VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO). Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da ado ção das seguintes providências pela administração públi ca: I - realização de chamamento público, ressalvadas a s hipóteses previstas nesta Lei; II - indicação expressa da existência de prévia dot ação orçamentária para execução da parceria; III - demonstração de que os objetivos e finalidade s institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e sã o compatíveis com o objeto; IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresent ado nos termos desta Lei; V - emissão de parecer de órgão técnico da administ ração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: a) do mérito da proposta, em conformidade com a mod alidade de parceria adotada; b) da identidade e da reciprocidade de interesse da s partes na realização, em mútua cooperação, da par ceria prevista nesta Lei; c) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado; d) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse é adequado e permite a sua efetiva fiscalização; c) da viabilidade de sua execução; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 16 de 40 31/10/2016 12:51 d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; f) da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela administração pública na prestação de contas; f) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) g) da designação do gestor da parceria; h) da designação da comissão de monitoramento e ava liação da parceria; i) da aprovação do regulamento de compras e contrat ações apresentado pela organização da sociedade civ il, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos serviços, e as compras passíveis de c ontratação, conforme aprovado no plano de trabalho; VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assess oria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria, com obs ervância das normas desta Lei e da legislação espec ífica. i) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o Não será exigida contrapartida financeira como req uisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis. § 2 o Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do caput deste artigo conclua pela possibilidade de celebraç ão da parceria com ressalvas, deverá o administrado r público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo. § 1 o Não será exigida contrapartida financeira como re quisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de q ue tratam, respectivamente, os incisos V e VI concl uam pela possibilidade de celebração da parceria com re ssalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a p reservação desses aspectos ou sua exclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar n ovo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, t odas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabi lidades. § 4 o Deverá constar, expressamente, do próprio instrume nto de parceria ou de seu anexo que a organização da sociedade civil cumpre as exigências constantes do inciso VII do § 1 o do art. 24 desta Lei. § 4 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 5 o Caso a organização da sociedade civil adquira equi pamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. § 6 o Será impedida de participar como gestor da parceri a ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, t enha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma ) das organizações da sociedade civil partícipes. § 7 o Configurado o impedimento do § 6 o, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído. Art. 35-A. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organiza ção da sociedade civil signatária do termo de fomento ou d e colaboração possua: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 17 de 40 31/10/2016 12:51 I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - capacidade técnica e operacional para supervis ionar e orientar diretamente a atuação da organizaç ão que com ela estiver atuando em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento de verá celebrar termo de atuação em rede para repasse de r ecursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - verificar, nos termos do regulamento, a regular idade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de f omento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - comunicar à administração pública em até sesse nta dias a assinatura do termo de atuação em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria. Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos c om recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a co nsecução do objeto, não forem necessários para asse gurar a continuidade do objeto pactuado, observado o dispos to no respectivo termo e na legislação vigente. Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimen to das metas pactuadas na parceria, devendo essa in dicação constar do instrumento da parceria. Art. 37. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 38. O termo de fomento e o termo de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. Art. 38. O termo de fomento, o termo de colaboraçã o e o acordo de cooperação somente produzirão efeit os jurídicos após a publicação dos respectivos extrato s no meio oficial de publicidade da administração p ública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção X Das Vedações Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modal idade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que: I - não esteja regularmente constituída ou, se estr angeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II - esteja omissa no dever de prestar contas de pa rceria anteriormente celebrada; III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou en tidade da administração pública de qualquer esfera governamen tal, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administr ação pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto n ão for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e nã o forem quitados os débitos que lhe foram eventualm ente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Mi nistério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cô njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administr ação pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) c) a apreciação das contas estiver pendente de deci são sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 18 de 40 31/10/2016 12:51 pela Lei nº 13.204, de 2015) V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedim ento de contratar com a administração; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contr atar com a administração pública; c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei; d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei; VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregul ares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Cont as de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrív el, nos últimos 8 (oito) anos; VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido j ulgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou C onselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitad a para o exercício de cargo em comissão ou função d e confiança, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 . § 1 o Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcer ias em execução, excetuando-se os casos de serviços ess enciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expre ssa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de r esponsabilidade solidária. § 2 o Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enq uanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade ci vil ou seu dirigente. § 3 o A vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, no que tange a ter como dirigente age nte político de Poder, não se aplica aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. § 3 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 4 o Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2 o , não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administra ção pública ou que tenham sido objeto de parcelamen to, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 5 o A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autorida des referidas naquele inciso, sendo vedado que a me sma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como di rigente e administrador público. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 6 o Não são considerados membros de Poder os integran tes de conselhos de direitos e de políticas públicas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previst as nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou inc luam, direta ou indiretamente: I - delegação das funções de regulação, de fiscaliz ação, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado . Parágrafo único. É vedado também ser objeto de parc eria: I - a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado; II - o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumí veis ou outros bens. Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou in cluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de r egulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 19 de 40 31/10/2016 12:51 outras atividades exclusivas de Estado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. (Revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta Lei. Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis n os 9.637, de 15 de maio de 1998 , e 9.790, de 23 de março de 1999 . Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3 o e no parágrafo único do art. 84, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso I do art. 2 o . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO Seção I Disposições Preliminares Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de f omento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que te rá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - a descrição do objeto pactuado; II - as obrigações das partes; III - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; IV - a classificação orçamentária da despesa, menci onando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cad a parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro; V - a contrapartida, quando for o caso, e a forma d e sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto; III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1 o do art. 35; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação; VII - a obrigação de prestar contas com definição d e forma e prazos; VII - a obrigação de prestar contas com definição d e forma, metodologia e prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que s erão empregados na atividade ou, se for o caso, a indica ção da participação de apoio técnico nos termos pre vistos no § 1 o do art. 58 desta Lei; IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei; L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 20 de 40 31/10/2016 12:51 X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública; XI - a estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados; XII - a prerrogativa do órgão ou da entidade transf eridora dos recursos financeiros de assumir ou de t ransferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso d e paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; XIII - a previsão de que, na ocorrência de cancelam ento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade; XIV - a obrigação de a organização da sociedade civ il manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração pública; XV - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou da s entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto; X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execuçã o, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XII - a prerrogativa atribuída à administração públ ica para assumir ou transferir a responsabilidade p ela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XIV - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recurs os em conta bancária específica, observado o disposto no art. 51; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XV - o livre acesso dos agentes da administração pú blica, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às i nformações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do resp ectivo objeto; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condi ções, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedênci a para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser infe rior a 60 (sessenta) dias; XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da União, em caso de os partícipes serem da esfera federal, admi nistração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória n o 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 ; XVIII - a obrigação de a organização da sociedade c ivil inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidade s públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta L ei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução admi nistrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XVIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XIX - a responsabilidade exclusiva da organização d a sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimen to e de pessoal; XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adi mplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracter izando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução. Parágrafo único . Constarão como anexos do instrumento de parceria: L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 21 de 40 31/10/2016 12:51 I - o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; II - o regulamento de compras e contratações adotad o pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no term o de colaboração ou de fomento, não implicando responsab ilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restr ição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. Constará como anexo do termo de c olaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será part e integrante e indissociável. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção II Das Contratações Realizadas pelas Organizações da S ociedade Civil Art. 43. As contratações de bens e serviços pelas o rganizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da mor alidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economi cidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca pe rmanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o O processamento das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o O sistema eletrônico de que trata o § 1 o conterá ferramenta de notificação dos fornecedores do ramo da contratação que constem do cadastro de que trata o art. 34 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 . (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de responsabilidade excl usiva da organização da sociedade civil, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e p essoal . (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o (VETADO). (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da institui ção e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomen to são de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração públ ica pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção III Das Despesas Art. 45. As parcerias deverão ser executadas com es trita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado: I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; Art. 45. As despesas relacionadas à execução da pa rceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - utilizar recursos para finalidade alheia ao obj eto da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregad o público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de d iretrizes orçamentárias; III - modificar o objeto, exceto no caso de ampliaç ão de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública; III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 22 de 40 31/10/2016 12:51 IV - (VETADO); V - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no pl ano de trabalho; VI - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria; VII - efetuar pagamento em data posterior à vigênci a da parceria, salvo se expressamente autorizado pe la autoridade competente da administração pública; VIII - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer ent idades congêneres; IX - realizar despesas com: a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros; b) publicidade, salvo as previstas no plano de trab alho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria , de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou image ns que caracterizem promoção pessoal; c) pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46; d) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas. V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) c) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) d) (revogada) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com: I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, po dendo contemplar as despesas com pagamentos de impo stos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: a) correspondam às atividades previstas para a cons ecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da regi ão onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; III - multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de traba lho e de execução financeira, em consequência do inadimpl emento da administração pública em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas; Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - remuneração da equipe encarregada da execução d o plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagament os de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 23 de 40 31/10/2016 12:51 II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - custos indiretos necessários à execução do ob jeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - aquisição de equipamentos e materiais permanen tes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais. § 1 o A remuneração de equipe de trabalho com recursos t ransferidos pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2 o A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas não transfere à União a responsabilidade por seu pagamento. § 3 o Serão detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Gara ntia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades pre vistas para a execução do objeto, de responsabilida de da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigência. § 4 o Não se incluem na previsão do § 3 o os tributos de natureza direta e personalíssima qu e onerem a entidade. § 1 o A inadimplência da administração pública não tran sfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vincu ladas à parceria com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restri ções à liberação de parcelas subsequentes. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o O pagamento de remuneração da equipe contratada p ela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder p úblico. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 4 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 5 o (VETADO). Art. 47. O plano de trabalho poderá incluir o pagam ento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento ) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realização e que: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) I - sejam necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) II - fique demonstrada, no plano de trabalho, a vinculação entre a realização do objeto e os custos ad icionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor p ago e o percentual de custo aprovado para a execuçã o do objeto; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) III - tais custos proporcionais não sejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas de internet, transp orte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviç os contábeis e de assessoria jurídica, nos termos do caput , sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pa ctuado com a administração pública . (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que relacionadas com a execução do termo de fomento e/ou de colabora ção, não podem ser incluídas nos custos indiretos de que trata o caput deste artigo . (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o A seleção e a contratação pela organização da sociedade civil de equipe envolvida na execução do term o de fomento e/ou de colaboração deverão observar os princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 4 o A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de fomento ou de colaboração. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 5 o Não poderão fazer jus à remuneração de que trata e ste artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes : (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) I - contra a administração pública ou o patrimônio público; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e v alores. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 6 o O pagamento de remuneração da equipe contratada pe la organização da sociedade civil com recursos L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 24 de 40 31/10/2016 12:51 destinados pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o poder público. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 7 o A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onera r o objeto do termo de fomento ou de colaboração ou restringir a sua execução. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) § 8 o Quando os custos indiretos forem pagos também por outras fontes, a organização da sociedade civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despes a, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção IV Da Liberação dos Recursos Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no â mbito da parceria serão liberadas em estrita confor midade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: I - quando houver fundados indícios de não ter ocor rido boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão repassador dos recursos e pelos órgãos de controle in terno e externo da administração pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cum primento das etapas ou fases programadas, práticas atentatór ias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução d a parceria ou o inadimplemento da organização da so ciedade civil com relação a outras cláusulas básicas; III - quando a organização da sociedade civil deixa r de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita confo rmidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto n os casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - quando houver evidências de irregularidade na a plicação de parcela anteriormente recebida; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organizaç ão da sociedade civil em relação a obrigações estabelecid as no termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - quando a organização da sociedade civil deixa r de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronogr ama de desembolso preverem mais de 1 (uma) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade civil deverá: I - ter preenchido os requisitos exigidos nesta Lei para celebração da parceria; II - apresentar a prestação de contas da parcela an terior; III - estar em situação regular com a execução do p lano de trabalho. Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de lib eração de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei. Seção V Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da pa rceria serão depositados e geridos em conta bancária específica, em instituição financeira pública indicada pela administração pública, e, enquanto não emp regados na sua L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 25 de 40 31/10/2016 12:51 finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for i gual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado abert o lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês. Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações fina nceiras, quando autorizados nos termos do art. 57, serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, e stando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financei ros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescis ão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas es pecial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, resci são ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receit as obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrr ogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenc iada pela autoridade competente da administração pú blica. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Parágrafo único . Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédi to na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. § 1 o Os pagamentos deverão ser realizados mediante créd ito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realizaç ão de pagamentos em espécie. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 54. Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano de trabalho a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, em fun ção das peculiaridades do objeto da parceria, da região onde se desenvolverão as atividades e dos serviços a serem prestados, o termo de colaboração ou de fomento pod erá admitir a realização de pagamentos em espécie, observados c umulativamente os seguintes pré-requisitos: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) I - os pagamentos em espécie estarão restritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por beneficiário e ao limite global de 10% ( dez por cento) do valor total da parceria, ambos ca lculados levando-se em conta toda a duração da parceria; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) II - os pagamentos em espécie deverão estar previstos no plano de trabalho, que especificará os itens de despesa passíveis desse tipo de execução financeira, a natureza dos beneficiários a serem pagos nessas condições e o cronograma de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no inciso I; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) III - os pagamentos de que trata este artigo serão realizados por meio de saques realizados na conta d o termo de fomento ou de colaboração, ficando por eles resp onsáveis as pessoas físicas que os realizarem, as quais: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) a) prestarão contas à organização da sociedade civil do valor total recebido, em até 30 (trinta) dias a contar da data do último saque realizado, por meio da apresen tação organizada das notas fiscais ou recibos que comprovem os pagamentos efetuados e que registrem a identificação do beneficiário final de cada pagamento; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) b) devolverão à conta do termo de fomento ou de col aboração, mediante depósito bancário, a totalidade dos valores recebidos e não aplicados à data a que se refere a alínea a deste inciso; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - a responsabilidade perante a administração púb lica pela boa e regular aplicação dos valores aplicados nos termos deste artigo permanece com a organização da sociedade civil e com os respectivos responsáveis consignados no termo de colaboração ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em relação à pessoa L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 26 de 40 31/10/2016 12:51 física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) V - a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de fomento ou de colaboração pelo créd ito do valor a ser sacado em conta designada pela entidade , hipótese em que a responsabilidade pelo desempenh o das atribuições previstas no inciso III deste artigo recairá integralmente sobre os responsáveis pela orga nização da sociedade civil consignados no termo de colaboração ou de fomento, mantidas todas as demais condições previstas neste artigo; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - será considerado irregular, caracterizará desvio de recursos e deverá ser restituído aos cofres p úblicos qualquer pagamento, nos termos deste artigo, de des pesas não autorizadas no plano de trabalho, de despesas nas quais não esteja identificado o beneficiário final ou de despesas realizadas em desacordo com qualquer das condições ou restrições estabelecidas neste artigo . (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção VI Das Alterações Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade c ivil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no mínimo, 30 (t rinta) dias antes do término de sua vigência. Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso verificado. Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterad a mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser aprese ntada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigênc ia do termo de colaboração ou de fomento deve ser f eita pela administração pública quando ela der causa a a traso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 56. A administração pública poderá autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplicação, d urante a vigência da parceria, para consecução do objeto p actuado, de modo que, separadamente para cada categ oria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou diminuições não ultrapa ssem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item . (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. O remanejamento dos recursos de qu e trata o caput somente ocorrerá mediante prévia solicitação, com justificativa apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela adminis tração pública responsável pela parceria. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 57. Havendo relevância para o interesse públic o e mediante aprovação pela administração pública d a alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e eventuais saldos remanescentes poderão ser aplicados pela organização da sociedade civil na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente. Parágrafo único. As alterações previstas no caput prescindem de aprovação de novo plano de trabalho p ela administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da publicação do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulgação. Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá se r revisto para alteração de valores ou de metas, me diante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção VII Do Monitoramento e Avaliação Art. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco , para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento. § 1 o Para a implementação do disposto no caput , o órgão poderá valer-se do apoio técnico de terce iros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. Art. 58. A administração pública promoverá o monit oramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 27 de 40 31/10/2016 12:51 § 1 o Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao l ocal de aplicação dos recursos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possí vel, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plan o de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento do s objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas. § 3 o Para a implementação do disposto no § 2 o, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao l ocal de aplicação dos recursos. Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação d esignada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria c elebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da o brigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deve rá conter: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - descrição sumária das atividades e metas estabe lecidas; II - análise das atividades realizadas, do cumprime nto das metas e do impacto do benefício social obti do em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III - valores efetivamente transferidos pela admini stração pública e valores comprovadamente utilizado s; IV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos; V - análise dos documentos comprobatórios das despe sas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas; VI - análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização pr eventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomar am em decorrência dessas auditorias. III - valores efetivamente transferidos pela administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - análise dos documentos comprobatórios das despe sas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - análise de eventuais auditorias realizadas pel os controles interno e externo, no âmbito da fiscal ização preventiva, bem como de suas conclusões e das medid as que tomaram em decorrência dessas auditorias. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestor es, respeitadas as exigências desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administ ração pública e pelos órgãos de controle, a execuçã o da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de governo. Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execuç ão da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conse lhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 28 de 40 31/10/2016 12:51 Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação. Seção VIII Das Obrigações do Gestor Art. 61. São obrigações do gestor: I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - informar ao seu superior hierárquico a existên cia de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de ir regularidades na gestão dos recursos, bem como as p rovidências adotadas ou que serão adotadas para sanar os proble mas detectados; III ? (VETADO); IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise d a prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 de sta Lei; IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise d a prestação de contas final, levando em consideraçã o o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e av aliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnoló gicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Art. 62. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a administração pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclu siva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o ate ndimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou ativida des pactuadas: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - retomar os bens públicos em poder da organizaçã o da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso d e tais bens; II - assumir a responsabilidade pela execução do re stante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser cons iderado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a adm inistração assumiu essas responsabilidades. II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o qu e foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único . As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção I Normas Gerais Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita obs ervando-se as regras previstas nesta Lei, além de p razos e normas de elaboração constantes do instrumento de p arceria e do plano de trabalho. § 1 o A administração pública fornecerá manuais específi cos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias. L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 29 de 40 31/10/2016 12:51 § 1 o A administração pública fornecerá manuais específ icos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a si mplificação e a racionalização dos procedimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Eventuais alterações no conteúdo dos manuais refer idos no § 1 o deste artigo devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publi cadas em meios oficiais de comunicação. § 3 o O regulamento poderá, com base na complexidade do objeto, estabelecer procedimentos diferenciados para prestação de contas, desde que o valor da parceria não seja igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). § 3 o O regulamento estabelecerá procedimentos simplifi cados para prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 64. A prestação de contas apresentada pela org anização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realiz adas e a comprovação do alcance das metas e dos res ultados esperados, até o período de que trata a prestação d e contas. § 1 o Serão glosados nas prestações de contas os valores que não atenderem ao disposto no caput deste artigo e nos arts. 53 e 54. § 1 o Serão glosados valores relacionados a metas e res ultados descumpridos sem justificativa suficiente. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Os dados financeiros serão analisados com o intuit o de estabelecer o nexo de causalidade entre a rece ita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumpr imento das normas pertinentes. § 3 o A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. § 4 o A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e p rocedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento. Art. 65. A prestação de contas e de todos os atos q ue dela decorram dar-se-á, sempre que possível, em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. Art. 65. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á medi ante a análise dos documentos previstos no plano de trabal ho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios: I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso; II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas. I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as ativid ades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultad os alcançados; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - relatório de execução financeira do termo de c olaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua v inculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único . O órgão público signatário do termo de colaboração ou do termo de fomento deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente: I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria, nos term os do art. 58; Parágrafo único. A administração pública deverá co nsiderar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 30 de 40 31/10/2016 12:51 I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parc eria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avali ação designada, sobre a conformidade do cumprimento do o bjeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento. Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de anális e de prestação de contas da parceria celebrada. § 1 o No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto. § 2 o No caso de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto vinculadas à parcela liberada. § 3 o A análise da prestação de contas de que trata o § 2 o deverá ser feita no prazo definido no plano de trabalho aprovado. § 4 o Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizad as, os pareceres técnicos de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar: § 1 o No caso de prestação de contas única, o gestor em itirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Se a duração da parceria exceder um ano, a organi zação da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de mo nitoramento do cumprimento das metas do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 4 o Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetiv idade das ações em execução ou que já foram realiza das, os pareceres técnicos de que trata este artigo deve rão, obrigatoriamente, mencionar: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais; III - o grau de satisfação do público-alvo; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na p lataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. Parágrafo único . Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia út il subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. Seção II Dos Prazos Art. 69. A organização da sociedade civil está obri gada a prestar as contas finais da boa e regular ap licação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento. Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos rec ebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vi gência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o A definição do prazo para a prestação final de con tas será estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do instrumento. § 1 o O prazo para a prestação final de contas será est abelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 31 de 40 31/10/2016 12:51 § 2 o O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas parciais, periódicas ou exigíveis após a conclusão de etapas vinculadas às metas do objeto. § 2 o O disposto no caput não impede que a administração pública promova a i nstauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o O dever de prestar contas surge no momento da liberação da primeira parcela dos recursos financeiros. § 3 o Na hipótese do § 2 o, o dever de prestar contas surge no momento da lib eração de recurso envolvido na parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 4 o O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, des de que devidamente justificado. § 5 o A manifestação conclusiva sobre a prestação de con tas pela administração pública observará os prazos previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de fomento, devendo dispor sobre: § 5 o A manifestação conclusiva sobre a prestação de con tas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativam ente, pela: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - aprovação da prestação de contas; II - aprovação da prestação de contas com ressalvas , quando evidenciada impropriedade ou qualquer outr a falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou II - aprovação da prestação de contas com ressalvas ; ou (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - rejeição da prestação de contas e a determinação da imediata instauração de tomada de contas esp ecial. III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas espec ial. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 6 o As impropriedades que deram causa às ressalvas ou à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinat ura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento. § 6 o As impropriedades que deram causa à rejeição da p restação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas e m consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em r egulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na pr estação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularida de ou cumprir a obrigação. § 1 o O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notific ação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administra ção pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. § 2 o Transcorrido o prazo para saneamento da irregulari dade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de r esponsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. Art. 71. A administração pública terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, con tado da data de seu recebimento, conforme estabelec ido no instrumento da parceria. § 1 o A definição do prazo para a apreciação da prestaçã o final de contas será estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do instrumento. § 2 o O prazo para apreciar a prestação final de contas poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período , desde que devidamente justificado. § 3 o Na hipótese do descumprimento do prazo definido no s termos do caput e dos §§ 1 o e 2 o em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação final de contas reportará os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Esta dual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao con selho de políticas públicas e ao órgão de controle interno correspondentes. L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 32 de 40 31/10/2016 12:51 § 4 o O transcurso do prazo definido nos termos do caput e do § 1 o sem que as contas tenham sido apreciadas: Art. 71. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até c ento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 4 o O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir dan os que possam ter sido causados aos cofres públicos ; II - nos casos em que não for constatado dolo da or ganização da sociedade civil parceira ou de seus pr epostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a inc idência de juros de mora sobre débitos eventualment e apurados, no período entre o final do prazo referido no caput deste parágrafo e a data em que foi ultimada a apre ciação pela administração pública. II - nos casos em que não for constatado dolo da or ganização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidên cia de juros de mora sobre débitos eventualmente ap urados, no período entre o final do prazo referido neste parág rafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem im propriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - regulares com ressalva, quando evidenciarem im propriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - irregulares, quando comprovada qualquer das s eguintes circunstâncias: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regula mentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; b) descumprimento injustificado dos objetivos e met as estabelecidos no plano de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Parágrafo único. A autoridade competente para assin ar o termo de fomento ou de colaboração é a respons ável pela decisão sobre a aprovação da prestação de cont as, tendo como base os pareceres técnico e financeiro, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. § 1 o O administrador público responde pela decisão sob re a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levan do em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Quando a prestação de contas for avaliada como ir regular, após exaurida a fase recursal, se mantida a L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 33 de 40 31/10/2016 12:51 decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de inter esse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de co laboração ou de fomento e a área de atuação da orga nização, cuja mensuração econômica será feita a partir do pl ano de trabalho original, desde que não tenha havid o dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral do s recursos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES Seção I Das Sanções Administrativas à Entidade Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da soc iedade civil parceira as seguintes sanções: Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo co m o plano de trabalho e com as normas desta Lei e d a legislação específica, a administração pública pode rá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - advertência; II - suspensão temporária da participação em chamam ento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; II - suspensão temporária da participação em chamam ento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de govern o da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades d e todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organ ização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo. III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrat o com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da pun ição ou até que seja promovida a reabilitação perante a pró pria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarc ir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no in ciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. A sanção estabelecida no inciso II I do caput deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Mun icipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da a bertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. § 1 o As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, confor me o caso, facultada a defesa do interessado no res pectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista , podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Prescreve em cinco anos, contados a partir da dat a da apresentação da prestação de contas, a aplicaç ão de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3 o A prescrição será interrompida com a edição de at o administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção II Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos Art. 74. (VETADO). L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 34 de 40 31/10/2016 12:51 Art. 75. O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e téc nica de organização da sociedade civil para execução de determinada parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador públi co, do gestor, da organização da sociedade civil e de seus dirigentes. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 76. A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não f oram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas não fo ram integralmente cumpridas. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa Art. 77. O art. 10 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) ?Art. 10........................................... ................................ ................................................... ........................................... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de p rocesso seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dis pensá-los indevidamente; ................................................... ........................................... XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, r endas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legai s ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela admini stração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentar es aplicáveis à espécie; XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; XIX - agir negligentemente na celebração, fiscaliza ção e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração púb lica com entidades privadas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública co m entidades privadas; XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela ad ministração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas perti nentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela a dministração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas perti nentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.? (NR) Art. 78. O art. 11 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII : (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) ?Art. 11........................................................................... ................................................... .......................................... L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 35 de 40 31/10/2016 12:51 VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com e ntidades privadas.? (NR) Art. 78-A. O art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) "Art. 23. ........................................ .............................. ................................................... ....................................... III - até cinco anos da data da apresentação à administra ção pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 o desta Lei.? (NR)? CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79. (VETADO). Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fo rnecedores - SICAF, mantido pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no § 2 o do art. 43 desta Lei, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. Art. 80. O processamento das compras e contrataçõe s que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema el etrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. O Sistema de Cadastramento Unifica do de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fi ns do disposto no caput, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repas se - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei. Art. 81-A. Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 ou de seus correspo ndentes nas demais unidades da federação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a organizações da sociedade civil decorrentes de parc erias celebradas nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - os Municípios de até cem mil habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas e os a tos dela decorrentes sem utilização da plataforma eletrônica prevista no art. 65. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 82. (VETADO). Art. 83. As parcerias existentes no momento da entr ada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objet o da parceria. § 1 o A exceção do que trata o caput , não se aplica às prorrogações de parcerias firmada s após a promulgação desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. § 1 o A exceção de que trata o caput não se aplica às prorrogações de parcerias firmada s após a entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de o fício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por par te da administração pública. (Redação dada pela Medida provisória nº 658, de 2014) § 1º A exceção de que trata o caput não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de o fício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por par te da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.102, de 2015) § 1 o As parcerias de que trata o caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atra so na liberação de recursos por parte da administração pública, por pe ríodo equivalente ao atraso. (Redação dada pela Lei nº L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 36 de 40 31/10/2016 12:51 13.204, de 2015) § 2 o Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da promulgação desta Lei, a administração pública promoverá, em prazo não superior a 1 (um) ano, sob pena de responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisão. § 2 o Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo indeterminado ante s da entrada em vigor desta Lei, a administração pública promoverá, em prazo não superior a um ano, sob pen a de responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 684, de 2015) § 2 o As parcerias firmadas por prazo indeterminado ant es da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente e stabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão, alternativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - substituídas pelos instrumentos previstos nos a rts. 16 ou 17, conforme o caso; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 83-A. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, n ão se aplica às relações de fomento e de colaboraçã o regidas por esta Lei o disposto na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , e na legislação referente a convênios, que ficarão restritos a parcerias firmadas entre os entes federados. Parágrafo único. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as organizações da sociedade civil e a administração pública na data de entrada em vigor d esta Lei serão executados até o término de seu praz o de vigência, observado o disposto no art. 83. Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , convênios: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3 o . (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 84-A. A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágr afo único do art. 84. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farã o jus aos seguintes benefícios, independentemente d e certificação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - receber bens móveis considerados irrecuperávei s, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, me diante sorteios, vale-brindes, concursos ou operaçõ es assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos a dicionais destinados à sua manutenção ou custeio. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da sociedade civil q ue apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - promoção da assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - promoção da cultura, defesa e conservação do p atrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III - promoção da educação; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - promoção da saúde; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 37 de 40 31/10/2016 12:51 V - promoção da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - defesa, preservação e conservação do meio ambi ente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VII - promoção do voluntariado; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - promoção do desenvolvimento econômico e soci al e combate à pobreza; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos d ireitos humanos, da democracia e de outros valores universais; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) XII - organizações religiosas que se dediquem a ati vidades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecn ologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam re speito às atividades mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiada s na forma do art. 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob qu aisquer meios ou formas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 85. O art. 1 o da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) ?Art. 1 o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lu crativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo , 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.? (NR) Art. 85-A. O art. 3 o da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) "Art. 3 o ................................................. ...................... ................................................... ....................................... XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disp onibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, po r qualquer meio de transporte. ................................................... ..............................? (NR)? Art. 85-B. O parágrafo único do art. 4 o da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) ?Art. 4 o ................................................. ..................... Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade C ivil de Interesse Público.? (NR)? Art. 86. A Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15- A e 15-B: (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) ?Art. 15-A. (VETADO).? ? Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à corr eta aplicação dos recursos públicos L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 38 de 40 31/10/2016 12:51 recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - relatório anual de execução de atividades, cont endo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como c omparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa re alizadas na execução; III - extrato da execução física e financeira; IV - demonstração de resultados do exercício; V - balanço patrimonial; VI - demonstração das origens e das aplicações de r ecursos; VII - demonstração das mutações do patrimônio socia l; VIII - notas explicativas das demonstrações contábe is, caso necessário; IX - parecer e relatório de auditoria, se for o cas o.? Art. 87. As exigências de transparência e publicida de previstas em todas as etapas que envolvem o term o de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatóri a até o fim da prestação de contas, naquilo em que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em sit uação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. Art. 87. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a par ceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçad as ou em situação que possa comprometer a sua segur ança, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 36 0 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 658, de 201 4) Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 36 0 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.102, de 2015) Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 684, de 2015) Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos q uinhentos e quarenta dias de sua publicação oficial, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 1 o Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a parti r de 1 o de janeiro de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 2 o Por ato administrativo local, o disposto nesta Le i poderá ser implantado nos Municípios a partir da data decorrente do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Brasília, 31 de julho de 2014; 193 o da Independência e 126 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Miriam Belchior Tereza Campello Clélio Campolina Diniz Vinícius Nobre Lages Gilberto Carvalho Luís Inácio Lucena Adams Jorge Hage Sobrinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8 .2014 * L13019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 39 de 40 31/10/2016 12:51 L13019https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 40 de 40 31/10/2016 12:51