PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 14.133/2021 - ART. 75, INCISO II 1. OBJETO Contratação de serviços especializados de manutenção para veículo ônibus escolar placa JBE5D54 ANO 2022 , da Secretaria de Educação de Capão da Canoa/RS, conforme condições, quantidades, especificações e exigências contidas neste Termo de Referência na modalidade Dispensa de Licitação em razão do valor com Adj udicação pelo Menor Preço item . 1.2 Planilha Descritiva de itens a serem contratados: Item Descrição Unid Quant Valor Unit Valor Total 01 HASTE LIMPADOR PARA -BRISA UN 04 R$ 194,73 R$ 778,92 TOTAL R$ 778,92 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A Sec retaria de Educação possui uma frota com 26 ônibus, que transportam diariamente centenas de crianças e jovens para as escolas do município, e que devido a alta demanda de viagens diárias, são passíveis de apresentarem defeitos e quebra de peças, devendo ser realizadas manutenções corretiva, antevendo problemas maiores e evitando que os veículos fiquem inoperantes. A decisão de realizar contratação a partir do agrupamento de materiais revela -se vantajosa e eficiente, uma vez que gera economicidade de processo, reduz tempo e retrabalho, ganho de escala, em virtude do volume, e torna a contratação mais atrativa para o mercado, despertando, assim, maior interess e dos fornecedores. Os quantitativos estimados para esta aquisição baseiam -se nas Solicitações de Compras elaboradas pelo setor requisitante através do Sistema 1Doc, que foram devidamente analisados e enviadas à Secretária de Educação para autorização, e posteriormente, encaminhadas ao setor financeiro para prosseguimento. As Solicitações de Compras trazem as necessárias informações legais para a realização da contratação, tais como: especificação do produto, quantidade, valor estimado do produto, identi ficação do requisitante e do destino, dotação orçamentária; e, demais dados necessários, constantes neste Termo de Referência, elaborado pelo Setor de Transporte, com base nos dados enviados. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 3.1. Diante da necessidade de contr atação de serviço de mão de obra, diversos veículos precisarão dos serviços de manutenção corretiva, os quais são imprescindíveis para a continuidade dos serviços prestados à comunidade escolar, com vistas ao atendimento dos alunos. 3.2. A ausência da manutenção dos veículos escolares pode ocasionar desperdício de verba pública em virtude da paralisação dos serviços onde eles são e x t r i t a m e n t e necessários. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARI A DE EDUCAÇÃO 3.3 Assim, devido à grande demanda de itens de mesma natureza, ou até m esmo de itens iguais, o agrupamento dos itens em um mesmo processo de compra torna -se uma maneira de realizar aquisições eficientes, econômicas e sustentáveis para a Administração Pública. 3.4 Dessa forma pretende -se contratar os itens descritos nesta solução com o melhor preço, com qualidade que atenda a especificação, correspondendo às necessidades dos Requisitantes e selecionando a proposta mais vantajosa para a Administração, observando -se o princípio da isonomia e a promoção da sustentabilidade. Ademais, são observados os parâmetros do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis ? 4ª edição AGO/2021, visando a efetiva aplicação de critérios, ações ambientais e socioambientais quanto à inserção de requisitos de sust entabilidade ambiental nas contratações. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO A aquisição será formalizada nos termos inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolv a valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) Os serviços e materiais a serem adquiridos enquadram -se como bem comum nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021 por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado. Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram -se: XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; A presente contratação será formalizada por meio de NOTA DE EMPENHO, sendo tal instrumento substituto ao contrato, atendendo ao art. 95 da Lei nº 14.133/2021. A presente contratação vincula -se ao instrumento do presente processo administrativo, ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respe ctiva proposta em atendimento ao disposto no inciso II do art. 92 da Lei nº 14.133/2021 e demais inciso , quando aplicável. 5. PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO O prazo de entrega do(s) bem (ns) é de até 05 (cinco) dias , contados do recebimento da Nota de Empenho. A entrega do material de verá ser previamente agendada, com a Secr etaria de Educação , antecedência mínima de 24 horas , com o senhor João Batista Rolim Sarmento, em dias úteis e em horário de expediente , da segunda à sexta - feira , at ravés dos telefones 51 99983 -9441 deverá ser entregue no seguinte endereço e horário: Rua Luiz Alves Pereira N°1012 ; manhâ 8:00 às 12:00, tarde 13:00 ás 17:00 . A CONTRATADA se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material rejeitado, em até 05 (cinco) dias úteis , se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes neste Termo de Refer ência. A Nota Fiscal apresentada pela CONTRATADA no momento da entrega do material, deverá mencionar, no campo observações, o número da(s) Nota(s) de Empenho referente ao(s) fornecimento(s) executado(s). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARI A DE EDUCAÇÃO 6. FISCALIZAÇÃO Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021:, para a entrega do(s) material (is) será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regulariza ção de falhas ou defeitos observados, sendo permitida a assistência de terceiros. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021. Realizada a entrega, o responsável pelo rec ebimento deverá atestar a Nota Fiscal e entregá -la na Secretaria de Educação, ao setor competente, para que seja providenciado o pagamento. O ateste da Nota Fiscal deverá conter obrigatoriamente: o nome legível do servidor responsável pelo recebimento, o número da matrícula e a data de recebimento. 7. PAGAMENTO O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento definitivo do objeto, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela CONTRATADA. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fis cal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Constatando -se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas. 8. ORÇAMENTO ESTIMADO Valor total da contratação: R$778,92 Valor unitário dos itens: disposto no item 1.2 Planilha Descritiva. 9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A contratação será atendida pelas seguintes dotações: I) Gestão/Unidade: 0500200052 II) Fonte de Recursos: 1.571.0000.1004 III) Elemento de Despesa: 268 IV) Complemento da despesa: 33.90.30.39.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARI A DE EDUCAÇÃO Eu, Sônia Rejane Bardini Lima, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, APROVO o presente termo de referência, visando a contratação de empresa especializada para realização da manutenção veicular, conforme condições, quantidadese exigências estabelecidas neste Termo de Referência.