ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA	 	 	
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	
 
PARECER CME/CC nº 29	/2023	 	
Aprova  o  Regimento  Escolar  Padrão,  proposto	 	
pela  Secretaria  Municipal  de  Educação	,  para  o 	
Ensino  F	undamental  no  Sistema  Municipal  de 	
Educação. 	 	
 	
Es	te Conselho	, em	 resposta	 ao 	Memorando nº	 21.823	/2023	, acerca do 	Regimento Escolar 	
Padrão do Ensino Fundamental	, após leitura e análise, conclu	i que o referido documento está de 	
acordo  com  a  legislação  vigente 	com  validade  de	 01  de  janeiro  de  2024  a  31  de  dezembro  de 	
2026	, sendo que, alterações poderão ocorrer quando houver necessidade mediant	e apresentação 	
de  Termo  Aditivo	,  com  parecer  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  posterior  parecer  deste 	
Conselho Municipal de Educação.	  	
A cada 03 (três) anos	, não havendo alteraçã	o, este poderá será revalidado	. 	
Face  ao  exposto	, o 	Regimento    Escolar 	Padrão  para  as  Escolas  de  Ensino  Fundamental	, 	
está  aprovado  em 	Sessão  Plenária  Ordinária  do  Conselho  Municipal  de  Educação  d	e 	27	 de 	
deze	mbro de 20	23	.                                                            	      	 	
 
Comissão Mista:	 	
Ana Maria Zanella	 	
Belmiro Ernildo Macagnan	 	
Fabiane Fontoura Garbini	 	
Genifer Fabiana Lopes Santos	 	
Josiane Corrêa Barcella	 	
Mara Rozane Paixão Miranda	 	
Márcia Viviane Leite de M	atos	 	
Micheli Lopes Togni	 	
Tarcísio Oliveira Brambila	 	
 	
Profª 	Etelvina Maria Borges Rodrigues	 	
                                                                                                                    	Presidente