27/12/2022 16:39	Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc	
https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=65CEB9E91E8BC58C56021B43&itd=15&origem=emissao_anexada	6/26	
CC
GAB-PJ - Procur a...
A/C  I v a n  F .
Quem já visualiz ou?   
Despacho 11-
6.993/2022
04/0 8/2 022 1 6:5 9
(E n ca m in had o)
CC
Iv an F . 	 GAB-PJ	
GAB-SOF - Gabine...
A /C  N ew to n  J .	
 
 À SOF - A/C Secretário Newton:
T rata-se de solicitação de P arecer Jurídico acerca da P arceria
Público/Privada - TERMO DE FOMENT O, entre a AP AE e a
PREFEITURA MUNICIP AL DE CAPÃO CANOA, par a o ano de 2022,
por DISPENSA DE CHAMAMENT O PÚBLICO, com vista à
celebração do referido termo a ser estabelecido pela
Administr ação Pública. A AP AE juntou o Plano de T rabalho e a
Comissão de Seleção acenou de forma fa voráv el à  parceria,
tendo sido observ ado apenas que o presente processo dev eria
ser enviado à SOF par a análise da viabilidade financeir a da
proposta, o que foi respondido pelo Sr . Secretário dizendo da
disponibilidade orçamentária e financeir a para a realização da
obra, bem como do interesse público por parte da Administação
Pública. Or a, desde já, manifestamos o nosso parecer fa voráv el
no sentido de que a Administr ação Pública poderá DISPENSAR a
realização do Chamamento Público , frente ao disposto no artigo
30, inciso VI, da Lei nº13.019/2014. Quanto ao questionado pela
Comissão de Seleção acerca da modalidade a ser aplicada,
entendemos que por DISPENSA  de chamamento público diante
do reconhecido trabalho desta entidade, a luz do que dispõe o
artigo 30, inciso VI, da Lei nº13019/2014. 
Quanto a documentação , verificamos que for am apresentados
todos os documentos necessários.
Observamos ainda, que já realizada justificativ a da gestora
municipal.
Assim, conforme o artigo 2º. , da lei 13.019/2014, que dispõe:
Art. 2º Para os fins desta Lei, consider a-se: ...
VI - termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administr ação
Pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolv am a tr ansferência de
recursos financeiros;
ANTE O EXPOST O, a PGM opina pela possibilidade de dispensa de
chamamento público par a a celebração de Termo de F omento,
com a entidade AP AE. Encaminhe-se par a o Setor de Licitação
para fins de publicação do edital de inexigibilidade. 
É o parecer .01/08/2022 10:18:28	Newton Gonsioroski da Silva Junior 	GAB-SOF	 a rq u iv o u	. 2 ou mais pessoas  Este documento contém assinatura digital, realizada por 	NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR	 CPF 	017.XXX.XXX-06	, NEWTON	
GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR	 CPF 	017.XXX.XXX-06	, JANICE BARBOSA	 CPF 	009.XXX.XXX-56	, AMAURI MAGNUS GERMANO	 CPF