ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SETOR DE LICITAÇÕES Fone: (51) 3 9951131 e-mail: licitacao @capaocapaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Ca noa ? RS 1 TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO ? Simplificado 1 ? OBJETO Chamada pública de Empresas para Adoção de 31 (trinta e uma) Guaritas de Guarda Vidas situadas na orla do município . 2 ? JUSTIFICATIVA Através da parceria público -privada, gerada através da adoção, é promovida a economicidade dos cofres públicos, aumentando a agilidade dos processos e contribuindo assim para uma melhor gestão pública. Além disso, a adoção de áreas como praças, rótulas, canteiros e áreas verdes, possibilita o incremento no setor de turismo do município, oferecendo novos locais para o lazer de residentes e visitantes, além de embelezar diferentes locais, os tornando mais atrativos. A adoção de áreas contri bui para o desenvolvimento turístico e econômico, em uma atitude proativa do município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo (BRASIL, 2018), pelo Programa de Regionalização do Turismo - PRT (BRASIL, 2013), pelo Plano de Desenvolvimento do Turismo no Rio Grande do Sul 2012 -2015 (RIO GRANDE DO SUL, 2012) e pelo Plano de Desenvolvimento Turístico do Litoral Norte 2015 -2025. A Lei do Turismo (BRASIL, 2008) definiu como objetivo da Política Nacional de Turismo a descentralizaç ão, incentivando os estados, municípios e o Distrito Federal a planejar as atividades turísticas em seus territórios, de forma segura e sustentável. Deste modo, a proposta de adoção de áreas públicas está de acordo com este planejamento, contribuindo para o setor de Turismo e fortalecendo a economia local. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SETOR DE LICITAÇÕES Fone: (51) 3 9951131 e-mail: licitacao @capaocapaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Ca noa ? RS 2 3 ? ESPECIFICAÇÕES DAS AQUISIÇÕES OU SERVIÇOS Em contra partida o credenciado adotante terá o benefício de explorar publicitariamente o espaço destinado na guarita, conforme estipulado para tal fim, send o a área destinada à exploração de publicidade nas guaritas de guarda -vidas, a extensão de 50% do total do guarda corpo, na parte posterior e latera is e 50% da extensão da parede posterior e, devendo ser respeit ados os outros 50% do espaço da parede (parte superior) da guarita para colocação da numeração da guarita. Segue conforme memorial descritivo em anexo . 4 ? LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Na faixa de areia, conforme memorial descritivo . 5 ? CRONOGRAMA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No p rimeiro ano de vigência , o adotante deverá construir 08 guaritas até 15 de Dezembro , assim como revitalizar, manu tenir e pintar as guaritas restantes, respeitando o memorial descritivo. O restante dos anos o adotante devera fazer a revitalização, manutenção, pintura e substituição de Guaritas guarda -vidas quando necessário. O Adotante deverá apresentar projeto de execução do serviço para a manutenção revitalização, construção, bem como o projeto/modelo de exploração publicitária. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SETOR DE LICITAÇÕES Fone: (51) 3 9951131 e-mail: licitacao @capaocapaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Ca noa ? RS 3 6 ? PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA O período de vigência determinado nos termos de colaboração será de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por 1 (uma) ou mais vezes, de acordo com o interesse públ ico, assim como por período inferior a critério da administração . O período para as construções e manutenções será de até o dia 01 de Dezembro de cada ano . A Renovação se dará mediante o cumprimento dos itens apresentados no edital atestado pela Adminis tração Pública. Para cada renovação é necessário que o adotante apresente relatório das manutenções ou novas bem feitorias, se houver. 7- DOS CASOS DE DESEMPATE: Havendo mais interessados, o desempate dar -se -á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os credenciados serão convocados 8? DA FORMALIZAÇÃO: Lei Base na Lei nº 484, de 21 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 222, de 07 de junho de 2019 DATA: 24 de Outubro de 2023 NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO: Fabricio de Aguiar Brum