PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 1 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2024 EDITAL Nº 519/2024 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RS) , com sede na Avenida Paraguassú, nº 1.881, Bairro Centro, Capão da Canoa ? RS, CEP 95555 -000, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada Dispensa Eletrônica de Licitação , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023, 791/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Os procedimentos para acesso à Dispensa Eletrônica estão disponíveis no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br . REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo se rá considerado o horário de Brasília -DF. Início do recebimento de propostas: 10h00min do dia 12 de Julho de 2024. Limite de recebimento de propostas: 10h00min do dia 18 de Julho de 2024. Início da Fase de Lances: 10h01min do dia 18 de Julho de 2024. Encerramento da Fase de Lances: 17h00min do dia 18 de Julho de 2024. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para realizar a man u- tenção de aferição de tacógrafo para os veículos ônibus escolares placas JBE5D5 2, JBE5D51, JBE5D54 ano 2022 e IZT2I90 ano 2019 da Secretaria de Educação , conforme Termo de Referência ( Anexo 02). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas legalmente autorizada a atuarem no ramo pert i- nente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local , dia e horário info r- mados no preâmbulo desta Dispensa. 3. DO VALOR 3.1. A proposta não deverá ultrapassar o valor máximo estimado (unitário, total e global) , conforme valores de referência abaixo : Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 001 004 Unidade Prestação de serviço; R$ 117,15 R$ 468,61 002 004 Unidade Serviço de ensaio; R$ 117,15 R$ 468,61 003 004 Unidade Serviço de selagem; R$ 117,15 R$ 468,61 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 2 004 004 Unidade Bobina diagrama vd tacografo bvdr. R$ 117,15 R$ 468,61 TOTAL 1.874,44 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. O operador da dispensa solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável a critério do (a) operador (a), envie a documentação de habilitação e a proposta vencedora , acompanhada, se for o caso, dos d o- cumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 4.2. As Microempr esas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilit a- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 4.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edit al, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 4.4. DA PROPOSTA VENCEDORA 4.4.1. A proposta deverá conter: 4.4.1.1. Valor unitário, total e global ; 4.4.1.2. Marca e modelo de cada item ofertado ; 4.4.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, núm e- ro do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.4.1.4. Os dados de contato da empresa atualizados, conte ndo e -mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com CPF; 4.4.1.5. Os dados bancários, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com end e- reço, o número e o tipo da conta ; 4.4.1.6. Os preços devem ser expressos em moe da corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso ; 4.4.1.7. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ; 4.4.1.8. O prazo de validade da proposta é fixado e m 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apr e- sentação . 4.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 3 4.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIR E- LI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.5.3. Decreto de auto rização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcion a- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compete n- te, quando a atividade assim o exigir. 4.6. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.6.1. Prova d e regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe derais e à Dívida Ativa da U- nião (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procur a- dora -Geral da Fazenda Nacional; 4.6.2. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 4.6.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certid ão Negativa junto aos Tr i- butos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 4.6.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apr e- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII -A da Co n- solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452/1943 (CNDT); 4.6.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pe s- soas Físicas (CPF), conforme o caso; 4.6.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprov ação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 4.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.7.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 03); 4.7.2. Certidão negativa correcional (ePAD, CGU -PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Control a- doria -Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ); 4.7.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 5. DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 4 5.1. O prazo para execução do serviço será de até 05 (cinco ) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho; 5.2. Os serviços serão prestados na sede da contratada, sendo de responsabilidade da Secretaria de Educação a entrega e retirada do veículo, conforme Termo de Referência complementar (Anexo 04 ); 5.3. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o licitante ve n- cedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias , sujeitando -se às penalidades previstas neste Edital; 5.4. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas com a aquisição do objeto do presente Edital correrão pelas seguintes dotações orç a- mentárias: 05.002.12.122.0051.2211.3.3.90.30.01.00.00.00 (268/2024); 05.002.12.122.0051.2211.3.3.90.39.19.00.00.00 (271/2024). 7. DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 7.1. A contratada obriga -se ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 8. SÃO ANEXOS DESTE EDITAL: Anexo 01 ? Modelo de proposta de preço; Anexo 02 ? Termo de Referência; Anexo 03 ? Modelo de Declaração Unificado; Anexo 04 ? Documentos veiculares; Anexo 05 ? Termo de referência complementar . Capão da Canoa, 11 de Julho de 2024. Clécio José de Araújo Secretário de Gestão, Inovação e Planejamento Assessoria Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 5 ANEXO 01 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2024 EDITAL Nº 519/2024 MODELO PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: ________________________________________________ _ CNPJ: ________________________________ _________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Apresentamos abaixo nossa proposta de preços para a Dispensa Eletrônica de Licitação , conforme especificações contidas nesta minuta e seus anexos . Item Quantidade Unidade Descrição Valor unitário Valor total 001 R$ R$ 002 R$ R$ 003 R$ R$ 004 R$ R$ TOTAL R$ Representante legal: CPF: Telefone 1: (__)______ -______ Telefone 2: (__)______ -______ E-mail : Dados banc ários Banco: Agência: Conta: Local e data (nome e assinatura do representante legal e/ou da empresa ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 6 ANEXO 02 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2024 EDITAL Nº 519/2024 TERMO DE REFERÊNCIA Objeto : Contratação de empresa especializada para realizar a manutenção de aferição de tacógrafo para os veículos ônibus escolares placas JBE5D52, JBE5D51, JBE5D54 ano 2022 e IZT2I90 ano 2019 da Secretaria de Educação . Prazo de Entrega: O prazo para execução do serviço será de até 05 (cinco ) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho . Local de entrega: Os serviços serão prestados na sede da contratada, sendo de responsabilidade da Secretaria de Educação a entrega e retirada do veículo, conforme Termo de Referência complementar (Anexo 04) . Item Descrição Quantidade Unidade de Medida 001 Prestação de serviço; 004 Unidade 002 Serviço de ensaio; 004 Unidade 003 Serviço de selagem; 004 Unidade 004 Bobina diagrama vd tacografo bvdr. 004 Unidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 7 ANEXO 03 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2024 EDITAL Nº 519/2024 MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADO A empresa _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede na _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, no infra -assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, e pa ra fins de contratação com o município de Capão da Canoa, que: 1. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, inc. I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que atendemos aos requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conf ormidade com as exigências, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 2. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com d eficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4. ( ) Qu e não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), deverá informar tal situação no me smo documento; 5. ( ) Que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice -Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso q uadro social, nenhum Servidor do Município; 6. ( ) Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7. ( ) Sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações post eriores, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. ____________________ , ____ de ____________________ de 2024. _____________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACI MA QUALIFICADO