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Despacho 34-
17.856/2021
30/0 3/2 022 1 5:2 0
(R esp on did o)
CC
Mariana S . 	 VISA	
SAIS-Gabinete - ...	
Boa tarde
Prezada secretária, prosseguindo a 	análise da última v ersão do	
Plano de Trabalho Integr ado no que tange à proposta par a a
Secretaria de Assistência e Inclusão Social, tendo a AP AE feito
algumas adequações no mesmo após apontamentos en viados
no 	Despacho 11- 17.856/2021	, bem como após reunião	
realizada, ainda permanecem as seguintes considerações: 
 
1) As atribuições da coordenação dispostas na página 18 não
condizem com as atribuições de coordenação (profissional que
também dev e compor a equipe de referência) de cada um dos
serviços propostos, tal qual dispõem os documentos 	?Caderno de	
Orientações: Serviço de Proteção e A tendimento Integral à Família
e Serviço de Con vivência e Fortalecimento de Vínculos? (BRA SIL,
2016) e 	?Orientações Técnicas: Proteção Social Básica no domicílio	
para Pessoas com Deficiência e Idosas? (BRA SIL, 2017). Ainda no
que diz respeito à coordenação, é importante que conste sua
formação profissional, sendo esta ser compatív el com uma das
categorias profissionais de nível superior do SUAS, como
preconizam a Norma Oper acional Básica de 	Recursos Humanos	 do	
SUAS (NOB -RH/SU AS) (BRA SIL, 2006) e a R esolução CNAS Nº
17/2011;
 
2) Sobre as 30 v agas propostas, é importante que sejam
destinadas seguindo procedimento contido no "Protocolo de
Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e T ransferências de
R enda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SU AS"
(R esolução CIT n° 7, de 10 de setembro de 2009), quando
apresenta, em seu art. 7º, as competências dos Municípios par a a
Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de R enda no âmbito do SU AS:	 "	Instituir, nos	
termos dos convênios firmados, que as entidades prestadoras de
serviços 	socioassistenciais	 do território destinem ao menos 60%	
de sua capacidade de atendimento aos usuários encaminhados
pelo 	CRAS	". Sendo assim, ao menos 60% das 30 v agas deveriam	
ser assegur adas para atendimento de usuários(as)
encaminhados(as) pelos CRA S municipais.
 
São essas as considerações para o momento .
_
Atenciosamente,
Mariana Marques Sebastiany
Assistente social
CRESS 13516	
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