ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EDITAL N.º 154 , DE 14 DE MARÇO DE 2 02 4. FONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br CONVOCA AS ENTIDADES CONTEMPLADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS EXECUÇÃO EXERCÍCIO 202 4 PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. O Município de Capão da Canoa convoca as E ntidades contempladas por Em endas Impositivas, conforme descrição constante no Anexo 01, para que no prazo de 15 (quinze ) dias corridos , contados da data de publicação deste Edital, protocolem seus respectivos Planos de Trabalhos e documentos descritos no Anexo 02 , nos termos do art igo 22 e incisos; artigo 33 e incisos; artigo 34 e incisos; artigo 39; artigo 48 e artigo 51, da L ei n° 13.019/2014 e demais dispositivos le gais, sob pena de remanejo das Emendas I mpositvas. Os P lanos d e T rabalho e documentos das Entidade s comtemplada s pe las Emendas Impositivas, exigidos pela Lei n° 13.019/ 20 14, para sua execução , devem atender o interesse público, sendo avaliado s pela Administração Municipal, objetivando a celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Munici pal nº 181, de 27 de junho de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicá veis e ao disposto no presente E dital. Os projetos e documentos , conforme supracitado, deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos contados da publicação des te E dital , no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa , sito à Av. Paraguassú, nº 1881, Bairro Centro, Município de Capão da Canoa/RS ou pelo site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 , mediante preenchimento de formulário específico EMENDAS IMPOSITIVAS 2024, sendo que os projetos protocolados que não estejam vinculados à este assunto não serã o considerados uma vez que este assunto já esta com toda a documentação solicitada como obrigatória e devidamente ordenada faltando apenas anexar os devidos documentos. A íntegra do Edital e seus anexos pode ser obtida gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home . Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Orçamento e Finanças , através do Telefone 0800 1 15 1551 , de segunda -feira à sexta -feira, no s seguinte s horário s: 13 h45 às 18h30 h. AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 REPASSES DE EMENDAS IMPOSITIVAS REPASSE POR BENEFICÁRIO DENOMINAÇÃO QTDE 1 VALOR 1 QTDE 2 VALOR 2 QTDE 3 TOTAL ACICC/X 1 60.000,00 0 - 160.000,00 ASSOC. PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE 0 - 2 40.000,00 240.000,00 ASSOC APICULTORES CAPÃO NOVO 1 15.000,00 1 61.000,00 276.000,00 ASSOC ARTESÃS PRAIA DO BARCO 2 80.000,00 0 - 280.000,00 ASSOC CENTRO RECUP N SRA APARECIDA 2 47.000,00 4 230.000,00 6277.000,00 ASSOC. PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA 1 30.000,00 2 59.000,00 389.000,00 ASSOC. PRAÇA BOIANOWSKI 1 24.000,00 1 10.000,00 234.000,00 ASSOC. REVITALIZA CAPÃO NOVO 2 29.000,00 1 15.000,00 344.000,00 BRIGADA MILITAR 1 12.000,00 1 15.000,00 2 27.000,00 BANCADA INDIVIDUAL TOTAL BRIGADA MILITAR 1 12.000,00 1 15.000,00 2 27.000,00 C.P.M. I.E. RIACHUELO 0 - 1 40.000,00 140.000,00 C.P.M. IRACEMA VIZZOTTO 0 - 1 30.000,00 130.000,00 C.P.M. LUIZ MOSCHETTI 1 60.000,00 0 - 160.000,00 CASA DO ARTISTA CAPONENSE 1 93.000,00 1 10.000,00 2103.000,00 CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOA 3 150.000,00 8 226.000,00 11376.000,00 C.P.M. EEEF EMÍLIO TARAGÔ 0 - 1 20.000,00 120.000,00 CTG JOÃO SOBRINHO 2 170.000,00 4 130. 000,00 6300.000,00 GRUPO ESCOTEIRO C C 0 - 2 70.000,00 270.000,00 HOSPITAL SANTA LUZIA 0 - 1 100.000,00 1100.000,00 MOTO´S FRIEND´S 2 55.000,00 1 10.00 0,00 365.000,00 ONG VOZ 3 69.000,00 5 110.000,00 8179.000,00 PIQUETE RANCHO DOS XUCROS 0 - 1 50.000,00 150.000,00 ROTARY CLUB 0 - 2 43.00 0,00 243.000,00 SOC. AMIGOS BALN. ARAÇÁ 1 50.000,00 1 200.000,00 2 250.000,00 SOC. AMIGOS BALN. ARAÇÁ 1 50.000,00 1 200.000,00 2 250.000,00 TOTALIZAÇÃO 24 944.000,00 41 1.469.00 0,00 65 2.413.000,00 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 REPASSES DE EMENDAS IMPOSITIVAS REPASSE POR SECRETARIA DENOMINAÇÃO QTDE 1 VALOR 1 QTDE 2 VALOR 2 QTDE 3 TOTAL ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 0 - 0 - 0- CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 0 - 0 - 0 - COORDENAÇÃO DE DISTRITOS 0 - 0 - 0 - CULTURA, DESPORTO E LAZER 12 535.000,00 21 551.000,00 331.086.000,00 EDUCAÇÃO 1 60.000,00 3 90.000,00 4150.000,00 MEIO-AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 0 - 0 - 0 - OBRAS 0 - 0 - 0 - ORÇAMENTO E FINANÇAS 5 205.000,00 4 3 31.000,00 9536.000,00 BANCADA INDIVIDUAL TOTAL SAÚDE 3 77.000,00 11 472.000,00 14549.000,00 SEGURANÇA, MOBILIDADE E TECNOLOGIA 1 12.000,00 1 15.000,00 227.000,00 TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2 55.000,00 1 10.000,00 365.000,00 TOTALIZAÇÃO 24 944.000,00 41 1.469.00 0,00 65 2.413.000,00 ITEM LISTA DE DOCUMENTOS 13.019/2014 ? Emendas Impositivas 01 Cópiado Estatuto Social expedida pelo cartório de registro civil (inciso III, art. 34) 02 Cópia da certidão da última alteração estatutária emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (inciso III, art. 34) 03 Cópia da ata da eleição da atual diretoria (inciso V, art. 34) 04 Cópiada certidão da última alteração da Diretoria emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (inciso III, art. 34) 05 Cópia do quadro da relação nominal com a qualificação de todos os membros dadiretoria (inciso VI, art. 34) 06 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que conste que a entidade tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social ? (inc. I, art. 33, lei 13.019/2014) 07 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que conste que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza (inc. III, art. 33, lei 13,019/14) 08 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que conste que a OSC não possui fins lucrativos. 09 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que conste que a OSC não remunera seus membros da Diretoria 10 PLANO DE TRABALHO ? informando a politica pública a ser contemplada (artigo 22 e incisos) 11 Declaração do Contador: que a escrituração esta de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (inc. IV. Art. 33) 12 Possuir existência mínima da OSC de um (01)ano (inc. V. ?a?, art. 33) 13 Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante (histórico, fotos, publicação de jornal, participação emeventos, título e certificações) (inc. V. ?b?, art. 33) 14 Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional paraodesenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria (Declaração do Presidente assinada) (inc. V. ?c?, art. 33) 15 Certidão negativa de débitos municipal (inciso II, art. 34) ? site PMCC 16 Certidão de regularidade do FGTS (inciso II, art. 34) 17 Certidão negativa de débitos trabalhistas (inciso II, art. 34) 18 Certidão negativa de débitos de dívida ativa e contribuições sociais (inciso II, art. 34) 19 Certidão negativa da Fazenda Estadual (inciso II, art. 34) 20 Comprovação que a organização da sociedade civil tem endereço no local por ela declarada 21 Cópia Código Nacional de Pessoa Jurídica ?CNPJ 22 Declaração assinada pelo Presidente da OSC que a entidade está em pleno funcionamento de suas atividades atualmente 23 Declaração assinada pelo Presidente que a OSC não incorre em nenhuma das vedações previstas no art. 39 da Lei 13.019/14 24 Cronograma de desembolso (artigo 48) 25 Abertura de conta corrente exclusiva para parceria, sem custos para Entidade, portanto, sem a cobrança de taxa manutenção, extratos etc, os pagamentos devem ser feitos por transferência eletrônica (artigo 51) ? Obrigátorio consta para nova Parceria. 26 Três Orçamentos dos bens a serem adquirios e/ou serviços que serão contratados; e/ou Declaração assinada pelo Presidente da OSC declarando que os valores foram fixados na méd ia de mercado. 27 Termo de fiscalização e vistoria emitido pela Secretária de Orçamento e Finanças ? setor de fiscalização/notificação. 28 Declaração assinada pelo presidente que a OSC cumpre os requisitos definitos no Edital de Chamamento. 29 Declaração do presidente da OSC que a organização da sociedade civil tem endereço no local indicado/declarado no presente parceria.