EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO nº 23247/2018   OBJETO: Termo de Fomento  entre o Município de Capão da Canoa/RS o GRUPO DE  APOIOA  COMPANHIA  DA  BRIGADA  MILITAR  DE  CAPÃO  DA  CANOA, entidade  sem  finslucrativos,  estabelecida  na  RS  407, nº  1455,  sala  01,  Bairro Santo Antônio em Capão daCanoa, Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 07.371.465/0001-06,  Registro  dePessoa  Jurídica  sob  o  nº  377,  fl.  211,  Av.  03 no livro A-18 do Cartório de Registro Civil dasPessoas Jurídicas desta cidade. Projeto  em regime  de mútua colaboração, consecução  de finalidades  de interessepúblico e recíproco para o exercício de 2018/2019, o GAP é de caráter consultivo  quereúne  regularmente  o  Comando  da  Companhia  da  BM  local  e representantes  dasociedade  civil  para discutir  problemas  específicos  e colaborar  direta  ou  indiretamente  nasações  de  Polícia  ostensiva,  valorizando  o trabalho  coletivo  e  cooperativo,  voltado  para  aobtenção  da  paz  e  tranquilidade pública,  com  eficiência  na  luta  contra  a  criminalidade  eviolência,  mas  sempre com respeito as leis e aos direitos humanos.   Fundamentação legal: art. 31, caput (inexigibilidade) da Lei 13.019/2014.  Período: Doze meses, a partir de outubro de 2018.  Valor máximo mensal do repasse: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)  Dotação orçamentária: Orgão 02 ? Projeto Atividade 0.021 - Elemento 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.   JUSTIFICATIVA: O  Grupo  de  Apoio  a  Companhia  da  Brigada  Militar  Capão  da  Canoa ? GAP,instituiçãonão  governamental,  sem  fins  lucrativos,  constitui-se  em  uma esfera descentralizada  deplanejamento,  controle,  supervisão,  avaliação  e monitoramento  corretivo  das  atividadesde  segurança  pública,  tendo  como objetivos  básicos,  a  aproximação  cada  vez  mais  da  BMcom  a  comunidade, com  a  manutenção  de  sua  imagem  positiva  e  de  credibilidade,transmitindo mais  confiança  e  sentimentos  de  segurança  à  população;  bem  como doaprimoramento do combate ao crime por intermédio do apoio efetivo dos que convivemmais  de  perto  com  os  problemas  no  cotidiano  tais  como  os moradores;  elevando  o  graude consciência  comunitária  sobre  a  complexidade dos  problemas  relativos  à  segurançapública  e  a  sua  participação  efetiva  na avaliação pública do trabalho policial. A Lei Federalnº 13.019/14 que entrou em vigor  para  os  Municípios  em  1º  de  janeiro  de  2017,?Estabelece  o  regime jurídico  das  parcerias  entre  a  administração  pública  e  asorganizações  da sociedade  civil,  em  regime  de  mútua  cooperação,  para  a  consecução definalidades  de  interesse  público  e  recíproco,  mediante  a  execução  de atividades  ou  deprojetos  previamente  estabelecidos  em  planos  de  trabalho inseridos  em  termos  decolaboração  ou  em  acordos  de  cooperação;  define

diretrizes  para  a  política  de  fomento,de  colaboração  e  de  cooperação  com organizações  da  sociedade  civil;  e  altera  as  Leisnº  8.429,  de  2  de  junho  de 1992,  e  9.790,  de  23  de  março  de  1999?.  Portanto  nos  termosda  referida  lei  é vedada  a  prática  de  convênio  com  entidades  conforme  caracteriza  o  art.2º, incisos  I,  alíneas  a),  b)  e  c),  da  mesma  lei,  entre  o  Município  de  Capão  da Canoa,  sejaporque  expirou  sua  duração  de  convênio,  seja  porque  desde  o  dia 1º de janeiro de 2017de acordo com a Lei 13.019/14 as parcerias devem seguir os ditames ali determinados. Neste  contexto,  a  nova  legislação  estabeleceu  uma  série  de  critérios para  formalizaçãodesta  relação.  Ao  assumir  esta  administração  os  convênios firmados entre as entidades eo Município de Capão da Canoa obedeceu o fluxo da  nova  Legislação  Federal,  muitosdesses  convênios  com  prazo  de  vigência terminando ainda no início do exercício de 2017. Tendo  em  vista  esta  situação  e  por  se  tratar  de  OSC  singular  quanto  a execução de seuobjeto, indiscutível é a inexigibilidade do chamamento público. Por  outro  lado,  a  Lei  Federal  nº  13.019/2014  que  foi  recepcionada  pelo Decreto  Municipalnº  181/2017,  nos  termos  do  art. 31,  caput,  nos  traz  a fundamentação legal:  Art.  31.  Será  considerado  inexigível  o  chamamento  público  na  hipótese  de inviabilidade  decompetição entre as organizações da sociedade civil, em razão da  natureza  singular  doobjeto  da  parceria  ou  se  as  metas  somente  puderem ser atingidas por uma entidadeespecífica, especialmente quando:  [?]  Em  suma,  a  referida  entidade  há  anos  vem  desenvolvendo  atividades  de interesse  dopoder  público  municipal  de  maneira  satisfatória,  a  atividade  objeto do plano de trabalhoproposto é de natureza singular, que é a única apta nestes moldes  no  município  e  quedesenvolve  a  atividade  proposta,  ademais  este trabalho  é grande  relevância  ainda maisque  os  serviços  ofertados  estão  sendo desenvolvidos no próprio município. Destarte,  a  formalização  do  Termo  de  Fomento,  possibilitará  a  OSC,  por  meio daconjugação  de  esforços  com  o  Município  o  atendimento  a  sua  finalidade social  eestatutária,  bem  como  a  colaboração  para  o  regular  funcionamento  da entidade,  tendo  porfim  o  atendimento  especializado  de  apoio,  resgatando  e valorizando a qualidade de vidado grande número de turistas que visitam nossa querida  cidade  e  que  primam  pelasegurança  local.  Deste  modo,  trata-se  da hipótese  dos  autos,  onde  resta  claro  anecessidade  e  relevância  do  interesse público  com  relação  ao  serviço  de  monitoramentoe  segurança  de  apoio  que serão  prestados  pela  entidade, e  para  tanto,  a  própria OSCpropõe  o Termo de Fomento a ser celebrado com o Município de Capão da Canoa, com inexigibilidade do chamamento público. Por fim, encaminham-se os autos a Assessoria de Comunicação e Imprensa, e ou,Departamento  de  Informática,  para  que,  nos  termos  do  art.  32  da  Lei Federal  nº13.019/14,  procedam  a  publicação  do  extrato  da  justificativa,  na mesma  data  em  que  forefetivado,  no  sítio  oficial  da  administração  pública  na internet  e,  eventualmente,  a  critériodo  administrador  público,  também  no  meio oficial de publicidade da administração pública.

Capão da Canoa, 03 de setembro de 2018.   Amauri Magnus Germano Prefeito Municipal   Ivan Braga Florentino Procurador OAB/RS 24.927