PREFEITURA MUNICIPAL   DE CAPÃO DA CANOA  
  EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO  
 
P rocesso Ad ministrativo n° 12235 /2022  
 
O Município de Capão da Canoa  ?   RS, através de seu Prefeito Municipal, Amauri  
Magnus Germano, no uso de suas atribuições legai s, torna público a inexigibilidade de  
chamamento Público para celebração de parceria, a ser  estabelecida pela Administração
Pública, com Organização da Sociedade Civil  ?   OSC, mediante Termo de Fomento,  
para repasse de r ecursos, a ,  ASSOCIAÇÃO CAPONENSE DE APOSENTADOS 
inscrit a no   CNPJ n° 07.764.032/0001 - 02 , com base no art. 31  II , da Lei Federal n° 
3.019/2014 no  valor de 70.00,00   ( Setenta  mil reais). Notifica - se, assim, da 
inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados,  em obediência aos 
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  
 
Capã 20 de dezembro  2022.  
 
AMAURI MAGNUS GERMANO  
Prefeito Municipal