ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA	 	
SECRETARIA D	E ORÇAMENTO E FINANÇAS	 	
SETOR DE ALVARÁ	 	
 
 	
INSCRIÇÃO MUNICIPAL	 	
 
A 	? Pessoa Física: Lista de documentos = 1, 2, 3, 4	 	
B 	? Pessoa Jurídica: Lista de documentos = 1, 3, 4, 6, 8, 9, 1	0 	
C 	? Pessoa Jurídica (endereço correspondência): Lista de documentos = 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10.	 	
 	
LISTA DE DOCUMENTOS	 	
 	
1 ? Pedido de Inscrição Municipal em 2 vias (letra legível)	 	
2 ? Registro Profissional (nível médio e superior) 	? somente pessoa física	 	
3 ? Comprovante de endereço: contrato locação; escritura imóvel; luz, água, telefone	 	
4 ? RG e CPF de todos os sócios	 	
5 ? Laudo Ambiental	 	
6 ? Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI)	 	
7 -  Declaração de dispensa PPCI 	? empresas com endereço para correspondência	 	
8 ? Registro Empresário Individual ou Contrato Social (com consolidação, a partir desta)	 	
9 ? Viabilidade ou Certidão de Zoneamento	 	
10 	? CNPJ	 	
11 	? Laudo Acústico (com potencial poluidor sonoro 	? ex.: música, maquinário, etc ...)	 	
12 	? Estabelecimento de Ensi	no: apresentar autorização Conselho de Educação do Município.	 	
 	
ENDEREÇO ELETRONICO	 	
 	
1 ? Página da prefeitura = 	www.capaodacanoa.rs.gov.br	 	
  
2 ? E-mail setor de fiscalização tributária = 	fiscalização@capaodacanoa.rs.gov.br	 	
 
3 ? Protocolo da prefeitura = 	https://capaodacanoa.1doc.com.br/	  	
 
 	
 	
TELEFONES DA FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA	 	
 
- 51.3995	-1132	 	
- 51.991	50	-8248 (whatsapp)