Assinado por 1 pessoa: AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAD1-EEC5-0B81-5A59 e informe o código BAD1-EEC5-0B81-5A59SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOCoordenadoria de Orçamento Emendas Impositivas à Lei 3.776/2022 NRO ORIGEM AUTOR LEG ÓRG NOME AÇÃO ELEMENTO INICIAL EMENDA AT UAL TIPO BENEFICIÁRIO OBJETO APTA OBSERVAÇÕES 8 BANCADA BANCADA MDB 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 30.000,00 1.330.247,07 REPASSE MOTO CLUBE MOTO CHU LEIO SIM DOTAÇÃO: 118 12 BANCADA BANCADA PDT 5 Secretaria de Educação 0051 33504 3 186.731,72 35.000,00 221.731,72 REPASSE C P M - EEEF EMÍLIO TARRA GÔ PRACINHA SIM DOTAÇÃO: 183 15 BANCADA BANCADA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 20.000,00 1.320.247,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOA SIM DOTAÇÃO: 118 16 BANCADA BANCADA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE ASSOC. PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMANÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 118 17 BANCADA BANCADA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE CASA DO ARTISTA CAPONENSE PROJETO DA ENTIDADE SIM DOTAÇÃO: 118 18 BANCADA BANCADA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 20.000,00 1.320.247,07 REPASSE ASSOC. CULTURAL E ESP. AMIGOS DA PRAIA DO BARCO SIM DOTAÇÃO: 118 19 BANCADA BANCADA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 92.000,00 1.392.247,07 REPASSE CASA DO ARTISTA CAPONENSE PROJETO AGUAR SIM DOTAÇÃO: 118 20 BANCADA BANCADA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 60.000,00 1.360.247,07 REPASSE CTG JOÃO SOBRINHO I NSTRUTOR DE DANÇAS SIM DOTAÇÃO: 118 22 BANCADA BANCADA PSB 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 72.000,00 1.372.247,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOA SIM DOTAÇÃO: 118 25 BANCADA BANCADA PSB 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 30.000,00 1.330.247,07 REPASSE GRUPO ESCOTEIRO CAPÃO DA CANOA SIM DOTAÇÃO: 118 30 BANCADA LETÍCIA GOMES PP 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 8.500,00 1.308.747,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOA SIM DOTAÇÃO: 118 31 BANCADA LETÍCIA GOMES PP 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer2353 335043 1.000,00 10.0 00,00 11.000,00 REPASSE CASA DO ARTISTA CAPONENSE PROJETO AGUAR SIM DOTAÇÃO: 463 CENTRO RECUP. NOSSA SENHORA IDENTIFICAÇÃO ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINAÇÃO 32 BANCADA LETÍCIA GOMES PP 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 100.000,00 1.400.247,07 REPASSE CENTRO RECUP. NOSSA SENHORA APARECIDA SIM DOTAÇÃO: 118 33 BANCADA LETÍCIA GOMES PP 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE ASSOC. REVITALIZA CAPÃO NOVO SIM DOTAÇÃO: 118 45 BANCADA NENÊ DO KREP PP 4 Secretaria de Orçamento e F inanças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE MOTO CLUBE MOTO´S FRIEND´S SIM DOTAÇÃO: 118 48 BANCADA LUCIANO LUÍS FLORES PTB 4 Secretaria de Orçam ento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 20.000,00 1.320.247,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOAPROJETO DA ENTIDADE SIM DOTAÇÃO: 118 49 BANCADA LUCIANO LUÍS FLORES PTB 4 Secretaria de Orçam ento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 35.000,00 1.335.247,07 REPASSE ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS PROJETO DA ENTIDADE SIM DOTAÇÃO: 11 8 55 BANCADA LUCIANO LUÍS FLORES PTB 8 Secretaria de Saúde 0081 335043 87.429,90 20.000,00 107.429,90 REPASSE ASSOC. PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMAPROJETO DA ENTIDADE SIM DOTAÇÃO: 1305 58 BANCADA LUCIANO LUÍS FLORES PTB 4 Secretaria de Orçam ento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE SECRETARIA DE ORÇAMENTO EVENTO APRECIADORES E EQUIPES CARROS REBAIXADOS SIM DOTAÇÃO: 118 61 BANCADA BANCADA PSDB 4 Secretaria de Orçamento e Fina nças 0041 335043 1.300.247,07 20.000,00 1.320.247,07 REPASSE MOTO CLUBE MOTO´S FRIEND´S PROJETO DA ENTIDADE SIM DOTAÇÃO: 118 62 BANCADA BANCADA PSDB 4 Secretaria de Orçamento e Fina nças 0041 335043 1.300.247,07 20.000,00 1.320.247,07 REPASSE ONG VOZ CFE PLANO APLIC SIM DOTAÇÃO: 118 68 BANCADA BANCADA PSDB 4 Secretaria de Orçamento e Fina nças 0041 335043 1.300.247,07 20.000,00 1.320.247,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOA SIM DOTAÇÃO: 118 70 BANCADA BANCADA PDT 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer2353 335043 1.000,00 22.0 00,00 23.000,00 REPASSE ONG VOZ SIM DOTAÇÃO: 463 71 BANCADA BANCADA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finan ças 0041 335043 1.300.247,07 50.000,00 1.350.247,07 REPASSE SOC. BENEF. AMIGOS BALN. ARAÇÁ PROJETO DA ENTIDADE SIM DOTAÇÃO: 118 5 INDIVIDUAL SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA PTB 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE ONG VOZ CFE PLANO APLIC SIM DOTAÇÃ O: 118 9 INDIVIDUAL SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA PTB 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 19.000,00 1.319.247,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOA SIM DOTAÇÃO: 118 13 INDIVIDUAL VALMARINO ALVES MACHADO PTB 6 Secretaria de Obras e Saneamento 1302 449030 200.843,32 79.000,00 279.843,32 REPASSE SECRETARIA DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA ÓRION SIM DOTAÇÃO: 376 14 INDIVIDUAL VALMARINO ALVES MACHADO PTB 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE MOTO CLUBE MOTO´S FRIEND´S PROJETO DA ENTIDADE SIM DOTAÇÃO: 118 16 INDIVIDUAL ADEMAR DUARTE MDB 8 Secretaria de Saúde 008 1 335043 87.429,90 30.000,00 117.429,90 REPASSE ASSOC. PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMANÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 1305 20 INDIVIDUAL ADEMAR DUARTE MDB 8 Secretaria de Saúde 008 1 335043 87.429,90 19.000,00 106.429,90 REPASSE ROTARY CLUB SIM DOTAÇÃO: 1305 26 INDIVIDUAL LAVINA DIAS DE SOUZA PDT 4 Secretaria de O rçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 84.000,00 1.384.247,07 REPASSE CTG JOÃO SOBRINHO INDUMENTÁRIA ADULTOS SIM DOTAÇÃO: 11 8 27 INDIVIDUAL LAVINA DIAS DE SOUZA PDT 4 Secretaria de O rçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 70.000,00 1.370.247,07 REPASSE CTG JOÃO SOBRINHO INDUMENTÁRIA JUVENIL SIM DOTAÇÃO: 118 Assinado por 1 pessoa: AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAD1-EEC5-0B81-5A59 e informe o código BAD1-EEC5-0B81-5A59Coordenadoria de Orçamento Emendas Impositivas à Lei 3.776/2022 NRO ORIGEM AUTOR LEG ÓRG NOME AÇÃO ELEMENTO INICIAL EMENDA AT UAL TIPO BENEFICIÁRIO OBJETO APTA OBSERVAÇÕES IDENTIFICAÇÃOALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINAÇÃO 28 INDIVIDUAL LAVINA DIAS DE SOUZA PDT 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 30.000,00 1.330.247,07 REPASSE CASA DO ARTISTA CAPONENSE PROJETO DANDÔ SIM DOTAÇÃO: 1 18 29 INDIVIDUAL LAVINA DIAS DE SOUZA PDT 4 Secretaria de O rçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 20.000,00 1.320.247,07 REPASSE CLUBE DE MÃES GRÃO DE AREIA SIM DOTAÇÃO: 118 30 INDIVIDUAL LAVINA DIAS DE SOUZA PDT 4 Secretaria de O rçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 15.000,00 1.315.247,07 REPASSE ONG VOZ CFE PLANO APLIC SIM DOTAÇÃO: 118 36 INDIVIDUAL ARIOSTO JÚNIOR PSB 5 Secretaria de Educação 0051 335043 186.731,72 20.000,00 206.731,72 REPASSE C P M - INSTITUTO ESTADUAL RIACHUELONÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 183 37 INDIVIDUAL ARIOSTO JÚNIOR PSB 5 Secretaria de Educação 0051 335043 186.731,72 6.000,00 192.731,72 REPASSE C P M - EEEF LUIZ MOSCHETTI NÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 183 38 INDIVIDUAL ARIOSTO JÚNIOR PSB 5 Secretaria de Educação 0051 335043 186.731,72 40.000,00 226.731,72 REPASSE C P M - INSTITUTO ESTADUAL RIACHUELONÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 183 39 INDIVIDUAL ARIOSTO JÚNIOR PSB 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer2353 335043 1.000,00 10.0 00,00 11.000,00 REPASSE CTG JOÃO SOBRI NHO NÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 463 41 INDIVIDUAL ARIOSTO JÚNIOR PSB 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer2353 335043 1.000,00 8. 000,00 9.000,00 REPASSE CASA DO ART ISTA CAPONENSE NÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 463 51 INDIVIDUAL LETÍCIA GOMES PP 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 30.000,00 1.330.247,07 REPASSE ASSOC. PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAENÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 118 53 INDIVIDUAL LETÍCIA GOMES PP 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 30.000,00 1.330.247,07 REPASSE ASSOC. AMIGOS DA PRAÇA INCLUSIVANÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 118 54 INDIVIDUAL LETÍCIA GOMES PP 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 39.000,00 1.339.247,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOANÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 118 55 INDIVIDUAL LETÍCIA GOMES PP 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer2353 335043 1.000,00 15.0 00,00 16.000,00 REPASSE CTG JOÃO SOBRI NHO NÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 463 56 INDIVIDUAL LETÍCIA GOMES PP 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer 2353 335043 1.000,00 20.000,00 21.000,00 REPASSE PIQUETE LAÇADORES PRESILHA DO LAÇO NÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 463 56 INDIVIDUAL LETÍCIA GOMES PP 7 Lazer 2353 335043 1.000,00 20.000,00 21.000,00 REPASSE LAÇO NÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 463 67 INDIVIDUAL ITAMAR TROMBETTA PTB 4 Secretaria de Orçam ento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 15.000,00 1.315.247,07 REPASSE C P M - EMEF IGLESIAS R MINOSSO ELETRODOMÉSTICOS SIM DOTA ÇÃO: 118 70 INDIVIDUAL ITAMAR TROMBETTA PTB 4 Secretaria de Orçam ento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 30.000,00 1.330.247,07 REPASSE ONG VOZ CONSTRUÇÃO SEDE SIM DOTAÇÃO: 118 79 INDIVIDUAL NENÊ DO KREP PP 4 Secretaria de Orçamento e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 51.000,00 1.351.247,07 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOANÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 118 87 INDIVIDUAL RONALDO TITA PSDB 4 Secretaria de Orçament o e Finanças 0041 335043 1.300.247,07 10.000,00 1.310.247,07 REPASSE GRUPO DE APOIO ÀS POLÍCIAS - GAPMATL CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTOS DIVERSOS SIM DOTAÇÃO: 118 95 INDIVIDUAL PAULO PAPATERRA PDT 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer2353 335043 1.000,00 15.0 00,00 16.000,00 REPASSE CLUBE DE HANDEBOL CAPÃO DA CANOANÃO IDENTIFICADO SIM DOTAÇÃO: 463 101 INDIVIDUAL PAULO PAPATERRA PDT 7 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer2353 335043 1.000,00 40.0 00,00 41.000,00 REPASSE CTG JOÃO SOBRI NHOINVERNADA ADULTA E MANUT. PARQUE RODEIOS SIM DOTAÇÃO: 463 Assinado por 1 pessoa: AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAD1-EEC5-0B81-5A59 e informe o código BAD1-EEC5-0B81-5A59 ITEM LISTA DE DOCUMENTOS 13.019/2014 01 Cópiado Estatuto Social expedida pelo cartório de registro civil (inciso III, art. 34) 02 Cópia da certidão da última alteração estatutária emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (inciso III, art. 34) 03 Cópia da ata da eleição da atual diretoria (inciso V, art. 34) 04 Cópiada certidão da última alteração da Diretoria emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (inciso III, art. 34) 05 Cópia do quadro da relação nominal com a qualificação de t odos os membros dadiretoria (inciso VI, art. 34) 06 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que conste que a entidade tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social ? (inc. I, art. 33, lei 13.019/2014) 07 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que co nste que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra p essoa jurídica de igual natureza (inc. III, art. 33, lei 13,019/14) 08 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que con ste que a OSC não possui fins lucrativos. 09 Estatuto Social: Indicar artigo correspondente no Estatuto que con ste que a OSC não remunera seus membros da Diretoria 10 PLANO DE TRABALHO ? informando a politica pública a ser contemplada (artigo 22 e inci sos) 11 Declaração do Contador: que a escrituração esta de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (inc. IV. Art. 33) 12 Possuir existência mínima da OSC de um (01)ano (inc. V. ?a?, art. 33) 13 Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante (histórico, fotos, publicação de jornal, participação emevento s, título e certificações) (inc. V. ?b?, art. 33) 14 Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para odesenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria (Decl aração do Presidente assinada) (inc. V. ?c?, art. 33) 15 Certidão negativa de débitos municipal (inciso II, art. 34) 16 Certidão de regularidade do FGTS (inciso II, art. 34) 17 Certidão negativa de débitos trabalhistas (inciso II, art. 34) 18 Certidão negativa de débitos de dívida ativa e contribuições sociais (inciso II, art. 34) 19 Certidão negativa da Fazenda Estadual (inciso II, art. 34) 20 Comprovação que a organização da sociedade civil tem endereço no local p or ela declarada 21 Cópia Código Nacional de Pessoa Jurídica ?CNPJ 22 Declaração assinada pelo Presidente da OSC que a entidade está em pleno funcionamento de suas atividades atualmente 23 Declaração assinada pelo Presidente que a OSC não incorre em nenhuma das vedações previstas no art. 39 da Lei 13.019/14 24 Cronograma de desembolso (artigo 48) 25 Abertura de conta corrente exclusiva para parceria, sem custos para Entidade, portanto, sem a cobrança de taxa manutenção, extratos etc, os pagamentos devem ser feito s por transferência eletrônica (artigo 51) 26 Três Orçamentos dos bens a serem adquirios e/ou serviços que s erão contratados; e/ou Declaração assinada pelo Presidente da OSC declaran do que os valores foram fixados na média de mercado. 27 Termo de fiscalização e vistoria emitido pela Secretária d a Fazenda ? setor de fiscalização/notificação. 28 Declaração assinada pelo presidente que a OSC cumpre os requisitos definitos no Edital de Chamamento. 29 Declaração do presidente da OSC que a organização da s ociedade civil tem endereço no local indicado/declarado no presente parc eria. Assinado por 1 pessoa: AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAD1-EEC5-0B81-5A59 e informe o código BAD1-EEC5-0B81-5A59ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EDITAL N.º 403, DE 27 DE ABRIL DE 2023. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br CONVOCA AS ENTIDADES CONTEMPLADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS EXERCÍCIO 2023 PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. O Município de Capão da Canoa convoca as Entidades contempla das por Emendas I mpositivas, conforme descrição constante no Anexo 01, para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, protocolem seus respectivos Planos de Trabalhos e documentos descritos no Anexo 02, nos termos do artigo 22 e incisos; artigo 33 e incisos; artigo 34 e incisos; artigo 39; artigo 48 e artigo 51, da Lei n° 13.019/2014 e demais dispositivos legais, sob pena de remanejo das Emendas Impositvas. Os Planos de Trabalho e documentos das Entidades comtempladas pelas Emendas Impositivas, exigidos pela Lei n° 13.019/ 2014, para sua execução, devem atender o interesse público, sendo avaliados pela Administração Municipal, objetivando a celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 181, de 27 de junho de 20 17, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis e ao disposto no presente Edital. Os projetos e documentos, conforme supracitado, deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias contados da publicação deste Edital , no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, sito à Av. Paraguassú, nº 1881, Bairro Centro, Município de Capão da Canoa/RS ou pelo site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 , sendo que àquelas Entidades que já realizaram a entrega do Plano de Trabalho não precisarão fazê-la novamente. A íntegra do Edital e seus anexos pode ser obtida gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home . Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Orçamento e Finanças, através do Telefone ( 51) 3995 -1100 ? Ramais 1155 e/ou 1165, d e segunda-feira à sexta-feira, nos seguintes horários : 13 h45 às 18h30h. AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BAD1-EEC5-0B81-5A59 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 28/04/2023 12:29:17 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAD1-EEC5-0B81-5A59