PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO   Processo Administrativo nº 6993/2022   O  Município  de  Capão  da  Canoa ? RS,  através  do  seu  Prefeito Municipal,  Amauri  Magnus  Germano,  no  uso  de  suas  atribuições legais, torna público a inexigibilidade de chamamento público para celebração  de  parceria,  a  ser  estabelecida  pela  Administração Pública,  com  Organização  da  Sociedade  Civil ? OSC,  mediante Termo de  Fomento,  para  repasse  de  recursos,  a ASSOCIAÇÃO DE  PAIS  E  AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS - APAE,  inscrita  no CNPJ  nº 90.257.007/0001-86,  com  base  no  art.  30, inciso  VI, da Lei  Federal  nº  13.019/2014,  no  valor  de  R$ 1.553.434,32 (um milhão  quinhentos  e  cinquenta  e  três  mil quatrocentos  e  trinta  e quatro  reais  e  trinta  e  dois centavos).  Notifica-se,  assim,  da inexigibilidade  de  Chamamento  Público  a  todos  os  interessados, em  obediência  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e do contraditório.  Capão da Canoa, 05 de agosto de 2022.     AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal