1.	Nome do Município/UF:	
2.	Nome do(a) atual Prefeito(a) Municipal:	
3.	Nome do(a) atual Gestor(a) Titular Municipal de Utilização de Praias:	
4.	Nome do(a) atual Gestor(a) Substituto(a) Municipal de Utilização de Praias:	
5.	O Município já aderiu ao Projeto Orla?
Se sim, especifique a baixo:
a. Data de adesão ao Projeto Orla:
b. Nome do instrutor e/ou responsável:
c. Data da 	Oficina I	 do Projeto Orla:	
d. Data da 	Oficina II	 do Projeto Orla:	
6.	O Município instituiu o Comitê Gestor da Orla, de que trata o inciso VI da Cláusula Terceira do TAGP?
Se sim, encaminhe a cópia do ato normativo que o instituiu via e-mail à SPU (	nugep-spu@planejamento.gov.br	) no	formato: "UF_município_número do indicador"
Se sim, especifique a baixo:
a. Data de instituição	 do Comitê Gestor da Orla:	
b. Composição	 do Comitê Gestor da Orla:	
c. Número de atas	 do Comitê Gestor da Orla:	
7.	O Município possui ou 	já desenvolveu o	 Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI)?	
Se sim, encaminhe o arquivo de comprovação via e-mail à SPU (	nugep-spu@planejamento.gov.br	) no	formato: "UF_município_número do indicador"
Se sim, especifique a baixo:
a. Data do envio do PGI à 	Comissão Técnica Estadual	 (CTE):	
b. Data do envio do PGI à 	Comissão Nacional	 (CN):	
c. Data da audiência pública em que o PGI foi legitimado:	
8.	O Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI) é incorporado à legislação municipal?	
ESPECIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO	
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	
RELATÓRIO DE GESTÃO DEPRAIAS MARÍTIMAS URBANAS	
SEAGRAS	
02/03/2020
01/02/2020	
Capão da Canoa / RS	
Amauri Magnus Germano 	
Moacir Silva de Matos Junior 
Raphael Machado Ayub 	
02/08/2017	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não

Se sim, encaminhe a legislação na qual o PGI foi incorporado via e-mail à SPU (	nugep-spu@planejamento.gov.br	) no	formato: "UF_município_número do indicador"	
9.	O Município já implementou alguma das ações previstas no Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI)?
Se sim, especifique abaixo quais ações já foram implementadas:	
10.	O Município possui Planta de Valores Genéricos (PVG)?	
11.	Houve substituição do(a) Gestor(a) Titular e/ou Substituto(a) neste ano?
Se sim, houve atualização no portal de serviços da SPU na internet conforme o prazo estipulado pelo TAGP?
Nota:O prazo estipulado pelo TAGP é de até 5 (cinco) dias após a substituição.	
12.	Data de assinatura do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP):	
13.	Data de publicação do extrato do TAGP no Diário Oficial do Município:	
14.	Data de publicação do extrato do TAGP em jornal de grande circulação local:	
15.	Data de encaminhamento de cópia do TAGP à Câmara de Vereadores:	
16.	Extensão total da orla do Município:	km	
17.	Extensão da orla municipal na área objeto do TAGP:	km	
18.	Número de praias 	na área objeto do TAGP	:	5	
19.	Número 	total	 de praias do Município:	5	
20.	O Município possui ações e/ou campanhas educativas para o uso responsável e seguro de praias?
Se sim, especifique a seguir o funcionamento destas ações e/ou campanhas:	
21.	O Município possui plano de ordenamento da faixa de areia das praias?	
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS	
17561,62	
17561,62	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	O Município não possui PGI instituído	
Sim	Não	O Município não possui PGI instituído	
Sim	Não

Nota:Plano de ordenamento é um instrumento não previsto na legislação brasileira que busca zonear a praia terrestre ou aquática, destinando áreas específicaspara determinadas atividades, impondo normas com relação à publicidade e ao comércio, dentre outras questões que melhoram o espaço público das praias.
Se sim, encaminhe o arquivo de comprovação via e-mail à SPU (	nugep-spu@planejamento.gov.br	) no	formato: "UF_município_número do indicador"	
22.	Existe articulação entre instrumentos de planejamento e ordenamento territorial da área do TAGP?
Nota:Por exemplo: articulação entre o Plano de Gestão Integrada da Orla - PGI, o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC , o Zoneamento Ecológico-EconômicoCosteiro - ZEEC, o Plano Diretor, o Código de Posturas, dentre outros.
Se sim, especifique a seguir como ocorre esta integração:	
23.	O Município possui Plano Municipal de Turismo?
Se sim, encaminhe o arquivo de comprovação via e-mail à SPU (	nugep-spu@planejamento.gov.br	) no	formato: "UF_município_número do indicador"	
24.	O Município possui espaço de fácil acesso para reclamações e denúncias referentes à área objeto do TAGP?
Se sim, especifique abaixo o local, telefone e/ou e-mail e os responsáveis por atender a estas reclamações e denúncias:
Quantas reclamações e/ou denúncias foram 	recebidas	 neste ano?	
Quantas reclamações e/ou denúncias foram 	respondidas	 neste ano?	
25.	A área objeto do TAGP possui fiscalização relacionada ao seu cumprimento?
Se sim, informe o número de fiscais que atuam na área objeto do TAGP:
Qual a sua avaliação sobre a quantidade de fiscais que atuam na área objeto do TAGP?	
26.	Qual o endereço do sítio eletrônico institucional do Munícipio para divulgação das informações relativas às áreas objetos do TAGP?
Nota:Este sítio eletrônico diz respeito à página em que o Município disponibiliza o registro dos documentos citados no inciso V da cláusula terceira daPortaria Nº 44, de 31 de maio de 2019	
27.	Estão disponíveis no sítio eletrônico institucional do Município as normas sobre uso e ocupação do solo?
Nota:Por exemplo, o Plano Diretor Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanísticas, dentre outros.
http://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home/pagina/id/305/?Termo-de-Adesao-a-Transferencia-da-Gestao-das-Praias-Maritimas-Urbanas.html
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	
Não sei	
Sim	Não	
0 = sem fiscais	1 = com fiscais, mas em número insuficiente	2 = com fiscais em número suficiente	
Sim	Não

Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estes documentos estão disponibilizados:	
28.	Estão disponíveis no sítio eletrônico institucional do Município os Códigos de Obras e de Posturas?
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estes documentos estão disponibilizados:	
29.	Estão disponíveis no sítio eletrônico institucional do Município as legislações ambientais 	estaduais	 incidentes na área objeto do TAGP?	
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estes documentos estão disponibilizados:	
30.	Estão disponíveis no sítio eletrônico institucional do Município as legislações ambientais 	municipais	 incidentes na área objeto do TAGP?	
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estes documentos estão disponibilizados:	
31.	Está disponível no sítio eletrônico institucional do Município o Plano de gestão local de ordenamento da orla, ou o Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla?
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estes documentos estão disponibilizados:	
32.	O Município permite a exploração econômica das praias objetos do TAGP por comércio ambulante?
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estão disponibilizados os 	editais e resultados de licitações públicas para o ano avaliado	:	
33.	O Município permite a exploração econômica das praias objetos do TAGP por comércio em quiosques, tendas, barracas de praia, barese similares durante a temporada?
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estão disponibilizados os 	editais e resultados de licitações públicas para o ano avaliado	:	
34.	Estão disponíveis no sítio eletrônico institucional do Município os contratos e termos vigentes firmados com terceiros na área objeto do TAGP?
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estes documentos estão disponibilizados:	
35.	Estão disponíveis no sítio eletrônico institucional do Município as licenças ambientais referentes aos contratos e termos vigentes firmados com terceiros na área objeto do TAGP?
Se sim, informe abaixo o 	link	 específico no qual estes documentos estão disponibilizados:	
ESPECIFICAÇÕES DAS PRAIAS SITUADAS NA ÁREA OBJETO DO TAGP	
http://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home/pagina/id/305/?Termo-de-Adesao-a-Transferencia-da-Gestao-das-Praias-Maritimas-Urbanas.html
http://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home/pagina/id/305/?Termo-de-Adesao-a-Transferencia-da-Gestao-das-Praias-Maritimas-Urbanas.html
http://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home/pagina/id/305/?Termo-de-Adesao-a-Transferencia-da-Gestao-das-Praias-Maritimas-Urbanas.html
http://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home/pagina/id/305/?Termo-de-Adesao-a-Transferencia-da-Gestao-das-Praias-Maritimas-Urbanas.html	
http://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	O Município ainda não possui estes instrumentos	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não	
Sim	Não

A	km	
B	km	
C	km	
D	km	
E	km	
F	km	
G	km	
H	km	
I	km	
J	km	
K	km	
L	km	
M	km	
N	km	
O	km	
P	km	
Q	km	
R	km	
S	km	
T	km	
U	km	
V	km	
W	km	
X	km	
Y	km	
Z	km	
AA	km	
AB	km	
AC	km	
AD	km	
Z
AD
AA
AB
AC
U
V
W
X
Y	
PRAIA DO BARCO 	
Informe as extensões das praias sob gestão municipal abaixo:	Informe os nomes das praias sob gestão municipal abaixo:	
G	
CAPÃO NOVO 
ARROIO TEIXEIRA 	
CURUMIM	
T
N
O
P
Q
R
S
F
SEDE 	
1.100
6.550
1.540
1.450
6.921	
H
I
J
K
L
M