27/10/2022 17:08	Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc	
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Despacho 	6-	
20.992/2022
24/0 8/2 022 1 1:1 3
(R esp on did o)
E nvo lv id os in te rn os
aco m pan han do
CC
ASSOCIAÇÃO
CAPONENSE DE
POSENTADOS
PENSIONISTAS E
IDOSOS 
  
aca.pi@hotmail.com	 · 	51	
93183-803_	 	
CNPJ 07.764.032/0001-
02	
Bom Dia
Anexando  a Declar ação solicitado pela comissão
Almerinda da Rocha Silva
presidente	
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Despacho 	7-	
20.992/2022
24/0 8/2 022 1 4:4 4
(E n ca m in had o)
CC
CARL OS E. 	 COMIS S	
GAB-SOF - Gabine...
A /C  N ew to n  J .	
P ARECER DA COMIS SÃO DE SELEÇÃO
 Em análise a documentação acostada, se depreende que a
entidade juntou todos os documentos necessários par a a
formalizar a parceria, nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº
13.019.
 Assim, juntado a documentação, bem como demonstrado o
interesse na parceria do projeto proposto e a viabilidade da
execução pelo gestor , conforme despacho 04, v ez que se trata de
emenda impositiv a, que encontra guarida na Lei    nº 13.019/14,
em seu inciso II, artigo 31, remeter ao Prefeito par a ratificar o
interesse na parceria.
 Após, em ato contínuo , encaminhar à PGM par a emitir parecer
quanto à necessidade de chamamento público , nos termos da Lei
13.019/2014, e, em caso de dispensa ou inexigibilidade, dev erá o
administrador público apresentar justificativ a quando a não
realização, nos termos do artigo 32, da Lei nº 13.019/14.
 Em prosseguimento , com  parecer jurídico , bem como pelo
pronunciamento do gestor da pasta quanto a viabilidade na
execução do plano de tr abalho, deve ser encaminhado à22/08/2022 15:23:49	CARLOS JOSE ECKERMANN 	COMIS S	 arq u iv o u	. 22/08/2022 15:23:49	E-mail para 	aca.pi@hotmail.com, aca.pi@hotmail.com, in.dia2012@hotmail.com	
  	E-mail 	entregue, lido , clicado 	(23)	  2 ou mais pessoas 2 ou mais pessoas

27/10/2022 17:08	Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc	
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administração para publicidade dos atos, indicação de gestor da
parceria e confecção de portaria, e, após, firmar o competente
termo.
  
COMISSÃO DE SELEÇÃO	
Quem já visualiz ou?   	 24/08/2022 14:44:27	CARLOS JOSE ECKERMANN 	COMIS S	 arq u iv o u	. 24/08/2022 14:44:28	E-mail para 	aca.pi@hotmail.com, aca.pi@hotmail.com, in.dia2012@hotmail.com	
  	E-mail 	entregue, lido , clicado 	(16)	  25/08/2022 09:21:17	Newton Gonsioroski da Silva Junior 	GAB-SOF	 a rq u iv o u	. 25/08/2022 09:21:18	E-mail para 	aca.pi@hotmail.com, aca.pi@hotmail.com, in.dia2012@hotmail.com	
  	E-mail 	entregue, lido , clicado 	(28)	  Prefeitura de Capão da Canoa	 - Av. P arag uas sú ,1 881 - Cen tr o	 ?  1 Doc ?  	www.1 doc.c om .b r	  	
Impresso em 	27/10/2022 17:07:15	 por CARL OS JOSE ECKERMANN 	- Asses so r J uríd ic o  	
?As  crít ic as  são  a m otiv aç ão  par a o  suces so .?	 - 	Vitorio Furusho 2 ou mais pessoas