PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo n° 13518 /2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através de seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legai s, torna público a inexigibilidade de chamamento Público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com Organização da Sociedade Civil ? OSC, mediante Termo de Fomento, para repasse de recursos, a , ASSOCIAÇÃO CENTR O DE RECU PERAÇÃO NOSSA SENEHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ n° 11.045.589/0001 -60, com base no art. 29 caput , da Lei Federal n° 1 3.019/2014 no v alor de 106.000,00 (Cento e seis mil reais). Notifica -se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capã o da Canoa 27 de dezembro 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal