Assinado por 1 pessoa:  AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/ECD3-2DA5-A87A-0879 e informe o código ECD3-2DA5-A87A-0879ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO 	DA CANOA	 	
 
 	
EDITAL N.º 	403	, DE 	27 DE ABRIL	 DE 202	3. 	
FONE: (51) 3995.1100 	? www.capaodacanoa.rs.gov.br	 	
 
 
CONVOCA  AS  ENTIDADES 
CONTEMPLADAS  POR  EMENDAS 
IMPOSITIVAS 	EXERCÍCIO  2023 	PARA 	
APRESENTAR PLANO DE TRABALHO 
E  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  LEI 
N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.	 	
 	
O  Município	 de  Capão  da  Canoa  convoca  as  E	ntidades  contempladas 	por	 	
Emendas  I	mp	ositivas, 	conforme  descrição constante  no 	Anexo  01, 	para  que	 	
no prazo de 	30 (trinta	) dias	 corridos	, contados da	 data de	 publicação deste 	
Edital,   	protocolem	 seus  respectivos  Planos  de  Trabalhos  e  documentos	 	
descritos  no 	Anexo  02	, nos  termos	 do  artigo  22  e 	incisos;  artigo  33  e  incisos; 	
artigo  34  e  incisos;  artigo  39;  artigo  48  e  artigo  51,  da 	Lei  n°  13.019/2014 	e 	
demais dispositivos le	gais, sob pena de remanejo das Emendas I	mpositvas.	 	
 
Os  P	lanos  d	e  T	rabalho  e  documentos  das 	Entidade	s comtemplada	s  pelas 	
Emend	as  I	mpositivas, 	exigidos  pela  L	ei  n°  13.019/	20	14,  para  sua  execução	, 	
devem  atender  o  interesse  público,  sendo  avaliado	s pela  Administração 	
Municipal,  objetivando  a  celebração  de  parceria,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº 
13.019/2014,  do  Decreto  Municipal  nº  18	1,  de  27  de  junho    de  2017,  e  demais 	
disposições legais e regulamentares aplicá	veis e ao disposto no presente E	dital.	 	
 
Os  projetos  e  documentos	,  conforme  supracitado,	 deverão  ser  apresentadas 	
no  prazo  de 	30	 dias  contados  da 	publicação  deste  E	dital	,  no  Seto	r  de 	
Protocolo 	da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa	, sito à Av. Paraguassú, nº 	
1881, 	Bairro Centro, Município de Capão da Canoa	/RS	 ou pelo site	 da Prefeitura 	
Municipal  de  Capão  da  Canoa, 	através  do	 	link 	
https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5	, sendo  que  àquelas 	
Entidades  que  já  realizaram  a  entrega  do  Plano  de  Trabalho  não  precisarão 
fazê	-la novamente.	 	
 
A  íntegra  do  Edital  e 	seus  anexos 	pode 	ser  obtida  gratuitamente  no  si	te	 da 	
Prefeitura  Municipal  de  Capão  da  Canoa,  através  do  link 
https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home	.  	
 
Demais  informações  poderão  ser  obtidas  n	a  Secretaria  de  Orçamento  e 	
Finanças	,  através  d	o  Telefone  (	51	) 3995	-1100 	? Ramais	 1155	 e/ou	 1165	, de 	
segunda	-feira à sexta	-feira, no	s seguinte	s horário	s: 13	h45	 às 	18h30	h. 	
 
 
 	
AMAURI MAGNUS GERMANO,	 	
Prefeito Municipal.

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