27/12/2022 16:37	1Doc	
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CC
CRAS SANT A LUZIA...
A/C  L u ca s G .	
_
Silvia Eunice Margarezi Demoliner	
Quem já visualiz ou?   
Despacho 90-
17.856/2021
04/0 8/2 022 1 6:1 0
(E n ca m in had o)
CC
Iv an F . 	 GAB-PJ	
GAB-SOF - Gabine...
A /C  N ew to n  J .	
 À SOF - A/C Secretário Newton:
T rata-se de solicitação de P arecer Jurídico acerca da P arceria
Público/Privada - TERMO DE FOMENT O, entre a AP AE e a
PREFEITURA MUNICIP AL DE CAPÃO CANOA, par a o ano de 2022,
por DISPENSA DE CHAMAMENT O PÚBLICO, com vista à celebr ação
do referido termo a ser estabelecido pela Administr ação Pública.
A APAE juntou o Plano de T rabalho e a Comissão de Seleção
acenou de forma fa voráv el à  parceria, tendo sido observ ado
apenas que o presente processo dev eria ser enviado à SOF par a
análise da viabilidade financeir a da proposta, o que foi respondido
pelo Sr. Secretário diz endo da disponibilidade orçamentária e
financeira para a realização da obr a, bem como do interesse
público por parte da Administação Pública. Or a, desde já,
manifestamos o nosso parecer favoráv el no sentido de que a
Administr ação Pública poderá DISPENS AR a realização do
Chamamento Público, frente ao disposto no artigo 30, inciso VI, da
Lei nº13.019/2014. Quanto ao questionado pela Comissão de
Seleção acerca da modalidade a ser aplicada, entendemos que por
DISPENSA  de chamamento público diante do reconhecido03/08/2022 11:40:06	E-mail para 	capaodacanoa@apaers.org.br	   	E-mail entregue, lido , clicado 	(6)	  03/08/2022 11:41:45	Jessica Carvalho Fernandes 	SAIS- ADM	 arq u iv o u	. 03/08/2022 11:42:10	Silvia Eunice Margarezi Demoliner 	SAIS - Assessoria	 arq u iv o u	. 03/08/2022 11:46:46	Silvia Eunice Margarezi Demoliner 	SAIS-Gabinete	 arq u iv o u	. 03/08/2022 11:49:41	Andreia Alecsandra Semirucha 	SAIS-CMA S	 arq u iv o u	. 03/08/2022 18:36:47	RAQUEL MARIA GOLDANI RAMOS 	GAB-SME	 a rq u iv o u	. 04/08/2022 14:08:02	CARLOS JOSE ECKERMANN 	COMIS S	 arq u iv o u	. 04/08/2022 14:08:02	CARLOS JOSE ECKERMANN 	COMIS S	 par ou  d e ac om pan har . 04/08/2022 15:50:11	Ivan Br aga Florentino 	GAB-PJ	 reab riu  p ar a r esolu ção . 04/08/2022 15:50:11	E-mail para 	capaodacanoa@apaers.org.br	   	E-mail entregue, lido 	(13)	  2 ou mais pessoas  Este documento contém assinatura digital, realizada por 	SISSI BEATRIZ E SILVA	 CPF 	936.XXX.XXX-53	, LIDIANE SCHEFFER DOS SANTOS	
WENCLEVSKI	 CPF 	011.XXX.XXX-02	, LURDES RODRIGUES SILVA	 CPF 	437.XXX.XXX-20	.

27/12/2022 16:37	1Doc	
https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CED93CE454980BAFD6DB8775&itd=5&origem=localizar&forcaajax=1&rol=1	48/64	
trabalho desta entidade, a luz do que dispõe o artigo 30, inciso VI,
da Lei nº13019/2014. 
Quanto a documentação , verificamos que for am apresentados
todos os documentos necessários.
Observamos ainda, que já realizada justificativ a da gestora
municipal.
Assim, conforme o artigo 2º. , da lei 13.019/2014, que dispõe:
Art. 2º Para os fins desta Lei, consider a-se: ...
VI - termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administr ação Pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolv am a tr ansferência de
recursos financeiros;
ANTE O EXPOST O, a PGM opina pela possibilidade de dispensa de
chamamento público par a a celebração de Termo de F omento, com
a entidade AP AE. Encaminhe-se par a o Setor de Licitação par a fins
de publicação do edital de inexigibilidade. 
É o parecer.
IVAN BRAGA FL ORENTINO - A.J .	
Quem já visualizou?   04/08/2022 16:10:32	E-mail para 	capaodacanoa@apaers.org.br	   	E-mail entregue, lido , clicado 	(5)	  04/08/2022 16:10:43	Ivan Br aga Florentino 	GAB-PJ	 arq u iv o u	. 04/08/2022 16:10:43	Ivan Br aga Florentino 	GAB-PJ	 par ou  d e ac om pan har . 04/08/2022 16:27:05	Newton Gonsioroski da Silva Junior 	GAB-SOF	 a rq u iv o u	. 04/08/2022 16:28:21	Mônica Grazieli Marquet 	SME- PEDAGÓGICO	 arq u iv o u	. 04/08/2022 16:45:18	Mateus Florentino dos Santos 	CREAS	 arq u iv o u	. 04/08/2022 16:55:14	Silvia Eunice Margarezi Demoliner 	SAIS - Assessoria	 arq u iv o u	. 04/08/2022 17:01:53	RAQUEL MARIA GOLDANI RAMOS 	GAB-SME	 a rq u iv o u	. 04/08/2022 17:03:23	Silvia Eunice Margarezi Demoliner 	SAIS-Gabinete	 arq u iv o u	. 04/08/2022 17:14:55	Jessica Carvalho Fernandes 	SAIS- ADM	 arq u iv o u	. 05/08/2022 09:12:59	Mariana Marques Sebastiany 	VISA	 arq u iv o u	. 05/08/2022 11:35:31	Andreia Alecsandra Semirucha 	SAIS-CMA S	 arq u iv o u	.   10/08/2022 10:25:09	Lucas da Rosa Gomes 	CRAS SANT A LUZIA SCFV -IDOSOS	 a rq u iv o u	. 2 ou mais pessoas  Este documento contém assinatura digital, realizada por 	SISSI BEATRIZ E SILVA	 CPF 	936.XXX.XXX-53	, LIDIANE SCHEFFER DOS SANTOS	
WENCLEVSKI	 CPF 	011.XXX.XXX-02	, LURDES RODRIGUES SILVA	 CPF 	437.XXX.XXX-20	.