PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 1 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056 /2024 EDITAL Nº 523 /2024 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RS) , com sede na Avenida Paraguassú, nº 1.881, Bairro Centro, Capão da Canoa ? RS, CEP 95555 -000, torna público para conhecimento de todos os interessados qu e no dia e hora abaixo indicados, será realizada Dispensa Eletrônica de Licitação , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023, 791/2023 e 793/2023, das demais l egislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Os procedimentos para acesso à Dispensa Eletrônica estão disponíveis no Portal de Compras Públicas: www.p ortaldecompraspublicas.com.br . REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília -DF. Início do recebimento de propostas: 10h00 min do dia 15 de julho de 2024 Limite de recebimento de propostas : 10h00min do di a 18 de julho de 2024 Início da Fase de Lances: 10h01min do dia 18 de julho de 2024 Encerramento da Fase de Lances: 17 h00 min do dia 18 de julho de 2024 . 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para manutenção mecânica do v eíc u- lo Spin , modelo Chev/Spin 1.8 l AT ACT7 , placa JAT8C52 , ano 202 1da Secretaria de Saúde conforme Termo de Referência ( Anexo 02 e 04 ). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas legalmente autorizada a atuarem no ramo pert i- nente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local , dia e horário info r- mados no preâmbulo desta Dispensa. 3. DO VALOR 3.1. A proposta não deverá ultrapassar o valor máximo estimado (unitário, total e global) , conforme valo res de referência abaixo : Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 001 01 Unidade Jogo de pastilhas de freio R$ 638,85 R$ 638,85 002 01 Unidade Jogo de palhetas do limpador de para - brisa R$ 147,66 R$ 147,66 003 01 Unidade Correia do al ternador R$ 139,66 R$ 139,66 004 01 Unidade Bomba d?água R$ 140,73 R$ 140,73 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 2 005 01 Unidade Tensor da correia R$ 143,00 R$ 143,00 006 01 Unidade Correia dentada R$ 161,35 R$ 161,35 007 01 Unidade Filtro de óleo R$ 37,00 R$ 37,00 008 01 Unidade Filtro combustív el R$ 67,97 R$ 67,97 009 01 Unidade Filtro do ar do motor R$ 41,91 R$ 41,91 010 02 Unidade Bieleta R$ 146,63 R$ 293,26 011 02 Unidade Bucha estabilizadora dianteira R$ 47,61 R$ 95,22 012 04 Unidade Bico injetor R$ 478,93 R$ 1.915,72 013 01 Unidade Sonda lambi da R$ 425,99 R$ 425,99 014 01 Unidade Bobina de ignição R$ 416,90 R$ 416,90 015 01 Jogo Jogo cabo de velas R$ 360,92 R$ 360,92 016 01 Jogo Velas ignição R$ 174,00 R$ 174,00 017 02 Unidade Bucha bandeija traseira R$ 125,16 R$ 250,32 018 04 Unidade Aditivo antic ongelante R$ 67,33 R$ 269,32 019 01 Unidade Limpador de ar condicionado R$ 93,75 R$ 93,75 020 04 Litro Óleo do motor 0w20 R$ 55,56 R$ 222,24 021 01 Unidade Geometria R$ 166,33 R$ 166,33 022 04 Unidade Balanceamento R$ 55,00 R$ 220,00 023 01 Unidade Mão de obra R$ 616,66 R$ 616,66 TOTAL R$ 7.038,76 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. O operador da dispensa solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável a critério do(a) oper ador (a), en- vie a documentação de habilitação e a proposta vencedora , acompanhada, se for o caso, dos doc u- mentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminh ar a documentação de habilit a- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 4.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir , para fins de habilitação: 4.4. DA PROPOSTA VENCEDORA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 3 4.4.1. A proposta deverá conter: 4.4.1.1. Valor unitário, total e global ; 4.4.1.2. Marca e modelo de cada item ofertado ; 4.4.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Ref e- rência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.4.1.4. Os dados de contato da empresa atualizados, contendo e -mail, no mínimo 2 telefones para contato, p referencialmente, e representante legal com CPF; 4.4.1.5. Os dados bancários, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com end e- reço, o número e o tipo da conta ; 4.4.1.6. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algaris mos e o valor global em algarismos e por extenso ; 4.4.1.7. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ; 4.4.1.8. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apr e- sentação . 4.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respect i- va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estr angeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a at i- vidade assim o exigir. 4.6. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.6.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, me diante apresentação de certidão exped i- da conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas admi nistrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora -Geral da Fazenda Nacional; 4.6.2. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, atr avés da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 4 4.6.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida p ela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 4.6.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresent a- ção de certidão neg ativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452/1943 (CNDT); 4.6.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Fís i- cas (CPF), conforme o caso; 4.6.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de p e- queno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alg uma restrição, sob pena de inabilitação. 4.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.7.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 03); 4.7.2. Certidão negativa correcional (ePAD, CGU -PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria - Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ); 4.7.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Admini s- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 5. DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO 5.1. O prazo para entrega dos materiais será de até 03 (três ) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho . 6. Os serviços serão prestados no endereço d a contratada. Fica a cargo de a contratada retirar o veículo em caminhão tipo plataforma e entregá -lo no mesmo endereço: Avenida Valdomiro Candido dos Reis, nº 662, Santa Luzia, Capão da Canoa ? RS. 6.1. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, o u de algum dos produtos, o licitante ve n- cedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 10 (dez ) dias, sujeitando -se às penalidades previstas neste Edital; 6.2. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria. 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1. As despesas com a aquisição do objeto do presente Edital correrão pelas seguintes dotações orç a- mentárias: 08.00 1.10.122.00 21.2 401 .3.3.90.30.39.00.00.00 (423 /2024). 08.00 1.10.122.00 21.2 40 1.3.3.90.30 .01 .00.00.00 ( 423 /2024). 08.00 1.10.122.00 21.2 401 .3.3.90.39.19.00.00.00 ( 429 /2024). 8. DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 5 8.1. A contratada obriga -se ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 9. SÃO ANEXOS DESTE EDITAL: Anexo 01 ? Modelo de proposta de preço; Anexo 02 ? Termo de Referência; Anexo 03 ? Modelo de Declaração Unificado; Anexo 04 ? Termo de referência complementar. Capão da Canoa, 12 de ju lho de 2024 Clécio José de Araújo Secretário de Gestão, Inovação e Planejame nto Assessoria Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 6 ANEXO 01 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2024 EDITAL Nº 523/2024 MODELO PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: ________________________________________________ _ CNPJ: __________________________ ______ _________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Apresentamos abaixo nossa proposta de preços para a Dispensa Eletrônica de Licitação , conforme especificações contidas nesta minuta e seus anexos . Item Quant idade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 001 01 Unidade Jogo de pastilhas de freio R$ R$ 002 01 Unidade Jogo de palhetas do limpador de para - brisa R$ R$ 003 01 Unidade Correia do alternador R$ R$ 004 01 Unidade Bomba d?água R$ R$ 005 01 Unidade Tensor da correia R$ R$ 006 01 Unidade Correia dentada R$ R$ 007 01 Unidade Filtro de óleo R$ R$ 008 01 Unidade Filtro combustível R$ R$ 009 01 Unidade Filtro do ar do motor R$ R$ 010 02 Unidade Bieleta R$ R$ 011 02 Unidade Bucha estabilizad ora dianteira R$ R$ 012 04 Unidade Bico injetor R$ R$ 013 01 Unidade Sonda lambida R$ R$ 014 01 Unidade Bobina de ignição R$ R$ 015 01 Jogo Jogo cabo de velas R$ R$ 016 01 Jogo Velas ignição R$ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 7 017 02 Unidade Bucha bandeija traseira R$ R$ 018 04 Unidade Aditivo anticongelante R$ R$ 019 01 Unidade Limpador de ar condicionado R$ R$ 020 04 Litro Óleo do motor 0w20 R$ R$ 021 01 Unidade Geometria R$ R$ 022 04 Unidade Balanceamento R$ R$ 023 01 Unidade Mão de obra R$ R$ TOTAL R$ Represent ante legal: CPF: Telefone 1: (__)______ -______ Telefone 2: (__)______ -______ E-mail : Dados banc ários Banco: Agência:Conta: Local e data (nome e assinatura do representante legal e/ou da empresa ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 8 ANEXO 02 PROCESSO DE DISPE NSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2024 EDITAL Nº 523/2024 TERMO DE REFERÊNCIA Objeto : Contratação de empresa para manutenção mecânica do veículo Spin, modelo Chev/Spin 1.8L AT ACT7, placa JAT8C52, ano 2021 da Secretaria de Saúde. Prazo de Entrega : O prazo para ent rega dos materiais será de até 0 3 (três ) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho. Local de entrega: Os serviços serão prestados no endereço da contratada. Fica a cargo de a contratada retirar o veículo em caminhão tipo plataforma e entregá -lo no mes mo endereço: Avenida Valdomiro Candido dos Reis, nº 662, Santa Luzia, Capão da Canoa ? RS. Item Descrição Quantidade Unidade de Medida 001 Jogo de pastilhas de freio 01 Unidade 002 Jogo de palhetas do limpador de para -brisa 01 Unidade 003 Correia d o alternador 01 Unidade 004 Bomba d?água 01 Unidade 005 Tensor da correia 01 Unidade 006 Correia dentada 01 Unidade 007 Filtro de óleo 01 Unidade 008 Filtro combustível 01 Unidade 009 Filtro do ar do motor 01 Unidade 010 Bieleta 02 Unidade 011 Bu cha estabilizadora dianteira 02 Unidade 012 Bico injetor 04 Unidade 013 Sonda lambida 01 Unidade 014 Bobina de ignição 01 Unidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 9 015 Jogo cabo de velas 01 Jogo 016 Velas ignição 01 Jogo 017 Bucha bandeija traseira 02 Unidade 018 Aditivo Anti -congelante 04 Unidade 019 Limpador de ar condicionado 01 Unidade 020 Óleo do motor 0w20 04 Litro 021 Geometria 01 Unidade 023 Balanceamento 04 Unidade 023 Mão de obra 01 Unidade *Termo de referência complementar ao edital ? Anexo 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 10 ANEXO 03 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2024 EDITAL Nº 523/2024 MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADO A empresa _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _______________________ _, com sede na _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, no infra -assinado, DECLARA, sob as pen as da Lei, e para fins de contratação com o município de Capão da Canoa, que: 1. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, inc. I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que atendemos aos requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresenta da está em conformidade com as exigências, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 2. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que cumprimos as exigências de reserva de cargos pa ra pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que nossa proposta econômica compreende a integralida de dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propost as; 4. ( ) Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), deverá informar tal situação no mesmo documento; 5. ( ) Que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice -Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como também não possuí mos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município; 6. ( ) Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente process o, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7. ( ) Sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e a lterações posteriores, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadra mento desta situação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 11 ____________________ , ____ de ____________________ de 2024. _____________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTA NTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO