Porta l d e L eg is la ção d o M unic íp io d e C ap ão d a C an oa / R S LE I C O M PLE M EN TA R N º 0 63, DE 0 7/0 8/2 019 IN STIT U I O C Ó DIG O D E O BRAS E E D IF IC AÇÕ ES D O M UNIC ÍP IO D E C APÃ O D A C ANO A. O P re fe it o M unic ip al d e C apão d a C anoa, Fa ço s a ber q ue o P oder L egis la tiv o a pro vo u e e u, e m c u m prim ento a o Artig o 5 6, In cis o IV d a L ei Org ânic a d o M unic íp io , s a ncio no e p ro m ulg o a s e guin te L ei: CAPÍT U LO I - O BJE TIV O S CAPÍT U LO I - O BJE TIV O S Art. 1 º In stit u i o C ódig o d e O bra s e E dif ic a çõ es d o M unic íp io d e C apão d a C anoa, q ue d is cip lin a a s r e gra s g era is e esp ecífic a s a s e re m o bedecid as n a e la bora çã o d e p ro je to s, n o lic e ncia m ento , n a e xe cu çã o d e c o nstr u çõ es, n a manute nçã o e n a u tiliz a çã o d e o bra s e e dif ic a çõ es d e im óve is s it u ados e m s e u te rrit ó rio , s e m p re ju íz o d o d is p osto n as le gis la çõ es e sta dual e fe dera l p ertin ente s. Pará g ra fo ú nic o . E sta L ei C om ple m enta r a plic a -s e à s e dif ic a çõ es e xis te nte s, q uando d e s u as r e fo rm as, a um ento , mudança d e u so o u d em oliç ã o, b em c o m o d a s u a m anute nçã o. Art. 2 º O o bje tiv o b ásic o d esta L ei C om ple m enta r é g ara ntir p adrõ es m ín im os d e c o nfo rto e q ualid ade n as e dif ic a çõ es, co m pre endendo o s a sp ecto s d e h abit a bilid ade, d ura bilid ade e s e gura nça d as c o nstr u çõ es. CAPÍT U LO II - D EFIN IÇ Õ ES CAPÍT U LO II - D EFIN IÇ Õ ES Art. 3 º P ara e fe it o d o p re se nte C ódig o s ã o a dm it id as a s s e guin te s d efin iç õ es: I - A C RÉSC IM O - A um ento d e o bra fe it o d ura nte o u a pós a c o nclu sã o d a m esm a; II - A D EG A - L ugar, g era lm ente s u bte rrâ neo, q ue, p or c o ndiç õ es d e te m pera tu ra , s e rv e p ara g uard ar b ebid as; III - A ER O DUTO - C onduto d e a r n as in sta la çõ es d e v e ntila çã o; IV - Á G UA - P la no o u p ano d o te lh ado. E xe m plo s: te lh ado d e u m a s ó á gua, te lh ado d e d uas á guas e a sse m elh ados; V - Á G UA F U RTA D A - P avim enta çã o h abit á ve l c o m pre endid o e ntr e o fo rro e a c o bertu ra d a e dif ic a çã o; VI - A LÇ APÃO - P orta o u ta m po h oriz o nta l, d ando e ntr a da p ara o p orã o o u p ara o d esvã o d o te lh ado; VII - A LIC ER CE - M aciç o d e m ate ria l a dequado q ue s e rv e d e b ase à s p are des d e u m a e dif ic a çã o; VIII - A LIN HAM EN TO - L in ha le gal, tr a ça da p ela s a uto rid ades m unic ip ais , q ue s e rv e d e lim it e e ntr e o lo te e o lo gra douro p úblic o ; IX - A LP EN DRE - C obertu ra s a lie nte d e u m a e dif ic a çã o, s u ste nta da p or c o lu nas, p ila re s o u c o nso le s; X - A LT U RA D A B ASE - M edid a q ue v a i d o n ív e l d a s o le ir a d a p orta d e e ntr a da d o p is o té rre o a té a p arte in fe rio r d o fo rro d o ú lt im o p avim ento d a b ase ; XI - A LT U RA D A E D IF IC AÇ ÃO - M edid a q ue v a i d o n ív e l d a s o le ir a d a p orta d e e ntr a da d o p is o té rre o a té a p arte in fe rio r d o fo rro d o ú lt im o p avim ento ; XII - A LT U RA D A S O LE IR A D A P O RTA D E E N TR AD A: M edid a q ue v a i d o n ív e l m édio d o m eio -fio a té a s o le ir a d a porta d e e ntr a da/p rin cip al; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) XIII - A LV AR Á:D ocu m ento fo rn ecid o p ela s a uto rid ades m unic ip ais , q ue a uto riz a à e xe cu çã o d e o bra s, r e fo rm as e asse m elh ados; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) XIV - A LV EN AR IA - O bra c o m posta d e b lo co s n atu ra is o u a rtif ic ia is , lig ados o u n ão p or m eio d e a rg am assa ; XV - A N DAIM E - O bra p ro vis ó ria , c o nstit u íd o d e p la ta fo rm a e le va da, d estin ada a s u ste r o s o perá rio s e o s m ate ria is dura nte a e xe cu çã o d as o bra s; XVI - A PAR TA M EN TO - U nid ade a utô nom a d e h abit a çã o s e rv id a p or á re as d e u so c o m um e m e dif íc io s r e sid encia is , unid ade h ote le ir a o u a sse m elh ada, s e rv iç o s d e h osp edagem e s e rv iç o s d e s a úde; XVII - A PR O VAÇ ÃO D O P R O JE TO - A to a dm in is tr a tiv o q ue p re ce de a e xp ediç ã o d o a lv a rá ; XVIII - A R C O NDIC IO NAD O - A r a q ue s e im põe c o ndiç õ es p ré -e sta bele cid as d e te m pera tu ra e u m id ade e q ue é in su fla do n os c o m partim ento s o u r e cin to s, d epois d e c o nve nie nte m ente filt r a do; XIX - Á R EA - M edid a d e s u perfíc ie d ada e m m etr o q uadra do; XX - Á R EA E D IF IC AD A - Á re a d e te rre no o cu pada p ela e dif ic a çã o; XXI - Á R EA G LO BAL D E C O NSTR UÇÃO - S om a d as á re as d e to dos o s p avim ento s; XXII - Á R EA Ú TIL - S uperfíc ie u tiliz á ve l d e u m a e dif ic a çã o, s e ndo e xclu íd as a s p are des; XXIII - A R M AZÉ M - E dif ic a çã o u sa da p ara a g uard a o u d epósit o tr a nsit ó rio d e m erc a doria s; XXIV - A R Q UIB AN CAD A - S uce ssã o d e a sse nto s, e m v á ria s o rd ens d e fila s, c a da u m a e m p la no m ais e le va do d o que a o utr a ; XXV - A U DIT Ó RIO - R ecin to d e c a ra cte rís tic a s a pro pria das a a udiç õ es; XXVI - A U M EN TO - O m esm o q ue a cré scim o; XXVII - B ALA N ÇO - S aliê ncia o u c o rp o q ue s e p ro je ta p ara a lé m d a p ru m ada d e u m a c o nstr u çã o, s e m e str u tu ra d e su ste nta çã o a pare nte ; XXVIII - B AN DEIR A - V edaçã o fix a o u m óve l, n a p arte s u perio r d as p orta s e ja nela s; XXIX - BASE: é a p arte d as e dif ic a çõ es d estin adas a o c o m érc io e s e rv iç o s, g uard a d e v e íc u lo s, d epósit o s, u nid ades re sid encia is e á re as d e u so c o ndom in ia l; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 94 , d e 14.0 5.2 024) XXX - B EIR AL O U B EIR AD O - P arte d a c o bertu ra q ue fa z s a liê ncia s o bre o p ru m o d as p are des; XXXI - B IC IC LE TÁ R IO - E quip am ento d e u so c o le tiv o p ara e sta cio nam ento d e b ic ic le ta s; XXXII - C ÂM AR A F R IG ORÍF IC A - C om partim ento fe ch ado e m antid o e m b aix a te m pera tu ra ; XXXIII - C ASA - R esid ência , e dif ic a çã o d e c a rá te r p riv a do; XXXIV - C ASA D AS M ÁQ UIN AS - C om partim ento s e m q ue s e in sta la m a s m áquin as c o m uns d as e dif ic a çõ es; XXXV - C ASA D E B O M BAS - C om partim ento d e u m a e dif ic a çã o, d estin ada p ara b om bas d e r e ca lq ue; XXXVI - C O NSTR UÇÃO - D e u m m odo g era l, é q ualq uer o bra n ova . A to d e c o nstr u ir ; XXXVII - C O NTR AVEN TA M EN TO - T ra va dura o rg aniz a da p ara s e o por a r e fo rm açã o d e u m a e str u tu ra o u s u a q ueda; XXXVIII - C O PA - C om partim ento a uxilia r d a c o zin ha; XXXIX - C O RETO - E sp écie d e a rm açã o c o nstr u íd a a o a r liv re , d estin ada a e sp etá cu lo s p úblic o s; XL - C O RPO : C orp o é a p arte d a e dif ic a çã o p osic io nada a cim a d a b ase , d estin ada a u nid ades h abit a cio nais o u co m erc ia is , g uard a d e v e íc u lo s e d e s e rv iç o s, d epósit o s e á re a d e u so c o ndom in ia l; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) XLI - C O RPO A VAN ÇAD O - P arte d a e dif ic a çã o q ue a va nça a lé m d o p la no d as fa ch adas; XLII - C O RRED O R - S uperfíc ie d e c ir c u la çã o e ntr e d iv e rs a s d ependência s d e u m a e dif ic a çã o; XLIII - C O RRIM ÃO - P eça a o lo ngo e a o(s ) la do(s ) d e u m a e sca da o u r a m pa, p ara r e sg uard o o u a poio p ara a m ão; XLIV - C O TA - In dic a çã o o u r e gis tr o n um éric o d e d im ensõ es; XLV - C O ZIN HA - C om partim ento e m q ue s e p re para m o s a lim ento s; XLV I - C ÚPU LA - A bóbada e m fo rm a d e s e gm ento d e e sfe ra ; XLV II - D EG RAU - D esn iv e la m ento fo rm ado p or d uas s u perfíc ie s; XLV III - D EPÓ SIT O - E dif ic a çã o d estin ada à g uard a p ro lo ngada d e m erc a doria s o u c o m partim ento d a e dif ic a çã o destin ada a g uard a d e o bje to s; XLIX - E M BASAM EN TO - B ase , A poio , A lic e rc e c o ntín uo q ue s e rv e d e s u ste ntá cu lo a u m e dif íc io ; L - E N TR EPIS O - E str u tu ra h oriz o nta l q ue d iv id e u m a ndar d o o utr o ; LI - E N TU LH O - M ate ria is o u fr a gm ento s r e sta nte s d a d em oliç ã o o u c o nstr u çã o; LII - E SC AD A - E le m ento d e c o nstr u çã o fo rm ado p or u m a s u ce ssã o d e d egra us; LIII - E SC AD AR IA S - S érie d e e sca das d is p osta s e m d if e re nte s la nce s e s e para das p or p ata m are s, o u p avim ento s; LIV - E SC ALA - R ela çã o d e h om olo gia e xis te nte e ntr e o d ese nho e o q ue e le r e pre se nta ; LV - E SC O RAM EN TO : E str u tu ra p ara a rrim ar p are de q ue a m eaça r u ir , e vit a r d esa bam ento d e te rre no o u p ossib ilit a r outr o s s e rv iç o s; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) LV I - E SG OTO - Á gua o u lí q uid o le va do p ara lu gar a dequado a pós a u tiliz a çã o; LV II - E SPELH O - P arte v e rtic a l d o d egra u d a e sca da; LV III - E SPIG ÃO - A re sta s a lie nte e in clin ada d o te lh ado; LIX - E SQ UAD RIA - T erm o g enéric o p ara in dic a r p orta s, c a ix ilh os, ta ip as, v e nezia nas e a sse m elh ados; LX - E STÁ BU LO - C onstr u çã o a pro pria da a o a brig o d o g ado v a cu m ; LX I - E STU Q UE - A rg am assa d e c a l e a re ia s im ple s o u d e m is tu ra c o m p ó d e m árm ore , r e boco d e g esso ; LX II - F A C HAD A - E le va çã o d as p arte s e xte rn as d e u m a c o nstr u çã o; LX III - F A C HAD A P R IN CIP AL - F ach ada v o lt a da p ara o lo gra douro p úblic o ; LX IV - F IA D A - C arre ir a h oriz o nta l d e tijo lo s o u p edra s; LX V - F IL T R O A N AER Ó BIC O - U nid ade d e tr a ta m ento s e cu ndário d o e flu ente lí q uid o v in do d a fo ssa s é ptic a ; LX VI - F O RRO - É o m ate ria l q ue r e ve ste o te to ; LX VII - FO SSA S ÉPTIC A: T anque e m q ue s e d eposit a m a s á guas d o e sg oto e o nde a s m até ria s s ó lid as e e m su sp ensã o s o fr e m p ro ce sso d e m in era liz a çã o; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 10.1 2.2 019) LX VIII - F R IG ORÍF IC O - C onstr u çã o c o nstit u íd a e sse ncia lm ente d e c â m ara s fr ig orífic a s; LX IX - F U NDAÇ ÃO - P arte d a c o nstr u çã o q ue, e sta ndo g era lm ente a baix o d o n ív e l d o te rre no tr a nsm it e , a o s o lo , a s ca rg as d os a lic e rc e s; LX X - F U NDO D O L O TE - L ado o posto à fr e nte . N o c a so d o lo te tr ia ngula r, e m e sq uin a, o fu ndo é o la do d o tr iâ ngulo que n ão fo rm a te sta da. N o c a so d e lo te s r e ta ngula re s d e e sq uin a n ão te rã o m edid a d e fu ndo s o m ente la te ra is ; LX XI - G ABAR IT O - D im ensã o p re via m ente fix a da q ue d efin e la rg ura d os lo gra douro s, a lt u ra d e e dif ic a çõ es, e asse m elh ados; LX XII - GALE R IA D E L O JA - P avim ento q ue c o bre p arte d a lo ja e d estin ado a u so e xclu siv o d a m esm a; LX XIII - G ALE R IA P Ú BLIC A - P assa gem c o berta e m u m e dif íc io , lig ando e ntr e s i d ois lo gra douro s. A va nço d a co nstr u çã o s o bre o p asse io , to rn ando a p assa gem c o berta ; LX XIV - G ALP ÃO - C onstr u çã o c o nstit u íd a p or u m a c o bertu ra fe ch ada to ta l o u p arc ia lm ente p elo m enos e m tr ê s d e su as fa ce s p or m eio d e p are de o u ta pum e e d estin ada s o m ente a fin s in dustr ia is o u a d epósit o , n ão p odendo s e rv ir d e habit a çã o; LX XV - G ALP ÃO D E O BR AS - D ependência p ro vis ó ria d estin ada à g uard a d e m ate ria is , e scrit ó rio d a o bra o u m ora da do v ig ia e nquanto d ura re m o s s e rv iç o s d a c o nstr u çã o; LX XVI - H ABIT A Ç ÃO - E co nom ia d om ic ilia r, a parta m ento , v iv e nda; LX XVII - H ALL - D ependência d e u m a e dif ic a çã o q ue s e rv e c o m o lig açã o e ntr e o s o utr o s c o m partim ento s; LX XVIII - H O TE L - P ré dio d estin ado a a lo ja m ento , te m porá rio ; LX XIX - IL U M IN AÇ ÃO - D is tr ib uiç ã o d e lu z n atu ra l o u a rtif ic ia l n um r e cin to o u lo gra douro , a rte e té cn ic a d e ilu m in ar o s re cin to s e lo gra douro s; LX XX - IN DÚSTR IA IN CÔ M ODA - É a quela q ue, p ela p ro duçã o d e r u íd os, e m is sã o d e p oeir a , fu m o, fu lig em , e xa la çã o de m au c h eir o , e a sse m elh ados, p ode c o nstit u ir in cô m odo p ara a v iz in hança ; LX XXI - IN DÚSTR IA L E VE - É a q ue, p ela n atu re za o u p equena q uantid ade d e s u a p ro duçã o, p ode fu ncio nar s e m in cô m odo o u a m eaça à s a úde o u a s e gura nça d as p esso as e p ré dio s v iz in hos; LX XXII - IN DÚSTR IA N O CIV A - É a quela q ue, p or q ualq uer m otiv o , p ode to rn ar-s e p re ju dic ia l à s a úde; LX XXIII - IN DÚSTR IA P ER IG OSA - É a quela q ue p or s u a n atu re za , p ode c o nstit u ir p erig o d e v id a à v iz in hança ; LX XXIV - IN DÚSTR IA P ESAD A - É c o nsid era da in dústr ia p esa da, a quela q ue p elo s e u fu ncio nam ento , n atu re za o u vo lu m e d e p ro duçã o, p ode c o nstit u ir in cô m odo o u a m eaça à s a úde o u ta m bém a s e gura nça d as p esso as e p ré dio s viz in hos; LX XXV - J A N ELA - A bertu ra n a p are de d e u m a e dif ic a çã o, p ara d ar e ntr a da d e lu z o u d e a r a o in te rio r; LX XXVI - L A D RÃO - T ubo d e d esca rg a c o lo ca do n os d epósit o s d e á gua, b anheir o s, p ia s, e a sse m elh ados., p ara esco am ento a uto m átic o d o e xce sso d ?á gua; LX XXVII - L A N CE - C om prim ento d e u m p ano d e p are de, m uro e a sse m elh ados, p arte d a e sca da q ue s e lim it a p or pata m ar; LX XXVIII - LA N TE R NIM - T elh ado s o bre posto a s c u m eeir a s, p erm it in do a v e ntila çã o e ilu m in açã o d e g ra ndes s a la s o u ofic in as; LX XXIX - L A R G URA D E U M A R UA - D is tâ ncia m edid a e ntr e o s a lin ham ento s d as d uas fa ce s d a m esm a; XC - L A VAN DER IA - O fic in a o u c o m partim ento p ara la va gem d e r o upa; XC I - L O GRAD O URO P Ú BLIC O - P arte d a s u perfíc ie d a c id ade d estin ada a o tr â nsit o e a o u so p úblic o , o fic ia lm ente re co nhecid a e d esig nada p or u m n om e, d e a co rd o c o m a le gis la çã o e m v ig or; XC II - L O TE - P orç ã o d e te rre no q ue fa z fr e nte o u te sta da p ara u m lo gra douro p úblic o , d escrit a e le galm ente asse gura da p or u m a p ro va d e d om ín io ; XC III - M AN IL H A - T ubo d e b arro u sa do n as c a naliz a çõ es s u bte rrâ neas; XC IV - M AR Q UIS E - . B ala nço c o nstit u in do c o bertu ra s e m u tiliz a çã o s u perio r; XC V - M EIA -Á G UA - C obertu ra c o nstit u íd a d e u m s ó p la no d e te lh ado; XC VI - M EIO -F IO - P edra d e c a nta ria o u c o ncre to q ue s e para o p asse io d a p arte c a rro çá ve l d as e str a das e r u as, co rd ão; XC VII - M EM ORIA L - D escriç ã o c o m ple ta d os s e rv iç o s a e xe cu ta r; XC VIII - M EZA N IN O : É o p is o e le va do in se rid o e ntr e d ois p avim ento s, c o ntid o p or a té tr ê s p are des la te ra is e n o mín im o u m a q uarta la te ra l c o ntid a p or g uard a-c o rp o c o m a ce sso p elo in te rio r d a u nid ade p riv a tiv a , n ão in clu sa n a co nta gem d e p avim ento s, n a a lt u ra e n a b ase d a e dif ic a çã o; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei Com ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) XC IX - M URO - M aciç o d e a lv e naria d e p ouca a lt u ra , q ue s e rv e d e v e daçã o o u d e s e para çã o e ntr e te rre nos co ntíg uos, e ntr e e dif ic a çõ es o u e ntr e p átio s d o m esm o te rre no; C - M URO D E A R RIM O - O bra d estin ada a s u sta r o e m puxo d as te rra s e q ue p erm it e d ar a e sta s u m ta lu de v e rtic a l ou in clin ado; CI - N IC HO - R eentr â ncia n a p are de; CII - N ÍV EL D O M EIO F IO - Q ue s e rv e d e b ase p ara o n ív e l d e im pla nta çã o d a e dif ic a çã o; CIII - N IV ELA M EN TO - R egula riz a çã o d o te rre no p or a te rro e /o u d esa te rro d as p arte s a lt a s e e nch im ento d as p arte s baix a s, d ete rm in açã o d as d iv e rs a s c o ta s e c o nse quente m ente d as a lt it u des d e lin ha tr a ça da n o te rre no; CIV - O BR A - R esu lt a do d e a çã o d e a rtífic e s; CV - Ó CULO - J a nela d e d im ensã o r e duzid a, g era lm ente d e fo rm a c ir c u la r o u d eriv a da; CVI - O IT Ã O - C oro am ento d e p are de, d e fo rm a tr ia ngula r; CVII - P ALA N Q UE - P alc o p ro vis ó rio ; CVIII - P AR APEIT O /G UAR DA-C O RPO - R esg uard o g era lm ente d e p equena a lt u ra , c o lo ca do n os b ord os d as sa ca das, te rra ço s, p onte s, e a sse m elh ados, p ara p ro te çã o d as p esso as; CIX - P AR A-R AIO S - D is p osit iv o d estin ado a p ro te ger o s e dif íc io s c o ntr a o s e fe it o s d as d esca rg as d a a tm osfe ra ; CX - P AR ED E - E le m ento q ue fo rm a a v e daçã o e xte rn a o u a s d iv is õ es in te rn as d as e dif ic a çõ es; CXI - P ASSEIO - É a p arte d o lo gra douro d estin ada a o tr â nsit o d e p edestr e s e à im pla nta çã o d e m obiliá rio u rb ano e sin aliz a çã o; CXII - P ATA M AR - S uperfíc ie d e e sca da d e m aio r p ro fu ndid ade q ue o d egra u; CXIII - P ÁTIO - E sp aço d esco berto n o in te rio r d e u m a e dif ic a çã o o u lo te ; CXIV - P AVIM EN TO T É R REO - É o p avim ento s o bre o s a lic e rc e s o u n o r é s d o c h ão; CXV - P AVIM EN TO /P IS O - P la no q ue d iv id e a s e dif ic a çõ es n o s e ntid o d a a lt u ra . C onju nto d e d ependência s s it u adas no m esm o n ív e l, c o m pre endid as e ntr e d ois p is o s c o nse cu tiv o s; CXVI - P É-D IR EIT O - É a d is tâ ncia v e rtic a l e ntr e o p is o e o te to d e u m c o m partim ento ; CXVII - P EIT O RIL - C oro am ento d a p arte in fe rio r d o v ã o d a ja nela ; CXVIII - P ER G OLA D O - C onstr u çã o d e c a rá te r d eco ra tiv o , p odendo c o nstr u ir c o bertu ra tr a nsp are nte ; CXIX - P IL A R - E le m ento c o nstit u tiv o d e s u porte n as e dif ic a çõ es; CXX - P IS C IN A - T anque a rtif ic ia lm ente c o nstr u íd o c o m in sta la çõ es p ró pria s p ara e sp orte s a quátic o s, la ze r e re cre açã o; CXXI - P IS O - C hão, p avim enta çã o, p arte h oriz o nta l d o d egra u d as e sca das; CXXII - (R evo gado p elo art. 2 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) . CXXIII - P LA TIB AN DA - C oro am ento s u perio r d as e dif ic a çõ es fo rm ada a cim a d o te to ; CXXIV - P O ÇO A BER TO - P oço c o m p elo m enos u m a d e s u as fa se s d ando d ir e ta m ente p ara lo gra douro p úblic o ; CXXV - P O ÇO D E V EN TIL A Ç ÃO - Á re as d e p equenas d im ensõ es d estin adas a v e ntila r c o m partim ento s in te rn os q ue não p ossu am v e ntila çã o d ir e ta p ara o e xte rio r d a e dif ic a çã o; CXXVI - P O ÇO F E C HAD O - P oço c o m to das a s fa se s v o lt a das p ara p are des d a e dif ic a çã o o u p ara d iv is a s d o lo te ; CXXVII - P O ÇO P R IN CIP AL - Á re a a tr a vé s d a q ual s e v e rif ic a a ilu m in açã o e v e ntila çã o d e c o m partim ento s d e perm anência p ro lo ngada ( d iu rn a e n otu rn a); CXXVIII - P O ÇO S EC UNDÁR IO - Á re a a tr a vé s d a q ual s e v e rif ic a a ilu m in açã o e v e ntila çã o d e c o m partim ento s d e utiliz a çã o tr a nsit ó ria ; CXXIX - P O NTA LE TE - Q ualq uer p eça c o lo ca da d e p ru m o o u lig eir a m ente in clin ada e q ue tr a balh a c o m prim id a. N a te so ura d o te lh ado, é a p eça v e rtic a l q ue s e a poia n o te nso r, ju nto a e xtr e m id ade d a te so ura , e q ue s u ste nta a fle xã o d a em pena; CXXX - P O RÃO - P avim enta çã o d e e dif ic a çã o q ue te m m ais d a q uarta p arte d o p é- d ir e it o a baix o d o te rre no cir c u ndante ; CXXXI - P Ó RTIC O - P orta l d e e dif íc io , c o m a lp endre , p assa gem o u g ale ria c o berta e m fr e nte d os e dif íc io s o u q ue se rv e p ara d ar in gre sso a o in te rio r d os lo te s o u v ia s; CXXXII - P O STU RA - R egula m ento s o bre a ssu nto s d e ju ris d iç ã o m unic ip al; CXXXIII - P R O FU NDID AD E D E L O TE - É a d is tâ ncia e ntr e a te sta da o u fr e nte e a o posta , m edid a s e gundo u m a lin ha norm al a fr e nte . T endo a fo rm a d o lo te ir re gula r, a va lia -s e a p ro fu ndid ade m édia ; CXXXIV - R EEN TR ÂN CIA - É a á re a e m c o ntin uid ade c o m u m a á re a m aio r e c o m e sta s e c o m unic a ndo, lim it a da p or um a lin ha p olig onal o u c u rv a e g uarn ecid a p or p are des o u, e m p arte , p or d iv is a d e lo te ; CXXXV - R EFO RM A - S erv iç o e xe cu ta do e m u m a e dif ic a çã o, c o m a fin alid ade d e m elh ora r s e u a sp ecto e d ura çã o se m , e ntr e ta nto , m odif ic a r s u a fo rm a in te rn a o u e xte rn a e e le m ento s e sse ncia is ; CXXXVI - R ESID ÊN CIA - E co nom ia o cu pada c o m o m ora dia ; CXXXVII - R O DAPÉ - E le m ento d e c o nco rd ância d as p are des c o m o p is o ; CXXXVIII - S AC AD A - E le m ento p ro je ta do p ara fo ra d a p are de, c o m p ara peit o /g uard a-c o rp o; CXXXIX - S ALIÊ N CIA - E le m ento d a c o nstr u çã o q ue a va nça d os p la nos d as fa ch adas; CXL - S APATA - E le m ento e str u tu ra l d e fu ndaçã o; CXLI - S ER VID ÃO - E nca rg o im posto a q ualq uer p ro prie dade p ara p assa gem , p ro ve it o o u s e rv iç o d e o utr a pro prie dade a d ono d if e re nte ; CXLII - S O ALH O /A SSO ALH O - P is o d e ta boas a poia das s o bre v ig as o u g uia s; CXLIII - S O LE IR A - P arte in fe rio r d o v ã o d a p orta ; CXLIV - S O LE IR A D O H ALL - P arte q ue fic a e m b aix o d a p orta p rin cip al d e e ntr a da e m u m a e dif ic a çã o; CXLV - S Ó TÃ O - C om partim ento c o m pre endid o e ntr e o te to d o ú lt im o p avim ento d e u m a e dif ic a çã o e s e u te lh ado; CXLV I - S U BSO LO S: P avim ento s s it u ados a baix o d o p avim ento té rre o, c o m p é d ir e it o m ín im o d e 2 ,2 0m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s), n ão c o nta ndo n o n úm ero d e p avim ento s; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei Com ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) CXLV II - T E LH EIR O - C onstr u çã o c o nstit u íd a p or u m a c o bertu ra s u porta da, p elo m enos e m p arte , p or m eio d e co lu nas o u p ila re s, a berta e m to das a s fa ce s o u p arc ia lm ente fe ch ada; CXLV III - T E R RAÇ O - L oca l d esco berto s o bre u m a e dif ic a çã o o u a o n ív e l d e u m d e s e us p avim ento s, a cim a d o prim eir o , c o nstit u in do p is o a ce ssív e l e u tiliz á ve l; CXLIX - T E STA D A O U F R EN TE - D is tâ ncia m edid a e ntr e d iv is a s lin deir a s s e gundo a lin ha q ue s e para o lo gra douro da p ro prie dade p riv a da e q ue c o in cid e c o m o a lin ham ento ; CL - T E TO - É u m e le m ento q ue lim it a a a lt u ra d e u m p avim ento ; CLI - V ÃO L IV R E - D is tâ ncia e ntr e d ois a poio s m edid a e ntr e a s fa ce s in te rn as; CLII - V ESTÍB U LO /H ALL - E ntr a da d e u m a e dif ic a çã o, e sp aço e ntr e a p orta d e in gre sso e a e sca daria e m á tr io ; CLIII - V IS TO RIA A D M IN IS TR ATIV A - D ilig ência e fe tu ada p or p ro fis sio nais h abilit a dos, d o P oder E xe cu tiv o , te ndo p or fim v e rif ic a r a s c o ndiç õ es d e u m a c o nstr u çã o, d e u m a in sta la çã o o u d e u m a o bra e xis te nte , e m a ndam ento o u para lis a da, n ão s ó q uanto à r e sis tê ncia e e sta bilid ade, c o m o q uanto à r e gula rid ade; CLIV - V IS TO RIA S AN IT Á R IA - D ilig ência e fe tu ada p or p ro fis sio nais d a S ecre ta ria d e S aúde c o m fim d e v e rif ic a r s e a edif ic a çã o s a tis fa z a s c o ndiç õ es d e h ig ie ne p ara a c o nce ssã o d a C arta d e H abit a çã o; CLV - V IS TO RIA T É C NIC A P AR A H ABIT A R - D ilig ência e fe tu ada p or fu ncio nário s d o P oder E xe cu tiv o c o m o fim d e co nsta ta r a c o nclu sã o d e u m a o bra , e a s u a c o nco rd ância d o p ro je to a pro va do p ara a c o nce ssã o d a C arta d e Habit a çã o; Pará g ra fo ú nic o . F ic a m a dota das a s s e guin te s a bre via çõ es; I - A BN T - A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as T écn ic a s; II - A R T - A nota çã o d e R esp onsa bilid ade T écn ic a ; III - C AU - C onse lh o d e A rq uit e tu ra e U rb anis m o d o B ra sil; IV - C FT - C onse lh o F edera l d os T écn ic o s In dustr ia is ; V - C O E - C ódig o d e O bra s e E dif ic a çõ es; VI - C REA - C onse lh o R egio nal d e E ngenharia e A gro nom ia ; VII - IA - Ín dic e d e A pro ve it a m ento ; VIII - N BR - N orm as T écn ic a s B ra sile ir a s - R eco m endaçõ es d a A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as T écn ic a s, s e guid as em c ó dig os té cn ic o s; IX - N R- N ív e l d o m eio fio ; X - P PC I - P la no d e P re ve nçã o C ontr a In cê ndio s; XI - R RT - R egis tr o D e R esp onsa bilid ade T écn ic a ; XII - R T - R egis tr o T écn ic o ; XIII - T R T - T erm o D e R esp onsa bilid ade T écn ic a ; XIV - T O - T axa d e O cu paçã o. Art. 3 º ( ...) XXIX - B ASE: É a p arte d as e di? ca çõ es c o nstit u íd as d e p avim ento té rre o c o m o u s e m m eza nin o, s e gundo, te rc e ir o e quarto pavim ento s, destin ados a co m érc io e se rv iç o s, guard a de ve íc u lo s, depósit o s, unid ades re sid encia is e á re as d e u so c o ndom in ia l; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 10.1 2.2 019) Art. 3 º ( ...) XII - A LT U RA D A P O RTA D E E N TR AD A - M edid a q ue v a i d a s o le ir a d a p orta a té o n ív e l d o m eio fio ; XIII - A LV A R Á - D ocu m ento fo rn ecid o p ela s a uto rid ades m unic ip ais , q ue a uto riz a a e xe cu çã o d e c e rta s o bra s partic u la re s s u je it a s a fis ca liz a çã o; XXIV - A R Q UIB AN CAD A - S uce ssã o d e a sse nto s, e m v á ria s o rd ens d e ? la s, c a da u m a e m p la no m ais e le va do do q ue a o utr a ; XL - C O RPO - É a p arte d a e di? ca çã o p osic io nada a cim a d a b ase , c o m o s d evid os re cu os c o nfo rm e o p la no dir e to r, d estin ada a u nid ades h abit a cio nais o u c o m erc ia is , á re as c o ndom in ia is e s e rv iç o s; LV - E SC O RAM EN TO - E str u tu ra , e m g era l d e m adeir a , p ara a rrim ar p are de q ue a m eaça ru ir , e vit a r desa bam ento d e te rre no o u p ossib ilit a r o utr o s s e rv iç o s; LX VII - FO SSA S ÉPTIC A - T a nque d e c o ncre to o u d e a lv e naria re ve stid a e m q ue s e d eposit a m a s á guas d o esg oto e o nde a s m até ria s s ó lid as e e m s u sp ensã o s o fr e m p ro ce sso d e m in era liz a çã o; XC VIII - M EZA N IN O - É o p is o e le va do in se rid o e ntr e d ois p avim ento s, c o ntid o p or a té tr ê s p are des la te ra is e no m ín im o u m a q uarta la te ra l c o ntid a p or g uard a-c o rp o, n ão in clu sa n a c o nta gem d e p avim ento s d a b ase e d a edif ic a çã o; CXXII - P IS O IN TE R M ED IÁ R IO - É o n ív e l e ntr e o p is o e o te to d e u m a d ependência o u p avim ento d e u m a edif ic a çã o q ue n ão e ntr a n a c o nta gem d e n úm ero d e p avim ento s d a b ase e d a e dif ic a çã o; CXLV I - S U BSO LO - P avim ento sit u ado a baix o d o n ív e l n atu ra l d o te rre no. N ão co nta n o n úm ero d e pavim ento s n em n a a lt u ra to ta l d a e dif ic a çã o; (re daçã o o rig in al) CAPÍT U LO III - R EG IS TR O P R O FIS SIO NAL CAPÍT U LO III - R EG IS TR O P R O FIS SIO NAL Art. 4 º S ão c o nsid era dos h abilit a dos a o e xe rc íc io d a p ro fis sã o a quele s q ue s a tis fa ze re m a s d is p osiç õ es d a le gis la çã o pro fis sio nal v ig ente . Art. 5 º P ara o s e fe it o s d este C O E, a s p esso as ju ríd ic a s e o s p ro fis sio nais lib era is le galm ente h abilit a dos d eve rã o re quere r s u as m atr íc u la s n o P oder E xe cu tiv o , m edia nte ju nta da d e c e rtid ão d e r e gis tr o p ro fis sio nal d o C REA, C AU e CFT o u a pre se nta çã o d a C arte ir a P ro fis sio nal. Art. 6 º S om ente p ro fis sio nais h abilit a dos e c o m a tr ib uiç ã o p oderã o a ssin ar, c o m o r e sp onsá ve is , q ualq uer p ro je to , esp ecif ic a çã o o u c á lc u lo a s e r s u bm etid o a o P oder E xe cu tiv o . Art. 7 º O s d ocu m ento s c o rre sp ondente s a os tr a balh os m encio nados n o a rt. 5 º e o s s u bm etid os a o P oder E xe cu tiv o Munic ip al, d eve rã o c o nte r, a lé m d a a ssin atu ra d o p ro fis sio nal d o " E stu do", " A uto r d o P ro je to ", " A uto r d o C álc u lo " e "R esp onsá ve l p ela E xe cu çã o d a O bra ", s e guid a d a in dic a çã o d o r e sp ectiv o títu lo e r e gis tr o p ro fis sio nal. § 1 º O s p ro je to s d eve rã o s e r a co m panhados d e A R T fo rn ecid a p elo C REA o u d e R RT fo rn ecid a p elo C AU o u T R T fo rn ecid a p elo C FT. § 2 º E sta rá s u je it a à s p enalid ades p re vis ta s n esta L ei, a a uto rid ade m unic ip al q ue a pro va r o u e m it ir p are ce r s o bre tr a balh os té cn ic o s d e n atu re za p riv a tiv a d o e xe rc íc io d as p ro fis sõ es d e E ngenheir o , A rq uit e to e U rb anis ta , A grô nom o e Geólo go e q ue n ão a te ndem a o d is p osto n este a rtig o. Art. 8 º N o lo ca l d as o bra s, d eve rã o s e r a fix a das a s p la ca s d os p ro fis sio nais in te rv e nie nte s, p la ca s e sta s q ue d eve rã o se s u bm ete r a s e xig ência s d a le gis la çã o d o C REA, C AU o u C FT. ( D im ensã o m ín im a d e 1 ,0 0m x 0 ,5 0m e m áxim a d e 2,0 0m x 1 ,0 0m ). Art. 9 º T odas a s c o nstr u çõ es n ece ssit a m d e r e sp onsá ve is té cn ic o s p elo p ro je to e e xe cu çã o. Art. 1 0. A r e sp onsa bilid ade p elo s p ro je to s, c á lc u lo s e e sp ecif ic a çõ es a pre se nta dos c a be a os r e sp ectiv o s a uto re s, e a exe cu çã o d as o bra s, a os p ro fis sio nais q ue a s c o nstr u ír e m . Art. 1 1. O p ro fis sio nal q ue s u bstit u ir o utr o d eve rá c o m pare ce r a o d eparta m ento c o m pete nte p ara a ssin ar o p ro je to munid o d e c ó pia a pro va da d evid am ente a ssin ada, s u bm ete ndo-a a o r e sp onsá ve l p elo P oder E xe cu tiv o . Pará g ra fo ú nic o . A s u bstit u iç ã o d e p ro fis sio nal d eve rá s e r p re ce did a d e p edid o p or e scrit o , fe it o p elo p ro prie tá rio e pelo p ro fis sio nal h abilit a do. N os c a so s d e s u bstit u iç ã o d e r e sp onsá ve l té cn ic o p ela a uto ria d o p ro je to , o p edid o d eve s e r assin ado p elo r e sp onsá ve l té cn ic o s u bstit u íd o e p elo p ro prie tá rio . Art. 1 2. É fa cu lt a do a o p ro prie tá rio d e o bra e m barg ada, p or m otiv o d e s u sp ensã o d e s e u e xe cu ta nte , c o nclu í- la , d esd e que fa ça a s u bstit u iç ã o d o p ro fis sio nal p unid o. Art. 1 3. A b aix a d a r e sp onsa bilid ade té cn ic a d o p ro fis sio nal p era nte o M unic íp io s e d ará a uto m atic a m ente p or o ca siã o da e m is sã o d o h abit e -s e d a o bra o u p or s o lic it a çã o d o p ro fis sio nal h abilit a do. CAPÍT U LO IV - P R O JE TO S E C O NSTR UÇÕ ES CAPÍT U LO IV - P R O JE TO S E C O NSTR UÇÕ ES Art. 1 4. A e xe cu çã o d e q ualq uer e dif ic a çã o s e rá p re ce did a d os s e guin te s a to s a dm in is tr a tiv o s: I - a lin ham ento ; (N R) (in cis o c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 3 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) II - a pro va çã o d o p ro je to ; III - lic e ncia m ento d a c o nstr u çã o. Pará g ra fo ú nic o . A a pro va çã o e lic e ncia m ento d e q ue tr a ta m o s in cis o s II e III p oderã o s e r r e querid os d e u m a s ó v e z, deve ndo, n este c a so , o s p ro je to s s e re m c o m ple to s, c o m a o bse rv â ncia d e to das a s e xig ência s c o nsta nte s d as s e cçõ es II e III. Art. 1 4. ( ...) I - p edid o d e a lin ham ento ; (re daçã o o rig in al) Seção I - A lin ham en to e D em arc ação Seção I - A lin ham en to e D em arc ação (N R (N R LC 0 66/2 019 LC 0 66/2 019 )) Seçã o I - P edid o d e A lin ham ento (re daçã o o rig in al) Art. 1 5. O s a lin ham ento s e a s d em arc a çõ es, d eve rã o s e r e nca m in hados, in div id ual- m ente , p odendo s e r a ssin ado p or re sp onsá ve l té cn ic o o u fo rn ecid o m edia nte ta xa p ela m unic ip alid ade. (N R) (c a put c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 3 º da L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) § 1 º A d em arc a çã o d e u m o u m ais lo te s, c o nsis tir á e m m edir a s d im ensõ es d e to dos o s s e us la dos e , e m a lg uns ca so s, s e us â ngulo s in te rn os; p ara a p erfe it a id entif ic a çã o d os m esm os, c o m a c o lo ca çã o p iq uete s e m s e us v é rtic e s. § 2 º O a lin ham ento a ssin ado p or r e sp onsá ve l té cn ic o o u fo rn ecid o p ela m unic ip alid ade, c o m o s r e cu os n ece ssá rio s e os ín dic e s e dilí c io s e d e u so , c o nfo rm e o p re scrit o n a le gis la çã o m unic ip al, n as z o nas n ão p re vis ta s e m le gis la çã o munic ip al, o r e cu o s e rá d e, n o m ín im o, 4 m ( q uatr o m etr o s) e q uando o lo te fo rm ar e sq uin a o s r e cu os s e rã o d e 4 m (q uatr o m etr o s) e 2 m ( d ois m etr o s). (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 3 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) § 3 º Q uando n a v ia d o lo te d em arc a do n ão h ouve r p avim enta çã o e m eio fio , o P oder E xe cu tiv o d eve rá ta m bém fo rn ece r a c o ta d e R N p ara a b ase d o p ro je to . Art. 1 5. O s p edid os d e a lin ham ento , d eve rã o s e r e nca m in hados, in div id ualm ente , p or m eio d e re querim ento s esp ecífic o s. § 2 º O P oder E xe cu tiv o fo rn ece rá o a lin ham ento c o m o s re cu os n ece ssá rio s e o s ín dic e s e dilí c io s e d e u so , co nfo rm e o p re scrit o n a le gis la çã o m unic ip al. N as z o nas n ão p re vis ta s e m le gis la çã o m unic ip al, o r e cu o s e rá d e, no m ín im o, 4 m (q uatr o m etr o s) e q uando o lo te fo rm ar e sq uin a o s re cu os s e rã o d e 4 m (q uatr o m etr o s) e 2 m (d ois m etr o s). (re daçã o o rig in al) Seção II - A pro vação d o P ro je to Seção II - A pro vação d o P ro je to Art. 1 6. O p ro ce sso d e a pro va çã o d o p ro je to d e e xe cu çã o d e o bra s d eve rá c o nte r o s s e guin te s e le m ento s: (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 3 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) I - r e querim ento s o lic it a ndo a pro va çã o d o p ro je to ; II - a lin ham ento ; III - d ecla ra çã o d e d em arc a çã o d e lo te a co m panhada d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ; IV - d ocu m ento q ue c o m pro ve tit u la rid ade d o(s ) lo te (s ); ? (V id e DM 5 69/2 022 ) V - fic h a d e in fo rm açã o c a dastr a l; VI - a nota çã o d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( A R T) o u r e gis tr o d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( R RT) o u te rm o d e re sp onsa bilid ade T écn ic a ( T R T) d o p ro je to a rq uit e tô nic o ; VII - p la nta d e s it u açã o: q ue d eve rá c a ra cte riz a r a p osiç ã o d o lo te r e la tiv a m ente a o q uarte ir ã o in dic a ndo-s e a num era çã o d a q uadra , d o lo te , a d is tâ ncia à e sq uin a m ais p ró xim a, d im ensõ es d o lo te e o rie nta çã o m agnétic a c o nfo rm e matr íc u la d o im óve l; VIII - p la nta d e lo ca liz a çã o: q ue d eve rá r e gis tr a r a p osiç ã o d a e dif ic a çã o r e la tiv a m ente à s lin has d e d iv is a d o lo te e a outr a s c o nstr u çõ es n ele e xis te nte s, a ssim c o m o o a lin ham ento d o lo te , m eio fio , r e baix o d o m eio fio , e sp ecif ic a çã o d o passe io e r e fe rê ncia d e n ív e l; IX - p la nta s b aix a s q ue d eve rã o, in dic a r o p erím etr o d as e dif ic a çõ es, á re a to ta l e c o ta s d e n ív e is ; in dic a r o p erím etr o das á re as p riv a tiv a s, d as á re as c o ndom in ia is , á re a to ta l e c o ta s d e n ív e is ; X - fa ch ada o u fa ch adas p rin cip ais ; XI - c o rte s e sq uem átic o s lo ngit u din al e tr a nsve rs a l: q ue d eve rã o s e r a pre se nta dos e m n úm ero s u fic ie nte a u m p erfe it o ente ndim ento d o p ro je to , b em c o m o c o nve nie nte m ente c o ta dos, c o m p is o s n um era dos, c o ta s d e n ív e is , r e gis tr a ndo ain da o p erfil d o te rre no. Q uando ta is c o rte s r e su lt a re m m uit o e xte nso s e m v ir tu de d e p avim ento s r e petid os, p oderã o se r s im plif ic a dos, o m it in do-lh e, n a fo rm a c o nve ncio nal, a r e pre se nta çã o d os p avim ento s ig uais , d esd e q ue s e ja c o ta da a a lt u ra to ta l d a e dif ic a çã o; § 1 º O s it e ns d e V II a o X I d o a rt. 3 4 d eve rã o s e r e ntr e gues e m tr ê s v ia s. § 2 º O s d ese nhos o bedece rã o à s s e guin te s e sca la s: a) P la nta s b aix a s d e 1 :1 00; b) C orte s d e 1 :1 00; c) F ach adas d e 1 :1 00; d) P la nta d e s it u açã o d e 1 :5 00 o u 1 /1 000; e) P la nta d e lo ca liz a çã o d e 1 :2 50; f) P ro je to d e in sta la çõ es d e1:5 0 o u 1 :1 00. § 3 º A s e sca la s d os d ese nhos p oderã o s e r d if e re nte s d as e sp ecif ic a das, q uando p ossib ilit a r a c la ra c o m pre ensã o d o pro je to . § 4 º O s p ro je to s c o m ple m enta re s e a s r e sp ectiv a s a nota çõ es d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( A R T) o u r e gis tr o d e re sp onsa bilid ade té cn ic a ( R RT) o u te rm o d e r e sp onsa bilid ade T écn ic a ( T R T) d e e dif ic a çõ es n ão s e rã o e xig id os n a eta pa d e a pro va çã o d e p ro je to , d eve ndo s e r a pre se nta dos n a s o lic it a çã o d a c a rta d e h abit a çã o. § 5 º A s p ra nch as p ara a a pro va çã o d eve rã o s e r a pre se nta das d a s e guin te fo rm a: a) P ra nch a I - Q uadro d e á re as, s it u açã o e lo ca liz a çã o; b) P ra nch a II - P la nta (s ) b aix a (s ); c) P ra nch a III - C orte (s ); d) P ra nch a IV - F ach ada(s ). § 6 º O s e to r r e sp onsá ve l p ela a pro va çã o p oderá s o lic it a r, d e fo rm a ju stif ic a da, u m n úm ero m aio r d e p ra nch as, obedece ndo a n um era çã o s e quencia l, e m c a so d e d úvid a. § 7 º P ara p ro je to s d e m enore s p ro porç õ es, a (s ) p la nta (s ) b aix a (s ) c o rte (s ) e fa ch ada(s ) p oderã o s e r a pre se nta dos n a mesm a p ra nch a. § 8 º T odos o s p ro je to s c o m ple m enta re s d e e dif ic a çõ es, s o m ente s e rã o e xig id os q uando d a e xp ediç ã o d a C arta Habit e -s e . § 9 º A s a nota çõ es d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( A R T) o u r e gis tr o d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( R RT) o u te rm o d e re sp onsa bilid ade T écn ic a ( T R T) d e e dif ic a çõ es r e la tiv a s a d em arc a çã o, fu ndaçã o e p ro je to e str u tu ra l, s e rã o e xig id os quando d a e xp ediç ã o d o lic e ncia m ento d a o bra . § 1 0. A s a nota çõ es d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( A R T) o u r e gis tr o d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( R RT) o u te rm o d e re sp onsa bilid ade T écn ic a ( T R T) d e e dif ic a çõ es r e la tiv a s a os p ro je to s e lé tr ic o e h id ro ssa nit á rio , s e rã o e xig id os q uando da e xp ediç ã o d a C arta d e H abit a çã o. Art. 1 6. O p ro ce sso d e a pro va çã o d o p ro je to d e e xe cu çã o d e o bra s d eve rá c o nte r o s s e guin te s e le m ento s: I - r e querim ento s o lic it a ndo a pro va çã o d o p ro je to ; II - a lin ham ento fo rn ecid o p elo m unic íp io ; III - d ecla ra çã o d e d em arc a çã o d e lo te ; IV - d ocu m ento q ue c o m pro ve a tit u la rid ade d o lo te ; V - p ro je to a rq uit e tô nic o a pre se nta do c o nfo rm e d escriç ã o a baix o ; VI - a e sca la d os d ese nhos s e rã o d ete rm in ados p elo ó rg ão c o m pete nte . § 1 º A a pre se nta çã o g rá fic a d os e le m ento s d o p ro je to c o m pre ende: I - p ra nch a 0 1 c o nte ndo: p la nta d e s it u açã o, p la nta d e lo ca liz a çã o e p la nilh a d e á re as d o M unic íp io , d eve ndo co nsta r: a) p la nta d e s it u açã o: 1. d im ensõ es d e a co rd o c o m a c e rtid ão o u m atr íc u la d o C artó rio d e R egis tr o d e im óve is ( R I) e xce to p ara co ndom ín io s d e u nid ades a utô nom as; 2. p osiç ã o n o q uarte ir ã o o u n o c o ndom ín io , q uando fo r o c a so ; 3. o rie nta çã o m agnétic a o u g eom étr ic a ; 4. n úm ero d o lo te o u d a q uadra q uando o im óve l fo r o rig in ário d e lo te am ento , o u d a u nid ade a utô nom a, quando in te gra nte d e c o ndom ín io p or u nid ades a utô nom as. b) p la nta d e lo ca liz a çã o c o m o p erím etr o d o p avim ento té rre o in dic a ndo: 1. r e fe rê ncia s d e N ív e l ( R N?s ) u tiliz a das n o p ro je to . 2. a ce sso s e r a m pas d e p edestr e s e v e íc u lo s; 3. fo rm a, d im ensõ es d o te rre no, c o nfo rm e m atr íc u la d o C artó rio d e R I o u c o nfo rm e m enor p olig onal; 4. r e str iç õ es a dm in is tr a tiv a s d evid am ente c o ta das, q uando h ouve r; 5. a lin ham ento c o nfo rm e in fo rm açõ es d o M unic íp io ; 6. d im ensõ es e c o ta a lt im étr ic a d o p asse io ; 7. r e baix o s d e m eio -fio p ara a ce sso d e v e íc u lo s, q uando h ouve r p re vis ã o d e v a gas p ara v e íc u lo s; 8. c o ta s d os p erím etr o s e xte rn os d as e di? ca çõ es, in clu siv e d os a fa sta m ento s e ntr e e sta s e à s d iv is a s (fr e nte , la te ra l e fu ndo); 9. p erím etr o d as u nid ades p riv a tiv a s e d os v a zio s; 10. á re as e d im ensõ es d os te rre nos d as u nid ades p riv a tiv a s e d as á re as c o ndom in ia is q uando s e tr a ta r de p ro je to e m C ondom ín io s p or U nid ades A utô nom as; II - p ra nch a c o nte ndo p la nta e sq uem átic a d o p erím etr o d os d em ais p avim ento s d evid am ente c o ta dos exte rn am ente , d esta ca ndo g ra fic a m ente , q uando h ouve r, a id entif ic a çã o d as u nid ades p riv a tiv a s, o s v a zio s; III - p ra nch a c o nte ndo c o rte e sq uem átic o lo ngit u din al in dic a ndo o s n ív e is d os p is o s, a s R Ns e a v o lu m etr ia d a edif ic a çã o; IV - p ra nch a c o nte ndo fa ch adas v o lt a das p ara a s v ia s p úblic a s, e xis te nte s; o u p ro je ta das, q uando s e tr a ta r de p ro je to s d e c o ndom ín io s p or u nid ades a utô nom as. V - e quip am ento s q ue n ão c o nstit u em á re a c o nstr u íd a, e m s e tr a ta ndo d e á re as d esco berta s ta is c o m o, quadra s e sp ortiv a s, p is cin as, p erg ola dos, p ais a gis m o, g ra m ados o u p is o s e p avim enta çõ es d iv e rs a s, v a gas p ara guard a d e v e íc u lo s e o utr o s q ue n ão s ã o o bje to d e a nális e , p oderã o s e r g ra fic a das e m p la nta . § 2 º O s p ro je to s co m ple m enta re s n ão se rã o e xig id os n a e ta pa d e a pro va çã o d e p ro je to , d eve ndo se r apre se nta dos n a s o lic it a çã o d a C arta d e H abit a çã o o u p or n ece ssid ade d a m unic ip alid ade. (re daçã o o rig in al) Art. 1 7. O p apel e m pre gado n o d ese nho d o p ro je to e n as e sp ecif ic a çõ es d eve rá o bedece r a os fo rm ato s e a d obra gem in dic a das p ela A BN T. Art. 1 8. P ara a pro va çã o d o p ro je to p or p arte d a m unic ip alid ade, o m esm o d eve rá s e r a ssin ado p elo (s ) s e u(s ) a uto r(e s) que d eve rá (ã o) s e r p ro fis sio nal( a is ) h abilit a do(s ) e p elo s p ro prie tá rio s o u p or s e u r e pre se nta nte le gal. Art. 1 9. N a a pre cia çã o d os p ro je to s, e m g era l o s d eparta m ento s c o m pete nte s fa rã o, n o p ra zo d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s ú te is , o e xa m e d eta lh ado d os e le m ento s q ue o s c o m põe, e a s e xig ência s d eco rre nte s d esse e xa m e s e rã o fe it a s d e u m a s ó ve z. § 1 º O p ro je to d e u m a c o nstr u çã o s e rá e xa m in ado e m fu nçã o d a u tiliz a çã o ló gic a d a m esm a e n ão a penas p ela s u a denom in açã o e m p la nta . § 2 º N ão s e ndo a te ndid as a s e xig ência s n o p ra zo d e 1 80 ( c e nto e o it e nta ) d ia s, o p ro ce sso s e rá in defe rid o. P odendo se r p ro rro gado, c a so s o lic it a do, p or ig ual p erío do. Art. 2 0. S erã o p erm it id as r a su ra s, q uando a uto riz a das p elo s e to r c o m pete nte . (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 4 º da L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 2 0. N ão s e rã o p erm it id as r a su ra s n os p ro je to s. (re daçã o o rig in al) Art. 2 1. O p ra zo p ara o d esp ach o d ecis ó rio d os p ro je to s p ela m unic ip alid ade s e rá d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s. Art. 2 2. A pro va do o p ro je to , o d eparta m ento c o m pete nte d o P oder E xe cu tiv o fa rá e ntr e ga à p arte in te re ssa da n o mín im o u m a c ó pia d o m esm o m unid a d e s e lo d e a pro va çã o. Seção III - L ic en cia m en to d a C onstr u ção Seção III - L ic en cia m en to d a C onstr u ção Art. 2 3. O lic e ncia m ento d a c o nstr u çã o s e rá c o nce did o m edia nte : I - r e querim ento s o lic it a ndo lic e ncia m ento d a e dif ic a çã o o nde c o nste o n om e e a a ssin atu ra d o p ro fis sio nal h abilit a do, re sp onsá ve l p ela e xe cu çã o d os s e rv iç o s; II - a pre se nta çã o d o p ro je to a pro va do; III - a pre se nta çã o d e a nota çõ es d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( A R T) o u r e gis tr o d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( R RT) o u te rm o d e r e sp onsa bilid ade T écn ic a ( T R T) d e e dif ic a çõ es, r e la tiv a s à d em arc a çã o, fu ndaçã o e p ro je to e str u tu ra l, s e rã o exig id os q uando d a e xp ediç ã o d o lic e ncia m ento d a o bra ; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 5 º d a L ei C om ple m enta r nº 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) IV - p agam ento s d os tr ib uto s r e la tiv o s a o p ro je to c o nsta nte n o p ro ce sso p ro to co la do; V - lic e ncia m ento a m bie nta l c o nfo rm e le gis la çã o m unic ip al, q uando n ece ssá rio ; VI - q uando a e dif ic a çã o n ão fo r c o nte m pla da p or r e de d e e sg oto , d eve rá s e r a pre se nta do p la nta in dic a ndo posic io nam ento e d im ensõ es d a fo ssa , filt r o e s u m id ouro . Pará g ra fo ú nic o . A o bra p ara q ual fo i r e querid o o lic e ncia m ento s o m ente p oderá s e r in ic ia da n o m om ento e m q ue o re quere nte tiv e r e m m ãos o r e sp ectiv o a lv a rá . Art. 2 3. ( ...) III - a pre se nta çã o d e A R T, R RT o u T R T d o p ro fis sio nal r e sp onsá ve l p ela e xe cu çã o; (re daçã o o rig in al) Art. 2 4. O p ro fis sio nal r e sp onsá ve l p ela e xe cu çã o d a o bra d eve rá r e sp onder a o d eparta m ento c o m pete nte d a munic ip alid ade a pós o e nca m in ham ento d o p edid o, p ara a te ndim ento d as e xig ência s d eco rre nte s d o e xa m e d o pro ce sso . Pará g ra fo ú nic o . N ão s e ndo a te ndid as a s e xig ência s n o p ra zo d e 1 80 ( c e nto e o it e nta ) d ia s, o p ro ce sso s e rá in defe rid o, p odendo s e r p ro rro gado p or ig ual p erío do s e s o lic it a do. Art. 2 5. S atis fe it a s a s e xig ência s, o a lv a rá d eve rá s e r fo rn ecid o a o in te re ssa do d entr o d o p ra zo d e 0 5 ( c in co ) d ia s ú te is . Seção IV - L ic en ça p ara P eq uen as O bra s Seção IV - L ic en ça p ara P eq uen as O bra s Art. 2 6. A L ic e nça p ara P equenas O bra s c o nsis te e m d ocu m ento a uto riz a tiv o e xp edid o p elo M unic íp io q uando d o re querim ento d e in sta la çã o d e e quip am ento s, in sta la çõ es d if e re ncia das, e le m ento s u rb anos, r e aliz a çã o d e o bra s te m porá ria s o u n ão e r e fo rm as s e m a cré scim o d e á re a. Art. 2 7. P oderá s e r o bje to d e L ic e nça p ara P equenas O bra s: I - fe ch am ento o u T apum es: q ue c o nsis te e m p ro te çã o p ro vis ó ria d o p erím etr o d o te rre no, d estin ada a o ta pam ento d e obra s; II - c a nte ir o d e o bra s: q ue c o nsis te e m e sp aço fís ic o d estin ado a r e ce ber e quip am ento s, m ate ria is e in sta la çõ es e ativ id ades n ece ssá ria s à e xe cu çã o d e u m a o bra ; III - in sta la çã o d e s ta nd p ara p ro m oçã o d e v e ndas: q ue c o nsis te e m in sta la çã o p ro vis ó ria , te m porá ria , d estin ada a pro m oçã o d e v e ndas; IV - e quip am ento s o u In sta la çõ es D if e re ncia das e E le m ento s U rb anos: q ue c o nsis te m e m o bra o u c o nstr u çã o c o m ca ra cte rís tic a s e xce pcio nais à quela s c o nce it u adas n este C ódig o e q ue e nvo lv e m p ro ce sso s e dilí c io s, ta is c o m o: in sta la çõ es c o m erc ia is d e m ate ria l r e m ovív e l lo ca das e m lo te e xclu siv o e e dif ic a çã o tr a nsit ó ria p ara a m ostr a e exp osiç ã o; V - r e paro : q ue c o nsis te e m o bra e m e dif ic a çã o e xis te nte , a pro va da e c o nclu íd a, n a q ual n ão h aja s u pre ssã o o u acré scim o d e á re a e d e p avim ento c o m p equenas in te rv e nçõ es, ta is c o m o: r e paro s p ara c o nse rv a çã o d o im óve l, su bstit u iç ã o d e a ca bam ento s ( p is o s e r e ve stim ento s), d e c o bertu ra ( s e m a cré scim o) e d e in sta la çõ es e lé tr ic a s e hid rá ulic a s. § 1 º N ão s e rã o c o nsid era das c o m o r e paro s a s m odif ic a çõ es n a c o m partim enta çã o in te rn a e m a lv e naria e n os esp aço s d estin ados à c ir c u la çã o, ilu m in açã o e v e ntila çã o, e m e dif ic a çõ es d e q ualq uer n atu re za , c o m o u s e m a lt e ra çã o na c a te goria d e u so in sta la da; § 2 º P ara s o lic it a çã o d a lic e nça p ara p equenas o bra s d eve rã o s e r a pre se nta dos o s s e guin te s d ocu m ento s: I - r e querim ento p adrã o c o m d escriç ã o d a o bra a e xe cu ta r; II - c ro qui d a o bra a s e r e xe cu ta da; e III - A R T o u R RT d o p ro fis sio nal r e sp onsá ve l. Seção V - V alid ad e, R evalid ação e P ro rro gação d a A pro vação e L ic en cia m en to Seção V - V alid ad e, R evalid ação e P ro rro gação d a A pro vação e L ic en cia m en to Art. 2 8. A a pro va çã o d e u m p ro je to e o a lin ham ento c o nce did os s e rã o c o nsid era dos v á lid os p elo p ra zo 0 3 ( tr ê s) a nos da d ata d o d esp ach o d efe rit ó rio . § 1 º P oderá s e r s o lic it a da a r e va lid açã o p ela p arte in te re ssa da, s u je it a ndo-s e , a s d ete rm in açõ es le gais v ig ente s. § 2 º Q uando h ouve r a lt e ra çã o d a le gis la çã o v ig ente , a v a lid ade d o p ro je to e nce rra rá n o p ra zo d e 0 2 ( d ois ) a nos, a co nta r d a d ata d o d esp ach o d e d efe rim ento , e xce to q uando s e tr a ta r d e o bra s in ic ia das. § 3 º O bra in ic ia da é a quela c u ja s fu ndaçõ es e ste ja m c o nclu íd as, d esd e q ue e xe cu ta das d e fo rm a te cn ic a m ente adequada à e dif ic a çã o lic e ncia da. Art. 2 9. S erá p assív e l d e r e va lid açã o, o bedece ndo a os p re ce it o s le gais d a é poca d a a pro va çã o, o p ro je to a pro va do, cu jo p edid o d e lic e ncia m ento fic o u n a d ependência d e a çã o ju dic ia l p ara r e to m ada d o im óve l o nde d eva s e r r e aliz a da a co nstr u çã o, n as s e guin te s c o ndiç õ es: I - te r a a çã o ju dic ia l in íc io c o m pro va do d entr o d o p erío do d e v a lid ade d o p ro je to a pro va do; II - te r a p arte in te re ssa da r e querid o a r e va lid açã o d entr o d o p ra zo d e 0 1 ( u m ) m ês d a d ata d a s e nte nça , tr a nsit a da em ju lg ado, q ue ju lg ou p ro ce dente a a çã o d e r e to m ada d o im óve l; Pará g ra fo ú nic o . N este c a so , o lic e ncia m ento , q ue s e rá ú nic o , d eve rá s e r r e querid o d entr o d o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) dia s a c o nta r d a d ata d o d esp ach o d efe rit ó rio d a r e va lid açã o. Art. 3 0. O lic e ncia m ento p ara in íc io d a c o nstr u çã o s e rá v á lid o p elo p ra zo d e 3 6 ( tr in ta e s e is ) m ese s, fin do e ste p ra zo , se m q ue a c o nstr u çã o te nha in ic ia do, o lic e ncia m ento p erd erá a v a lid ade. Art. 3 1. A pós a c a ducid ade d o p rim eir o lic e ncia m ento , a p arte in te re ssa da p oderá d ar in íc io à s o bra s m edia nte o pagam ento d o n ovo lic e ncia m ento , d esd e q ue, v á lid o o p ro je to a pro va do. Art. 3 2. S e d entr o d o p ra zo fix a do a c o nstr u çã o n ão fo r c o nclu íd a, o r e sp onsá ve l, o u s e u s u bstit u to , d eve rá r e quere r a pro rro gaçã o d e p ra zo e p agar a ta xa d e lic e ncia m ento c o rre sp ondente a e ssa p ro rro gaçã o. Art. 3 3. O M unic íp io fix a rá , a nualm ente , a s ta xa s a s e re m c o bra das p ela a pro va çã o o u r e va lid açã o d a a pro va çã o d e pro je to , lic e ncia m ento d e c o nstr u çã o e p ro rro gaçã o d e p ra zo p ara e xe cu çã o d e o bra s. Seção V I - M odif ic ação d e P ro je to A pro vad o Seção V I - M odif ic ação d e P ro je to A pro vad o Art. 3 4. A s a lt e ra çõ es d e p ro je to a s e re m e fe tu adas a pós o lic e ncia m ento d a o bra d eve m te r s u a a pro va çã o r e querid a pre via m ente . Seção V II - O bra s P arc ia is Seção V II - O bra s P arc ia is Art. 3 5. N as o bra s d e r e fo rm a, r e co nstr u çã o o u a cré scim o n os p ré dio s e xis te nte s, o s p ro je to s s e rã o a pre se nta dos c o m in dic a çõ es p re cis a s e c o nve ncio nadas a c rit é rio d o p ro fis sio nal, d e m aneir a a p ossib ilit a r a id entif ic a çã o d as p arte s a co nse rv a r, d em olir o u a cre sce r. Pará g ra fo ú nic o . S endo u tiliz a das c o re s, a s c o nve nçõ es s e rã o a s s e guin te s: a m are lo p ara a s p arte s a d em olir , ve rm elh o p ara a s p arte s a c o nstr u ir e a zu l p ara a s e xis te nte s. Art. 3 6. O s p ré dio s e xis te nte s a tin gid os p or r e cu os d e a lin ham ento , c h anfr o s d e e sq uin a o u g ale ria s p úblic a s p oderã o so fr e r o bra s d e r e fo rm a, r e co nstr u çã o o u a cré scim o d esd e q ue a s á re as a cre scid as a te ndam in te gra lm ente à le gis la çã o vig ente . (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 6 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Pará g ra fo ú nic o . A s á re as e xis te nte s p oderã o s e r r e fo rm adas d entr o d o p erím etr o d o p ro je to o rig in alm ente apro va do. Art. 3 6. O s p ré dio s e xis te nte s a tin gid os p or r e cu os d e a lin ham ento , c h anfr o s d e e sq uin a o u g ale ria s p úblic a s n ão poderã o s o fr e r o bra s d e r e fo rm a, r e co nstr u çã o o u a cré scim o s e m a o bse rv â ncia in te gra l d a le gis la çã o v ig ente . § 1 º A plic a m -s e a s d is p osiç õ es d este a rtig o a s n ova s e di? ca çõ es is o la das p erte nce nte s a u m p ré dio e xis te nte su je it o a r e cu os d e a lin ham ento . § 2 º N os c a so s d e q ue tr a ta e sta S eçã o, s o m ente s e rã o p erm it id as o bra s o u r e paro s c u ja e xe cu çã o in dependa de a pro va çã o d e p ro je to . (re daçã o o rig in al) Art. 3 7. (R evo gado p elo art. 7 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) . Art. 3 7. A s c o nstr u çõ es p arc ia is s ó p oderã o s o fr e r o bra s d e re co nstr u çã o, a cré scim o o u re fo rm a, q uando a co nstr u çã o r e su lt a nte a te nder a s e xig ência s d o C O E. (re daçã o o rig in al) CAPÍT U LO V - O BRAS P Ú BLIC AS CAPÍT U LO V - O BRAS P Ú BLIC AS Art. 3 8. D e a co rd o c o m o q ue e sta bele ce a le gis la çã o fe dera l, n ão p oderã o s e r e xe cu ta das, s e m lic e nça d o P oder Exe cu tiv o , d eve ndo o bedece r à s d ete rm in açõ es d o C O E, fic a ndo, is e nta s d e p agam ento d e e m olu m ento s a s s e guin te s obra s: I - c o nstr u çã o d e e dif íc io s p úblic o s; II - o bra s d e q ualq uer n atu re za e m p ro prie dade d a U niã o o u E sta do; III - o bra s d estin adas a s e de p ró pria d as in stit u iç õ es o fic ia is o u p ara esta ta is . Art. 3 9. O s p ro je to s d eve rã o s e r a ssin ados p or p ro fis sio nais le galm ente h abilit a dos, s e ndo a a ssin atu ra s e guid a d e in dic a çã o d o c a rg o q uando s e tr a ta r d e fu ncio nário q ue d eva , p or fo rç a d e s u as a tr ib uiç õ es, e xe cu ta r a o bra . N o c a so de n ão s e r fu ncio nário , o p ro fis sio nal r e sp onsá ve l d eve rá s a tis fa ze r a s d is p osiç õ es d o p re se nte C O E. Art. 4 0. O s c o ntr a ta nte s o u e xe cu ta nte s d as o bra s p úblic a s e stã o s u je it o s a o p agam ento d as lic e nça s r e la tiv a s a o exe rc íc io d a r e sp ectiv a p ro fis sã o, a n ão s e r q ue s e tr a te d e fu ncio nário q ue d eva e xe cu ta r a s o bra s e m fu nçã o d o s e u ca rg o. Art. 4 1. A s o bra s p erte nce nte s à m unic ip alid ade fic a m s u je it a s n a s u a e xe cu çã o, a s d ete rm in açõ es d o p re se nte n este CO E. CAPÍT U LO V I - C O NDIÇ Õ ES G ER AIS R ELA TIV A S A T E R REN O S CAPÍT U LO V I - C O NDIÇ Õ ES G ER AIS R ELA TIV A S A T E R REN O S Seção I - T erre n os N ão E dif ic ad os Seção I - T erre n os N ão E dif ic ad os Art. 4 2. O s te rre nos n ão e dif ic a dos s e rã o m antid os lim pos, c a pin ados e d re nados, p odendo p ara is so a o P oder Exe cu tiv o d ete rm in ar a s o bra s n ece ssá ria s. Art. 4 3. O s te rre nos n ão e dif ic a dos, s it u ados e m lo gra douro s p ro vid os d e p avim enta çã o, s e rã o o brig ato ria m ente fe ch ados e m s e u p erím etr o , p or m eio d e m uro , c e rc a s o u c e rc a s v iv a s, e d eve rã o te r o p asse io p úblic o p avim enta do. § 1 º E m c a so d e fe ch am ento d e te rre no c o m c e rc a s v iv a s, a v e geta çã o d eve rá s e r m antid a p erm anente m ente e m bom e sta do e a para das n o a lin ham ento . § 2 º P ela fa lt a d e c o nse rv a çã o d os m uro s, d as c e rc a s e d as c e rc a s v iv a s, p oderá o P oder E xe cu tiv o d ete rm in ar a su bstit u iç ã o d o s is te m a d e fe ch am ento . § 3 º A s d ete rm in açõ es p re vis ta s n esta S eçã o n ão s e a plic a m a c o ndom ín io s d e lo te s. Seção II - T erre n os E dif ic ad os Seção II - T erre n os E dif ic ad os Art. 4 4. O s te rre nos e dif ic a dos p oderã o s e r d is p ensa dos d e fe ch am ento d esd e q ue n ele s, s e ja m antid o u m aja rd in am ento r ig oro so e p erm anente m ente c o nse rv a do. Pará g ra fo ú nic o . O s p asse io s fr o nte ir o s d eve rã o o bedece r a o d is p osto n o a rt. 1 04 d o C O E. (N R) (p ará gra fo c o m re daçã o e sta bele cid a p elo art. 8 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 4 4. ( ...) Pará g ra fo ú nic o . O s p asse io s fr o nte ir o s d eve rã o o bedece r a o d is p osto n o a rt. 4 8 d o C O E. (re daçã o o rig in al) Art. 4 5. N os lo gra douro s e m q ue fo r p erm it id o o fe ch am ento d as á re as c o rre sp ondente s a o r e cu o p ara a ja rd in am ento , obse rv a r-s e -á : I - a s v e daçõ es n as d iv is a s la te ra is e fu ndos, p oderã o te r a lt u ra m áxim a d e 2 ,5 0m ( d ois m etr o s e c in quenta ce ntím etr o s); II - a s v e daçõ es fr o nta is o u s o bre o s r e cu os d e ja rd im , te rã o a lt u ra m áxim a d e 2 ,5 0m ( d ois m etr o s e c in quenta ce ntím etr o s), q uando c o nstr u íd os c o m m ate ria is tr a nslu cid o, te la e o u g ra dil, q uando c o nstr u íd os c o m m ate ria l co m pacto , n ão p oderã o te r a lt u ra s u perio r a 0 ,8 0m ( o it e nta c e ntím etr o s), a dm it in do-s e a u tiliz a çã o d e g ra dil, te la e /o u mate ria l tr a nslu cid o o u e ve ntu ais p ila re s p ara a c o m ple m enta çã o d o fe ch am ento , a té a a lt u ra m áxim a d e 2 ,5 0m ( d ois metr o s e c in quenta c e ntím etr o s). Art. 4 6. O s m uro s q ue s u bdiv id em u m a á re a d e v e ntila çã o e ilu m in açã o, p rin cip al o u s e cu ndária , a berta o u fe ch ada, não p oderã o u lt r a passa r a a lt u ra d e 2 ,5 0m ( d ois m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s), a n ão s e r q ue c a da u m a d as á re as re su lt a nte s s a tis fa ça in dependente m ente a s c o ndiç õ es e xig id as p or e ste C O E. Art. 4 7. N os lo ca is o nde, p or e xig ência d o C O E, n ão fo r p erm it id a a c o nstr u çã o n a d iv is a , a a lt u ra m áxim a d o m uro s e rá de 2 ,5 0m ( d ois m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s). Seção III - P ro te ção e F ix ação d e T erra s Seção III - P ro te ção e F ix ação d e T erra s Art. 4 8. O P oder E xe cu tiv o p oderá e xig ir d os p ro prie tá rio s, n o c a so d e o s te rre nos e sta re m e m n ív e l in fe rio r a o d a r u a, que n iv e le m o te rre no a p artir d o n ív e l d o lo gra douro . Pará g ra fo ú nic o . O P oder E xe cu tiv o e xig ir á p ro vid ência s q uando n os te rre nos e m c o nse quência d e e nxu rra das o u águas d e in filt r a çã o, s e v e rif ic a re m o a rra sta m ento d e te rra s c o m p re ju íz o p ara a lim peza d os lo gra douro s. CAPÍT U LO V II - O RG ANIZ A ÇÕ ES A S ER EM C UM PR ID AS D URANTE A E XEC UÇÃO D AS O BRAS CAPÍT U LO V II - O RG ANIZ A ÇÕ ES A S ER EM C UM PR ID AS D URANTE A E XEC UÇÃO D AS O BRAS Seção I - A lv ará e P ro je to A pro vad o Seção I - A lv ará e P ro je to A pro vad o Art. 4 9. C om a fin alid ade d e c o m pro va r o lic e ncia m ento d a o bra p ara o s e fe it o s d e fis ca liz a çã o, u m a c ó pia d o a lv a rá se rá m antid a n o lo ca l d a o bra ju nta m ente c o m u m a c ó pia d o p ro je to a pro va do. Seção II - A ndaim e e T ap um es Seção II - A ndaim e e T ap um es Subseção I - A ndaim es Subseção I - A ndaim es Art. 5 0. O s a ndaim es d eve rã o a te nder à le gis la çã o e sp ecífic a d e s e gura nça d o tr a balh o. Subseção II - T ap um es Subseção II - T ap um es Art. 5 1. N enhum a c o nstr u çã o o u d em oliç ã o p oderá s e r fe it a n o a lin ham ento d as v ia s p úblic a s o u c o m r e cu o in fe rio r a 4,0 0m ( q uatr o m etr o s), s e m q ue h aja , e m to da a s u a fr e nte , u m ta pum e p ro vis ó rio a co m panhando o a ndam ento d a co nstr u çã o o u d em oliç ã o, o cu pando, n o m áxim o, a m eta de d a la rg ura d o p asse io , c o m a lt u ra m ín im a d e 2 ,0 0m ( d ois metr o s). O ta pum e d eve rá s e r d e m ate ria l r e sis te nte e o m esm o d eve s e r c o nse rv a do a té o fin al d a o bra . § 1 º S erá a uto riz a da, m edia nte p ré vio r e querim ento , a c o nstr u çã o p ro vis ó ria d e á re a d e v iv ê ncia ( g alp ão d e o bra s) e pla ntã o d e v e ndas s o bre a á re a d e r e cu o e p asse io , m edia nte p ré via a pro va çã o d e p ro je to e sp ecífic o , e xp ediç ã o d e alv a rá d e lic e nça e v is to ria d a fis ca liz a çã o, r e sp eit a do o m esm o a lin ham ento d o ta pum e. § 2 º A c o nstr u çã o p ro vis ó ria d e q ue tr a ta o § 1 º, d este a rtig o, c o m r e la çã o a o p la ntã o d e v e ndas d eve rá a te nder a os se guin te s r e quis it o s: I - c o nstr u íd a e xclu siv a m ente d e p avim ento té rre o c o m a lt u ra d e a té 4 ,0 0m ( q uatr o m etr o s), m edid o v e rtic a lm ente a partir d o m eio -fio a té o fo rro , c o m u so d e a té 4 0% d a te sta da d o te rre no; II - a á re a d estin ada a o tr â nsit o d e p edestr e s ( p asse io ) te rá la rg ura m ín im a d e 1 ,5 0m ( u m m etr o e c in quenta ce ntím etr o s), p avim enta da c o m p is o r e gula r, fir m e, e stá ve l e a ntid erra pante ; III - d eve rá o p ro je to d a o bra o u e m pre endim ento p rin cip al e sta r a pro va do, lic e ncia do. IV - a lic e nça p ro vis ó ria d o p la ntã o d e v e ndas te rá v a lid ade d e 2 4 ( v in te e q uatr o ) m ese s, a c o nta r d e s u a e xp ediç ã o poderá s e r r e nova da, p or ig ual p erío do. Art. 5 2. Q uando fo r te cn ic a m ente in dis p ensá ve l p ara a e xe cu çã o d a o bra a o cu paçã o d e m aio r á re a d o p asse io , d eve rá o r e sp onsá ve l r e quere r a o P oder E xe cu tiv o , a a uto riz a çã o. § 1 º N o c a so d e u so d o p asse io p ara ta pum e, d eve rá s e r p re se rv a da u m a p assa gem d e 1 ,5 0m . § 2 º Q uando n o p asse io h ouve r p oste s o u á rv o re s, d eve rá s e r o bse rv a da a d is tâ ncia d e 1 ,0 0m ( u m m etr o ) e ntr e s u as fa ce s in te rn as e o ta pum e. § 3 º O s p onta le te s d e s u ste nta çã o d os ta pum es, q uando fo rm am g ale ria s, d eve m s e r c o lo ca dos a p ru m o, d e m odo ríg id o, a fa sta dos, n o m ín im o, d e 0 ,3 0 m ( tr in ta c e ntím etr o s) d o m eio -fio , m ante ndo-s e o p asse io e m b oas c o ndiç õ es, co m p avim enta çã o. Art. 5 3. A pós o té rm in o d as o bra s, o s ta pum es d eve rã o s e r r e tir a dos n o p ra zo m áxim o d e 1 0 ( d ez) d ia s. Pará g ra fo ú nic o . F in do e ste p ra zo , s e m a r e tir a da d os ta pum es, o P oder E xe cu tiv o p oderá r e tir á -lo s, s e ndo q ue a s desp esa s s e rã o p or c o nta d o p ro prie tá rio o u r e sp onsá ve l p ela o bra , s e fo r o c a so , s e m p re ju íz o d a m ult a a plic á ve l. Seção III - C onserv ação e L im peza d os L ogra d ouro s e P ro te ção à s P ro prie d ad es Seção III - C onserv ação e L im peza d os L ogra d ouro s e P ro te ção à s P ro prie d ad es Art. 5 4. D ura nte a e xe cu çã o d as o bra s, o p ro fis sio nal r e sp onsá ve l d eve rá p ôr e m p rá tic a to das a s m edid as n ece ssá ria s para q ue o le it o d os lo gra douro s n o tr e ch o fr o nte ir o a o bra , s e ja m antid o e m e sta do p erm anente d e lim peza e co nse rv a çã o. Pará g ra fo ú nic o . D eve rá s e r o bse rv a da a n orm a d e g estã o d e r e síd uos e m v ig or. Art. 5 5. N enhum m ate ria l p oderá p erm anece r n o lo gra douro p úblic o , s e n ão o te m po n ece ssá rio p ara a s u a d esca rg a e re m oçã o, s a lv o q uando s e d estin ar a o bra s a s e re m e xe cu ta das n o p ró prio lo gra douro o u m uro d e a lin ham ento . Seção IV - O bra s P ara lis ad as Seção IV - O bra s P ara lis ad as Art. 5 6. N o c a so d e s e v e rif ic a r a p ara lis a çã o d e u m a c o nstr u çã o p or m ais d e 1 80 ( c e nto e o it e nta ) d ia s, d eve rá s e r mantid o o fe ch am ento p ara o lo gra douro , p or m eio d e u m ta pum e c o nfo rm e s u bse çã o II. § 1 º T ra ta ndo-s e d e c o nstr u çã o n o a lin ham ento , u m d os v ã os a berto s p ara o lo gra douro d eve rá s e r d ota do d e p orta , deve ndo, to dos o s o utr o s v ã os p ara o lo gra douro , s e re m fe ch ados d e m aneir a s e gura e c o nve nie nte s. § 2 º N o c a so d e c o ntin uar p ara lis a da a c o nstr u çã o, d epois d e d eco rrid os o s 1 80 ( c e nto e o it e nta ) d ia s, s e rá o lo ca l exa m in ado p elo d eparta m ento c o m pete nte , a fim d e c o nsta ta r s e a c o nstr u çã o o fe re ce p erig o a s e gura nça p úblic a e pro m ove r a s p ro vid ência s q ue s e fiz e re m n ece ssá ria s. § 3 º E m s e tr a ta ndo d e c o nstr u çã o p ara lis a da e m lo gra douro d e g ra nde flu xo , e /o u p re ju diq ue a s e gura nça d os muníc ip es e q ue tr a ga p olu iç ã o v is u al, p oderá s e r e xig id o m edid as n ece ssá ria s p ara a s o lu çã o d a ir re gula rid ade n o pra zo d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s, s o b p ena d e m ult a e s a nçõ es. Art. 5 7. O s ta pum es d e u m a c o nstr u çã o p ara lis a da p or m ais d e 1 80 ( c e nto e o it e nta ) d ia s, d eve rã o s e r tr a nsfe rid os para o a lin ham ento d o lo te , d esim pedid o o p asse io e d eix a ndo-o e m p erfe it a s c o ndiç õ es d e u so . Pará g ra fo ú nic o . N o c a so d e e m barg o d a o bra , e ste p ra zo s e rá in te rro m pid o a té a lib era çã o d a m esm a. Seção V - D em oliç õ es Seção V - D em oliç õ es Art. 5 8. T oda e q ualq uer d em oliç ã o d eve rá s e r e xe cu ta da s o b r e sp onsa bilid ade d e p ro fis sio nal le galm ente h abilit a do e poderá s e r e xe cu ta da m edia nte lic e nça e xp edid a p elo d eparta m ento c o m pete nte . Pará g ra fo ú nic o . E m q ualq uer d em oliç ã o, o p ro fis sio nal r e sp onsá ve l o u p ro prie tá rio , c o nfo rm e o c a so , e xe cu ta rá to das a s m edid as n ece ssá ria s e p ossív e is p ara g ara ntir a s e gura nça d os o perá rio s, d o p úblic o , d as b enfe it o ria s, d o lo gra douro e d as p ro prie dades v iz in has, o bedece ndo o q ue d is p õe o p re se nte C O E. CAPÍT U LO V III - C O NCLU SÃ O E E N TR EG A D AS O BRAS CAPÍT U LO V III - C O NCLU SÃ O E E N TR EG A D AS O BRAS Art. 5 9. U m a o bra é c o nsid era da c o nclu íd a q uando tiv e r c o ndiç õ es d e h abit a bilid ade. Art. 6 0. N enhum a e dif ic a çã o p oderá s e r o cu pada s e m q ue s e ja p ro ce did a a v is to ria p elo P oder E xe cu tiv o e e xp edid a a re sp ectiv a C arta d e H abit a çã o. Pará g ra fo ú nic o . P oderá o co rre r h abit a çã o te m porá ria m edia nte a uto riz a çã o, c o m v a lid ade d e a té 1 80 ( c e nto e oit e nta ) d ia s p ara o bra s e m fa se d e c o nclu sã o, d esd e q ue p re se nte n o m ín im o o s a te sta dos té cn ic o s d e h abit a bilid ade, exa ra do p or p ro fis sio nal, c o m o s s e guin te s r e quis it o s: (N R) (c a put c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 9 º d a L ei Com ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) I - lig açã o d e e nerg ia e lé tr ic a d efin it iv a ; II - fo rn ecim ento d e á gua d efin it iv a ; III - fu ncio nam ento d os e le va dore s; IV - e quip am ento d e p re ve nçã o c o ntr a in cê ndio in sta la dos; e V - fo rn ecim ento d e g ás. Art. 6 0. ( ...) Pará g ra fo ú nic o . P oderá s e r c o nce did o d e C arta d e H abit a çã o P ro vis ó ria c o m v a lid ade d e a té 1 80 (c e nto e oit e nta ) d ia s p ara o bra s e m fa se d e co nclu sã o d esd e q ue p re se nte n o m ín im o o s a te sta dos té cn ic o s d e habit a bilid ade, e xa ra do p or p ro fis sio nal, c o m o s s e guin te s r e quis it o s: (re daçã o o rig in al) Art. 6 1. A pós a c o nclu sã o d as o bra s, d eve rá s e r r e querid a v is to ria a o M unic íp io , n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s ú te is . § 1 º O r e querim ento d e v is to ria s e rá s e m pre a ssin ado p elo p ro fis sio nal r e sp onsá ve l e p ro prie tá rio . (N R) (p ará gra fo co m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 0 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) § 2 º O m unic íp io d eve rá r e aliz a r a v is to ria d a o bra e m u m p ra zo d e a té 1 5 ( q uin ze ) d ia s u te is d o p ro to co lo d o re querim ento . § 3 º P ara s o lic it a çã o d a c a rta d e h abit a çã o, ju nta m ente c o m o r e querim ento , d eve rã o s e r a pre se nta dos a o P oder Exe cu tiv o o s p ro je to s c o m ple m enta re s c o m o c o nstr u íd o o u a s b uilt e R T, d o h id ro ssa nit á rio , d o e lé tr ic o , d o e str u tu ra l, de c o m unic a çõ es e o P PC I, to dos a co m panhados d as a nota çõ es d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a ( A R T) o u r e gis tr o d e re sp onsa bilid ade té cn ic a ( R RT) o u te rm o d e r e sp onsa bilid ade T écn ic a ( T R T). (N R) (p ará gra fo c o m r e daçã o esta bele cid a p elo art. 1 0 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 6 1. ( ...) § 1 º O r e querim ento d e v is to ria s e rá s e m pre a ssin ado p elo p ro fis sio nal r e sp onsá ve l. § 3 º P ara s o lic it a çã o d a C arta d e H abit a çã o, ju nta m ente c o m o re querim ento , d eve rã o s e r a pre se nta dos a o Poder E xe cu tiv o o s p ro je to s c o m ple m enta re s c o m o c o nstr u íd o o u a s b uilt e R T, d o h id ro ssa nit á rio , d o e lé tr ic o , d o estr u tu ra l, d e c o m unic a çõ es e o P PC I. (re daçã o o rig in al) Art. 6 2. P or o ca siã o d a v is to ria , s e fo r c o nsta ta do q ue a e dif ic a çã o n ão fo i c o nstr u íd a d e a co rd o c o m o p ro je to apro va do, o r e sp onsá ve l té cn ic o s e rá n otif ic a do d e a co rd o c o m a s d is p osiç õ es d este C O E e o brig ado a r e gula riz a r o pro je to , c a so a s a lt e ra çõ es p ossa m s e r a pro va das, o u fa ze r a d em oliç ã o o u a s m odif ic a çõ es n ece ssá ria s p ara r e por a obra , e m c o nso nância c o m o p ro je to a pro va do. Pará g ra fo ú nic o . Q uando s e tr a ta r d e e dif ic a çã o m ult if a m ilia r, n ão s e rá n ece ssá ria v is to ria d entr o d as u nid ades priv a tiv a s. S om ente s e rã o v is to ria dos o s it e ns q ue fo re m p assív e is d e a pro va çã o. Art. 6 3. A pós a v is to ria , e sta ndo a o bra d e a co rd o c o m o p ro je to a rq uit e tô nic o a pro va do, o P oder E xe cu tiv o fo rn ece rá ao p ro prie tá rio a C arta d e H abit a çã o n o p ra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s u te is a p artir d a d ata d e e ntr e ga d o r e querim ento . § 1 º (R evo gado p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 89 , d e 2 4.0 7.2 023) . § 2 º (R evo gado p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 89 , d e 2 4.0 7.2 023) . Art. 6 3. ( ...) § 1 º O p asse io p úblic o d as ru as q ue já e stiv e re m p avim enta das é d e re sp onsa bilid ade d os p ro prie tá rio s, q ue te rã o o p ra zo d e 1 80 ( c e nto e o it e nta ) d ia s p ara r e aliz a r a p avim enta çã o. § 2 º O s p ro prie tá rio s q ue n ão c u m prir e m o d is p osto n o § 1º d este a rtig o, p oderá o P oder E xe cu tiv o re aliz a r a pavim enta çã o e o s c u sto s d a o bra s e rã o c o bra dos d os p ro prie tá rio s. (re daçã o o rig in al) Art. 6 4. S erá c o nce did a a C arta d e H abit a çã o p arc ia l, n os s e guin te s c a so s: I - q uando s e tr a ta r d e p ré dio c o m posto d e p arte c o m erc ia l e p arte r e sid encia l s e r u tiliz a da in dependente m ente u m a da o utr a ; II - q uando s e tr a ta r d e m ais d e u m p ré dio c o nstr u íd o n o m esm o lo te ; III - q uando s e tr a ta r d e p ré dio d e a parta m ento s e e scrit ó rio s, q ue p ossa m s e r o cu pados in dependente m ente . CAPÍT U LO IX - E LE M EN TO S D A C O NSTR UÇÃO CAPÍT U LO IX - E LE M EN TO S D A C O NSTR UÇÃO Seção I - E xam e e C ara cte rís tic as d os T erre n os Seção I - E xam e e C ara cte rís tic as d os T erre n os Art. 6 5. S em p re paro c o nve nie nte , n ão s e rá p erm it id o c o nstr u ir q ualq uer e dif ic a çã o e m te rre no q ue te nha s e rv id o p ara depósit o d e lix o , s a lv o s e já s e te nha v e rif ic a do a c o m ple ta m in era liz a çã o d os m ate ria is o rg ânic o s. Art. 6 6. D eve rã o s e r o bse rv a das n orm as p ara lic e ncia m ento a m bie nta l m unic ip al, e sta dual e fe dera l e d ir e tr iz e s d o zo neam ento m unic ip al p re se nte s n o P la no D ir e to r. Art. 6 7. A s fu ndaçõ es d as n ova s c o nstr u çõ es d eve rã o s e r e xe cu ta das d e ta l fo rm a q ue: I - n ão p re ju diq uem o s im óve is lin deir o s; II - fiq uem c o m ple ta m ente in dependente s d as fu ndaçõ es v iz in has já e xis te nte s e in te gra lm ente s it u adas d entr o d os lim it e s d o lo te . Seção II - R evestim en to d o S olo Seção II - R evestim en to d o S olo Art. 6 8. A s u perfíc ie d o s o lo n a p arte o cu pada p or q ualq uer e dif ic a çã o a c o nstr u ir o u r e co nstr u ir d eve rá s e r r e ve stid a por u m a c a m ada d e c o ncre to d e tr a ço c o nve nie nte e c o m e sp essu ra m ín im a d e 0 ,0 5cm ( c in co c e ntím etr o s), o u p or mate ria is q ue c u m pra m a m esm a fin alid ade, c o nstit u in do c o ntr a pis o . Pará g ra fo ú nic o . T ra ta ndo-s e d e c a sa s d e m adeir a o u o utr a s c o nstr u çõ es s o bre p ila re s, fo rm ando p orã o, o re ve stim ento d o s o lo o cu pará n ão s ó a p arte c o rre sp ondente à p ro je çã o d a c o nstr u çã o c o m o u m a fa ix a e xce dente p ara to dos o s la dos, 0 ,6 0cm ( s e sse nta c e ntím etr o s) d e la rg ura c o m d ecliv id ade p ara o e sco am ento d as á guas, fo rm ando o passe io . Seção III - P are d es Seção III - P are d es Art. 6 9. A s p are des d as e dif ic a çõ es e m g era l, q uando e xe cu ta das e m a lv e naria d eve rã o te r a s s e guin te s e sp essu ra s mín im as: (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 1 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) I - 0 ,1 5m ( q uin ze c e ntím etr o s) p ara p are des in te rn as e e xte rn as; II - e m q ualq uer c a so , a s p are des q ue c o nstit u ír e m d iv is a s e ntr e e co nom ia s d is tin ta s d eve rã o te r a e sp essu ra m ín im a de 0 ,2 5m ( v in te e c in co c e ntím etr o s). Pará g ra fo ú nic o . A s e sp essu ra s m ín im as d e p are des c o nsta nte s d os a rtig os a nte rio re s p oderã o s e r a lt e ra das d esd e que a te ndam a s N orm as B ra sile ir a s d e D ese m penho, q uanto a r e sis tê ncia , im perm eabilid ade, is o la m ento té rm ic o e acú stic o . Art. 6 9. A s p are des d as e di? ca çõ es e m g era l, q uando e xe cu ta das e m a lv e naria d eve rã o te r a s se guin te s esp essu ra s m ín im as: I - 0 ,1 5cm ( q uin ze c e ntím etr o s) p ara a s p are des e xte rn as d e p ré dio s c o m m ais d e 0 2 ( d ois ) p avim ento s; II - 0 ,1 5cm (q uin ze c e ntím etr o s) p ara p are des e xte rn as d e p ré dio s c o m a té 0 2 (d ois ) p avim ento s e p ara a s pare des in te rn as; III - 0 ,1 0cm ( d ez c e ntím etr o s) p ara a s p are des d e s im ple s v e daçã o, s e m fu nçã o e str u tu ra l. § 1 º E xce tu am -s e d as e xig ência s d o d is p osto n o in cis o I a s p are des d e e sta cio nam ento s e lo ca is n ão habit á ve is . § 2 º O s s a lõ es d e fe sta s d e u so c o le tiv o s ã o c o nsid era dos lo ca is n ão h abit á ve is , d is p ensa dos a s e xig ência s.d e pare des e xte rn as c o m e sp essu ra d e 0 ,2 0cm ( v in te c e ntím etr o s) e n os v ã os, te r p ro te çã o té rm ic a e lu m in osa . § 3 º A p are de q ue s u bdiv id e u m a v a ra nda d e u m c o m partim ento é c o nsid era da p are de in te rn a. § 4 º N os c a so s e m q ue o C O E d ete rm in e a o brig ato rie dade d e p are des c o m e sp essu ra s m ín im as d e 0 ,1 5cm (q uin ze c e ntím etr o s), fic a p erm it id o o u so d e D ry w all, c o nfo rm e s e gue: I - p are des d iv is ó ria s e ntr e d orm it ó rio s d e h ote l: d e 0 ,1 3cm (tr e ze c e ntím etr o s) e m tijo lo s m aciç o s p ara 0,1 25cm ( d oze e m eio c e ntím etr o s), n o s is te m a D ry w all; II - p are des d iv is ó ria s in te rn as: d e 0 ,1 5cm (q uin ze c e ntím etr o s) e m b lo co s c e râ m ic o s p ara 0 ,1 0cm (d ez ce ntím etr o s), n o s is te m a D ry w all; III - p are des d iv is ó ria s e ntr e a s á re as p riv a tiv a s c o m a s d e u so c o m um : d e 0 ,1 5cm ( q uin ze c e ntím etr o s) e m blo co s c e râ m ic o s p ara 0 ,1 25cm ( d oze e m eio c e ntím etr o s), n o s is te m a D ry w all. IV - p are des d iv is ó ria s e ntr e a s á re as p riv a tiv a s d is tin ta s: d e 0 ,2 5cm (v in te e c in co c e ntím etr o s) e m b lo co s ce râ m ic o s p ara 0 ,2 0cm ( v in te c e ntím etr o s), n o s is te m a D ry w all. § 5 º A s p are des q ue tiv e re m fu nçã o c o rta -fo go d eve rã o a te nder à s N BR d e p re ve nçã o d e in cê ndio . § 6 º A s p are des d eve rã o a te nder à s N BR q uanto a o is o la m ento té rm ic o e a cú stic o . (re daçã o o rig in al) Art. 7 0. P oderã o s e r a ce it o s c o nta in ers n as s e guin te s s it u açõ es: I - n as e dif ic a çõ es r e sid encia is tip o e dilí c io " c a sa ", d esd e q ue a fa sta das e m 1 ,5 0m ( u m m etr o e m eio ) d as d iv is a s, quando n ão p ossu ír e m p are des r e sis te nte s a o fo go. II - n as e dif ic a çõ es n ão r e sid encia is e m p ré dio d e u m a e co nom ia , c o m á re a m áxim a d e 3 00,0 0m ² ( tr e ze nto s m etr o s quadra dos), a fa sta m ento d e o utr a s e dif ic a çõ es n o m esm o lo te d e n o m ín im o 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s) e d as d iv is a s d e n o mín im o 1 ,5 0m ( u m m etr o e m eio ), q uando n ão p ossu ir p are de r e sis te nte a o fo go. Art. 7 1. A s p are des d e a lv e naria d e tijo lo , e m e str u tu ra m etá lic a o u c o ncre to a rm ado d eve rã o te r a e sp essu ra m ín im a de 0 ,1 3cm ( tr e ze c e ntím etr o s), s a lv o a s d e a rm ário s e m butid os, e sta nte s e a s q ue c o nstit u em d iv is õ es in te rn as d e co m partim ento s s a nit á rio s, q ue p oderã o te r a e sp essu ra m ín im a d e 0 ,1 0cm ( d ez c e ntím etr o s). Art. 7 2. E m q ualq uer c a so , a s p are des d e a lv e naria d e tijo lo s q ue c o nstit u ír e m d iv is a s e ntr e e co nom ia s d is tin ta s deve rã o te r a e sp essu ra m ín im a d e 0 ,2 5cm ( v in te e c in co c e ntím etr o s). Art. 7 3. A s e sp essu ra s m ín im as d e p are des c o nsta nte s d os a rtig os a nte rio re s p oderã o s e r a lt e ra das, d esd e q ue possu am , c o m pro va dam ente , p or m eio d e la udo té cn ic o c o m A R T o u R RT, n o m ín im o, o s m esm os ín dic e s d e re sis tê ncia , im perm eabilid ade e is o la m ento té rm ic o e a cú stic o , c o nfo rm e o c a so , a te ndendo a N BR . Seção IV - P is o s e E ntr e p is o s Seção IV - P is o s e E ntr e p is o s Art. 7 4. O s e ntr e pis o s d as e dif ic a çõ es s e rã o in co m bustív e is , to le ra ndo-s e e ntr e pis o s d e m adeir a o u s im ila r e m edif ic a çõ es d e a té 0 2 ( d ois ) p avim ento s e q ue c o nstit u am u m a ú nic a m ora dia , e xce to n os c o m partim ento s c u jo s p is o s deva m s e r im perm eabiliz a dos. Art. 7 5. O s e ntr e pis o s q ue c o nstit u ír e m p assa diç o s o u g ale ria s e m e dif ic a çõ es o cu padas p or c a sa s d e d iv e rs õ es, so cie dades, c lu bes, h abit a çõ es m últ ip la s, d eve rã o s e r in co m bustív e is . Art. 7 6. O s p is o s d eve rã o s e r p avim enta dos c o m m ate ria l a dequado, s e gundo o c a so e a s p re scriç õ es d este C O E. Seção V - M eza n in o Seção V - M eza n in o Art. 7 7. S erá p erm it id o m eza nin o a té o lim it e m áxim o d e 5 0% ( c in quenta p or c e nto ) d o p is o a q ue e stá v in cu la do, quando e sta bele cid as a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - d eix a r p assa gem liv re , p or b aix o , c o m a lt u ra m ín im a d e 2 ,2 0m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s); II - te r p é-d ir e it o m ín im o d e 2 ,2 0m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s); III - p ossu ir fe ch am ento p or a té tr ê s p are des la te ra is e n o m ín im o u m a q uarta la te ra l c o ntid a p or g uard a-c o rp o o u fe ch am ento d e v id ro ; (N R) (in cis o c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 2 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) IV - n ão s e rã o c o m puta dos n a c o nta gem d o n úm ero d e p avim ento s d a b ase e to ta l d a e dif ic a çã o. Art. 7 7. ( ...) III - s e rá p erm it id o o fe ch am ento d e m eza nin o c o m p are des o u d iv is õ es; (re daçã o o rig in al) Seção V I - P is o in te rm ed iá rio Seção V I - P is o in te rm ed iá rio Art. 7 8. (R evo gado p elo art. 1 3 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) . Seção V I - P is o in te rm ed iá rio Seção V I - P is o in te rm ed iá rio Art. 7 8. S erá p erm it id o p is o in te rm ediá rio q uando e sta bele cid as a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - o p is o in te rm ediá rio p oderá o cu par u m a p ro je çã o d e a té 8 0% (o it e nta p or c e nto ) d a á re a d o p avim ento abaix o ; II - poderá se r utiliz a do co m o gara gens, depósit o , aparta m ento de ze la dor, esp aço de la ze r, e áre as co ndom in ia is ; III - te r p assa gem liv re , p or b aix o , c o m a lt u ra m ín im a d e 2 ,2 0 m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s; IV - a áre a da ra m pa e cir c u la çõ es ve rtic a is , não se rã o co m puta das na áre a de co nstr u çã o do pis o in te rm ediá rio ; V - n ão s e rã o c o m puta dos n a c o nta gem d o n úm ero d e p avim ento s d a b ase e to ta l d a e di? ca çã o. (re daçã o orig in al) Seção V II - F ach ad as Seção V II - F ach ad as Art. 7 9. O s c o m partim ento s d e c h egada d e e sca das, a s c a sa s d e m áquin as d e e le va dore s, o s r e se rv a tó rio s o u qualq uer o utr o e le m ento n ece ssá rio a pare nte , a cim a d as c o bertu ra s, d eve rã o fic a r in co rp ora dos à m assa a rq uit e tô nic a das e dif ic a çõ es, r e ce bendo tr a ta m ento c o m patív e l c o m a e sté tic a d o c o nju nto . Art. 8 0. A s fa ch adas e d em ais p are des e xte rn as n as e dif ic a çõ es, s e us a nexo s e m uro s d e a lin ham ento d eve rã o s e r co nve nie nte m ente c o nse rv a dos. Seção V III - S acad as e C orp os A van çad os Seção V III - S acad as e C orp os A van çad os Art. 8 1. N as fa ch adas s ó p oderã o s e r fe it a s c o nstr u çõ es e m b ala nço o u fo rm ando s a liê ncia , o bedece ndo a s s e guin te s co ndiç õ es: I - te r a lt u ra m ín im a d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta c e ntím etr o s) e m r e la çã o a o n ív e l d o te rre no, q uando a p ro je çã o do b ala nço s e s it u ar s o bre o r e cu o p ara a ja rd in am ento , o bse rv a ndo, n os te rre nos e m d ecliv e , e sta a lt u ra m ín im a e m re la çã o a o n ív e l d o p asse io ; II - n ão e xce der o b ala nço a o m áxim o d e 2 ,0 0 m ( d ois m etr o s) s o bre o r e cu o d e ja rd im ; Pará g ra fo ú nic o . Q uando a s e dif ic a çõ es a pre se nta re m fa ce s v o lt a das p ara m ais d e u m lo gra douro , c a da u m a d ela s se rá c o nsid era da is o la dam ente , p ara e fe it o s d o p re se nte a rtig o. Art. 8 2. S erã o p erm it id os e le m ento s e m b ala nço q ue n ão u lt r a passe m 0 ,8 0m ( o it e nta c e ntím etr o s) s o bre o s p oço s d e ve ntila çã o, r e cu os la te ra is , d e fr e nte e d e fu ndos, d estin ados à p ro te çã o e a o s o m bre am ento d e a bertu ra s e fa ch adas, co m o b ris e s fix o s o u m óve is , flo re ir a s, a bas e m ásca ra s, e e le m ento s p ara a co m odaçã o d e e quip am ento s té cn ic o s d e energ ia s o la r, a r-c o ndic io nado o u s im ila r, e m to da a e xte nsã o d as fa ch adas, s e m c o m puta r n a T O e n o IA . Pará g ra fo ú nic o . N os e dif íc io s d e h abit a çã o c o le tiv a , c o m érc io e s e rv iç o s, s e rá p erm i- tid o a va nça r a té 0 ,1 5m ( q uin ze ce ntím etr o s) s o bre o s r e cu os la te ra is e d e fu ndos, q uando s e tr a ta r d e b anheir o s, s a ca das, c o zin has e d ependência s d e se rv iç o . (N R) (p ará gra fo c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 4 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 8 2. ( ...) Pará g ra fo ú nic o . S erã o p erm it id os a va nço s o u s a liê ncia s n as fa ch adas, s o bre o s r e cu os la te ra l e fu ndos, c o m dim ensõ es d e a té 0 ,2 0m (v in te ce ntím etr o s), q uando se tr a ta r d e b anheir o s, á re as d e se rv iç o e co zin has. (re daçã o o rig in al) Art. 8 3. N ão s ã o c o nsid era das á re as c o nstr u íd as: I - o s b ala nço s s o bre o s r e cu os d e fr e nte o brig ató rio s o u n ão, n o p avim ento té rre o; II - o s b eir a is e p la tib andas p ro je ta dos e m a té 1 ,2 0m ( u m m etr o e v in te c e ntím etr o s) e m r e la çã o a o p erím etr o d a co nstr u çã o; III - o s e le m ento s e m b ala nço q ue n ão u lt r a passe m 0 ,9 0m ( n ove nta c e ntím etr o s) s o bre o s r e cu os la te ra is , d e fr e nte e de fu ndos à p ro te çã o e a o s o m bre am ento d e a bertu ra s e fa ch adas, c o m o b ris e s fix o s o u m óve is , flo re ir a s, a bas e másca ra s, e e le m ento s p ara a co m odaçã o d e e quip am ento s té cn ic o s d e e nerg ia s o la r, a r-c o ndic io nado o u s im ila r. Esse s e le m ento s n ão p oderã o e xis tir s e s u as p ro je çõ es e stiv e re m lo ca liz a das s o bre o p asse io p úblic o . (N R) (in cis o c o m re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 5 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) IV - a s á re as s o b p érg ola s n ão c o berta s; V - a s a bas d e p ro te çã o c o ntr a in cê ndio e m b ala nço , c o m fin alid ade d e is o la m ento d e r is co s; VI - a s á re a s o b d eta lh es a rq uit e tô nic o s d e s a ca das e c o rp os a va nça dos a pre se nta ndo p ro je çã o in te rc a la da d os pavim ento s, fo rm ando b ala nço s n a fa ch ada s e m u tiliz a çã o e sp ecífic a . Art. 8 3. ( ...) III - o s e le m ento s e m b ala nço q ue n ão u lt r a passe m 0 ,8 0m (o it e nta c e ntím etr o s) s o bre o s re cu os la te ra is , d e fr e nte e d e fu ndos à p ro te çã o e a o s o m bre am ento d e a bertu ra s e fa ch adas, c o m o b ris e s ? xo s o u m óve is , ?o re ir a s, a bas e m ásca ra s, e e le m ento s p ara a co m odaçã o d e e quip am ento s té cn ic o s d e e nerg ia so la r, a r- co ndic io nado o u s im ila r. (re daçã o o rig in al) Seção IX - P orta s Seção IX - P orta s Art. 8 4. A s p orta s te rã o, n o m ín im o, a lt u ra d e 2 ,1 0m ( d ois m etr o s e d ez c e ntím etr o s) e la rg ura d e: I - 1 ,1 0m ( u m m etr o e d ez c e ntím etr o s) p ara a s p orta s d e e nfe rm aria e d e lo ja s; II - 0 ,9 0cm ( n ove nta c e ntím etr o s) p ara a s p orta s d e e ntr a da p rin cip al d e e dif íc io s e m g era l, e u nid ades a utô nom as; III - 0 ,8 0cm ( o it e nta c e ntím etr o s) p ara a s p orta s p rin cip ais d e a ce sso à s c o zin has, d orm it ó rio s, la va nderia s e sa nit á rio s d e u so p úblic o . § 1 º A la rg ura m ín im a d as p orta s s e rá a um enta da n os c a so s p re vis to s n a N BR . § 2 º N os c a so s o m is so s, a s p orta s n ão p oderã o te r la rg ura in fe rio r a 0 ,7 0cm ( s e te nta c e ntím etr o s). Seção X - E scad as Seção X - E scad as Art. 8 5. A s e sca das e o s it e ns r e la cio nados à s s a íd as d e e m erg ência d e e dif ic a çõ es d eve rã o s e guir a s n orm as v ig ente s no â m bit o fe dera l e e sta dual. Pará g ra fo ú nic o . N os c a so s o m is so s, a s e sca das s e guir ã o a s s e guin te s d ete rm in açõ es: I - a s e sca das c o ndom in ia is te rã o la rg ura m ín im a d e 1 ,1 0m ( u m m etr o e d ez c e ntím etr o s) e o fe re ce rã o p assa gem co m a lt u ra m ín im a d e 2 ,0 0m ( d ois m etr o s); II - n as e sca das c o ndom in ia is e m e dif ic a çõ es d e c a rá te r c o m erc ia l e n os p ré dio s d e a parta m ento s s e m e le va dor, a la rg ura m ín im a s e rá d e 1 ,2 0m ( u m m etr o e v in te c e ntím etr o s); III - n as e sca das d e u so n it id am ente s e cu ndário e e ve ntu al, c o m o p ara d epósit o s, g ara gens, d ependência d e em pre gada e c a so s s im ila re s, s e rá p erm it id a a r e duçã o d e s u a la rg ura p ara a té o m ín im o d e 0 ,8 0cm ( o it e nta ce ntím etr o s). Art. 8 6. A e xis tê ncia d e e le va dor e e sca das r o la nte s e m u m a e dif ic a çã o, n ão d is p ensa m a c o nstr u çã o d e e sca da. Seção X I - C ham in és Seção X I - C ham in és Art. 8 7. A s c h am in és d e to da e sp écie s e rã o d is p osta s d e m aneir a q ue o fu m o, a fu lig em , o s o dore s e o u r e síd uos q ue possa m e xp elir n ão p re ju diq uem o u p ertu rb em d e q ualq uer m odo a p opula çã o n em u lt r a passe m o s ín dic e s m ín im os d e polu iç ã o d o a r o fic ia lm ente p erm is sív e is . § 1 º A s c h am in és d eve rã o s e r d ota das d e c â m ara s d e la va gem d e g ase s d e c o m bustã o e d e d ete nto r d e fa gulh as. § 2 º O P oder E xe cu tiv o p oderá d ete rm in ar, in clu siv e , p ara a s c h am in és já e xis te nte s, a s u a m odif ic a çã o, b em c o m o o em pre go, n ela s, d e d is p osit iv o s fu m ív e is e /o u d e q ualq uer o utr a a pare lh agem e fic ie nte d e d is p osit iv o s m ecâ nic o s d e exa ustã o, a fim d e s e r o bse rv a do o d is p osto n este a rtig o e n a le gis la çã o m unic ip al. Seção X I - R am pas d e p ed estr e s Seção X I - R am pas d e p ed estr e s Art. 8 8. D eve rã o s e r u sa das r a m pas, o brig ato ria m ente , n os s e guin te s c a so s: I - e m to das a s e dif ic a çõ es e m q ue h ouve r o brig ato rie dade d e e le va dor, c o m o a ce sso a o s a guão d o e le va dor; II - n as e dif ic a çõ es s e m e le va dor, c o m o a ce sso a o p avim ento té rre o; III - e m r e partiç õ es p úblic a s q uando n ão h ouve r p re vis ã o d e e le va dor. Art. 8 9. A la rg ura m ín im a d as r a m pas d eve rá s e r d e 1 ,2 0m ( u m m etr o e v in te c e ntím etr o s). Art. 9 0. A d ecliv id ade m áxim a d as r a m pas d e a ce sso a o s a guão d o e le va dor d eve rá a te nder à n orm a d e a ce ssib ilid ade vig ente . Art. 9 1. O s p ata m are s te rã o d im ensã o m ín im a d e 1 ,2 0m ( u m m etr o e v in te c e ntím etr o s), s e ndo o brig ató rio s s e m pre que h ouve r m udança d e d ir e çã o, o u q uando a a lt u ra a v e nce r fo r s u perio r a 3 ,7 0m ( tr ê s m etr o s e s e te nta c e ntím etr o s). Art. 9 2. N ão s e rá p erm it id a a c o lo ca çã o d e p orta s e m r a m pas d e p edestr e s, d eve ndo e sta s s it u ar-s e s e m pre e m pata m are s p la nos, c o m la rg ura n ão in fe rio r à d a fo lh a n o s e ntid o d e s u a a bertu ra , r e sp eit a ndo e m a m bos o s la dos o mín im o d e 0 ,6 0m ( s e sse nta c e ntím etr o s). Art. 9 3. O p is o d as r a m pas e p ata m are s d eve rá s e r a ntid erra pante o u p ro vid o d e fa ix a s a ntid erra pante . Art. 9 4. A s r a m pas d eve rã o s e r d ota das d e g uard a-c o rp os e c o rrim ãos, c o nfo rm e le gis la çã o p ertin ente s. Art. 9 5. A s r a m pas d eve rã o s e r c o ntín uas e ntr e p ata m are s o u n ív e is , s e m in te rru pçã o p or d egra us. Art. 9 6. R am pas q uando a sso cia das à s a íd a d e e m erg ência d eve rã o a te nder o q ue d is p õe a s N BR . Seção X II - R am pas d e V eíc u lo s Seção X II - R am pas d e V eíc u lo s Art. 9 7. A s r a m pas d e v e íc u lo s d eve rã o te r d ecliv id ade m áxim a d e 2 5% ( v in te e c in to p or c e nto ), c o m p is o antid erra pante , s it u adas n o in te rio r d o lo te . Pará g ra fo ú nic o . E m c a so s e xce pcio nais e p ro je to s e m fa se d e e xe cu çã o, p oderá s e r a dm it id a d ecliv id ade d e a té 30% ( tr in ta p or c e nto ), m edia nte ju stif ic a tiv a fu ndam enta da e a co lh id a p ela m unic ip alid ade. Art. 9 8. Q uando o a ce sso à s G ara gens e E sta cio nam ento s s e d er a tr a vé s d e r a m pas, e sta s d eve rã o p ossu ir a s se guin te s la rg ura s m ín im as: I - q uando r e to : a) d e 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s) p ara e sta cio nam ento s a té 1 50 ( c e nto e c in quenta ) v a gas; b) d e 5 ,5 0m ( c in co m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s) p ara e sta cio nam ento s c o m m ais d e 1 50 ( c e nto e c in quenta ) va gas o u d uas d e 2 ,7 5m ( d ois m etr o s e s e te nta e c in co c e ntím etr o s), c a da. II - q uando c u rv o : a) d e 4 ,0 0m ( q uatr o m etr o s) p ara e sta cio nam ento s a té 1 50 ( c e nto e c in quenta ) v a gas; b) 7 ,0 0m ( s e te m etr o s) p ara e sta cio nam ento c o m m ais d e 1 50 ( c e nto e c in quenta ) v a gas o u d uas d e 4 ,0 0m ( q uatr o metr o s), c a da. Pará g ra fo ú nic o . Q uando c u rv a , o r a io in te rn o, d eve te r n o m ín im o d e 4 ,0 0m ( q uatr o m etr o s). Art. 9 9. A s r a m pas p ara a ce sso a e sta cio nam ento s p oderã o s e r s u bstit u íd as p or e le va dor d e v e íc u lo s, o bedece ndo a NBR , e d esd e q ue p ossu am g era dor p ró prio . (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 6 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 10.1 2.2 019) Art. 9 9. A s ra m pas para ace sso a esta cio nam ento s poderã o se r su bstit u íd as por ele va dor de ve íc u lo s, obedece ndo a N BR . (re daçã o o rig in al) Seção X III - C orre d ore s Seção X III - C orre d ore s Art. 1 00. C orre dore s q uando a sso cia das à s a íd a d e e m erg ência d eve rã o a te nder o q ue d is p õe a s N BR . Art. 1 01. O s c o rre dore s d as á re as c o ndom in ia is d as e dif ic a çõ es d eve rã o a te nder a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - p é-d ir e it o m ín im o d e 2 ,2 0m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s); II - la rg ura m ín im a d e 1 ,1 0m ( u m m etr o e d ez c e ntím etr o s); III - p is o r e gula r, c o ntín uo e n ão in te rro m pid o p or d egra us; IV - (R evo gado p elo art. 1 7 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) . Art. 1 01. ( ...) IV - s e r liv re s d e o bstá cu lo s d eve ndo c a ix a s d e c o le ta , lix e ir a s, te le fo nes p úblic o s, e xtin to re s d e in cê ndio e outr o s s e re m c o lo ca dos e m n ic h os o u lo ca is a pro pria dos; (re daçã o o rig in al) Art. 1 02. N as g ale ria s e c e ntr o s c o m erc ia is , o s c o rre dore s a te ndem à s s e guin te s e xig ência s: I - la rg ura m ín im a d e 2 ,0 0m ( d ois m etr o s); II - p é-d ir e it o m ín im o ig ual a 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s). Seção X IV - S ag uões d e E le vad ore s Seção X IV - S ag uões d e E le vad ore s Art. 1 03. O s s a guões d e e le va dore s e m e dif íc io s m ult if a m ilia re s d eve rã o te r d im ensã o m ín im a d e 1 ,5 0m ( u m m etr o e meio ), m edid a p erp endic u la rm ente à p orta d o e le va dor e la rg ura ig ual à c a ix a d e c o rrid a. Seção X V - P asseio P úblic o Seção X V - P asseio P úblic o Art. 1 04. O p asse io p úblic o d eve rá te r s u perfíc ie r e gula r, fir m e, e stá ve l e a ntid erra pante s o b q ualq uer c o ndiç ã o c o m in clin açã o tr a nsve rs a l m áxim a d e 3 % ( tr ê s p or c e nto ) e lo ngit u din al, a co m panhando a d ecliv id ade m áxim a d a r u a. perfa ze ndo u m a la rg ura m ín im a, p avim enta da d e 2 ,0 0m ( d ois m etr o s) a p artir d o m eio -fio , liv re d e o bstá cu lo s, d eve ndo esta r d e a co rd o c o m a N BR 9 050. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei C om ple m enta r n º 0 89 , d e 2 4.0 7.2 023) § 1 º O p asse io p úblic o d eve rá d is p or d e p is o tá til, d is ta ndo 1 m d o m eio -fio . § 2 º Q uando s e tr a ta r d e lo te d e e sq uin a, o p asse io p úblic o d eve rá a pre se nta r r a m pas d e a ce ssib ilid ade, d eve ndo esta r d e a co rd o c o m a N BR 9 050. Art. 1 04. O p asse io p úblic o d eve rá te r s u perfíc ie re gula r, ? rm e, e stá ve l e a ntid erra pante s o b q ualq uer c o ndiç ã o co m in clin açã o tr a nsve rs a l m áxim a d e 3 % (tr ê s p or c e nto ) e lo ngit u din al, a co m panhando a d ecliv id ade m áxim a da ru a, p erfa ze ndo u m a la rg ura m ín im a, p avim enta da d e 1 ,5 0m (u m m etr o e c in quenta c e ntím etr o s), liv re d e obstá cu lo s, d eve ndo e sta r d e a co rd o c o m a N BR . (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 8 d a L ei C om ple m enta r nº 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 1 04. O p asse io p úblic o d eve rá te r p is o a ntid erra pante c o m in clin açã o m áxim a d e 2 % (d ois p or c e nto ), perfa ze ndo u m a la rg ura m ín im a p avim enta da d e 1 ,5 m (u m m etr o e m eio ), o re sta nte p oderá s e r g ra m ado e te r in clin açã o d e a té 8 ,3 3% (o it o v ír g ula tr in ta e tr ê s p or c e nto ), d eve ndo e sta r d e a co rd o c o m a N BR . (re daçã o orig in al) Seção X V - M uro s Seção X V - M uro s Art. 1 05. O s m uro s c o nstr u íd os n as d iv is a s p oderã o te r a lt u ra m áxim a d e 2 ,5 0 m ( d ois m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s), re sp eit a ndo a a lt u ra p re vis ta n o a rt. 4 5 n o r e cu o p ara a ja rd in am ento . Seção X VI - D os D ecks e P erg ola d os Seção X VI - D os D ecks e P erg ola d os Art. 1 06. P oderá s e r a dm it id o a s e dif ic a çõ es d e d ecks e p erg ola dos q ue n ão te rã o s u a p ro je çã o in clu íd a n a ta xa d e ocu paçã o, n a fo rm a d a r e gula m enta çã o a s e r im ple m enta da p or le i o rd in ária e sp ecif ic a . CAPÍT U LO X - C O NDIÇ Õ ES R ELA TIV A S A C O M PA RTIM EN TO S CAPÍT U LO X - C O NDIÇ Õ ES R ELA TIV A S A C O M PA RTIM EN TO S Seção I - C la ssif ic ação d os C om partim en to s Seção I - C la ssif ic ação d os C om partim en to s Art. 1 07. P ara e fe it o s d o p re se nte C O E, o d estin o d os c o m partim ento s n ão s e rá c o nsid era do a penas p ela s u a denom in açã o e m p la nta , m as ta m bém p ela s u a fin alid ade ló gic a d eco rre nte d a s u a d is p osiç ã o n o p ro je to . Art. 1 08. O s c o m partim ento s s ã o c la ssif ic a dos e m : I - c o m partim ento s d e p erm anência p ro lo ngada n otu rn a; II - c o m partim ento s d e p erm anência p ro lo ngada d iu rn a; III - c o m partim ento s d e u tiliz a çã o tr a nsit ó ria ; IV - c o m partim ento s d e u tiliz a çã o e sp ecia l. § 1 º S ão c o m partim ento s d e p erm anência p ro lo ngada n otu rn a o s d orm it ó rio s. § 2 º S ão c o m partim ento s d e p erm anência p ro lo ngada d iu rn a s a la s d e ja nta r, d e e sta r, d e v is it a s, d e m úsic a , d e jo gos, d e c o stu ra , d e e stu do, d e le it u ra , s a la s e g abin ete s d e tr a balh o. § 3 º S ão c o m partim ento s d e u tiliz a çã o tr a nsit ó ria : o s v e stíb ulo s, h alls , c o rre dore s, c a ix a d e e sca das, g abin ete s sa nit á rio s, v e stiá rio s, c lo se ts , d esp ensa s, d epósit o s e la va nderia s d e u so d om éstic o . § 4 º S ão c o m partim ento s d e u tiliz a çã o e sp ecia l a quele s q ue, p ela s u a d estin açã o e sp ecif ic a , n ão s e e nquadra m n as dem ais c la ssif ic a çõ es. Seção II - C ondiç õ es a q ue d evem s atis fa ze r o s c o m partim en to s Seção II - C ondiç õ es a q ue d evem s atis fa ze r o s c o m partim en to s Art. 1 09. O s c o m partim ento s d e p erm anência p ro lo ngada, d iu rn a e n otu rn a, d eve rã o s e r ilu m in ados e v e ntila dos p or áre as p rin cip ais e xte rn as; o s c o m partim ento s d e u tiliz a çã o tr a nsit ó ria p oderã o s e r ilu m in ados e v e ntila dos p or á re as se cu ndária s in te rn as. Pará g ra fo ú nic o . O s c o m edore s, c o pas, c o zin has e q uarto s d e e m pre gada, p oderã o s e r ilu m in ados e v e ntila dos atr a vé s d e á re as s e cu ndária s. Art. 1 10. O s c o m partim ento s d e p erm anência p ro lo ngada d eve rã o te r o p é-d ir e it o m ín im o d e 2 ,6 0m ( d ois m etr o s e se sse nta c e ntím etr o s); Art. 1 11. O s c o m partim ento s d e u tiliz a çã o tr a nsit ó ria , d eve rã o a te nder a o s e guin te : I - c o zin has, c o pas, d esp ensa s, d epósit o s e la va nderia s d e u so d om éstic o , d eve rã o te r: a) p é-d ir e it o m ín im o d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta c e ntím etr o s); b) p are des r e ve stid as, a té a a lt u ra d e 1 ,5 0m ( u m m etr o e c in quenta c e ntím etr o s) n o m ín im o, c o m m ate ria l la vá ve l, im perm eáve l e r e sis te nte n a á re a m olh ada d a p ia . c) d im ensõ es q ue p erm it a m a in sta la çã o d e u m r e fr ig era dor, u m fo gão e u m b alc ã o p ara p ia . II - v e stiá rio s te rã o p é d ir e it o m ín im o d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta c e ntím etr o s). III - g abin ete s s a nit á rio s te rã o: a) p é-d ir e it o m ín im o d e 2 ,2 0 ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s); b) d im ensõ es ta is q ue p erm it e m a os b oxe s, q uando e xis tir e m , u m a á re a m ín im a d e 0 ,6 3m ² ( s e sse nta e tr ê s ce ntím etr o s q uadra dos) e u m a la rg ura m ín im a q ue p erm it a a in scriç ã o d e u m c ír c u lo d e 0 ,7 0m ² ( s e te nta c e ntím etr o s quadra dos); o s la va tó rio s, v a so s e b id ês, o bse rv a r u m a fa sta m ento m ín im o e ntr e s i d e 0 ,1 5m ( q uin ze c e ntím etr o s) e u m afa sta m ento m ín im o d as p are des d e 0 ,2 0m ( v in te c e ntím etr o s); c) a d is p osiç ã o d os a pare lh os d eve rá g ara ntir u m a c ir c u la çã o g era l d e a ce sso a os m esm os d e la rg ura n ão in fe rio r a 0,6 0m ( s e sse nta c e ntím etr o s), p ara e fe it o d e c á lc u lo d os a fa sta m ento s d os a pare lh os, s e rã o c o nsid era das a s s e guin te s medid as: 1. la va tó rio : 0 ,5 0m x 0 ,4 0m ; 2. v a so : 0 ,4 0m x 0 ,6 0m ; 3. b id ê: 0 ,4 0m x 0 ,6 0m . d) p is o p avim enta do c o m m ate ria l lis o , la vá ve l, im perm eáve l e r e sis te nte ; e) n o b ox, p are des r e ve stid as c o m m ate ria l lis o , la vá ve l, im perm eáve l e r e sis te nte , a té a a lt u ra m ín im a d e 1 ,5 0m (u m m etr o e c in quenta c e ntím etr o s); f) v e ntila çã o d ir e ta p or p ro ce sso n atu ra l o u m ecâ nic o , p or m eio d e d uto s, o u a tr a vé s d e p oço . Seção III - S ótã o s Seção III - S ótã o s Art. 1 12. O s c o m partim ento s s it u ados n os s ó tã os, q ue te nham p é-d ir e it o m édio d e 2 ,5 0m ( d ois m etr o s e c in quenta ce ntím etr o s), p oderã o s e r d estin ados à p erm anência p ro lo ngada d iu rn a e n otu rn a, c o m o m ín im o d e 1 0,0 0m ² ( d ez metr o s q uadra dos), d esd e q ue s e ja m o bedecid os o s r e quis it o s m ín im os d e v e ntila çã o e ilu m in açã o e n ão te nham , e m nenhum lo ca l, p é-d ir e it o in fe rio r a 1 ,8 0m ( u m m etr o e o it e nta c e ntím etr o s), s e m c o nta r n o n úm ero d e p avim ento s d a edif ic a çã o. CAPÍT U LO X I - V Ã O D E IL U M IN AÇÃO E V EN TIL A ÇÃO CAPÍT U LO X I - V Ã O D E IL U M IN AÇÃO E V EN TIL A ÇÃO Art. 1 13. S alv o o s c a so s e xp re sso s, to do o c o m partim ento d eve te r a bertu ra s p ara o e xte rio r, s a tis fa ze ndo a s pre scriç õ es d este C O E. § 1 º E sta s a bertu ra s d eve rã o s e r d ota das d e d is p osit iv o s q ue p erm it a m a r e nova çã o d e a r, c o m , p elo m enos, 5 0% (c in quenta p or c e nto ) d a á re a m ín im a e xig id a. § 2 º A á re a d as a bertu ra s d estin adas a v e ntila r e ilu m in ar q ualq uer c o m partim ento n ão p oderá s e r in fe rio r a 0 ,4 0m ² (q uare nta c e ntím etr o s q uadra dos), e xce tu ando-s e : I - o s c a so s d e v e ntila çã o p or d uto s; (N R) (in cis o c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 9 d a L ei C om ple m enta r n º 066 , d e 1 0.1 2.2 019) II - o s s a nit á rio s d ota dos, e xclu siv a m ente , d e v a so s a nit á rio e la va tó rio , e m e dif íc io s r e sid encia is e d e e scrit ó rio s, ca so e m q ue a á re a p oderá s e r r e duzid a p ara a té 0 ,2 5m ² ( v in te c in co c e ntím etr o s q uadra dos). § 3 º S erã o to le ra dos o s c o m partim ento s r e su lt a nte s d a s u bdiv is ã o d e s a la s, e m e dif íc io s d e e scrit ó rio s e lo ja s, q ue não a te ndam a o d is p osto n este a rtig o. Art. 1 13. ( ...) § 2 º ( ...) I - o s c a so s d e v e ntila çã o p or d uto s p re vis to s n o a rt. 1 10; (re daçã o o rig in al) Art. 1 14. O s c o m partim ento s d e u tiliz a çã o tr a nsit ó ria o u e sp ecia l, c u ja v e ntila çã o, p or d is p osit iv o e xp re sso d este Códig o, p ossa s e r e fe tu ada a tr a vé s d e p oço , p oderã o s e r v e ntila dos p or m eio d e d uto s fo rm ados p or b aix o d a la je o u duto s v e rtic a is . S erá o brig ató rio o u so d e p ro ce sso m ecâ nic o d evid am ente c o m pro va do, m edia nte e sp ecif ic a çõ es té cn ic a s e m em oria l d escrit iv o d a a pare lh agem a s e r e m pre gada. Art. 1 15. N ão s e rá p erm it id o o e nvid ra ça m ento d e te rra ço s d e s e rv iç o o u p assa gem c o m uns a m ais d e u m a e co nom ia quando p elo s m esm os s e p ro ce ssa r ilu m in açã o o u v e ntila çã o d e o utr o s c o m partim ento s. Art. 1 16. E m c a da c o m partim ento d eve s e r p re vis to r e nova çã o d e a r, a te ndendo a s n orm as d e s e gura nça c o ntr a in cê ndio . Art. 1 17. P oderá s e r d is p ensa da a a bertu ra d e v ã os p ara o e xte rio r e m c in em as, a udit ó rio s, te atr o s e s a la s d e c ir u rg ia , desd e q ue: I - s e ja m d ota dos d e in sta la çã o c e ntr a l d e a r c o ndic io nado, c u jo p ro je to c o m ple to d eve rá s e r a pre se nta do ju nta m ente co m o p ro je to a rq uit e tô nic o ; II - te nha ilu m in açã o a rtif ic ia l c o nve nie nte ; III - p ossu am g era dor e lé tr ic o p ró prio . CAPÍT U LO X II - Á REA S, R EEN TR ÂNCIA S E P O ÇO S D E V EN TIL A ÇÃO CAPÍT U LO X II - Á REA S, R EEN TR ÂNCIA S E P O ÇO S D E V EN TIL A ÇÃO Art. 1 18. T odos o s c o m partim ento s, e xce to o s p re vis to s n o a rt. 1 11, d eve rã o v e ntila r d ir e ta m ente p ara o lo gra douro o u para p oço s d e ilu m in açã o e v e ntila çã o, d im ensio nados e m fu nçã o d o n úm ero d e p avim ento s q ue a te ndam , d eve ndo obedece r a o A nexo I. (N R) (c a put c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 0 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Pará g ra fo ú nic o . O v o lu m e s u perio r ( c a sa d e m áquin as, e r e se rv a tó rio s) n ão e ntr a n o c á lc u lo d o d iâ m etr o d e p oço . Art. 1 18. To dos o s co m partim ento s, e xce to o s p re vis to s n o a rt. 1 07, d eve rã o ve ntila r d ir e ta m ente p ara o lo gra douro o u p ara p oço s d e ilu m in açã o e v e ntila çã o, d im ensio nados e m fu nçã o d o n úm ero d e p avim ento s q ue ate ndam , d eve ndo o bedece r a o A nexo I. (re daçã o o rig in al) Art. 1 19. S em pre q ue o p oço s e to rn e a berto a p artir d e u m d ete rm in ado p avim ento , s e rã o c a lc u la dos d ois d iâ m etr o s, se ndo: I - o p rim eir o , c o rre sp ondendo a o p oço fe ch ado, d im ensio nado p elo n úm ero d e p avim ento s s e rv id os p or e ste p átio a té o p onto e m q ue e le s e to rn e a berto ; II - o s e gundo, c o rre sp ondendo a o p oço a berto , d im ensio nado p elo n úm ero to ta l d e p avim ento s d a e dif ic a çã o. Pará g ra fo ú nic o . O d iâ m etr o m aio r d eve rá s e r o bse rv a do e m to da a e xte nsã o d o p oço . Art. 1 20. D entr o d e u m p oço c o m a s d im ensõ es m ín im as, p oderá e xis tir la je té cn ic a c o m a té 0 ,6 0m ( s e sse nta ce ntím etr o s), a té o m áxim o d e 5 0% ( c in quenta p or c e nto ) d o p erím etr o d o p oço . (N R) (c a put c o m r e daçã o e sta bele cid a pelo art. 2 1 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Pará g ra fo ú nic o . N os p oço s fe ch ados, n ão s ã o p erm it id os b eir a dos c u ja p ro je çã o s e s o bre ponha a o d iâ m etr o mín im o e xig id o. Art. 1 20. D entr o d e u m p oço c o m a s d im ensõ es m ín im as, n ão p oderá e xis tir s a liê ncia c o m m ais d e 0 ,2 0m e n em beir a dos c o m p ro je çã o s u perio r a 1 /5 d o d iâ m etr o d o m esm o, lim it a dos e m q ualq uer c a so a 1 ,2 0m . (re daçã o orig in al) Art. 1 21. O s p oço s d e v e ntila çã o d eve rã o s e r v is it á ve is n a b ase . CAPÍT U LO X III - E D IF IC AÇÕ ES R ESID EN CIA IS CAPÍT U LO X III - E D IF IC AÇÕ ES R ESID EN CIA IS Seção I - C asas Seção I - C asas Art. 1 22. A s c a sa s d eve rã o te r, n o m ín im o, a m bie nte s d e s a la -d orm it ó rio -c o zin ha e b anheir o e u m a v a ga d e esta cio nam ento , a berta o u fe ch ada, c o berta o u d esco berta . (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 2 d a L ei Com ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Pará g ra fo ú nic o . N os r e cu os d e ja rd im c o m , n o m ín im o 4 ,0 0m ( q uatr o m etr o s), s e rá p erm it id o v a ga d e esta cio nam ento d esco berta q ue o cu pem a té 5 0% ( c in quenta p or c e nto ) d o r e cu o. Art. 1 22. A s c a sa s d eve rã o te r, n o m ín im o, a m bie nte s d e s a la -d orm it ó rio -c o zin ha e b anheir o . (re daçã o o rig in al) Art. 1 23. A s c a sa s d e m adeir a o u d e o utr o m ate ria l n ão r e sis te nte a o fo go d eve rã o d is ta r, n o m ín im o, 1 ,5 0m ( u m m etr o e c in quenta c e ntím etr o s) d as d iv is a s la te ra is d e fu ndos d o lo te e 4 ,0 0m ( q uatr o m etr o s), n o m ín im o, d o a lin ham ento d o lo gra douro . Art. 1 24. E nte nde-s e p or h abit a çã o tip o p opula r a e co nom ia r e sid encia l u rb ana d estin ada e xclu siv a m ente à m ora dia pró pria , c o nstit u íd a p or s a la -d orm it ó rio -c o zin ha e b anheir o , q ue s e e nquadre n o p adrã o P P n a N BR . § 1 º A c o nstr u çã o d e c a sa p opula r s e rá p erm it id a s o m ente : I - p elo ó rg ão té cn ic o c o m pete nte ; II - e m z o na e sta bele cid a p elo P la no D ir e to r, q uando h ouve r, o u e m z o na d ete rm in ada; III - e m te rre no c o m fr e nte p ara lo gra douro p úblic o c o nsa gra do; IV - in te gra do c o nju nto r e sid encia l, c u jo p ro je to te nha s id o a pro va do d e a co rd o c o m a le gis la çã o p ró pria . Seção II - P ré d io s d e A parta m en to s Seção II - P ré d io s d e A parta m en to s Art. 1 25. A s e dif ic a çõ es d estin adas a p ré dio s d e a parta m ento s, a lé m d as d is p osiç õ es d o p re se nte C O E q ue lh es fo re m aplic á ve is , d eve rã o te r: (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 3 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) I - P la no d e P re ve nçã o e P ro te çã o c o ntr a in cê ndio s - P PC I, a pro va do. II - in sta la çõ es e e quip am ento s; III - o n ív e l d a s o le ir a d o h all d e e ntr a da d eve te r n o m áxim o 1 ,0 0m ( u m m etr o ) a cim a d o m eio fio o u d o n ív e l m edid o a p artir d o p onto m ais a lt o d a p arte c e ntr a l d a v ia p úblic a ( a ve nid a, r u a o u e str a da), o q ue fo r m ais a lt o . Art. 1 25. A s e di? ca çõ es d estin adas a p ré dio s d e a parta m ento s, a lé m d as d is p osiç õ es d o p re se nte C O E q ue lh es fo re m a plic á ve is , d eve rã o te r: I - P la no d e P re ve nçã o e P ro te çã o c o ntr a in cê ndio s - P PC I, a pro va do. II - c o ndiç õ es r e la tiv a s a c o m partim ento s; III - v ã os d e ilu m in açã o e v e ntila çã o; IV - in sta la çõ es e e quip am ento s; V - o n ív e l d a s o le ir a d o h all d e e ntr a da d eve te r n o m áxim o 1 ,0 0m (u m m etr o ) a cim a d o m eio ? o o u d o n ív e l medid o a p artir d o p onto m ais a lt o d a p arte c e ntr a l d a v ia p úblic a ( a ve nid a, r u a o u e str a da), o q ue fo r m ais a lt o . (re daçã o o rig in al) Art. 1 26. C ada u nid ade a utô nom a d eve rá p ossu ir n o m ín im o 1 ( u m ) s a nit á rio e 1 ( u m ) o utr o c o m partim ento , to ta liz a ndo um a á re a m ín im a d e 1 5m ² ( q uin ze m etr o s q uadra dos). (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 4 d a L ei C om ple m enta r n º 066 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 1 26. C ada u nid ade a utô nom a s e rá c o nstit u íd a p or c o m partim ento s p rin cip ais , u m s a nit á rio , u m a c o zin ha e um a la va nderia , to ta liz a ndo u m a á re a m ín im a d e 2 0m ² ( v in te m etr o s q uadra dos). Pará g ra fo ú nic o . S erã o adm it id as unid ades co m dorm it ó rio , co zin ha, se rv iç o e esta r/ja nta r uni? ca dos, fo rm ando u m ú nic o c o m partim ento , d esd e q ue c o m á re a to ta l n ão in fe rio r a 1 5,0 0 m ² ( q uin ze m etr o s q uadra dos). (re daçã o o rig in al) Art. 1 27. A la va nderia p oderá s e r s u bstit u íd a p or e sp aço , in te gra do à c o zin ha, q ue c o m porte o to ta l d e a pare lh os exig id os. Pará g ra fo ú nic o . A la va nderia p re vis ta e m c a da u nid ade a utô nom a, c o m u m c o m partim ento p rin cip al, p oderá s e r su bstit u íd a p or la va nderia c o le tiv a . Art. 1 28. A c o zin ha p oderá s e r s u bstit u íd a p or K it c h enette d eve ndo te r v e ntila çã o p ró pria , ju nto a o fo gão, n ão s e ndo adm it id a a v e ntila çã o n atu ra l p or d uto s, a ce it a ndo- s e o p ro ce sso m ecâ nic o d e v e ntila çã o. Art. 1 29. (R evo gado p elo art. 2 5 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) . Art. 1 29. P ré dio s d e a parta m ento s, a ?m d e a te nder a n ova n orm a d e s e gura nça c o ntr a in cê ndio , n orm a a cú stic a e d e d ese m penho d e e di? ca çõ es, p oderã o a dic io nar 0 ,2 5m (v in te e c in co c e ntím etr o ) p or la je a c o ta lim it e d e alt u ra to ta l e c o ta lim it e d a b ase d as e dif ic a çõ es, p ara p oder u tiliz a r la je s m ais e sp essa s. Pará g ra fo ú nic o . O s p ré dio s q ue n ece ssit e m d e d uto d e e ntr a da d e a r p ara a nte câ m ara d a e sca da d e in cê ndio , q ue o pta re m p or fa ze r o d uto p elo fo rro a o in vé s d e fa ze r s u bte rrâ neo, p oderã o a dic io nar 0 ,5 0m (c in quenta c e ntím etr o s) a s c o ta s lim it e s, d a b ase e d a a lt u ra d a e dif ic a çã o. (re daçã o o rig in al) Art. 1 30. O te lh ado/c o bertu ra d os e dif íc io s r e sid encia is s o m ente p oderá s e r s u bstit u íd o p or á re a d e u so c o ndom in ia l, co m a ce sso p ela c ir c u la çã o, e sca da e e le va dore s, p ara u so c o m o á re a d e la ze r, p odendo te r 4 0% ( q uare nta p or c e nto ) da á re a d o p avim ento in fe rio r, d e á re a c o nstr u íd a c o berta , d esd e q ue p re se rv a do o a fa sta m ento d e 2 ,5 0m ( d ois m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s) d a p erif e ria d a to rre , e xce to a c ir c u la çã o v e rtic a l. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 6 d a Lei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Pará g ra fo ú nic o . N a á re a d e te rra ço d esco berto p oderã o s e r in sta la dos, a lé m d e te lh ado v e rd e, e quip am ento s p ara la ze r, d esd e q ue s e m c o bertu ra , c o m o p is cin as, p la y-g ro und, p érg ola s, e ntr e o utr o s. Art. 1 30. O te lh ado d os e dif íc io s r e sid encia is p oderá s e r s u bstit u íd o p or á re a d e la ze r c o ndom in ia l, c o m a ce sso pela c ir c u la çã o (e sca da e e le va dore s), p ara u so c o m o á re a d e la ze r, p odendo te r 4 0% (q uare nta p or c e nto ) d a áre a d o p avim ento in fe rio r d e á re a c o nstr u íd a c o berta , n ão c o nta ndo n a a lt u ra , n em n o n úm ero d e p avim ento s, desd e q ue p re se rv a do o a fa sta m ento d e 2 ,5 0m (d ois m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s) d a p erif e ria d a to rre (e xce to a c ir c u la çã o v e rtic a l) . N a á re a d e te rra ço d esco berto p oderã o s e r in sta la dos, a lé m d e te lh ado v e rd e, equip am ento s p ara la ze r, d esd e q ue s e m c o bertu ra ( p is cin a, p la yg ro und, h orta ...) Pará g ra fo ú nic o . A c o bertu ra d a b ase p oderá s e r u tiliz a do c o m o te rra ço a berto p ara o s a parta m ento s d o pavim ento im edia ta m ente s u perio r a e sta , d eve ndo te r m uro d e 1 ,8 0m ( u m m etr o e o it e nta c e ntím etr o ) n a d iv is a , não s e ndo c o m putá ve l n o ín dic e c o nstr u tiv o . (re daçã o o rig in al) Art. 1 30-A A c o bertu ra d o ú lt im o p avim ento d a b ase , p oderá s e r u tiliz a da c o m o te rra ço a berto p ara o s a parta m ento s d o pavim ento im edia ta m ente s u perio r, d eve ndo te r m uro d e 1 ,8 0m ( u m m etr o e o it e nta c e ntím etr o ) n a d iv is a , n ão s e ndo co m putá ve l n o ín dic e c o nstr u tiv o . (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 2 6 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) CAPÍT U LO X IV - E D IF IC AÇÕ ES N ÃO R ESID EN CIA IS CAPÍT U LO X IV - E D IF IC AÇÕ ES N ÃO R ESID EN CIA IS Seção I - C ondiç õ es G era is Seção I - C ondiç õ es G era is Art. 1 31. S ão e dif ic a çõ es n ão r e sid encia is , a quela s d estin adas à in sta la çã o d e a tiv id ades c o m erc ia is , d e p re sta çã o d e se rv iç o s, in dustr ia is e in stit u cio nais . Art. 1 32. A s e dif ic a çõ es n ão r e sid encia is d eve rã o te r: I - e str u tu ra s e e ntr e pis o s r e sis te nte s a o fo go ( e xce to p ré dio s c o m u m a u nid ade a utô nom a); II - r e se rv a tó rio d e a co rd o c o m a s e xig ência s d a C O RSAN e b om beir o s; III - P PC I a pro va do p or ó rg ão c o m pete nte ; IV - c o ndiç õ es r e la tiv a s a c o m partim ento s; V - v ã os d e ilu m in açã o e v e ntila çã o; VI - in sta la çõ es e e quip am ento s; VII - q uando c o m m ais d e u m a u nid ade a utô nom a: a) n o p avim ento té rre o, c a ix a r e ce pto ra d e c o rre sp ondência ; b) in sta la çõ es s a nit á ria s d e u so p úblic o , n o p avim ento d e a ce sso , c o m posta s d e, n o m ín im o, v a so s a nit á rio e la va tó rio ; c) v e stiá rio c o m lo ca l p ara c h uve ir o ; d) r e fe it ó rio o u lo ca l d estin ado à a lim enta çã o d o e m pre gado(a ) o u p re sta dor(a ) d e s e rv iç o s e m á re a p riv a tiv a p ara essa fin alid ade; § 1 º (R evo gado p elo art. 2 7 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) . § 2 º S erã o d is p ensa das d a e xig ência d o in cis o V d o a rt. 1 25, a s e dif ic a çõ es d ota das d e in sta la çã o c e ntr a l d e a r co ndic io nado, c o m g era dor e lé tr ic o p ró prio e ilu m in açã o a rtif ic ia l c o nve nie nte . § 3 º A s e dif ic a çõ es n ão r e sid encia is d eve rã o a te nder a s n orm as b ra sile ir a s d e a ce ssib ilid ade. § 4 º O n ív e l d a s o le ir a h all d e e ntr a da d eve te r n o m áxim o a 1 ,0 0m ( u m m etr o ) a cim a d a p arte m ais a lt a e ntr e o m eio fio e o m eio d a r u a. Art. 1 32. ( ...) § 1 º N ão s e rã o a uto riz a das a s c o nstr u çõ es n as c o ndiç õ es d e e xce pcio nalid ade p re vis ta s n o in cis o I d o a rt. 1 25, quando s e tr a ta r d e lo ca is d ota dos d e a baste cim ento d e c o m bustív e l e d e r e uniã o d e p úblic o . (re daçã o o rig in al) Art. 1 33. O s p ré dio s n ão r e sid encia is , o bedece rã o à s n orm as d e s e gura nça d e in cê ndio , n orm a a cú stic a e d e dese m penho d e e dif ic a çõ es, p oderã o a dic io nar 0 ,2 5cm ( v in te c in co c e ntím etr o s) p or la je a c o ta d e a lt u ra lim it e to ta l e co ta lim it e d a b ase d as e dif ic a çõ es, p ara p oder u tiliz a r la je s m ais e sp essa s. Pará g ra fo ú nic o . O s p ré dio s q ue n ece ssit e m d e d uto d e e ntr a da d e a r p ara a nte câ m ara d a e sca da d e in cê ndio , q ue opta re m p or fa ze r o d uto p elo fo rro a o in vé s d e fa ze r s u bte rrâ neo, p oderã o a dic io nar 0 ,5 0cm ( c in quenta c e ntím etr o ) a s co ta s lim it e s, d a b ase e d a a lt u ra d a e dif ic a çã o. Art. 1 34. S erã o a ce it a s c o nstr u çõ es e m c o nta in ers e m p ré dio s d e u m a e co nom ia , c o m á re a m áxim a d e 3 00,0 0m ² (tr e ze nto s m etr o s q uadra dos), a fa sta m ento d e o utr a s e dif ic a çõ es n o m esm o lo te d e n o m ín im o 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s) e das d iv is a s d e n o m ín im o 1 ,5 0m ( u m m il e c in quenta c e ntím etr o ). Art. 1 35. A s e dif ic a çõ es c o m a tiv id ades e sp ecia is , q ue p or s u as c a ra cte rís tic a s té cn ic a s n ão p ossa m s e r e nquadra das dentr o d as e xig ência s c o nsta nte s n o p re se nte C O E, s e rã o e stu dadas p elo d eparta m ento c o m pete nte a s c o ndiç õ es esp ecífic a s a c a da c a so , d e a co rd o c o m s u as e xig ência s té cn ic a s e o bte r lic e ncia m ento s n os ó rg ãos/d eparta m ento s co nfo rm e a a tiv id ade p rin cip al. Art. 1 36. O te lh ado/c o bertu ra e a c o bertu ra d a b ase d os e dif íc io s n ão r e sid encia is , o bedece rã o à s d is p osiç õ es d os Art.1 30 e P ará gra fo ú nic o e A rt. 1 30-A , d esta L ei. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 8 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , de 1 0.1 2.2 019) Art. 1 36. O te lh ado d os e dif íc io s n ão re sid encia is p oderá s e r s u bstit u íd o p or á re a d e la ze r c o ndom in ia l, c o m ace sso p ela c ir c u la çã o (e sca da e e le va dore s), p ara u so c o m o á re a d e la ze r, p odendo te r 4 0% (q uare nta p or ce nto ) d a á re a d o p avim ento in fe rio r d e á re a c o nstr u íd a c o berta , n ão c o nta ndo n a a lt u ra , n em n o n úm ero d e pavim ento s, d esd e q ue p re se rv a do o a fa sta m ento d este d e 2 ,5 0m (d ois m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s) d a perif e ria d a to rre (e xce to a c ir c u la çã o v e rtic a l) . N a á re a d e te rra ço d esco berto p oderã o s e r in sta la dos, a lé m d e te lh ado ve rd e, e quip am ento s p ara la ze r, d esd e q ue se m co bertu ra (p is cin a, p la yg ro und, h orta ...) (re daçã o orig in al) Seção II - P ré d io s C om erc ia is e E scrit ó rio s Seção II - P ré d io s C om erc ia is e E scrit ó rio s Art. 1 37. A e dif ic a çã o d estin ada a c o m érc io e m g era l o u e scrit ó rio , a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E, d eve rã o te r p é- dir e it o m ín im o d e: I - 2 ,6 0m ( d ois m etr o s e s e sse nta c e ntím etr o s) q uando a á re a d o c o m partim ento n ão e xce der a 5 0,0 0m ² ( c in quenta metr o s q uadra dos); II - 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s) p ara a s d em ais ; Art. 1 38. A s lo ja s, a lé m d as c o ndiç õ es p re vis ta s n o a rtig o a nte rio r, d eve rã o te r e sca das a te ndendo a n orm as b ra sile ir a s; § 1 º S erá p erm it id a a c o nstr u çã o d e e sca das tip o " c a ra co l" c o m la rg ura m ín im a d e 0 ,6 0m ( s e sse nta c e ntím etr o s), quando lig are m o p is o d a lo ja a o m eza nin o, d esd e q ue e ste n ão s e d estin e a o u so p úblic o . § 2 º A s lo ja s q ue p ossu ír e m m eza nin o d e n o m áxim o 5 0% ( c in quenta p or c e nto ) d a á re a to ta l, p oderã o te r o p é d ir e it o so b e ste r e duzid o p ara 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta c e ntím etr o s) Art. 1 39. O s b are s, c a fé s, r e sta ura nte s e e sta bele cim ento s c o ngênere s, d eve rã o te r: I - c o zin ha, c o pa, d esp ensa e d epósit o c o m p is o e p are des a té a lt u ra m ín im a d e 2 ,0 0m ( d ois m etr o s), r e ve stid os c o m mate ria l lis o , r e sis te nte , la vá ve l e im perm eáve l; II - c o m partim ento s s a nit á rio s p ara u so p úblic o , s e para dos p ara a m bos o s s e xo s. III - c o zin ha, c o pa e lo ca is d e c o nsu m açã o s e m c o m unic a çã o d ir e ta c o m c o m partim ento s s a nit á rio s o u d estin ados à habit a çã o. Art. 1 40. O s lo ca is p ara m anip ula çã o e v e nda d e g ênero s a lim entíc io s e b ebid as e m g era l, a lé m d as d is p osiç õ es d o pre se nte C O E q ue lh es fo re m a plic á ve is , d eve rã o te r: I - c o zin ha, c o pa, d esp ensa e d epósit o c o m p is o e p are des a té a lt u ra m ín im a d e 2 ,0 0m ( d ois m etr o s), r e ve stid os c o m mate ria l lis o , r e sis te nte , la vá ve l e im perm eáve l; II - o s p is o s r e ve stid os c o m m ate ria l lis o , la vá ve l, im perm eáve l e r e sis te nte ; e a s p are des r e ve stid as a té a a lt u ra mín im a d e 2 ,0 0m ( d ois m etr o s) c o m a zu le jo s o u m ate ria l e quiv a le nte ; III - u m c o m partim ento in dependente d o s a lã o, c o m v e ntila çã o e ilu m in açã o r e gula m enta re s q ue s ir v a p ara d epósit o das m erc a doria s c o m erc ia is c o m á re a m ín im a d e 5 ,0 0m ² ( c in co m etr o s q uadra dos); IV - a sse gura da a r e nova çã o p erm anente d e a r, a tr a vé s d e d is p osit iv o s d e v e ntila çã o fo rç a da o u p ela s p ró pria s porta s. Seção III - H oté is e C ongên ere s Seção III - H oté is e C ongên ere s Art. 1 41. A s e dif ic a çõ es d estin adas a h oté is e c o ngênere s, d eve rã o te r a lé m d os c o m partim ento s d estin ados à habit a çã o ( a parta m ento s e q uarto s), e a s d ete rm in açõ es d este C O E e d a N BR , a s s e guin te s d ependência s: I - v e stíb ulo c o m lo ca l p ara p orta ria ; II - e m c a da p avim ento , in sta la çõ es s a nit á ria s s e para das, p ara a m bos o s s e xo s, n a p ro porç ã o d e 1 ( u m ) v a so sa nit á rio , 1 ( u m ) c h uve ir o e 1 ( u m ) la va tó rio , n o m ín im o, p ara c a da g ru po d e 5 ( c in co ) d orm it ó rio s q ue n ão p ossu am sa nit á rio s p riv a tiv o s; III - lo ca l p ara g uard a d e b agagens. Seção IV - H osp it a is e C ongên ere s Seção IV - H osp it a is e C ongên ere s Art. 1 42. A s e dif ic a çõ es d estin adas a e sta bele cim ento s h osp it a la re s e c o ngênere s, a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E, deve rã o a te nder à le gis la çã o e sp ecífic a . Seção V - E sco la s Seção V - E sco la s Art. 1 43. A s c o nstr u çõ es d estin adas à s e sco la s d eve rã o s a tis fa ze r, a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E e d as N BR esp ecífic a s p ara a a tiv id ade, a s s e guin te s d is p osiç õ es: I - lo ca is d e r e cre açã o d esco berto s e c o berto s, q uando p ara m enore s d e 1 5 ( q uin ze ) a nos, a te ndendo a o s e guin te : a) lo ca l d e r e cre açã o a o a r liv re c o m á re a m ín im a d e 1 /3 ( u m te rç o ) d a s o m a d as á re as d as s a la s d e a ula , d eve ndo o m esm o s e r p avim enta do, g ra m ado o u e nsa ib ra do e c o m p erfe it a d re nagem ; b) lo ca l d e r e cre açã o c o berto c o m á re a d e 1 /3 ( u m te rç o ) d a s o m a d as á re as d as s a la s d e a ula ; II - in sta la çõ es s a nit á ria s o bedece ndo a s s e guin te s p ro porç õ es m ín im as; a) p ara m enin os, u m v a so s a nit á rio e u m la va tó rio p ara c a da 5 0 ( c in quenta ) a lu nos; b) p ara m enin as, u m v a so s a nit á rio p ara c a da 2 0 ( v in te ) a lu nas e u m la va tó rio p ara c a da 5 0 ( c in quenta ) a lu nas; c) p ara fu ncio nário s e p ro fe sso re s, u m c o nju nto d e v a so s a nit á rio e la va tó rio p ara c a da g ru po d e 2 0 ( v in te ); III - n o m ín im o, u m b ebedouro a uto m átic o , d e á gua filt r a da p ara c a da 1 50 ( c e nto e c in quenta ) a lu nos; Art. 1 44. A s s a la s d e a ula d eve rã o s a tis fa ze r a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - c o m prim ento m áxim o d e 1 0,0 0m ( d ez m etr o s); II - la rg ura n ão e xce dente a d uas v e ze s e m eia à d is tâ ncia d o p is o a v e rg a d as ja nela s p rin cip ais ; III - p é-d ir e it o n o m ín im o d e 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s), s e ndo q ue n o c a so d a e xis tê ncia d e v ig as, e sta s d eve rã o te r a fa ce in fe rio r c o m a lt u ra m ín im a d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta c e ntím etr o s); IV - á re a c a lc u la da à r a zã o d e 1 ,0 0m ² ( u m m etr o q uadra do), n o m ín im o, p or a lu no, n ão p odendo te r á re a in fe rio r a 15,0 0m ² ( q uin ze m etr o s q uadra dos) n em s e r o cu pada p or m ais d e 4 0 ( q uare nta ) a lu nos; Seção V I - A udit ó rio s, C in em as, T eatr o s, T em plo s e A ssem elh ad os Seção V I - A udit ó rio s, C in em as, T eatr o s, T em plo s e A ssem elh ad os Art. 1 45. A s e dif ic a çõ es d estin adas a a udit ó rio , c in em as, te atr o s, te m plo s e a sse m elh ados, a lé m d as d is p osiç õ es d este CO E e d as N BR e sp ecífic a s p ara a a tiv id ade, d eve rã o te r: I - in sta la çõ es s a nit á ria s p ara u so d e a m bos o s s e xo s d evid am ente s e para dos, c o m fá cil a ce sso , o bedece ndo a s se guin te s p ro porç õ es m ín im as, n as q uais " L " r e pre se nta a lo ta çã o: a) h om ens: 1. v a so : L / 6 00 2. la va tó rio s: L / 5 00 3. m ic tó rio s: L / 7 00 b) m ulh ere s: 1. v a so s: L / 5 00 2. la va tó rio s: L / 5 00 II - in sta la çã o s a nit á ria d e s e rv iç o c o m posta n o m ín im o d e la va tó rio , v a so e lo ca l p ara c h uve ir o ; III - s a la d e e sp era c o ntíg ua e d e fá cil a ce sso à s a la d e e sp etá cu lo s c o m á re a m ín im a d e 0 ,2 0m ² ( v in te c e ntím etr o s quadra do) p or p esso a, c a lc u la da s o bre a c a pacid ade to ta l; IV - e quip am ento , n o m ín im o, c o m r e nova çã o m ecâ nic a d e a r; V - in sta la çã o d e e nerg ia e lé tr ic a d e e m erg ência ; VI - is o la m ento a cú stic o . Pará g ra fo ú nic o . E m a udit ó rio s d e e sta bele cim ento s d e e nsin o, p oderá s e r d is p ensa da a e xig ência c o nsta nte d o in cis o I d o p re se nte a rtig o, u m a v e z h á v e ndo p ossib ilid ade d e u so d os s a nit á rio s e xis te nte s e m o utr a s d ependência s do e sta bele cim ento . Seção V II - G in ásio s Seção V II - G in ásio s Art. 1 46. A s e dif ic a çõ es d estin adas a o g in ásio , a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E e d as N BR e sp ecífic a s p ara a ativ id ade, d eve rã o te r: I - in sta la çã o s a nit á ria d e u so p úblic o , c o m fá cil a ce sso p ara a m bos o s s e xo s, n as s e guin te s p ro porç õ es, n as q uais "L " r e pre se nta a lo ta çã o: a) h om ens: 1. v a so s: L / 6 00 2. la va tó rio s: L / 5 00 3 m ic tó rio s: L / 2 00 b) m ulh ere s: 1. v a so s: L / 5 00 2. la va tó rio s: L / 2 50 II - in sta la çã o s a nit á ria p ara u so e xclu siv o d os a tle ta s, s e para das p or s e xo , o bedece ndo a os s e guin te s m ín im os: a) h om ens: 1. v a so s:0 5 2. la va tó rio s:0 5 3. m ic tó rio s:0 5 4. c h uve ir o :1 0 b) m ulh ere s: 1. v a so s:1 0 2. la va tó rio s:5 3. c h uve ir o s:1 0 Pará g ra fo ú nic o . E m g in ásio s d e e sta bele cim ento s d e e nsin o p oderã o s e r d is p ensa das a s e xig ência s c o nsta nte s dos in cis o s I e II d o p re se nte a rtig o, u m a v e z h ave ndo p ossib ilid ade d e u so d os s a nit á rio s já e xis te nte s. Seção V III - G alp ões, P avilh ões, A rm azé n s e A ssem elh ad os Seção V III - G alp ões, P avilh ões, A rm azé n s e A ssem elh ad os Art. 1 47. P avilh ões s ã o e dif ic a çõ es d estin adas, b asic a m ente , à in sta la çã o d e a tiv id ades d e d epósit o , c o m érc io ata ca dis ta , g ara gens e in dústr ia s. Art. 1 48. O s p avilh ões, a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E, d eve rã o te r: I - in sta la çã o s a nit á ria s e para da p or s e xo n a p ro porç ã o d e u m c o nju nto d e v a so , la va tó rio , ( e m ic tó rio q uando mascu lin o) e lo ca l p ara c h uve ir o p ara c a da 4 50m ² o u fr a çã o d e á re a c o nstr u íd a; II - v e stiá rio s s e para dos p or s e xo ; III - c a ix a s e para dora d e ó le o e la m a; IV - a s ja nela s c o m p eit o ril m ín im o ig ual a 2 /3 d o p é-d ir e it o , n unca in fe rio r a 2 ,0 0m ( d ois m etr o s), e xce to n o s e to r adm in is tr a tiv o ; Pará g ra fo ú nic o . E m p avilh ões c o m á re a d e a té 1 50m ² ( c e nto e c in quenta m etr o s q uadra dos) o c á lc u lo d os sa nit á rio s, o bedece rá a os p adrõ es e sta bele cid os p ara a s lo ja s. Seção IX - C lu bes e L ocais d e D iv ers õ es Seção IX - C lu bes e L ocais d e D iv ers õ es Art. 1 49. O s c lu bes s ã o e dif ic a çõ es d estin adas à s a tiv id ades r e cre ativ a s, d esp ortiv a s, c u lt u ra is e a sse m elh adas. Art. 1 50. O s lo ca is d e d iv e rs õ es s ã o e dif ic a çõ es d estin adas à d ança , e sp etá cu lo s e a sse m elh ados. Art. 1 51. O s c lu bes e lo ca is d e d iv e rs õ es, a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E, d eve rã o te r: I - in sta la çõ es s a nit á ria s s e para das p or s e xo ; II - q ue a te nder a le gis la çã o e sta dual d e s a úde; III - q ue a te nder a le gis la çã o d e im pacto a m bie nta l; IV - n as s a la s d e e sp etá cu lo s e d ança s, in sta la çã o d e r e nova çã o m ecâ nic a d e a r. Seção X - G ara g en s P artic u la re s C ole tiv as/In div id uais Seção X - G ara g en s P artic u la re s C ole tiv as/In div id uais Art. 1 52. S ão c o nsid era das g ara gens p artic u la re s a s q ue fo re m c o nstr u íd as n o lo te , e m s u bso lo o u e m u m o u m ais pavim ento s d e e dif íc io s d e h abit a çã o o u d e u so c o m erc ia l. Pará g ra fo ú nic o . N os p ré dio s d e a parta m ento s, e m á re as c o m erc ia is , o nde o té rre o p ossu ir lo ja , a s o bre lo ja o u meza nin o,s ã o o pcio nais , n ão s e ndo in clu íd o n a c o nta gem d o n úm ero d e p avim ento s. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 2 9 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 1 52. ( ...) § 1 º N os p ré dio s d e a parta m ento s, e m á re as c o m erc ia is , o nde o té rre o p ossu ir lo ja , a s o bre lo ja , c o m o p is o in te rm ediá rio , p oderá s e r o pcio nal p ara u so c o m o g ara gem o u á re as d e c o ndom ín io e o utr o s, n ão s e ndo in clu íd a na c o nta gem d o n úm ero d e p avim ento . § 2 º N os p ré dio s d e a parta m ento s, e m á re as c o m erc ia is , o nde o té rre o p ossu ir lo ja o u n ão, p oderá s e r u tiliz a do o p is o in te rm ediá rio p ara u so co m o g ara gem o u á re a d e co ndom ín io , n ão se ndo in clu íd a n a co nta gem d e pavim ento s. § 3 º O p is o in te rm ediá rio p oderá o cu par 8 0% (o it e nta p or c e nto ) d a á re a d a b ase , d o p is o in fe rio r. (re daçã o orig in al) Art. 1 53. A s e dif ic a çõ es d estin adas a g ara gens p artic u la re s, a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E, d eve rã o te r: I - a s p are des d e m ate ria l in co m bustív e l; II - o p é-d ir e it o m ín im o d e 2 ,2 0m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s); III - v ã os d e v e ntila çã o p erm anente c o m á re a, n o m ín im o, ig ual a 1 /4 0 ( u m q uare nta a vo s) d a s u perfíc ie d o p is o , se ndo to le ra da a v e ntila çã o a tr a vé s d e p oço d e v e ntila çã o o u v e ntila çã o m ecâ nic a e p ela r a m pa d e v e íc u lo s, aco m panhadas p or A R T/R RT d o té cn ic o r e sp onsá ve l; IV - o e ntr e pis o d e m ate ria l in co m bustív e l, q uando h ouve r p avim ento s u perp osto ; V - o p is o c o m m ate ria l r e sis te nte ; VI - o s lo ca is d e e sta cio nam ento ( b ox) p ara c a da c a rro u m a la rg ura m ín im a d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta ce ntím etr o s) e c o m prim ento m ín im o d e 4 ,8 5m VII - ( q uatr o m etr o s e o it e nta e c in co c e ntím etr o s); VIII - a s r a m pas, q uando h ouve r; § 1 º O s lo ca is d e e sta cio nam ento ( b ox) p ara c a da c a rro , a d is tr ib uiç ã o d os p ila re s n a e str u tu ra e a c ir c u la çã o p re vis ta , deve rã o p erm it ir a e ntr a da e s a íd a in dependente p ara c a da v e íc u lo . § 2 º O c o rre dor d e c ir c u la çã o d eve rá te r la rg ura m ín im a d e 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s), 3 ,5 0m ( tr ê s m etr o s e c in quenta ce ntím etr o s) o u 5 ,0 0m ( c in co m etr o s) q uando o s lo ca is d e e sta cio nam ento fo rm are m e m r e la çã o a os m esm os, â ngulo s de a té 3 0º ( tr in ta ) g ra us, 4 5º ( q uare nta e c in co ) g ra us o u 9 0º ( n ove nta ) g ra us. § 3 º A á re a d e m anobra p oderá u m a in clin açã o d e a té 2 0% ( v in te p or c e nto ); § 4 º N ão s e rã o p erm it id as q uais q uer in sta la çõ es d e a baste cim ento , lu brif ic a çã o o u r e paro s e m g ara gens p artic u la re s co le tiv a s. § 5 º O r e baix a m ento d os m eio s-fio s d e p asse io s p ara o s a ce sso s d e v e íc u lo s n ão p oderá e xce der a e xte nsã o d e 5 0% (c in quenta p or c e nto ) d a te sta da d o lo te ). Art. 1 54. O s p ré dio s d e a parta m ento s d eve rã o te r lo ca l p ara e sta cio nam ento , a berto o u fe ch ado, c o berto o u desco berto , n a p ro porç ã o d e 1 v a ga p or e co nom ia n o m ín im o. Seção X I - G ara g en s C om erc ia is Seção X I - G ara g en s C om erc ia is Art. 1 55. S ão c o nsid era das g ara gens c o m erc ia is a quela s d estin adas à lo ca çã o d e e sp aço s p ara e sta cio nam ento e guard a d e v e íc u lo s, p odendo a in da n ela s h ave r s e rv iç o s d e r e paro s, la va gens, lu brif ic a çã o e a baste cim ento . Art. 1 56. A s e dif ic a çõ es d estin adas a g ara gens c o m erc ia is , a lé m d as d is p osiç õ es d este C O E, d eve rã o: I - s e r c o nstr u íd as d e m ate ria l in co m bustív e l, to le ra ndo-s e o e m pre go d e m adeir a o u o utr o m ate ria l c o m bustív e l n as esq uadria s e e str u tu ra d a c o bertu ra ; II - te r á re a d e a cu m ula çã o c o m a ce sso d ir e to a o lo gra douro q ue p erm it a o e sta cio nam ento e ve ntu al d e u m n úm ero de v e íc u lo s n ão in fe rio r a 5 % ( c in co p or c e nto ) d a c a pacid ade to ta l d a g ara gem , q uando n ão h ouve r c ir c u la çã o in dependente p ara a ce sso s e s a íd a a té o s lo ca is d e e sta cio nam ento . N a á re a d e a cu m ula çã o n ão p oderá s e r co m puta do o e sp aço n ece ssá rio à c ir c u la çã o d e v e íc u lo s; III - te r p é-d ir e it o liv re m ín im o d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta c e ntím etr o s) n o lo ca l d e e sta cio nam ento e m ín im o e 3,5 0m ( tr ê s m etr o s e c in quenta c e ntím etr o s) n a p arte d as o fic in as; IV - te r o p is o r e ve stid o c o m m ate ria l r e sis te nte , la vá ve l e im perm eáve l; V - te r a s p are des d os lo ca is d e la va gem e lu brif ic a çã o r e ve stid as c o m m ate ria l r e sis te nte , lis o , la vá ve l e im perm eáve l; VI - te r v ã os d e v e ntila çã o p erm anente , c o m á re a n o m ín im o ig ual a 1 /4 0 ( u m q uare nta a vo s) d a s u perfíc ie d o p is o . Será to le ra da a v e ntila çã o a tr a vé s d e p oço d e v e ntila çã o o u v e ntila çã o m ecâ nic a , a co m panhadas p or A R T/R RT d o té cn ic o r e sp onsá ve l; VII - te r v ã os d e e ntr a da c o m la rg ura m ín im a d e 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s) e , n o m ín im o, 2 ( d ois ) v ã os q uando c o m porta r mais d e 1 50 ( c e nto e c in quenta ) c a rro s; VIII - te r a s r a m pas, q uando fo r o c a so ; IX - te r o lo ca l d e e sta cio nam ento s it u ado d e m aneir a a n ão s o fr e r in te rfe rê ncia c o m o s d em ais s e rv iç o s; X - te r o s lo ca is d e e sta cio nam ento ( b ox) p ara c a da c a rro , la rg ura m ín im a d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta ce ntím etr o s) e c o m prim ento m ín im o d e 5 ,0 0m ( c in co m etr o s); XI - te r in sta la çã o s a nit á ria n a p ro porç ã o d e u m c o nju nto d e v a so s a nit á rio , la va tó rio , m ic tó rio e c h uve ir o p ara c a da gru po d e 1 0 ( d ez) p esso as o u fr a çã o, d e p erm anência e fe tiv a n a g ara gem ; XII - o c o rre dor d e c ir c u la çã o d e v e íc u lo s d eve te r la rg ura m ín im a d e 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s), 3 ,5 0m ( tr ê s m etr o s e cin quenta c e ntím etr o s) o u 5 ,0 0m ( c in co m etr o s) q uando o s lo ca is d e e sta cio nam ento fo rm are m e m r e la çã o a o m esm o, ângulo s d e a té 3 0º ( tr in ta ) g ra us, 4 5º ( q uare nta e c in co ) g ra us o u 9 0º ( n ove nta ) g ra us r e sp ectiv a m ente ; XIII - te r in sta la çã o p re ve ntiv a c o ntr a in cê ndio , d e a co rd o c o m o q ue d is p use r a A BN T. § 1 º O s lo ca is d e e sta cio nam ento ( b ox) p ara c a da c a rro , a d is tr ib uiç ã o d os p ila re s n a e str u tu ra e a c ir c u la çã o p re vis ta deve rã o p erm it ir a e ntr a da e a s a íd a in dependente p ara c a da v e íc u lo . § 2 º O r e baix a m ento d os m eio s-fio s d e p asse io s p ara o s a ce sso s d e v e íc u lo s, n ão p oderá e xce der a e xte nsã o d e 50% ( c in quenta p or c e nto ) d a te sta da d o lo te . Art. 1 57. Q uando a s g ara gens s e c o nstit u ír e m e m u m s e gundo p ré dio d e fu ndo, d eve rã o p ossu ir n o m ín im o, 1 ( u m ) ace sso c o m la rg ura m ín im a d e 3 ,0 0m ( tr ê s m etr o s) c a da u m , c o m p avim enta çã o a dequada e liv re d e o bstá cu lo s. Art. 1 58. S ob o u s o bre g ara gens c o m erc ia is s e rã o p erm it id as e co nom ia s d e u so in dustr ia l, c o m erc ia l o u r e sid encia l, desd e q ue a s g ara gens n ão p ossu am in sta la çõ es p ara a baste cim ento o u r e paro s d e v e íc u lo s. Art. 1 59. A s g ara gens c o m erc ia is c o m m ais d e 1 ( u m ) p avim ento ( e dif íc io s g ara gem ) c o m c ir c u la çã o p or m eio d e ra m pas, a lé m d as e xig ência s d o p re se nte C O E, d eve rã o: I - te r p é-d ir e it o m ín im o liv re d e 2 ,2 0m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s), n o lo ca l d e e sta cio nam ento ; II - te r c ir c u la çã o v e rtic a l in dependente p ara o s u su ário s, c o m la rg ura m ín im a d e 1 ,0 0m ( u m m etr o ). Art. 1 60. A s g ara gens c o m erc ia is c o m m ais d e 1 ( u m ) p avim ento ( e dif íc io s g ara gem ) c o m c ir c u la çã o v e rtic a l p or pro ce sso m ecâ nic o , a lé m d as d em ais e xig ência s d este C O E, d eve rã o te r in sta la çã o d e e m erg ência p ara fo rn ecim ento de fo rç a . § 1 º E m to das a s g ara gens c o m c ir c u la çã o v e rtic a l p or p ro ce sso m ecâ nic o , s e rá e xig id o á re a d e a cu m ula çã o. § 2 º N o c a so d e g ara gens c o m erc ia is c o m c ir c u la çã o v e rtic a l p or p ro ce sso m ecâ nic o , q ue p or s u as c a ra cte rís tic a s té cn ic a s n ão p ossa m s e r e nquadra das d entr o d as e xig ência s d este C O E, s e rã o e stu dadas p elo d eparta m ento co m pete nte c o ndiç õ es e sp ecífic a s a c a da c a so , d e a co rd o c o m s u as e xig ência s té cn ic a s. Seção X II - A baste cim en to d e V eíc u lo s Seção X II - A baste cim en to d e V eíc u lo s Art. 1 61. A in sta la çã o d e d is p osit iv o s p ara a baste cim ento d e c o m bustív e is s e rá p erm it id a s o m ente e m p osto s d e se rv iç o s, g ara gens c o m erc ia is , e sta bele cim ento s c o m erc ia is e in dustr ia is , e m pre sa s d e tr a nsp orte s e e ntid ades públic a s. § 1 º O P oder E xe cu tiv o M unic ip al p oderá n egar lic e nça p ara a in sta la çã o d e d is p osit iv o s p ara a baste cim ento d e co m bustív e is , to da a v e z q ue o ju lg ar in co nve nie nte à c ir c u la çã o d e v e íc u lo s n a v ia p úblic a . § 2 º N os p ro je to s d e p osto s d e s e rv iç o s, d eve rá a in da s e r id entif ic a da a p osiç ã o d os a pare lh os d e a baste cim ento e o equip am ento . Subseção I - A baste cim en to e m P osto s d e S erv iç o s Subseção I - A baste cim en to e m P osto s d e S erv iç o s Art. 1 62. S ão c o nsid era dos p osto s d e s e rv iç o s, a s e dif ic a çõ es c o nstr u íd as p ara a te nder o a baste cim ento d e v e íc u lo s auto m oto re s e q ue r e únam , e m u m m esm o lo ca l, a pare lh os d estin ados à lim peza e c o nse rv a çã o, b em c o m o su prim ento d e a r e á gua, p odendo a in da e xis tir s e rv iç o s d e r e paro s r á pid os. Pará g ra fo ú nic o . Q uando o s s e rv iç o s d e la va gem e lu brif ic a çã o e stiv e re m lo ca liz a dos a m enos d e 4 ,0 0m ( q uatr o metr o s) d as d iv is a s, d eve rã o o s m esm os e sta r e m r e cin to s c o berto s e fe ch ados n esta s d iv is a s. Art. 1 63. A s e dif ic a çõ es d estin adas à p osto s d e s e rv iç o s, a lé m d as d is p osiç õ es d o p re se nte C O E, d eve rã o: I - s e r c o nstr u íd as d e m ate ria l in co m bustív e l, to le ra ndo-s e o e m pre go d e m adeir a o u o utr o m ate ria l c o m bustív e l n as esq uadria s e e str u tu ra s d a c o bertu ra ; II - te r in sta la çõ es s a nit á ria s fr a nqueadas a o p úblic o , c o nsta nte d e v a so s a nit á rio , m ic tó rio e la va tó rio ; III - te r, n o m ín im o, 1 ( u m ) c h uve ir o p ara u so d os fu ncio nário s; IV - te r m uro s d e d iv is a c o m a lt u ra d e 1 ,8 0m ( u m m etr o e o it e nta c e ntím etr o s); V - te r in sta la çã o p re ve ntiv a c o ntr a in cê ndio , d e a co rd o c o m o q ue d is p use r P PC I; VI - te r a fa sta m ento m ín im o d e 8 0m ( o it e nta m etr o s) d e e sco la s. A d is tâ ncia s e rá m edid a e ntr e o p onto d e in sta la çã o do r e se rv a tó rio d e c o m bustív e l e o te rre no d a e sco la ; VII - te r o r e baix a m ento d e m eio s-fio s d e p asse io s p ara o s a ce sso s d e v e íc u lo s, e xte nsã o n ão s u perio r a 7 ,0 0m ( s e te metr o s) e m c a da tr e ch o r e baix a do, d eve ndo a p osiç ã o e n úm ero d e a ce sso s s e r e sta bele cid o, p ara c a da c a so , p elo órg ão té cn ic o d o P oder E xe cu tiv o . Art. 1 64. O s e quip am ento s p ara a baste cim ento d eve rã o a te nder a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - a s c o lu nas d eve rã o fic a r r e cu adas n o m ín im o 6 ,0 0m ( s e is m etr o s) d os a lin ham ento s, e a fa sta das, n o m ín im o, 7,0 0m ( s e te m etr o s) e 1 2,0 0m ( d oze m etr o s) d as d iv is a s la te ra is e d e fu ndos, r e sp ectiv a m ente ; II - o s r e se rv a tó rio s s e rã o s u bte rrâ neos, m etá lic o s, h erm etic a m ente fe ch ados e c o m c a pacid ade m áxim a d e 2 0.0 00 (v in te m il) lit r o s, d eve ndo a in da d is ta r, n o m ín im o, 2 ,2 0m ( d ois m etr o s e v in te c e ntím etr o s) d e q uais q uer p are des d a edif ic a çã o. Subseção II - A baste cim en to e m G ara g en s C om erc ia is Subseção II - A baste cim en to e m G ara g en s C om erc ia is Art. 1 65. O a baste cim ento e m g ara gens c o m erc ia is s o m ente s e rá p erm it id o c o nsid era ndo-s e 1 ( u m ) r e se rv a tó rio e s u a re sp ectiv a c o lu na p ara c a da 7 00,0 0m ² ( s e te ce nto s m etr o s q uadra dos) d e á re a c o berta d e e sta cio nam ento e c ir c u la çã o, e c o m pro va da c a pacid ade d e g uard a d e 5 0 ( c in quenta ) c a rro s, d eve ndo a a pare lh agem o bedece r a o s e guin te : I - s e r in sta la da o brig ato ria m ente n o in te rio r d a e dif ic a çã o e d e m aneir a q ue q uando e m fu ncio nam ento , n ão in te rfir a na c ir c u la çã o d e e ntr a da e s a íd a d e v e íc u lo s; II - a s c o lu nas d eve rã o fic a r r e cu adas, n o m ín im o, 6 ,0 0m ( s e is m etr o s) d os a lin ham ento s e a fa sta das, n o m ín im o, 7,0 0m ( s e te m etr o s) e 1 2,0 0m ( d oze m etr o s) d as d iv is a s la te ra is e d e fu ndos r e sp ectiv a m ente , d eve ndo a in da d is ta r, n o mín im o, 2 ,0 0m ( d ois m etr o s) d e q uais q uer p are des; III - o s r e se rv a tó rio s d eve rã o d is ta r n o m ín im o, 2 ,0 0m ( d ois m etr o s) d e q uais q uer p are des, s e ndo s u a c a pacid ade lim it a da e m 2 0.0 00 ( v in te m il) lit r o s; IV - te r a fa sta m ento m ín im o d e 8 0,0 0m ( o it e nta m etr o s) d e e sco la s. A d is tâ ncia s e rá m edid a e ntr e o p onto d e in sta la çã o d o r e se rv a tó rio d e c o m bustív e l e o te rre no d a e sco la . Pará g ra fo ú nic o . A lé m d o p re vis to n este a rtig o, a s g ara gens p oderã o in sta la r u m a c o lu na e r e sp ectiv o r e se rv a tó rio para a v e nda e xclu siv a d e g aso lin a e sp ecia l. Subseção III - A baste cim en to e m E sta b ele cim en to s C om erc ia is , In dustr ia is , E m pre sas d e T ra n sp orte s e Subseção III - A baste cim en to e m E sta b ele cim en to s C om erc ia is , In dustr ia is , E m pre sas d e T ra n sp orte s e Entid ad es P úblic as. Entid ad es P úblic as. Art. 1 66. S erá p erm it id a a in sta la çã o d e b om bas p ara a baste cim ento e m e sta bele cim ento s c o m erc ia is , in dustr ia is , em pre sa s d e tr a nsp orte s e e ntid ades p úblic a s s o m ente p ara u so p riv a tiv o , q uando ta is e sta bele cim ento s p ossu ír e m , n o mín im o, 1 0 ( d ez) v e íc u lo s d e s u a p ro prie dade, d eve ndo o r e sp ectiv o e quip am ento a te nder a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - a s c o lu nas d eve rã o s e r a fa sta das, n o m ín im o, 2 0,0 0m ( v in te m etr o s) d os a lin ham ento s e a fa sta das, n o m ín im o, 7,0 0m ( s e te m etr o s) e 1 2,0 0m ( d oze m etr o s) d as d iv is a s la te ra is e d e fu ndos, r e sp ectiv a m ente , d eve ndo a in da d is ta r, no m ín im o, 7 ,0 0m ( s e te m etr o s) d e p are des d e m adeir a e 2 ,0 0m ( d ois m etr o s) d e p are des d e a lv e naria ; II - o s r e se rv a tó rio s d eve rã o d is ta r, n o m ín im o, 4 ,0 0m ( q uatr o m etr o s) d e q uais q uer p are des, s e ndo s u a c a pacid ade máxim a d e 5 .0 00 ( c in co m il) lit r o s. E xce pcio nalm ente , s e d evid am ente c o m pro va da e ju stif ic a da a n ece ssid ade, s e rá auto riz a do a in sta la çã o d e r e se rv a tó rio d e a té 2 0.0 00 ( v in te m il) lit r o s; III - te r a fa sta m ento m ín im o d e 8 0,0 0m ( o it e nta m etr o s) d e e sco la s. A d is tâ ncia s e rá m edid a e ntr e o p onto d e in sta la çã o d o r e se rv a tó rio d e c o m bustív e l e o te rre no d a e sco la . Pará g ra fo ú nic o . O r e querim ento p ara in sta la çã o d eve rá s e r a co m panhado d e p la nta d e lo ca liz a çã o d os a pare lh os na e sca la d e 1 :5 0 ( u m p or c in quenta ). CAPÍT U LO X VI - IN STA LA ÇÕ ES E M G ER AL CAPÍT U LO X VI - IN STA LA ÇÕ ES E M G ER AL Seção I - In sta la çõ es p ara E sco am en to d e Á guas P lu via is e d e In filt r a ção Seção I - In sta la çõ es p ara E sco am en to d e Á guas P lu via is e d e In filt r a ção Art. 1 67. O e sco am ento d e á guas p lu via is d o lo te e dif ic a do p ara a s a rje ta s e rá fe it o e m c a naliz a çã o c o nstr u íd a s o b o passe io , te rm in ada e m g árg ula . § 1 º E m c a so s e sp ecia is d e in co nve niê ncia o u im possib ilid ade d e c o nduzir a s á guas p lu via is à s s a rje ta s, s e rá perm it id o o la nça m ento d essa s á guas n as g ale ria s d e á guas p lu via is , a pós a a pro va çã o, p ela P oder E xe cu tiv o , d e esq uem a g rá fic o a pre se nta do p elo in te re ssa do. § 2 º A s d esp esa s c o m a e xe cu çã o d a lig açã o à s g ale ria s o co rre rã o in te gra lm ente p or c o nta d o in te re ssa do. § 3 º A lig açã o s e rá c o nce did a a títu lo p re cá rio , c a nce lá ve l a q ualq uer m om ento p ela P oder E xe cu tiv o , s e d ela p uder re su lt a r q ualq uer p re ju íz o o u in co nve niê ncia . Art. 1 68. N as e dif ic a çõ es c o nstr u íd as n o a lin ham ento , a s á guas p lu via is p ro ve nie nte s d e te lh ados e b alc õ es d eve rã o se r c a pta das p or m eio d e c a lh as e c o nduto re s. Art. 1 69. N ão s e rá p erm it id a a lig açã o d e c o nduto re s d e á guas p lu via is à r e de d e e sg oto s c lo aca l. Seção II - In sta la çõ es H id rá u lic as Seção II - In sta la çõ es H id rá u lic as Art. 1 70. T odas a s e dif ic a çõ es c o nstr u íd as e m lo gra douro s p úblic o s q ue p ossu am r e de d e d is tr ib uiç ã o d e á gua e esg oto d eve rã o, o brig ato ria m ente , s e rv ir -s e d essa s r e des. Art. 1 71. Q uando a r u a n ão tiv e r r e de d e á gua, a s e dif ic a çõ es d eve rã o p ossu ir p oço a dequado p ara s e u a baste cim ento , devid am ente p ro te gid o c o ntr a a s in filt r a çõ es d e á guas s u perfic ia is . Art. 1 72. N os e dif íc io s, d eve rã o s e r o bse rv a das o s s e guin te s it e ns: I - a s e dif ic a çõ es c o m 1 ( u m ) o u 2 ( d ois ) p avim ento s p oderã o te r a baste cim ento d ir e to , in dir e to o u m is to ; II - e m e dif ic a çõ es c o m m ais d e 2 ( d ois ) p avim ento s, s o m ente o s 2 ( d ois ) p rim eir o s p avim ento s p oderã o te r abaste cim ento d ir e to o u m is to ; III - e m q ualq uer c a so , a s lo ja s d eve rã o te r a baste cim ento in dependente d o r e la tiv o a o r e sta nte d a e dif ic a çã o; IV - n as e dif ic a çõ es c o m 3 ( tr ê s) o u 4 ( q uatr o ) p avim ento s s e rá o brig ató ria a in sta la çã o d e u m r e se rv a tó rio , dependendo a in sta la çã o d e r e se rv a tó rio in fe rio r e d e b om bas d e r e ca lq ue d as c o ndiç õ es p ie zo m étr ic a s r e in ante s n o dis tr ib uid or p úblic o , a ju íz o d o d eparta m ento c o m pete nte . S erã o p re vis to s, n o e nta nto , lo ca is c o m a ce sso in dependente para r e se rv a tó rio in fe rio r e b om bas d e r e ca lq ue, m esm o q ue n ão s e ja m d e in íc io n ece ssá rio s, a fim d e fa ze r fa ce a fu tu ro s a baix a m ento s d e p re ssã o; V - n as e dif ic a çõ es c o m m ais d e 4 ( q uatr o ) p avim ento s s e rã o, o brig ato ria m ente , in sta la dos r e se rv a tó rio s s u perio r e in fe rio r e b om bas d e r e ca lq ue; VI - n a p re vis ã o d as c a pacid ades d os r e se rv a tó rio s e le va dos, m esm o q uando a r e se rv a fo r fa cu lt a tiv a , s e rã o obedecid as a s s e guin te s n orm as: VII - p ara p ré dio s r e sid encia is , s e rá a dota da u m a r e se rv a m ín im a, c o rre sp ondente a o c o nsu m o d e 1 ( u m ) d ia , estim ado ta l c o nsu m o a dm it in do-s e 2 ( d uas) p esso as p or d orm it ó rio d e a té 1 2,0 0m ² ( d oze m etr o s q uadra dos) e 3 ( tr ê s) pesso as p or d orm it ó rio d e á re a s u perio r a 1 2,0 0m ² ( d oze m etr o s q uadra dos) e 2 00 ( d uze nto s) lit r o s p or p esso a; VIII - p ara e dif íc io s c o m erc ia is s e rá a dota da u m a r e se rv a m ín im a, c o rre sp ondente a o c o nsu m o d e 1 ( u m ) d ia , estim ado ta l c o nsu m o a dm it in do-s e 1 ( u m a) - p esso a p ara c a da 7 ,0 0m ² ( s e te m etr o s q uadra dos) d e á re a d e s a la e 5 0 (c in quenta ) lit r o s p or p esso a; IX - o r e se rv a tó rio s u perio r, q uando a in sta la çã o d o in fe rio r fo r im edia ta , te rá , n o m ín im o 4 0% ( q uare nta p or c e nto ) d o vo lu m e d ete rm in ado p ela s a lí n eas " a " e " b " d o in cis o 6 ( s e is ), c o nfo rm e o c a so , d eve ndo te r 1 00% ( c e m p or c e nto ) desse v o lu m e q uando a in sta la çã o d o r e se rv a tó rio in fe rio r n ão fo r n ece ssá ria o u im edia ta ; X - o r e se rv a tó rio in fe rio r te rá s e u v o lu m e d ependente d o r e gim e d e tr a balh o d as b om bas d e r e ca lq ue, n ão p odendo te r, n o e nta nto , u m v a lo r m enor d o q ue 6 0% ( s e sse nta p or c e nto ) d a r e se rv a to ta l c a lc u la da. Art. 1 73. N as e dif ic a çõ es d estin adas a h oté is , a silo s e e sco la s d eve rã o s e r o bse rv a das a s s e guin te s p re scriç õ es: I - e m q ualq uer c a so , in dependente m ente d o n úm ero d e p avim ento s, s ó o p avim ento té rre o p oderá te r a baste cim ento mis to , d eve ndo o s d em ais p avim ento s te re m a baste cim ento in dir e to , n ão s e ndo p erm it id o, e m h ip óte se a lg um a, o abaste cim ento d ir e to ; II - n as e dif ic a çõ es c o m a té 4 ( q uatr o ) p avim ento s, s e rá o brig ató ria a in sta la çã o d o r e se rv a tó rio s u perio r, d ependendo a in sta la çã o d e r e se rv a tó rio in fe rio r e d e b om bas d e r e ca lq ue d as c o ndiç õ es p ie zo m étr ic a s r e in ante s n o d is tr ib uid or públic o a ju íz o d o d eparta m ento c o m pete nte . S erã o p re vis to s, n o e nta nto , lo ca is p ara r e se rv a tó rio in fe rio r e b om bas d e re ca lq ue, m esm o q ue n ão s e ja m d e in íc io n ece ssá rio s, a fim d e fa ze r fa ce a fu tu ro s a baix a m ento s d e p re ssã o; III - n as e dif ic a çõ es c o m m ais d e 4 ( q uatr o ) p avim ento s s e rã o o brig ato ria m ente in sta la dos r e se rv a tó rio s s u perio r e in fe rio r e b om bas d e r e ca lq ue; IV - n a p re vis ã o d a c a pacid ade d os r e se rv a tó rio s e le va dos, s e rã o o bedecid as a s s e guin te s n orm as: a) p ara h oté is s e rá a dota da u m a r e se rv a m ín im a c o rre sp ondente a o c o nsu m o d e 1 ( u m ) d ia , e stim ado ta l c o nsu m o em 3 00 ( tr e ze nto s) lit r o s p or h osp ede; b) p ara a silo s s e rá a dota da u m a r e se rv a m ín im a c o rre sp ondente a o c o nsu m o d e 1 ( u m ) d ia , s e ndo ta l r e se rv a ca lc u la da e m lit r o s, p ela fo rm ula R = 1 .0 00 + 1 50 A , s e ndo A o n úm ero d e a sila dos; c) p ara e sco la s s e rá a dota da u m a r e se rv a m ín im a c o rre sp ondente a o c o nsu m o d e 1 ( u m ) d ia , s e ndo c a lc u la da ta l re se rv a , e m lit r o s, p ela fó rm ula R = 5 00 + 2 0 E + 1 50 I, s e ndo E o n úm ero d e a lu nos e xte rn os e I o n úm ero d e a lu nos in te rn os; d) o r e se rv a tó rio s u perio r, q uando a in sta la çã o d o in fe rio r fo r im edia ta te rá , n o m ín im o 4 0% ( q uare nta p or c e nto ) d o vo lu m e d ete rm in ado p ela s a lí n eas " a " e " c " d o in cis o IV ( q uatr o ); e) c o nfo rm e o c a so , d eve ndo te r 1 00% ( c e m p or c e nto ) d esse v o lu m e q uando a in sta la çã o d o r e se rv a tó rio in fe rio r não fo r n ece ssá ria o u im edia ta ; f) o r e se rv a tó rio in fe rio r te rá s e u v o lu m e d ependendo d o r e gim e d e tr a balh o d as b om bas d e r e ca lq ue, n ão p odendo te r, n o e nta nto u m v a lo r m enor d e q ue 6 0% ( s e sse nta p or c e nto ) d a r e se rv a to ta l c a lc u la da. Art. 1 74. N as e dif ic a çõ es d estin adas a h osp it a is , d eve rã o s e r o bse rv a das a s s e guin te s p re scriç õ es: I - e m q ualq uer c a so , in dependente m ente d o n úm ero d e p avim ento s, s ó o p avim ento té rre o p oderá te r a baste cim ento mis to , d eve ndo o s d em ais p avim ento s p ossu ír e m a baste cim ento in dir e to , n ão s e ndo, e m h ip óte se a lg um a, p erm it id o o abaste cim ento d ir e to ; II - n as e dif ic a çõ es c o m a té 2 ( d ois ) p avim ento s s e rá o brig ató ria a in sta la çã o d e r e se rv a tó rio s u perio r, d ependendo a in sta la çã o d e r e se rv a tó rio in fe rio r e d e b om bas d e r e ca lq ue d as c o ndiç õ es p ie zo m étr ic a s r e in ante s n o d is tr ib uid or públic o , a ju íz o d o d eparta m ento c o m pete nte s e rã o p re vis to s lo ca is p ara r e se rv a tó rio . III - in fe rio r e b om bas d e r e ca lq ue, m esm o q ue n ão s e ja m d e in íc io n ece ssá rio s, a fim d e fa ze r fa ce a fu tu ro abaix a m ento d e p re ssã o; IV - n as e dif ic a çõ es c o m m ais d e 2 ( d ois ) p avim ento s, s e rã o o brig ato ria m ente in sta la dos r e se rv a tó rio s s u perio r e in fe rio r e b om bas d e r e ca lq ue; V - s e rá a dota do u m a r e se rv a m ín im a, c o rre sp ondente a o c o nsu m o d e 1 ( u m ) d ia , e stim ado ta l c o nsu m o e m 6 00 (s e is ce nto s) lit r o s p or le it o ; VI - o r e se rv a tó rio s u perio r q uando a in sta la çã o d o in fe rio r fo r im edia ta , te rá n o m ín im o 2 5% ( v in te e c in co p or c e nto ) do v o lu m e d ete rm in ado p elo in cis o IV , d eve ndo te r 1 00% ( c e m p or c e nto ) d esse v o lu m e q uando a in sta la çã o d o re se rv a tó rio in fe rio r n ão fo r n ece ssá ria o u im edia ta ; VII - o r e se rv a tó rio te rá s e u v o lu m e d ependente d o r e gim e d e tr a balh o d as b om bas d e r e ca lq ue, n ão p odendo te r, n o enta nto , u m v a lo r m enor d o q ue 7 5% ( s e te nta e c in co p or c e nto ) d a r e se rv a to ta l. Art. 1 75. N o c a so d e a baste cim ento m is to , a r e se rv a p oderá s o fr e r d esco nto s p ro porc io nais a o n úm ero d e a pare lh os sa nit á rio s a baste cid os d ir e ta m ente . Art. 1 76. O s r e se rv a tó rio s in fe rio re s p oderã o s e r lo ca liz a dos e m e sp aço s c o berto s o u d esco berto s d o lo te , d e a co rd o, poré m , c o m a s p re scriç õ es s e guin te s: I - a p arte o nde fic a r a a bertu ra p ara in sp eçã o e sta rá s it u ada e m e sp aço n ão h abit á ve l; II - a a bertu ra d e in sp eçã o d eve rá fic a r, p elo m enos, 0 ,1 0m ( d ez c e ntím etr o s) a cim a d a s u perfíc ie liv re c ir c u ndante ; III - s e re m m unid os d e la drã o e e xp urg o. Art. 1 77. A s in sta la çõ es d e r e ca lq ue d e á gua n as e dif ic a çõ es s u je it a r-s e -ã o a s s e guin te s n orm as: I - a s b om bas d e r e ca lq ue s e rã o s e m pre e m n úm ero d e 2 ( d uas), c a da u m a c o m a c a pacid ade to ta l e xig id a p ara co nsu m o d a e dif ic a çã o; II - o e sp aço d estin ado a c a da b om ba te rá , p elo m enos, 1 ,0 0m ² ( u m m etr o q uadra do) d e á re a; III - q uando s e tr a ta r d e r e cin to fe ch ado, a p orta s e rá d ota da d e v e nezia na e m s u a p arte in fe rio r. Seção III - In sta la çõ es S an it á ria s Seção III - In sta la çõ es S an it á ria s Art. 1 78. O s p ré dio s a baste cid os p ela r e de p úblic a d e d is tr ib uiç ã o d e á gua, d eve rã o s e r d ota dos d e in sta la çã o sa nit á ria , te ndo n o m ín im o p ara c a da e co nom ia r e sid encia l, o s s e guin te s a pare lh os: 1 ( u m ) v a so s a nit á rio , 1 ( u m ) ch uve ir o , 1 ( u m ) la va tó rio e u m a p ia d e c o zin ha; h ave ndo á re a d e s e rv iç o , u m a e sp era p ara ta nque o u m áquin a d e la va r. Art. 1 79. Q uando n o lo gra douro n ão h ouve r r e de d e e sg oto , s e rá o brig ató rio o u so d e s is te m a d ota do d e fo ssa s sé ptic a s, filt r o e s u m id ouro p ara tr a ta m ento d e e sg oto c lo aca l, d eve rá s e r p re via m ente v is to ria do p ela fis ca liz a çã o a nte s do fe ch am ento e u so . (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 3 0 d a L ei C om ple m enta r n º 0 66 , d e 1 0.1 2.2 019) Art. 1 79. Q uando a ru a n ão p ossu ir re de d e e sg oto , se rá o brig ató rio o e m pre go d e fo ssa s sé ptic a s p ara tr a ta m ento d e e sg oto c lo aca l, c u jo e flu ente s e rá la nça do e m p oço a bso rv e nte . (re daçã o o rig in al) Art. 1 80. A d is tâ ncia m ín im a e ntr e o p oço a baste ce dor d e á gua p otá ve l e o p oço a bso rv e nte s e rá d e 1 0,0 0m ( d ez metr o s), d eve ndo a quele s it u ar-s e e m n ív e l s u perio r a e ste . Art. 1 81. S e a e dif ic a çã o fo r lig áve l à r e de p lu via l, is to é , s e h ouve r c o le to r e m fr e nte o u n os fu ndos d o p ré dio o d esn ív e l su fic ie nte , n este s e rá d esca rre gado, d ir e ta m ente p or m eio d e c a naliz a çã o, o e flu ente d a fo ssa . Art. 1 82. O p oço a bso rv e nte e a s fo ssa s d eve rã o e sta r s it u ados n o in te rio r e n a á re a n ão c o berta d o lo te . Seção IV - In sta la çõ es E lé tr ic as Seção IV - In sta la çõ es E lé tr ic as Art. 1 83. A s e dif ic a çõ es d eve rã o s e r p ro vid as d e in sta la çõ es e lé tr ic a s, e xe cu ta das d e a co rd o c o m a s p re scriç õ es d a ABN T e d o r e gula m ento d e in sta la çõ es c o nsu m id ora s d a c o nce ssio nária d e e nerg ia e lé tr ic a . Art. 1 84. S erá p erm it id o a c o lo ca çã o d e p oste e /o u c a ix a d e e ntr a da d e e nerg ia , n o r e cu o d e ja rd im , ju nto a o alin ham ento , c o m a s d im ensõ es m áxim as d e 2 ,4 0m ( d ois m etr o s e q uare nta c e ntím etr o ) d e la rg ura e 1 ,8 0m ( u m m etr o e o it e nta c e ntím etr o ) d e a lt u ra e 0 ,6 0m ( s e sse nta c e ntím etr o ) d e p ro fu ndid ade. Art. 1 85. E ste C O E a plic a -s e in te gra lm ente à s r e fo rm as o u in sta la çõ es. Seção V - In sta la çõ es C om unic ação ( te le fo nia , in te rn et, r e d e, a n te n a) Seção V - In sta la çõ es C om unic ação ( te le fo nia , in te rn et, r e d e, a n te n a) Art. 1 86. N as e dif ic a çõ es d e u so c o le tiv o e m g era l, é o brig ató ria a in sta la çã o d e tu bula çõ es, a rm ário s e c a ix a s p ara se rv iç o s d e c o m unic a çã o. Pará g ra fo ú nic o . E m c a da e co nom ia d eve rá h ave r, n o m ín im o in sta la çã o d e tu bula çã o p ara 1 ( u m a) c a ix a d e T I. Art. 1 87. T oda a in sta la çã o p ara te le fo nes a q ue s e r e fe re o p re se nte C ódig o, d eve rá s e r p re ce did a d e u m p ro je to ela bora do p or fir m a in sta la dora o u p ro je tis ta le galm ente h abilit a da. Pará g ra fo ú nic o . O p ro je to d eve rá s e r e la bora do d e a co rd o c o m a s n orm as té cn ic a s e m v ig or, d e E m pre sa Conce ssio nária . Art. 1 88. N os c a so s d e in sta la çõ es d e c e ntr o s p artic u la re s, d eve rá s e r p re vis to , n o p ro je to a rq uit e tô nic o , u m a á re a destin ada a o e quip am ento d e a co rd o c o m a s n orm as té cn ic a s d a E m pre sa C once ssio nária . Art. 1 89. T oda a tu bula çã o d estin ada à s c o m unic a çõ es n ão p oderá s e r u tiliz a da p ara o utr o s fin s q ue n ão s e ja m o s d a Em pre sa C once ssio nária . Seção V I - In sta la çõ es d e E le vad ore s Seção V I - In sta la çõ es d e E le vad ore s Art. 1 90. S erá o brig ató ria a in sta la çã o d e, n o m ín im o, u m e le va dor, n as e dif ic a çõ es e m g era l, d e m ais d e tr ê s pavim ento s. Pará g ra fo ú nic o . A e xis tê ncia d o e le va dor n ão d is p ensa a e sca da. Art. 1 91. A s p are des d as c a ix a s d os e le va dore s d eve rã o s e r c o nstr u íd as d e m ate ria l in co m bustív e l. Art. 1 92. O s e le va dore s n ão p oderã o fu ncio nar s e m lic e nça d o P oder E xe cu tiv o e fic a rã o s u je it o s a s u a fis ca liz a çã o. Art. 1 93. A s d im ensõ es, v e lo cid ades, n úm ero d e e le va dore s, c a pacid ade d e c a rg a e d em ais c a ra cte rís tic a s d eve rã o obedece r a o q ue e sta bele ce a s n orm as d a A BN T s o bre o a ssu nto . Art. 1 94. S ó p oderã o e nca rre gar-s e d e in sta la çã o d e e le va dore s, a s fir m as le galm ente h abilit a das q ue p ara ta l fim este ja m m atr ic u la das n o P oder E xe cu tiv o . CAPÍT U LO V II - P EN ALID ADES CAPÍT U LO V II - P EN ALID ADES Seção I - M ult a s Seção I - M ult a s Art. 1 95. A s m ult a s, in dependente m ente d e o utr a s p enalid ades p re vis ta s p ela le gis la çã o e m g era l e a s d o p re se nte CO E, s e rã o a plic a das: I - q uando o p ro je to a pre se nta do e stiv e r e m e vid ente d esa co rd o c o m o lo ca l o u fo re m fa ls e adas c o ta s e in dic a çõ es d o pro je to o u q ualq uer e le m ento d o p ro ce sso ; II - q uando a s o bra s fo re m e xe cu ta das e m d esa co rd o c o m o p ro je to a pro va do e lic e ncia do o u c o m a lic e nça fo rn ecid a; III - q uando a o bra fo r in ic ia da s e m p ro je to a pro va do e lic e ncia do o u s e m lic e nça ; IV - q uando o p ré dio fo r o cu pado s e m q ue a o P oder E xe cu tiv o te nha fo rn ecid o a r e sp ectiv a C arta d e H abit a çã o; V - q uando, d eco rrid os 3 0 d ia s d a c o nclu sã o d a o bra , n ão fo r s o lic it a da v is to ria ; VI - q uando n ão fo r o bedecid o o e m barg o im posto p ela a uto rid ade c o m pete nte ; VII - q uando, v e ncid o o p ra zo d e lic e ncia m ento , p ro sse guir a o bra s e m a n ece ssá ria p ro rro gaçã o d o p ra zo . Art. 1 96. O a uto d e in fr a çã o s e rá la vra do e m 4 ( q uatr o ) v ia s a ssin adas p elo a utu ado, s e ndo a s 3 ( tr ê s) p rim eir a s r e tid as pelo a utu ante e a ú lt im a e ntr e gue a o a utu ado. Pará g ra fo ú nic o . Q uando o a utu ado n ão s e e nco ntr a r n o lo ca l d a in fr a çã o o u s e r e cu sa r a a ssin ar o a uto r e sp ectiv o , o a utu ante a nota rá , n este , o fa to , q ue d eve rá s e r fir m ado p or te ste m unhas. Art. 1 97. O a uto d e in fr a çã o d eve rá c o nte r: I - a d esig naçã o d o d ia e lu gar e m q ue s e d eu a in fr a çã o o u e m q ue e la fo i c o nsta ta da p elo a utu ante ; II - fa to o u a to q ue c o nstit u i a in fr a çã o; III - n om e e a ssin atu ra d o in fr a to r o u d enom in açã o q ue o id entif iq ue, r e sid ência o u s e de; IV - n om e e a ssin atu ra d o a utu ante e s u a c a te goria fu ncio nal; V - n om e, a ssin atu ra e r e sid ência d as te ste m unhas, s e fo r o c a so . Art. 1 98. A ú lt im a v ia d o a uto d e in fr a çã o, q uando o in fr a to r n ão s e e nco ntr a r n o lo ca l e m q ue a m esm a fo i c o nsta ta da, deve rá s e r e nca m in hada a o r e sp onsá ve l p ela c o nstr u çã o, s e ndo c o nsid era do p ara to dos o s e fe it o s c o m o te ndo s id o o in fr a to r, c ie ntif ic a do d a m esm a. Art. 1 99. L avra do o a uto d e in fr a çã o, o in fr a to r p oderá a pre se nta r d efe sa e scrit a n o p ra zo d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s, a c o nta r de s e u r e ce bim ento , fin do o q ual, s e rá o a uto e nca m in hado a d ecis ã o d o S ecre tá rio M unic ip al d e O bra s. Art. 2 00. Im posta a m ult a , s e rá d ado c o nhecim ento d a m esm a a o in fr a to r, n o lo ca l d a in fr a çã o o u e m s u a r e sid ência , media nte e ntr e ga d a 3 ª v ia d o a uto d e in fr a çã o, n a q ual d eve rá c o nsta r o d esp ach o d a a uto rid ade c o m pete nte q ue a aplic o u. § 1 º D a d ata d e im posiç ã o d a m ult a te rá o in fr a to r o p ra zo d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s p ara e fe tu ar o p agam ento o u d eposit a r o v a lo r d a m esm a p ara e fe it o d e r e cu rs o . § 2 º D eco rrid o o p ra zo , s e m a in te rp osiç ã o d e r e cu rs o , a m ult a n ão p aga s e to rn ará e fe tiv a e s e rá c o bra da p or v ia exe cu tiv a . § 3 º N ão p ro vid o o r e cu rs o , o u p ro vid o p arc ia lm ente , d a im portâ ncia d eposit a da, s e rá p aga a m ult a im posta . Art. 2 01. T erá a ndam ento s u sta do o p ro ce sso d e c o nstr u çã o c u jo s p ro fis sio nais r e sp ectiv o s e ste ja m e m d ébit o c o m o Munic íp io , p or m ult a s p ro ve nie nte s d e in fr a çõ es a o p re se nte C O E, r e la cio nados c o m a o bra e m e xe cu çã o. Art. 2 02. A s m ult a s s ã o e sta bele cid as c o m b ase n o v a lo r d o P adrã o T rib utá rio M unic ip al - P TM , e te rã o o s s e guin te s va lo re s: I - le ve a s p re vis ta s n os In cis o s III e V d o a rt. 1 95, e a s d is p osiç õ es p ara a s q uais n ão h aja in dic a çã o e xp re ssa d e penalid ade, d e 1 0 ( d ez) a 2 0 ( v in te ) v e ze s o v a lo r d o P TM ; II - m édio a s p re vis ta s n os In cis o s II e V II d o a rt. 1 95, d e 2 5 ( v in te e c in co ) a 4 0 ( q uare nta ) v e ze s o v a lo r d o P TM ; III - g ra ve a s p re vis ta s n os In cis o s IV e V I d o a rt. 1 95, d e 5 0 ( c in quenta ) a 7 0 ( s e te nta ) v e ze s d o v a lo r d o P TM ; IV - g ra vís sim a a p re vis ta n o In cis o I, d e 1 00 ( c e m ) a 2 00 ( d uze nta s) v e ze s d o v a lo r d o P TM . Art. 2 03. A g ra duaçã o d as m ult a s fa r-s e -á te ndo e m v is ta : I - a m aio r o u m enor g ra vid ade d a in fr a çã o; II - s u as c ir c u nstâ ncia s; III - a nte ce dente s d o in fr a to r. IV - r e in cid ência ; V - c o ndiç õ es fin ance ir a s d o in fr a to r. Seção II - E m barg os Seção II - E m barg os Art. 2 04. O bra s e m a ndam ento , s e ja m e la s d e r e paro s, r e co nstr u çã o, c o nstr u çã o o u r e fo rm a, s e rã o e m barg adas s e m pre ju íz o d as m ult a s q uando: I - e stiv e re m s e ndo e xe cu ta das s e m a lv a rá d e lic e ncia m ento n os c a so s e m q ue fo r n ece ssá rio ; II - fo r d esre sp eit a do o r e sp ectiv o p ro je to e m q ualq uer d e s e us e le m ento s e sse ncia is ; III - n ão fo re m o bse rv a das a s in dic a çõ es d e a lin ham ento o u n iv e la m ento , fo rn ecid a p elo d eparta m ento c o m pete nte ; IV - e stiv e re m s e ndo e xe cu ta das s e m a r e sp onsa bilid ade d e p ro fis sio nal m atr ic u la do n ão P oder E xe cu tiv o , q uando fo r o c a so ; V - o p ro fis sio nal r e sp onsá ve l s o fr e r s u sp ensã o o u c a ssa çã o d e c a rte ir a p elo C onse lh o; VI - e stiv e r e m r is co s u a e sta bele cid a c o m p erig o p ara o p úblic o o u p ara o p esso al q ue e xe cu te . Art. 2 05. N a h ip óte se d e o co rrê ncia d os c a so s s u pra cit a dos, o e nca rre gado d a fis ca liz a çã o n otif ic a rá p or e scrit o a o in fr a to r d ando c iê ncia d o a to a a uto rid ade s u perio r. Art. 2 06. V erif ic a da p ela a uto rid ade c o m pete nte a p ro ce dência d a n otif ic a çã o, a m esm a d ete rm in ará o e m barg o e m "te rm o" q ue m andará la vra r e n o q ual fa rá c o nsta r a s p ro vid ência s e xig ív e is p ara o p ro sse guim ento d a o bra s e m pre ju íz o d e im posiç ã o d e m ult a s, d e a co rd o c o m o e sta bele cid o n os a rtig os a nte rio re s. Art. 2 07. O te rm o d e e m barg o s e rá a pre se nta do a o in fr a to r, p ara q ue o a ssin e; e m c a so d e s u a n ão lo ca liz a çã o. O te rm o s e rá e nca m in hado a o r e sp onsá ve l p ela c o nstr u çã o, s e guin do-s e o p ro ce sso a dm in is tr a tiv o e a a çã o c o m pete nte de p ara lis a çã o d a o bra . Art. 2 08. O e m barg o s ó s e rá le va nta do a pós o c u m prim ento d as e xig ência s c o nsig nadas n o r e sp ectiv o te rm o. Seção III - In te rd iç ão d e P ré d io o u D ep en dên cia Seção III - In te rd iç ão d e P ré d io o u D ep en dên cia Art. 2 09. U m p ré dio o u q ualq uer d e s u as d ependência s p oderá s e r in te rd it a do e m q ualq uer te m po, c o m im pedim ento de s u a o cu paçã o, q uando o fe re ce r im in ente p erig o à in co lu m id ade p úblic a . Art. 2 10. A in te rd iç ã o p re vis ta n o a rtig o a nte rio r s e rá im posta p or e scrit o , a pós v is to ria e fe tu ada p elo d eparta m ento co m pete nte . Pará g ra fo ú nic o . N ão a te ndid a a in te rd iç ã o e n ão in te rp osto r e cu rs o o u in defe rid o e ste , to m ará o m unic íp io a s pro vid ência s c a bív e is . Seção IV - D em oliç ão Seção IV - D em oliç ão Art. 2 11. A d em oliç ã o to ta l o u p arc ia l d e p ré dio o u d ependência s s e r im posta n os s e guin te s c a so s: I - q uando a o bra fo r c la ndestin a, e nte ndendo-s e p or ta l a q ue fo r e xe cu ta da s e m a lv a rá d e lic e nça , a p ré via apro va çã o d o p ro je to e lic e ncia m ento d e c o nstr u çã o; II - q uando e xe cu ta da s e m o bse rv â ncia d e a lin ham ento fo rn ecid os, o u c o m d esre sp eit o a o p ro je to a pro va do n os s e us ele m ento s e sse ncia is ; III - q uando ju lg ada c o m r is co im in ente a in co lu m id ade p úblic a e o p ro prie tá rio n ão q uis e r to m ar a s p ro vid ência s q ue ao P oder E xe cu tiv o te nha d ete rm in ado p ara a s u a s e gura nça . Art. 2 12. A d em oliç ã o n ão s e rá im posta n os c a so s d os in cis o s " I" e " II" d o a rtig o a nte rio r, s e o p ro prie tá rio , s u bm ete ndo à P oder E xe cu tiv o o p ro je to d a c o nstr u çã o, d em onstr a r: I - q ue a m esm a p re ench e o s r e quis it o s r e gula m enta re s; II - q ue, e m bora n ão o s p re ench endo, s e rã o e xe cu ta das m odif ic a çõ es q ue a to rn a d e a co rd o c o m a le gis la çã o e m vig or. Pará g ra fo ú nic o . T ra ta ndo-s e d e o bra ju lg ada e m e sta do d e r is co à in co lu m id ade p úblic a , o m unic íp io p oderá em barg á-la e p ro m ove r a c o m pete nte a çã o ju dic ia l n os te rm os d o a rt. 9 34 e s e guin te s d o C ódig o d e P ro ce sso C iv il. CAPÍT U LO X VII - D IS PO SIÇ Õ ES G ER AIS CAPÍT U LO X VII - D IS PO SIÇ Õ ES G ER AIS Art. 2 13. A n um era çã o d as e dif ic a çõ es, b em c o m o d as e co nom ia s d is tin ta s d ando p ara a v ia p úblic a n o p avim ento té rre o, s e rá e sta bele cid a p elo P oder E xe cu tiv o M unic ip al. § 1 º É o brig ató ria a c o lo ca çã o d e p la ca d e n um era çã o d o tip o o fic ia l o u a rtís tic a q ue d eve rá s e r fix a da e m lo ca l v is ív e l, no m uro d e a lin ham ento o u fa ch ada. § 2 º O d eparta m ento c o m pete nte q uando ju lg ar c o nve nie nte o u fo r r e querid o p elo s r e sp ectiv o s p ro prie tá rio s, p oderá desig uala r n um era çã o p ara lo te s d e te rre nos q ue e stiv e re m p erfe it a m ente d em arc a dos e m to das a s s u as d iv is a s. § 3 º C aberá ta m bém a o d eparta m ento c o m pete nte a n um era çã o d e h abit a çã o e m fu ndos d e lo te . § 4 º A n um era çã o d as n ova s r e sid ência s s e rá p ro ce ssa da p or o ca siã o d a v is to ria . § 5 º N o c a so d e r e co nstr u çã o o u r e fo rm a, n ão p oderá s e r c o lo ca da a p la ca d e n um era çã o p rim it iv a s e m a nuência d o departa m ento c o m pete nte . Art. 2 14. A n um era çã o d os a parta m ento s, s a la s, e scrit ó rio s o u c o nsu lt ó rio s o u e co nom ia s d is tin ta s, in te rn as d e u m a mesm a e dif ic a çã o, c a berá a o(s ) p ro prie tá rio (s ). Pará g ra fo ú nic o . A n um era çã o d as e co nom ia s d eve rá c o nsta r d as p la nta s b aix a s d o p ro je to e n ão p oderá s e r alt e ra da s e m a uto riz a çã o d a M unic ip alid ade. Art. 2 15. O s c a so s o m is so s e a s d úvid as d e in te rp re ta çã o s u scit a das n a a plic a çã o d este C O E s e rã o r e so lv id as p elo Sis te m a M unic ip al d e P la neja m ento , p re vis to n o P la no D ir e to r d o M unic íp io . CAPÍT U LO X VIII - D IS PO SIÇ Õ ES F IN AIS CAPÍT U LO X VIII - D IS PO SIÇ Õ ES F IN AIS Art. 2 16. R evo gadas LE I N º 1 .6 45 D E 2 7 D E N O VEM BR O D E 1 978, a dota da a tr a vé s d a L ei R ece ptiv a n º 0 01 d e 11/0 2/1 983, e sta L ei e ntr a rá e m v ig or im edia ta m ente a pós a d ata d e s u a p ublic a çã o. GABIN ETE D O P R EFE IT O M UNIC IP AL, e m 0 7 d e a gosto d e 2 019. AM AU RI M AG NUS G ER M AN O , Pre fe it o M unic ip al Regis tr e -s e e p ubliq ue-s e , RAPH AEL M AC HAD O A YU B, Secre tá rio d e A dm in is tr a çã o. MAR IA E LIS ETE M AC HAD O G ER M AN O , Secre tá ria A ssis tê ncia e In clu sã o S ocia l. LU CIA N O L U ÍS F LO RES, Secre tá rio d e C id adania , T ra balh o e A çã o C om unit á ria . RIC AR DO S IL V A D E M ATO S, Secre tá rio d e C oord enaçã o d os D is tr it o s. REG IN A R O SAN E W IT T M AR Q UES, Secre tá ria d e E duca çã o. JO ÃO B ATIS TA B ASSAN I, Secre tá rio d e F aze nda. JO RG E A LB ER TO D E C ABR AL A R BELLO , Secre tá rio d e M eio A m bie nte e P la neja m ento . ED UAR DO M ED EIR O S S AR M EN TO , Secre tá rio d e O bra s e P la neja m ento . MAU RO R EN ATO D O S S AN TO S, Secre tá rio d e S aúde. IT A M AR T R O M BETTA , Secre tá rio d e T uris m o, In dústr ia e C om érc io . Anexo I Anexo I PA DRÕ ES P A RA P O ÇO S D E IL U M IN AÇÃO e V EN TIL A ÇÃO NÚM ER O D E PA VIM EN TO S ATE N DID O S PELO P O ÇO S PO ÇO S S EC UNDÁRIO PO ÇO S F E C HADO PO ÇO S ABER TO Diâ m etr o mín im o(m ) Áre a mín im a(m 2 ) Diâ m etr o mín im o(m ) Diâ m etr o mín im o(m ) Áre a mín im a(m 2 ) 01 2,0 0 10,0 0 1,5 0 1,5 0 6,0 0 02 3,0 0 12,0 0 2,1 0 1,9 0 6,0 0 03 3,5 0 15,0 0 2,4 0 2,1 0 6,0 0 04 4,0 0 20,0 0 2,7 0 2,3 0 6,0 0 05 4,5 0 25,0 0 3,0 0 2,5 0 7,0 0 06 5,0 0 30,0 0 3,3 0 2,7 0 8,0 0 07 5,5 0 35,0 0 3,6 0 2,9 0 9,0 0 08 6,0 0 40,0 0 3,9 0 3,1 0 10,0 0 09 6,5 0 45,0 0 4,2 0 3,3 0 11,0 0 10 7,0 0 50,0 0 4,5 0 3,5 0 13,0 0 11 7,5 0 55,0 0 4,8 0 3,7 0 14,0 0 12 8,0 0 60,0 0 5,1 0 3,9 0 16,0 0 13 8,5 0 65,0 0 5,4 0 4,1 0 18,0 0 14 9,0 0 70,0 0 5,7 0 4,3 0 20,0 0 15 9,5 0 75,0 0 6,0 0 4,5 0 22,0 0 Com partim ento s CO M PAR TIM EN TO S P R IN CIP AIS , LO JA S, O FIC IN AS,E SC RIT Ó RIO S, IN DÚSTR IA S,E A SSEM ELH AD O S. Cozin has, la va nderia s, sa nit á rio s, c ir c u la çõ es e co m partim ento s d e u so se cu ndário OBSER VA ÇÕ ES: Os p oço s a berto s d eve rã o m ante r a la rg ura m ín im a e m to da a s u a e xte nsã o. Quando a la rg ura d o lo te fo r in fe rio r a o d iâ m etr o m ín im o e sta bele cid o, s e rá adm it id a a r e duçã o d o m esm o, e m 2 0% , d esd e q ue s e ja m antid a a á re a m ín im a do p oço e sta bele cid a.