Estado do Rio 	Grande do Sul	 	
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa	 	
Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária	 	 	
______________________________________________________________________________________	 	
Documentos Necessários para Inscrição	 (Isento VISA	) 	
 
Junta Comercial	 	
 	
?	 Capa de Processo da Junta Comercial	 	
?	 C	omprovante de pagamento da GA Unificada	 	
?	 Comprovante  de  pagamento  da  TAXA  de 	serviço  do  ER  da  Junta 	
Comercial	 	
?	 Cartão de Protocolo da Junta Comercial	 	
?	 Consulta  de  Viabilidade  Deferida  emitida  pelo  Sistema  Integrar  e 
assinada pelo(s) representante(s) legal da empresa	 	
?	 DBE  (Documento  Básico  de  Entrada  do  CNPJ),  assinado  pelo 
empresário/	administrador	 	
?	 Cópia  autenticada  do  RG  e  CPF  do  empresário  e  sócio	(s)	,  quando 	
houver	 	
?	 Requerimento  de  Empresário  OU  Contrato  Social  OU  Ato  Constitutivo 
EIRELI, conforme a natureza jurídica da empresa	 	
?	 Declaraçã	o de Enquadramento (ME ou EPP), se for	 o caso	 	
___	_________________________________________________________________________________________________________	 	
 
Secretaria da Fazenda 	- Fiscalização Tributária	 	
 	
?	 Formulário  Pedido  Inscrição  Municipal 	- 2  vias	 assinadas	 (LETRA 	
LEGÍVEL)	 	
?	 Alvará de Prevenção Contra 	Incêndio 	- Lei Kiss (PPCI 	- Bombeiros)	 	
 
OBS:  Estabelecimento  de  Ensino  deverá  estar  credenciado  no  Conselho  de 
Educação.	 	
____________________________________________________________	_______________________________________________	_ 	
 	
Secretaria de Meio 	Ambiente e Planejamento	 	
 	
?	 Acesso  ao  link	 	
http://ecoplan.sysnova.com.br/6.7/HomeVisitante.aspx?pmid=122&SS=
636420307961261348	 para Formulário Especial por área

Estado do Rio 	Grande do Sul	 	
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa	 	
Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária	 	 	
______________________________________________________________________________________	 	
Taxas	 	
 	
?	 É requisito para emissão do Alvará o pagamento prévio das taxas.	 	
?	 A emissão de taxas da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Meio 
Ambiente e Planejamento será via 	e-mail	. 	
 
OBS:  Quanto  mais  rápido  for  feito  o  pagamento  das  taxas,  mais  rápido 	será 	
o seguimento do processo.	 	
_____________________________________________	_______________________________________________	________________	 	
Orientação	 	
 	
?	 Traga  a  relação  de  documentos 	assinalados  acima	 na  Casa  da 	
Cidadania (Rua Peri, 1766 	- Centro 	- Capão da Canoa)	, de Segunda a 	
Sexta	-feira, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 17h. 	 	
?	 Data de emissão de documentos até 60 dias.	 	
?	 Qualquer  requerimento	 específico  por  atividade  acessar  os  links	 em 	
http://www.capaodacanoa.rs.gov.br/site/home/pagina/id/213/?Rede	-	
Simples.html	  	
?	 Dúvidas: Sala do Empreendedor 	- Fone:	 51 3502	-5213 	/ 51 99205	-3118	 	
?	 E-mail:	 saladoempreendedor@capaodacanoa	.rs.gov.br	 	
____________________________________________________	_______________________________________________	_________	 	
Observação	 	
 
Declaro,  para  fins  de  direito,  que  as  informações  constantes  neste 
documento  que  apresento  são  verdadeiras  e  autênticas e  me  comprometo a 
atender 	todas  as	 exigências  legais,  sob  pena  de  ser  responsabilizado  civil  e 	
criminalmente,  bem  como  conheço  e  atendo 	as  normas  de  uso  e  ocupação 	
do solo, da edificação, ambientais, sanitárias e de prevenção contra incêndio.	 	
 	
Capão da Canoa, ____ de _____________ de ______.	 
 
 
 	
___________________________________	 	
Assinatura do Responsável pela Empresa