ATRIBUIÇÕES DO CAE
AtribuiçõesAlguns impactos Exemplos de ações práticas
Monitorar e ?scalizar a aplicação
de recursos e a execução do PNAE. Investimento adequado de recursos e oferta  de uma
alimentação adequada e de qualidade a escolares.     Realizar visitas às escolas.          
    Acompanhar os processos de licitação e chamadas públicas.
    Analisar documentos da gestão (editais de compras públicas, cardápios, prestação de contas).
Fornecer informações sobre a
execução do PNAE sempre que
solicitado pelo FNDE. Maior controle, por parte do FNDE, sobre a
alimentação nas escolas, podendo auxiliar na
solução de situações inadequadas.     Elaborar relatórios das visitas às escolas.           
    Registrar em ata as decis?es e os encaminhamentos ocorridos nas reuni?es \
do CAE.
Comunicar ao FNDE, ao TCU e a
outros órgãos de controle as
irregularidades observadas. Agilidade na resolução dos problemas
pelos órgãos de controle.     Comunicar ou denunciar irregularidades identi?cadas na execução do PNAE.
Preparar plano de ação anual
(documento obrigatório). Providência, por parte da EEx, de estrutura e
recurso para desenvolvimento do plano de
ação anual por parte do CAE.     Elaborar o plano de ação anual, antes do início do ano letivo, com previsão das ações e custos.
    Enviar o plano à Entidade Executora (EEx), para garantia da execução das ações propostas
e programação de orçamento.
Analisar relatório de acompanhamento
da gestão do PNAE antes da elaboração
do parecer conclusivo. Fiscalização e transparência dos atos públicos
direcionados à alimentação escolar.     Acessar o relatório da gestão por meio do SIGPC.         
    Analisar as informações em reunião especí?ca com a presença de no mínimo
2/3 dos membros titulares do CAE.
    Solicitar informações adicionais à gestão.
Analisar a prestação de contas
e emitir o Parecer Conclusivo. Maior controle do FNDE sobre a adequação
da aplicação dos recursos repassados para o PNAE.     Analisar a prestação de contas no SIGPC e emitir Parecer Conclusivo no SIGECON ? ações
que devem acontecer em reuni?o com a presen?a de no m?nimo 2/3 dos mem\
bros do CAE.
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Elaborar o regimento interno
(documento obrigatório). Boa organização das ações e do
funcionamento do Conselho.     Consolidar o regimento por meio de reunião especí?ca com a presença de no mínimo
2/3 dos membros do CAE.
    Elaborar ou atualizar o regimento interno.	
www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/controle-social-cae/cartilhas-documentos-cae
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