Assinado por 3 pessoas:  LUCIANA BARBOSA GOLDANI, JOSUÉ DE MORAES MEDEIROS e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/4554-57B5-7008-8532 e informe o código 4554-57B5-7008-8532ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA	 	
SECRET ARI A  DE 	G ESTÃO, I NOV AÇ ÃO  E PLANEJ AMENTO	 	
 	
DECRETO Nº	 640	, DE	 20 DE NOVEMBRO	 DE 2023	. 	
 	
 	
 
 	
Atualiza  o  valor  do  Padrão  Tributário 
Municipal 	- PTM.	 	
 	
 	      	 	 	
 	 	O  Prefeito  Municipal  de  Capão  da  Canoa,  no  uso  de  suas  atribu	i-	
ções, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica 	do Município, e	; 	
 
Considerando  o Parágrafo  Único  do  artigo  265 da Lei Compleme	n-	
tar 002/200	3 - Código Tributário Municipal, e;	 	
 
Con	siderando 	o Memorando	 nº 	4.693	/202	1; 	
 
 	
DECRETA	 	
                                	 	
Art.	 1º Fixa  em  R$	 158,22	 (cento  e 	cinqüenta	 e  oito  reais  e  vinte  e  dois 	
centavos	)  o  valor  do  Padrão  Tributário  Munic	ipal 	? PTM,  com  vigência  durante 	
o  mês  de 	novembro	/202	3,  sendo  válido  para  correção  de  todos  os  tributos  de 	
comp	etência do Município.	 	
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p	ublicação	. 	
 
 
 	
Capão da Canoa, 	20 de novembro	 de 2023.	 
 
 
 	
 	 	 	 	                        	AMAURI MAGNUS GERMANO	, 	
  Registre	-se e Publique	-se.        	                       	            	Prefeito Municipal	. 	
 
 
 
LUCIANA BARBOSA GOLDANI	, 	
 Secretária Municipal 	de 	Gestão,	 	
      	Inovação e Planejamento	.                                        	 PROCURADORIA	.

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