PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 1 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024 EDITAL Nº 515/2024 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RS) , com sede na Avenida Paraguassú, nº 1.881, Bairro Centro, Capão da Canoa ? RS, CEP 95555 -000, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada Dispensa Eletrônica de Licitação , do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023, 791/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexo s. Os procedimentos para acesso à Dispensa Eletrônica estão disponíveis no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br . REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília -DF. Início do recebimento de pro postas: 10h00min do dia 12 de Julho de 2024. Limite de recebimento de propostas: 10h00min do dia 17 de Julho de 2024. Início da Fase de Lances: 10h01min do dia 17 de Julho de 2024. Encerramento da Fase de Lances: 17h00min do dia 17 de Julho de 2024. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisição e serv i- ço de troca de refil tipo filtro/elemento filtrante para a Secretaria de Orça mentos e Finanças , conforme Termo de Referência ( Anexo 02). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas legalmente autorizada a atuarem no ramo pert i- nente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local , dia e horário info r- mados no preâmbulo desta Dispensa. 3. DO VALOR 3.1. A proposta não deverá ultrapassar o valor máximo estimado (unitário, total e global) , conforme valores de referência abaixo : Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 001 002 Unidade Refil elemento filtrante para purificador de água purific refil composto por carvão ativado com etapas de pré - filtragem, filtragem e tratamento. R$ 177,12 R$ 354,25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 2 Função com sete camadas de purificação, realizada a purificação máxima, reduzindo cloro, vírus, bactérias, metais pesados, partículas e fertilizante capacidade de purificação de aproximadamente 600l de água. O produto deve ser original, não deve ser aceito similar. TOTAL R$ 354,25 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. O operador da dispensa solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável a critério do (a) operador (a), envie a documentação de habilitação e a proposta vencedo ra, acompanhada, se for o caso, dos d o- cumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilit a- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 4.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 4.4. DA PROPOSTA VENCEDORA 4.4.1. A proposta deverá conter: 4.4.1.1. Valor unitário, total e global ; 4.4.1.2. Marca e modelo de cada item ofertado ; 4.4.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, núm e- ro do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.4.1.4. Os dados de contato da empresa atualizados, contendo e -mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com CPF; 4.4.1.5. Os dados bancá rios, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com end e- reço, o número e o tipo da conta ; 4.4.1.6. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso ; 4.4.1.7. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 3 4.4.1.8. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apr e- sentação . 4.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIR E- LI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em v igor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcion a- mento no País, e ato de registro ou a utorização para funcionamento expedido pelo órgão compete n- te, quando a atividade assim o exigir. 4.6. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.6.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da U- nião (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procur a- dora -Geral da Fazenda Nac ional; 4.6.2. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 4.6.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tr i- butos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 4.6.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a j ustiça do trabalho, mediante a apr e- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII -A da Co n- solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452/1943 (CNDT); 4.6.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pe s- soas Físicas (CPF), conforme o caso; 4.6.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comp rovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 4.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.7.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 03); 4.7.2. Certidão negativa correcional (ePAD, CGU -PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Control a- doria -Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ); PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 4 4.7.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 5. DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO 5.1. O prazo para entrega e troca do material será de até 05 (cinco ) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho; 5.2. A entrega dos materiais deverá ocorrer na Avenida Paraguassú, n° 1881, 1º Andar (Secretaria de Orçamento e Finanças) ? Bairro Centro ? Capão da Canoa/RS , conforme termo de referência co m- plementar (Anexo 04) ; 5.3. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos , o licitante ve n- cedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois ) dias , sujeitando -se às penalidades previstas neste Edital; 5.4. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigato riamente, ser entregue junto com a mercadoria. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas com a aquisição do objeto do presente Edital correrão pelas seguintes dotações orç a- mentárias: 04.001.04.122.0021.2151.3.3.90.30.25.00.00.00 (108/2024). 7. DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 7.1. A contratada obriga -se ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 8. SÃO ANEXOS DESTE EDITAL: Anexo 01 ? Modelo de proposta de preço; Anexo 02 ? Termo de Referência; Anexo 03 ? Modelo de Declaração Unificado; Anexo 04 ? Termo de referência complementar. Capão da Canoa, 11 de Julho de 2024. Clécio José de Araújo Secretário de Gestão, Inovação e Planejamento Assessoria Jurídic a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 5 ANEXO 01 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024 EDITAL Nº 515/2024 MODELO PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: ________________________________________________ _ CNPJ: ________________________________ _________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Apresentamos abaixo nossa proposta de preços para a Dispensa Eletrônica de Licitação , conforme especificações contidas nesta minuta e seus anexos . Item Quantidade Unidade Descrição Valor unitário Valor total 001 R$ R$ TOTAL R$ Representante legal: CPF: Telefone 1: (__)______ -______ Telefone 2: (__)______ -______ E-mail : Dados banc ários Banco: Agência: Conta: Local e data (nome e assinatura do representante legal e/ou da empresa ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 6 ANEXO 02 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024 EDITAL Nº 515/2024 TERMO DE REFERÊNCIA Objeto : Contratação de empresa especializada para aquisição e serviço de troca de refil tipo filtro/elemento filtrante para a Secretaria de Orçamentos e Finanças ; Prazo de Entrega: O prazo para entrega e troca do material será de até 05 (cinco ) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho ; Local de entrega: A entrega dos materiais deverá ocorrer na Avenida Paraguassú, n° 1881, 1º Andar (Secretaria de Orçamento e Finanças) ? Bairro Centro ? Capão da Canoa/RS, conforme termo de referência complementar (Anexo 04). Item Descrição Quantidade Unidade de Medida 001 Refil elemento filtrante para purificador de água purific refil composto por carvão ativado com etapas de pré -filtragem, filtragem e tratamento. Função com sete camadas de purificação, realizada a purificação máxima, reduzindo cloro, vírus, bactérias, metais pesados, partículas e fertilizante capacidade de purificação de aprox imadamente 600l de água. O produto deve ser original, não deve ser aceito similar. 002 Unidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOV AÇÃO E PLANEJAMENTO Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001 -40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 7 ANEXO 03 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024 EDITAL Nº 515/2024 MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADO A empresa _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede na _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________________________ _______________________, portador(a) do CPF nº __________________________, no infra -assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, e para fins de contratação com o município de Capão da Canoa, que: 1. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, inc. I, da Lei Fede ral nº 14.133, de 2021, que atendemos aos requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 2. ( ) Para os fins do di sposto no art. 63, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3. ( ) Para os fins do disposto no art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, n as convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4. ( ) Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), deverá informar tal situação no mesmo documento; 5. ( ) Que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice -Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais , por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município; 6. ( ) Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a A dministração Pública, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7. ( ) Sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. ____________________ , ____ de ____________________ de 2024. _____________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO