PARECER	 DA	 COMISSÃO	 DE	 SELEÇÃO	 	
 	
Em  análise  a  documentação  acostada, 	se  depreende  que  a  enti	dade 	
juntou os documentos	 necessários	, nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019	. 	
 
Em  prosseguimento, 	se  faz  necessário  o  pronunciamento  do  gestor  da 	
pasta  para  manifestar	-se  quanto  ao  interesse  na  parceria  do  projeto  proposto,  nos 	
termos  da  lei	,  bem  como 	pronunciar	-se	 quanto  a  viabilidade	 de	 sua	 execução, 	
projeção orçamentária e finance	ira do município e dentro das	 estimativas	 necessárias	 	
para	 execução	 da	 parceria, pois caberá ao município disponibilizar recursos,	 que esta 	
sendo  disponibilizada  por  emenda  impositiva,  nos  termos  do  artigo  31,  inciso  II,  da 
Lei  nº  13.019/14, 	enquanto	 que	 a entidade	 executará	 o objeto	 proposto	 nos	 termos	 	
do	 plano	 de	 trabalho.	 	
 
Assim,  enviamos  este  expediente  à  Secretaria  de  Orçamento  e  Finanças 	
para  verificar  a  viabildade  financeira  da  proposta	,  bem	 como 	manifestar	-se	 quanto  ao 	
interesse na presente parceria	. 	
 
Com 	o pronunciamento	, em 	ato contínuo, encaminhar à PGM para emitir 	
parecer  quanto  ao  chamamento	 público, 	nos termos  do  artigo  35,  VI, 	da  Lei 	
13.019/2014.	 
 
Por fim, 	com  parecer jurí	dico, 	bem como pelo pronunciamento do gestor 	
da  pasta  quanto 	ao  interesse  e 	a  viabilidade  na  execução  do  plano  de  trabalho,  deve 	
ser  encaminh	ado 	à  admin	istração  para  publicidade	 dos  atos	,  indicação  de  gestor  da 	
parceria  e  confecção  de  portaria,  e,  após,  firmar  o  competente  termo	 que  deverá 	
constar  conta  bancária  esp	ecifica  para  o  recebimento  do  valor,  nos  termos  do  artigo 	
51, da Lei 13.019/2014	. 	
 	
 
 
COMISSÃO DE SELEÇÃO