Agora você já pode consultar informações e gerar guias do ITBI de forma online, de forma rápida e fácil.

Considerando a necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.937.821, e, visando oportunizar aos contribuintes as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em especial nos casos de eventuais divergências entre os valores declarados e os valores apurados pelo município na análise das informações fornecidas sobre os valores dos imóveis.

Para solicitar a guia de ITBI, os pedidos deverão ser realizados através de preenchimento no sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa. Clique aqui 

Documentos Necessários:

- Matricula atualizada.

Para guias isentas, retificativas, reavaliações, financiamento bancário ou qualquer outra que não seja possível realizar a solicitação via ITBI Web, abrir protocolo. clique aqui

Documentos Necessários:

- Matricula atualizada;

- Formulário de ITBI em formato Word (disponível abaixo);

- Contrato de financiamento (para imóveis adquiridos através de financiamento bancário).

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Declaro a veracidade das informações fornecidas nos formulários e documentos apresentados e fico ciente que a omissão ou falsidade de informações pertinentes ao requerimento de ITBI resultará em indeferimento do pedido. O Artigo 299 do Código Penal dispõe que é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

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