PROCON Municipal é o órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, destinado ao atendimento das demandas de consumidores diante de fornecedores de produtos e serviços, atuando na mediação dos conflitos originados desta relação de consumo.
Tem por finalidade:
1 - Orientar, informar, educar e conscientizar o Cidadão sobre seus Direitos e Deveres, enquanto Consumidor;
2 - Receber, orientar, analisar e encaminhar as reclamações e denúncias dos Consumidores;
3 - Fiscalizar e orientar aos fornecedores e fabricantes, preventivamente, quanto aos direitos dos Consumidores, abrindo procedimentos administrativos e aplicando multas quando necessário;
4 - Facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.
- QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO?
Pessoas Físicas e Jurídicas, atendimento pessoal.
Obs.: Em caso de ausência do Reclamante, trazer procuração, conforme modelo. Sem estes documentos, o atendimento não será formalizado.
- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO:
- cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)
- cópia do comprovante de residência
- cópia do documento referente à reclamação (esclarecendo as condições nas quais adquiriu o produto ou solicitou a prestação de serviço)
- O atendimento é somente para moradores do município de Capão da Canoa, exceto quando idosos (acima de 60 anos) e deficientes físicos.
- Os moradores de outros municípios da região que não possuem Procon em sua cidade, devem entrar em contato com PROCON RS em Porto Alegre ou pelo site.
O atendimento será online pelo WhatsApp mediante envio da documentação necessário, nos dias e horários abaixo exceto as sextas-feiras. - 51-99201-4901
Atendimentos presencial mediante agendamento proveio tambem pelo WhatsApp
- de Segunda a quinta-feira: das 12:45 às 18:30
- Sexta-feira expediente interno para movimentação dos atos administrativos.
CASA DA CIDADANIA/PROCON
Rua Ceci nº 1687, Centro, Capão da Canoa/RS – CEP 95.555-000
