Atualiza o valor do Padrão Tributário Municipal - PTM

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Parágrafo Único do artigo 265 da Lei Complementar 002/2003 - Código Tributário Municipal, e;

Considerando o Memorando nº 4.693/2021,

DECRETA

Art. 1º Fixa em R$164,33 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) o valor do Padrão Tributário Municipal – PTM, com vigência durante o mês de setembro/2022, sendo válido para correção de todos os tributos de competência do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.