Lei Geral de Proteção de Dados é debatida pelo Executivo Municipal

Na manhã desta segunda-feira (26), o Prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, juntamente com os secretários municipais, realizaram uma reunião onde foi tratada a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município. Divididos em quatro etapas, o serviço de implementação foi iniciado no mês de maio, os trabalhos buscam mapear os dados gerando relatórios que auxiliem na implantação de ações previstas no plano.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A meta da LGPD é proteger o cidadão do uso inadequado ou ilícito de seus dados pessoais e dos possíveis vazamentos de informação. Isso porque essas informações são utilizadas para as soluções mais variadas do dia a dia, como as compras on-line, acesso nas redes sociais, atendimentos em hospitais, bancos, escolas, faculdades, lojas e nos serviços públicos.