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28/11/2022

DECRETO Nº 658, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022


Inclui o Inc. IV, ao §3º do art. 19, do Decreto n.º 543, de 06 de outubro de 2021.



O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando as deliberações do Comitê de Operações Emergenciais Coronavírus, registradas em Ata de Reunião realizada na data de 24/11/2022 e constante no Memorando n.º 20.906/2022;

DECRETA

Art. 1º Fica incluído o Inc. IV, ao §3º do art. 19, do Decreto n.º 543, de 06 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“...

IV - nos estabelecimentos/órgãos destinados à prestação de serviço público municipal e Hospital Santa Luzia.

...”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Capão da Canoa, 25 de novembro de 2022






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