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Revoga o Inc. III, do §3º, do art. 19, do Decreto nº 543, de 06 de outubro de 2021.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o Memorando n.º 13.615/2022;
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o Inc. III, do §3º, do art. 19, do Decreto nº 543, de 06 de outubro de 2021:
“... Art. 19...
§3º...
III – Revogado.
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto n.º 238, de 17 de maio de 2022.
Capão da Canoa, 09 de agosto de 2022.
