PGM

Categoria: Departamentos
Secretaria responsável: Gabinete do Prefeito
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira - 12h45min às 18h30min
Endereço: Av. Paraguassu, 1881 - 3º andar - Centro
Telefone: 0800 115 1551 Ramal
Email: [email protected]
Competências:

Procuradoria-Geral do Município Funciona como órgão de assessoramento da Prefeitura e principalmente ao Prefeito; representa o município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; promove desapropriações amigáveis ou judiciais; emite pareceres singulares ou coletivos sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários do município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; estuda e examina anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; orienta e controla, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das Leis e regulamentos.