Leis / manuais / documentos
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Confira nos anexos a Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015), Decreto nº 181/ 2017 e demais documentos para execução das Parcerias no Município de Capão da Canoa.
DEC18117_REGULAMENTA_PARCERIAS_LEI_N_13019.pdf
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Lei_n_13019___atualizada_pela_Lei_n_13204_2015.pdf
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MANUAL_PRESTAO_DE_CONTAS___NOVO.pdf
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manual_parcerias_OSC____NOVO.pdf
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Plano_de_Trabalho___Modelo (1).pdf
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