DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gestão, Inovação e Planejamento
Data de Publicação: 11 de março de 2021

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previstono inciso XXXIII do caput do art. 5 o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições,
de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município