EMENDAS IMPOSITIVAS - 2024

---

Categoria: Emendas Impositivas
Secretaria: Orçamento e Finanças
Data de Publicação: 14 de março de 2024

EDITAL N.º 154, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

CONVOCA AS ENTIDADES CONTEMPLADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS EXECUÇÃO EXERCÍCIO 2024 PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

O Município de Capão da Canoa convoca as Entidades contempladas por Emendas Impositivas,  conforme descrição constante no Anexo 01, para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, protocolem seus respectivos Planos de Trabalhos e documentos descritos no Anexo 02, nos termos do artigo 22 e incisos; artigo 33 e incisos; artigo 34 e incisos; artigo 39; artigo 48 e artigo 51, da Lei n° 13.019/2014 e demais dispositivos legais, sob pena de remanejo das Emendas Impositvas.
Os Planos de Trabalho e documentos das Entidades comtempladas pelas Emendas Impositivas, exigidos pela Lei n° 13.019/2014, para sua execução, devem atender o interesse público, sendo avaliados pela Administração Municipal, objetivando a celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 181, de 27 de junho de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis e ao disposto no presente Edital.
Os projetos e documentos, conforme supracitado, deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos contados da publicação deste Edital, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, sito à Av. Paraguassú, nº 1881, Bairro Centro, Município de Capão da Canoa/RS ou pelo site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através do link 1DOC mediante preenchimento de formulário específico EMENDAS IMPOSITIVAS 2024, sendo que os projetos protocolados que não estejam vinculados à este assunto não serão considerados uma vez que este assunto já esta com toda a documentação solicitada como obrigatória e devidamente ordenada faltando apenas anexar os devidos documentos.

Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Orçamento e Finanças, através do Telefone 0800 115 1551, de segunda-feira à sexta-feira, nos seguintes horários: 13h45 às 18h30h.
AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal