Conselho Tutelar

Categoria: Órgãos
Secretaria responsável: Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária
Horário de atendimento: 8h30min às 12h e 13h30min às 18h
Endereço: Rua Peri, n° 1803 - Centro
Telefone: (51) 997680237
Email: [email protected]
Competências:

CONSELHO TUTELAR
                                                                           
Sobre o conselho tutelar
É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).
Órgão autônomo: representa a sociedade, não pertence ao poder Municipal ou Estadual.
Não jurisdicional: não define guarda, não destitui poder familiar e não pertence ao Setor Judiciário.
Permanente: atende todos os dias e o dia todo (24 horas) sendo que à noite, final de semana e feriado, atende em regime de plantão.
 
O que o conselho tutelar faz?
Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.
 
O que o conselho não faz?
Não aplica medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional;
Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
Não determina pensão, guarda, visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.
 
A quem o Conselho Atende?
Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.
 

Telefones: 0800 115 1551 Ramal 2718 e (51) 9 9768.0237
Após o horário de atendimento ao público as denúncias podem ser feitas através do Plantão 24 horas (51) 9 9733.3262 e pelo Disque 100 (Nacional).

Os Conselheiros Tutelares empossados exercerão suas funções durante a Gestão 2020/2024.

Conselheiros Tutelares:

Aline de Fátima Rodrigues
Ângela Gleyd Guimarães de Almeida Winter
Kely Francine da Silva Gomes Martins
Maria Rita Garcia Pires 
Roseâne Gonçalves Pinheiro
Judith Bernadete Sinhoreli (suplente)

Demais funcionários:
Ilário Closs Batista (Motorista)
Marino Gomes Teixeira (Motorista)
Rodrigo Rocha (Agente Administrativo)
Rafael Ximenes Cardoso (Agente Administrativo)
Valkiria Roberta da Conceição Rupolo (Estagiária)
 
*Link do ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

*Link: Lei de crimes sexuais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm

*Link: Lei de adoções
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm 

*Link: Lei Menino Bernardo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm