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Legislações

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS



Categoria: Leis
Secretaria: Segurança, Mobilidade e Tecnologia
Data de Publicação: 1 de março de 2024

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n.º 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Cartilha PMCC em breve...

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