Projeto Orla e Gestão de Praias Marítimas Urbanas

---

Categoria: Termo de Adesão
Secretaria(s) responsável(eis): Turismo e Desenvolvimento Econômico

O Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de Capão da Canoa (PGI) existente foi construído de forma piloto entre 2002 e 2003, quando também se iniciou a publicação dos manuais do Projeto Orla, anteriores ao Decreto Federal nº 5.300/2004, que regulamenta tal instrumento. Em 2015 foi possibilitada a transferência da gestão das praias aos municípios (Lei Federal nº 13.240/2015) regulamentada com as Portarias SPU 113/2017 e 44/2019, trazendo benefícios e contrapartidas aos municípios. Capão da Canoa pactuou o Termo de Adesão à Gestão de Praias ainda em 2017. Observada a condicionante de revisão do PGI aos municípios com TAGP, em até 3 anos da publicação do deferimento da transferência, em 2019 foi contratada consultoria especializada, visando a revisão do PGI de Capão da Canoa, construído no início da década de 2000. Para tal revisão, foi aplicada a metodologia do Projeto Orla aprimorada à realidade local e atual.

Nesta página, é possível acessar o Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de Capão da Canoa (PGI); o Termo de Adesão do município para a gestão das praias marítimas urbanas; relatórios encaminhados à Secretaria de Patrimônio da União; Plano Diretor de Capão da Canoa; Códigos de Obras e Posturas do município e legislações ambientais vigentes. Para informações, denúncias ou sugestões, é possível entrar em contato pelo e-mail: [email protected]